Cumprimento de sentença 0801625-46.2022.8.20.5300 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801625-46.2022.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Ivanildo Barros Dias Advogada: Livia Monica de Lima 7726-A/RN e outros Apelado: Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto 5691-A/RN Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE MATERIAIS PARA PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO. ABUSIVIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA SENTENÇA. CABIMENTO. ADEQUAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO AOS PRECEDENTES DA CORTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao apelo, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Ivanildo Barros Dias, em face de sentença proferida pelo Juízo da Oitava Vara Cível da Comarca de Natal, que em sede de Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais por ele ajuizada em face da Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Trabalho Médico, julgou procedente em parte o pedido formulado na inicial, confirmou a tutela antecipada anteriormente concedida e condenou o plano de saúde réu, ao pagamento de indenização por danos morais ao demandante, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária desde a prolação da sentença. Condenou a sucumbente, também, a arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Irresignado com o quantum indenizatório fixado, o autor apelou da sentença, pugnando pela majoração do valor a fim de se adequar aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso, buscando a manutenção da sentença. A Nona Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Verifica-se do caderno recursal que o autor/apelante ingressou com ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais pretendendo autorização para procedimento cirúrgico denominado "Desbridamento Ósseo e Enxerto no Local", o qual restou negado pelo plano de saúde réu/apelado o fornecimento dos materiais necessários para cirurgia. A negligência da operadora, ao deixar de disponibilizar o tratamento completo com os devidos materiais prescrito pelo profissional médico que acompanhava o autor em sua enfermidade, comprova, de fato, a conduta omissiva perpetrada, acabando por provocar abalo psicológico ao autor, merecendo a majoração do quantum arbitrado na origem pelo dano experimentado. Com efeito, em observância ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como às peculiaridades da demanda em análise, o valor da indenização pelos danos morais sofridos pelo ora apelante, fixada na sentença em R$ 2.000,00 (dois mil reais), mostra-se divergente do valor arbitrado em situações análogas, julgadas inclusive por esta Segunda Câmara Cível, que giram em torno de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ou até mais, a depender do caso concreto. Assim, entendo que o valor fixado na sentença não demonstrou uma valoração justa e proporcional ao abalo psicológico sofrido pela negativa do procedimento cirúrgico solicitado pelo paciente, usuário do plano de saúde apelado, devendo, pois, ser majorado ao patamar de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Oportuno ressaltar que o novo valor não acarreta enriquecimento indevido do apelante, nem tampouco decréscimo patrimonial para a parte recorrida. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801625-46.2022.8.20.5300 Polo ativo IVANILDO BARROS DIAS Advogado(s): LIVIA MONICA DE LIMA Polo passivo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): MURILO MARIZ DE FARIA NETO Apelação Cível n° 0801625-46.2022.8.20.5300 Origem: 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN Diante do exposto, conheço e dou provimento à Apelação Cível, majorando o quantum arbitrado a título de danos morais, para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo-se as demais cominações legais impostas na sentença. É como voto. Natal, data de registro no sistema. Desembargadora MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Relatora Natal/RN, 27 de Novembro de 2023.

09/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: IVANILDO BARROS DIAS Advogado(s): LIVIA MONICA DE LIMA APELADO: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO REPRESENTANTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO Advogado(s): MURILO MARIZ DE FARIA NETO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 24/07/2023 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: nº 0801625-46.2022.8.20.5300 Gab. Desª. Lourdes de Azevedo na Câmara Cível

20/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 30/09/2025

Decorrido prazo de LIVIA MONICA DE LIMA COSTA em 30/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de DJANIRITO DE SOUZA MOURA NETO em 30/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Publicado Intimação em 09/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de LIVIA MONICA DE LIMA COSTA em 08/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(105)

Todos os documentos(22)