Procedimento Comum Cível 0801010-22.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801010-22.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerida: 1)a pagar à autora pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, vigente a partir dos 14 (quatorze) anos, até a data em que completará 72 (setenta e dois) anos. As parcelas vencidas até o início dos pagamentos, dos salários mínimos que vigoraram desde o termo inicial, deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de atualização monetária mensal, baseada nos índices do INPC, desde os vencimentos respectivos, sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% ao mês, também computados desde os vencimentos. Já as prestações vincendas serão no valor do salário mínimo nacional atualmente vigente e, a partir de então, deverão ser corrigidas anualmente pelos índices do INPC e depositadas em conta a ser aberta em nome da autora, para movimentação por seus representantes legais. 2) a pagar à autora montante de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento), da data da citação. Condeno a parte demandada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor total da condenação (dano moral + parcelas vencidas da data do termo inicial até a publicação da sentença), nos termos do art. 85, §2º, do CPC”. Nas razões de ID 24716109, suscita a 1ª Apelante (Casa de Saúde), inicialmente, a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, uma vez que, a despeito de ter preteritamente postulado pela oitiva da profissional que realizou o parto da recorrida (Dra. Maria José Santiago de Araújo), teria a Magistrada a quo julgado antecipadamente a lide, sem a realização da prova testemunhal mencionada. Elucida que embora consignado na sentença recorrida, que “a Apelante não logrou provar que a genitora da Apelada teve intercorrências durante a gravidez que poderiam ter provocado sofrimento no feto”, o requerimento de produção da prova testemunhal visava “exatamente esclarecer o contexto do parto realizado em suas dependências”. Ademais, que ao ingressar com a presente demanda, teria a parte ora apelada relatado ter sido vítima de erro médico de profissional integrante de seus quadros, que se encontrava “de plantão” por ocasião de seu nascimento, ocorrido em 26/02/2005, no Hospital administrado pela recorrente. Que teria aquela relatado ainda, que em virtude de má conduta aplicada pelo profissional plantonista, teria sofrido lesões graves, as quais teriam lhe ocasionado paralisia permanente e irreversível de seus membros inferiores. Pontua que analisando a pretensão endereçada, teria a Magistrada a quo acolhido o pleito indenizatório, sob o fundamento de que estaria evidenciado o “nexo de causalidade frente a imperícia da Apelante, ao não observar que se, o parto se prolongava, o uso da manobra de Kristeller no período expulsivo, determinou um risco maior, quando havia outras técnicas mais seguras e menos danosas aptas a auxiliar a parturiente de forma efetiva”. Assevera que diversamente do quanto concluído na sentença atacada, o laudo pericial produzido não teria sido conclusivo, de modo que ausente “elementos probatórios mínimos, que a Apelante tenha empregado técnica indevida no parto da Apelada,” não haveria que se cogitar de “condenação ao pagamento de expressiva indenização sem que tenha havido o esgotamento dos meios de prova”. Destaca que a documentação colacionada pela própria Apelada, teria revelado que “o evento danoso decorreu de intercorrências na gravidez da sua genitora, verificadas antes mesmo do procedimento de parto”; e que considerada a cronologia dos fatos, seria “provável que a genitora da Apelada tenha sofrido uma importante intercorrência na gravidez provocado pela pré-eclâmpsia ou iniciado o trabalho de parto, pois, do contrário, não teria retornado à unidade de saúde depois de 24 horas do atendimento e nem sido encaminhada, no mesmo dia, à maternidade da Apelante”. Que “à mingua de prova”, seria “vedado atribuir qualquer responsabilidade civil à Apelante por um suposto erro médico”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente anulação da sentença atacada ou, sucessivamente, a reforma do decisum, com a improcedência da demanda. A parte autora, por seu turno, apresentou as razões recursais de ID 24716106, postulando a majoração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, por entender se tratar de quantia ínfima. Assevera que a conduta implementada pela instituição recorrida consubstanciaria ato ilícito e violação à boa-fé contratual, e que o montante fixado pelo Juízo de Origem não teria observado o caráter pedagógico-punitivo da medida. Requer ainda, (i) que o pensionamento seja pago na forma do que preceitua o art. 950, parágrafo único do CC, ou seja, em parcela única, a ser aferido em Liquidação de Sentença; (ii) que os juros moratórios incidam a contar do evento danoso (26/02/2005) na forma da Súmula 54/STJ; e (iii) que os honorários de sucumbência também incidam sobre uma anualidade do pensionamento, a contar do início do efetivo pagamento. Foram apresentadas contrarrazões na forma dos pronunciamentos de ID 24716114 e 6115. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 8ª Procuradoria de Justiça, opinou pela anulação da sentença, por cerceamento de defesa. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. A questão recursal ora posta a exame cinge-se a perquirir se deve a Instituição requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento mensal, em razão de suposta negligência, imprudência ou imperícia, quando da realização de parto em nosocômio administrado pela ré/recorrente. Da leitura dos autos, verifico que ao ingressar com a presente demanda, afirmou a requerente ter sido vítima de erro médico de profissional integrante dos quadros da demandada, que se encontrava de “plantão” na data de 26/02/2005, e que por ocasião do parto da requerente, a conduta supostamente empreendida pela referida profissional, teria ensejado lesões graves à parte autora/recorrida, ocasionando-lhe paralisia permanente e irreversível em seus membros inferiores. A ré/apelante, por seu turno, questiona a existência do ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o aventado erro de procedimento e os danos ocasionados à autora/apelada, suscitando, preliminarmente, a nulidade do julgado por suposto cerceamento de defesa. Desse modo, tendo sido suscitada a nulidade do decisum, cumpre, desde logo, analisar a argumentação ventilada. A esse respeito, como fundamento a sua irresignação, sustenta a ré/apelante que teria o Magistrado a quo julgado antecipadamente a lide, desconsiderando o pedido de produção de prova testemunhal. É sabido que pelo princípio do livre convencimento motivado, estampado no art. 371 do Código de Processo Civil, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. De igual modo, assenta o artigo 370 do CPC que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Conforme se vê, pode o julgador, atento às peculiaridades do caso, determinar a produção das provas que considerar necessárias à instrução do processo ou indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ocorre que, muito embora seja o juiz o destinatário da prova (art. 370 CPC) e tenha ele o poder de decidir quais delas são pertinentes ou não ao feito, não se pode igualmente olvidar que o princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Ora, de nada adianta considerar a ampla participação das partes no processo, sem a possibilidade do uso dos meios necessários à demonstração de suas alegações. Assiste ao julgador originário declarar o julgamento antecipado da lide, desde que não especificadas as provas a serem produzidas e existam elementos suficientes para o esclarecimento das questões de fato, a justificar a dispensa da produção de quaisquer provas. No caso dos autos, com a devida vênia à Magistrada Sentenciante, penso que a superação da fase instrutória comprometeu a busca da verdade real e afetou, de modo decisivo, a entrega da prestação jurisdicional, em razão da ofensa à garantia do contraditório, em sua dimensão do direito à prova. Com efeito, se o ponto controvertido no presente processo reside exatamente na suposta “negligência, imprudência ou imperícia” do profissional médico, por ocasião do parto da autora/recorrida; e tendo a ré/apelante manifestado expresso requerimento na produção de prova testemunhal, entendo que a oitiva da equipe médica que realizou o procedimento, se mostrava mesmo indispensável a dirimir o alegado, mormente quando observado que a perícia técnica foi inconclusiva acerca da existência ou não do alegado “erro médico”. Assim, havendo dúvida fundada acerca do erro de procedimento aventado, se mostra necessária a realização da prova testemunhal requerida, de forma a se alcançar a verdade real. É que a Magistrada Monocrática lastreou seu entendimento na prova pericial, bem como no argumento de que a paciente era assistida pelo Sistema Único de Saúde – SUS e a responsabilidade a ser aplicada na situação em exame era a objetiva, que não precisa da comprovação da culpa. O Juízo a quo fundamentou, ainda, que apesar do laudo pericial não ter sido totalmente conclusivo, por falta de acesso ao prontuário médico do parto da genitora da autora, entendia comprovada a imperícia médica no referido procedimento médico, ante as respostas da perita. Entretanto, a prova pericial foi inconclusiva, visto que a própria perita reconhece que sem o prontuário médico, não havia como serem elucidadas questões a respeito do procedimento adotado no citado parto. Senão vejamos: “RESPOSTA: O prontuário médico é uma peça fundamental de evidência em casos de erro médico, pois contém informações detalhadas sobre o histórico médico do paciente, o tratamento recebido e as decisões clínicas tomadas pelos profissionais de saúde. É importante ressaltar que a ausência do prontuário médico pode prejudicar a capacidade de obter uma análise pericial completa e precisa. Algumas abordagens que podem ser consideradas incluem: depoimentos de testemunhas, outros documentos relacionados ao tratamento médico (como exames de imagem, resultados de laboratório, prescrições médicas), laudos médicos e periciais, reconstituição dos fatos etc. PORÉM, HÁ QUESTIONAMENTOS QUE APENAS PODERÃO SER ELUCIDADOS APÓS MINUCIOSA ANÁLISE DO PRONTUÁRIO MÉDICO.” Sobre esse aspecto, verifico que a instituição demandada afirma não mais possuir o prontuário médico do acompanhamento da internação da genitora da autora, visto que a legislação aplicada ao caso à época dos fatos previa que as instituições hospitalares deveriam guardar a documentação dos procedimentos médicos ocorridos por 10 (anos). Como o parto ocorreu em 2005, o prazo final para a guarda dos documentos expirou-se em 2015, não sendo possível recuperar tal documentação. Dessa forma, a prova testemunhal no presente caso se torna ainda mais relevante, visto que só a equipe médica que realizou o parto pode esclarecer fatos ocorridos naquela data, tais como: se a genitora da autora já sofria de hipertensão anterior ao parto; por qual motivo foi realizada a “manobra de Kristeller”, que atualmente é proibida na prática da Obstetrícia; se houve grande dificuldade na realização da citada manobra; se ela foi realizada da forma correta; se o tempo da gestação, maior que o normal influenciou na encefalopatia que acomete a autora, etc. Observadas, pois, tais premissas e constatado o error in procedendo, a nulidade da sentença é medida que se impõe, restando prejudicada a análise das demais teses do recurso. Assim, voto pela nulidade da sentença, e deixo de aplicar ao feito a Teoria da Causa Madura (art. 1013, § 3º, do CPC), por entender necessária maior instrução probatória. Por fim, reconhecida a nulidade da sentença, resta, igualmente, prejudicado o Apelo da parte autora, que postulava a majoração do quantum indenizatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801010-22.2018.8.20.5001 Polo ativo ANA CLEIDE DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE, BRUNO MACEDO DANTAS Polo passivo CASA DE SAUDE PETROPOLIS LTDA - EPP e outros Advogado(s): BRUNO MACEDO DANTAS, FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPORTA EM ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA VOLTADO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso ofertado pela parte ré, tornando nula a sentença atacada, nos termos do voto do relator que integra este acórdão, restando prejudicado o Apelo intentado pela parte autora. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Casa de Saúde Petrópolis Ltda – Epp, e Maria da Conceição do Nascimento Lopes, respectivamente, a última representada pela genitora Ana Cleide do Nascimento, em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Cautelar de Exibição de Documentos nº 0801010-22.2018.8.20.5001, proposta pela segunda em desfavor da primeira, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ofertado pela Instituição requerida, para anular a sentença apelada, determinando o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, restando prejudicado o Apelo intentado pela parte autora. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 11/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Decorrido prazo de BRUNO MACEDO DANTAS em 19/11/2025 23:59.

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(48)