Procedimento Comum Cível 0801010-22.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0801010-22.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

05/03/2026, 09:27

Petição (Contra-razões)

04/03/2026, 16:58

Publicação

11/02/2026, 10:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/02/2026, 10:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0801010-22.2018.8.20.5001. AUTOR: ANA CLEIDE DO NASCIMENTO REU: CASA DE SAUDE PETROPOLIS LTDA - EPP ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo a INTIMAÇÃO da parte ré/apelada, por seu(s) advogado(s), para apresentar as contrarrazões ao recurso de apelação (ID 176863929), no prazo de 15 (quinze) dias úteis. P. I. Natal/RN, 9 de fevereiro de 2026. LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Secretaria/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada das Varas Cíveis de Natal

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:01

Documento (Outros documentos)

09/02/2026, 14:00

Petição (Apelação)

07/02/2026, 19:41

Publicação

18/12/2025, 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 12:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801010-22.2018.8.20.5001. Autora: ANA CLEIDE DO NASCIMENTO Parte Ré: CASA DE SAUDE PETROPOLIS LTDA - EPP SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc… Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora, em que se insurge contra supostas omissões relacionadas à sentença proferida anteriormente. Alega que houve omissão na sentença, uma vez que não foi analisada a tese autoral, pois segundo as provas produzidas no decorrer da Instrução Processual restou evidenciado que a demora na conclusão dos procedimentos do parto da Embargante contribuiu de forma indelével na falta de oxigenação cerebral desta e, em consequência, os danos neurológicos suportados pela Embargante. Instado a se manifestar, o embargado refutou os argumentos apresentados. É o relatório. Decido. De início, os Embargos Declaratórios comportam conhecimento, porque presentes seus pressupostos processuais de admissibilidade. Passemos então à análise da matéria suscitada pela demandada em sede de embargos. Verifico que não houve a alegada omissão, pois a sentença está devidamente fundamentada. Inicialmente, não há comprovação, mediante documentos médicos, de que a autora estivesse em perfeitas condições de saúde antes do parto. Ao contrário, os registros anexados evidenciam gestação de alto risco, com histórico de natimorto em gestação anterior da mãe da autora, em razão de pré-eclâmpsia — patologia também constatada na gravidez em análise. Somado a isso, os documentos hospitalares indicam pós-datismo (gestação além de 40 semanas), fator que, conforme salientado pela perita (ID 101690925), pode ter contribuído ou mesmo causado a lesão, independentemente de eventual intervenção médica. Em resposta aos quesitos, a expert foi categórica ao afirmar que não é possível concluir pela ocorrência de erro médico no caso, justamente em razão da ausência do prontuário médico, documento essencial para a avaliação da conduta adotada no momento do parto. Ressalte-se que a demanda foi ajuizada 13 anos após o nascimento da autora, circunstância que prejudicou a instrução probatória, notadamente pela inexistência do referido prontuário. Ainda que, em relações de consumo, seja cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), à época dos fatos a Resolução CFM nº 1.331/89 previa a guarda de prontuários físicos pelo prazo de 10 anos. Apenas com a edição da Lei nº 13.787/2018 esse prazo foi ampliado para, no mínimo, 20 anos, não se aplicando retroativamente ao caso. Portanto, não se pode imputar à ré qualquer ilicitude pela ausência do prontuário. Trata-se do documento mais relevante para esclarecer pontos cruciais, como: horário de admissão da gestante; evolução do trabalho de parto; justificativas para eventual utilização da manobra de Kristeller; intercorrências clínicas; sinais vitais do feto; e fundamentos médicos das condutas adotadas. Sem ele, inexiste substrato mínimo para imputar imprudência, negligência ou imperícia à médica responsável. Assim, a sentença está devidamente fundamentada, inexistindo omissões. Na verdade, a parte autora pretende a reanálise do mérito, o que não é cabível em sede de embargos de declaração. Por todo o exposto, nego provimento aos embargos de declaração e mantenho a decisão por seus próprios fundamentos. Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Decurso de Prazo

20/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

27/10/2025, 11:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

27/10/2025, 10:15

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 10:53

Documentos

Intimação

•10/02/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801010-22.2018.8.20.5001. Autora: ANA CLEIDE DO NASCIMENTO Parte Ré: CASA DE SAUDE PETROPOLIS LTDA - EPP SENTENÇA 1-0. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Trata-se de Ação de indenização de danos morais e materiais c/c cautelar de exibição de documentos ajuizada por MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO LOPES SOARES, representada por sua genitora, ANA CLEIDE DO NASCIMENTO, em face de CASA DE SAÚDE PETRÓPOLIS, todos devidamente qualificados nos autos. A parte autora narrou que, por ocasião de seu parto, ocorrido em 26/02/2005, a médica obstetra de plantão teria realizado procedimento de forma abrupta, ocasionando-lhe paralisia nos membros inferiores e incapacidade permanente. Alegou que sua genitora realizou todo o pré-natal regularmente, sem diagnóstico de qualquer patologia. Sustentou que o erro médico acarretou danos de natureza material e moral, pugnando, ao final, pela condenação da demandada ao pagamento de pensão mensal equivalente a um salário-mínimo, a partir de seus 14 anos de idade até os 72 anos, bem como indenização por danos morais no valor de 500 salários-mínimos. Requereu, liminarmente, a apresentação do prontuário médico referente ao parto, sob pena de multa diária. Pleiteou a concessão da justiça gratuita e juntou documentos. Decisão (ID 17756245) indeferiu a medida de urgência e deferiu justiça gratuita. A empresa ré apresentou contestação (ID 69451763), sustentando ausência de prova de conduta ilícita de seus prepostos. Alegou que a gestação foi anormal, destacando quadro de pré-eclâmpsia e pós-datismo, conforme constatado pelo médico que acompanhava o pré-natal. Defendeu que o parto foi realizado em situação de urgência em razão de sofrimento fetal, decorrente de hipóxia, mas sem nexo com sua atuação. Asseverou não haver comprovação de retirada abrupta, o que, se ocorrido, teria causado lesão medular. Acrescentou que a mãe da autora já havia tido gestação anterior com natimorto, o que indicaria possíveis causas genéticas. Ao final, requereu a improcedência da demanda. Réplica à contestação (ID 71573050). Parte autora (ID 72700115) requereu produção de prova pericial e a parte demandada requereu (ID 72992482) produção de prova testemunhal. As partes apresentaram os quesitos e assistente técnico(IDs 74715891 e 75194587). Parte demandada manifestou-se (ID 103256206) informando que não dispõe do prontuário médico da autora. Além disso, salientou que o último registro médico foi há quase 20 (vinte) anos, sendo que as normas regentes da matéria somente determinavam guarda de prontuários médicos por 10 (dez) anos. Laudo pericial(ID 108146995). Decisão (ID 110444139) homologou laudos periciais. O Ministério Público emitiu o seu parecer (ID 142566219). Audiência de instrução (ID 162852031). As partes apresentaram suas razões finais(ID 163624581 e ID 164091679). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2-0. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos consiste na alegação de que a parte autora, ao nascer, teria sido submetida de forma abrupta e inadequada à manobra de Kristeller, o que lhe teria ocasionado paralisia nos membros inferiores e incapacidade permanente, sendo a conduta imputada à médica obstetra que realizou o parto, preposta da instituição ré. A ação foi ajuizada apenas em 2018, mais de uma década após o nascimento da autora, ocorrido em 2005. Em síntese, sustenta-se na inicial que a lesão decorreu de erro médico durante o parto, ao passo que a ré refuta a imputação, defendendo a inexistência de culpa de seus profissionais e a ausência de nexo causal entre a suposta conduta e a condição clínica apresentada. Superada a carga emocional natural do tema, verifica-se que os pedidos não merecem acolhimento, pelas razões a seguir expostas. Inicialmente, não há comprovação, mediante documentos médicos, de que a autora estivesse em perfeitas condições de saúde antes do parto. Ao contrário, os registros anexados evidenciam gestação de alto risco, com histórico de natimorto em gestação anterior da mãe da autora, em razão de pré-eclâmpsia — patologia também constatada na gravidez em análise. Somado a isso, os documentos hospitalares indicam pós-datismo (gestação além de 40 semanas), fator que, conforme salientado pela perita (ID 101690925), pode ter contribuído ou mesmo causado a lesão, independentemente de eventual intervenção médica. Em resposta aos quesitos, a expert foi categórica ao afirmar que não é possível concluir pela ocorrência de erro médico no caso, justamente em razão da ausência do prontuário médico, documento essencial para a avaliação da conduta adotada no momento do parto. Ressalte-se que a demanda foi ajuizada 13 anos após o nascimento da autora, circunstância que prejudicou a instrução probatória, notadamente pela inexistência do referido prontuário. Ainda que, em relações de consumo, seja cabível a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), à época dos fatos a Resolução CFM nº 1.331/89 previa a guarda de prontuários físicos pelo prazo de 10 anos. Apenas com a edição da Lei nº 13.787/2018 esse prazo foi ampliado para, no mínimo, 20 anos, não se aplicando retroativamente ao caso. Portanto, não se pode imputar à ré qualquer ilicitude pela ausência do prontuário. Trata-se do documento mais relevante para esclarecer pontos cruciais, como: horário de admissão da gestante; evolução do trabalho de parto; justificativas para eventual utilização da manobra de Kristeller; intercorrências clínicas; sinais vitais do feto; e fundamentos médicos das condutas adotadas. Sem ele, inexiste substrato mínimo para imputar imprudência, negligência ou imperícia à médica responsável. Quanto à manobra de Kristeller, embora atualmente seja desaconselhada pela Organização Mundial da Saúde (desde 2017), à época dos fatos não havia vedação expressa à sua prática. O depoimento da médica responsável, Dra. Maria José Santiago de Araújo, colhido em audiência, esclareceu que a técnica era usualmente empregada quando a cesariana já não era viável, diante da posição do feto no canal vaginal, sendo considerada medida para preservar a vida da mãe e da criança. Reconheceu que poderiam ocorrer lesões, mas destacou que, em muitos casos, os resultados eram satisfatórios, dentro dos parâmetros aceitos pela prática médica então vigente. Nesse sentido, convém destacar a jurisprudência de um caso análogo ao que está sendo discutido: INDENIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. SUBJETIVA. ERRO MÉDICO. PARTO. DISTOCIA DE OMBRO. PARALISIA BRAQUIAL. MANOBRA DE KRISTELLER. DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NEXO CAUSAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PEDIDOS IMPROCEDENTES. 1. O dano aleatório, resultante da chamada “álea terapêutica” (alea therapeutike), sobre a qual o médico não tem controle, decorre de resultado imprevisível ou conjuntural, em que não há falta ou falha na prestação do serviço. Resta excluída a indenização pelo Estado, em casos tais, “sob pena de adotar-se contra legem e a opinio doctorum a teoria do risco integral, ao arrepio do texto constitucional.” Precedente do STF: RE 841526. 2. A teoria do risco integral não foi adotada pela Constituição Federal para a imputação de responsabilidade civil ao Estado. A responsabilidade civil do ente público, no contexto constitucional vigente, é regida pela “teoria do risco administrativo, tanto para as condutas estatais comissivas quanto para as omissivas, posto rejeitada a teoria do risco integral.” Precedente do STF: RE 841526, Relator(a): Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgado em 30/03/2016, Acórdão Eletrônico. Repercussão Geral - Mérito DJe-159 Divulg. 29-07-2016 Public. 01-08-2016). 3. “A omissão do Estado reclama nexo de causalidade em relação ao dano sofrido pela vítima nos casos em que o Poder Público ostenta o dever legal e a efetiva possibilidade de agir para impedir o resultado danoso.” Precedente do STF: RE 841526. 4. A responsabilidade civil do Estado por erro médico é subjetiva e exige a comprovação do dano, o nexo de causalidade entre este e a negligência, imperícia ou imprudência do agente público. 5. É cabível a inversão do ônus da prova contra o Estado em casos de suspeita de erro médico, desde que ela não imponha a realização de prova diabólica. 6. A manobra de Kristeller foi proscrita pela Organização Mundial da Saúde (Recomendação 40, de 2018) e pelo Ministério da Saúde (Diretrizes Nacionais de Assistência ao Parto Normal, 2017). Os atos que contraindicam sua realização são posteriores aos fatos narrados nos autos. 7. Manuais de Obstetrícia de leitura obrigatória nas Academias Médicas tratam da manobra de Kristeller para casos excepcionais, a ser realizada por profissional treinado. Manobra de Kristeller não é erro médico e não tem relação causal com a lesão concreta do autor, que decorreu de distocia de ombro, intercorrência imprevisível e independente da vontade do médico: álea terapêutica (alea therapeutike). 8. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso do Ministério Público prejudicado. (Acórdão 1291829, 0006763-11.2011.8.07.0018, Relator(a): DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 08/10/2020, publicado no DJe: 21/10/2020.) (Grifos nossos) Cumpre destacar que a responsabilidade civil, ainda que no âmbito das relações de consumo, exige a presença concomitante de três elementos: conduta culposa, dano e nexo de causalidade. No caso em exame, passados mais de vinte anos do parto e inexistindo o respectivo prontuário médico — cuja guarda já não era obrigatória à época —, a parte autora não se desincumbiu de demonstrar, sequer de forma indiciária, que as lesões narradas decorreram especificamente da manobra de Kristeller ou de qualquer outra falha na condução do procedimento obstétrico. A simples alegação de que foi utilizada técnica que, no período dos fatos, era aceita pela comunidade médica, não se revela suficiente para caracterizar culpa da profissional responsável, tampouco para estabelecer o nexo causal entre a conduta e o dano alegado. Decidir pela procedência do pedido com base apenas em presunções, desprovidas de lastro probatório, implicaria afronta direta aos princípios do contraditório e da segurança jurídica, além de admitir responsabilidade objetiva fora das hipóteses legalmente previstas. A jurisprudência pátria, em consonância, tem reiteradamente afirmado que a ausência de provas mínimas acerca da dinâmica dos fatos impede o reconhecimento da responsabilidade civil, sendo imprescindível a demonstração concreta do nexo causal entre a atuação do agente e o prejuízo suportado para que se configure o dever de indenizar. Vejamos: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RELATÓRIO POLICIAL ACOSTADO INCAPAZ DE DETERMINAR QUEM CAUSOU O ACIDENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. ARTIGO 373, INCISO I, DO CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da controvérsia cinge-se a verificar a alegada responsabilidade civil do réu quanto a acidente de trânsito. 2. A regra é da responsabilidade civil subjetiva, na qual se faz necessária a prova da conduta ilícita do agente, do dano e do nexo causal, além da culpa em sentindo amplo. 3. No que se refere ao ônus da prova, dispõe o art. 373 do CPC que cabe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do autor. 4. No caso em exame, não obstante a ocorrência do acidente de trânsito seja fato incontroverso, não há nos autos provas suficientes a atestar corretamente a dinâmica do sinistro, não sendo possível atribuir a culpa pelo fatídico. 5. Autor que não se desincumbiu de provar fato constitutivo de seu direito, de forma que a sentença de improcedência deve ser mantida. 6. Recurso de apelação conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 17 de novembro de 2023. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Apelação Cível - 0096612-54.2015.8.06.0091, Rel. Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/11/2023, data da publicação: 17/11/2023) Assim, da análise do conjunto probatório, constata-se que a autora não conseguiu demonstrar a ocorrência de conduta culposa por parte da equipe médica, tampouco estabelecer o nexo causal entre eventual atuação dos profissionais e as lesões de que é portadora. A inexistência do prontuário médico — cuja guarda, à época, não era exigida por período superior a dez anos —, somada à ausência de elementos técnicos conclusivos nos laudos periciais, comprometeu de forma decisiva a instrução do feito. Formou-se, desse modo, um vazio probatório intransponível, que se deve, em grande medida, à própria autora, que apenas muitos anos após o parto buscou a via judicial. 3-0. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de MARIA DA CONCEIÇÃO DO NASCIMENTO LOPES SOARES, representada por sua genitora, ANA CLEIDE DO NASCIMENTO, em face de CASA DE SAÚDE PETRÓPOLIS, e, por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno à parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, sopesados os requisitos do art. 85 do CPC. Sendo a autora beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade das custas processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Interposta apelação(ões), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s), no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, encaminhem-se os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do(s) apelo(s). Publique-se. Intime-se. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA requerida: 1)a pagar à autora pensão mensal no valor de 1 (um) salário mínimo mensal, vigente a partir dos 14 (quatorze) anos, até a data em que completará 72 (setenta e dois) anos. As parcelas vencidas até o início dos pagamentos, dos salários mínimos que vigoraram desde o termo inicial, deverão ser pagas de uma só vez, acrescidas de atualização monetária mensal, baseada nos índices do INPC, desde os vencimentos respectivos, sem prejuízo da incidência de juros de mora de 1% ao mês, também computados desde os vencimentos. Já as prestações vincendas serão no valor do salário mínimo nacional atualmente vigente e, a partir de então, deverão ser corrigidas anualmente pelos índices do INPC e depositadas em conta a ser aberta em nome da autora, para movimentação por seus representantes legais. 2) a pagar à autora montante de R$ 20.000,00 (vinte e mil reais), a título de indenização por danos morais, que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da publicação da sentença, e juros de mora de 1% (um por cento), da data da citação. Condeno a parte demandada, ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor total da condenação (dano moral + parcelas vencidas da data do termo inicial até a publicação da sentença), nos termos do art. 85, §2º, do CPC”. Nas razões de ID 24716109, suscita a 1ª Apelante (Casa de Saúde), inicialmente, a nulidade do julgado por cerceamento de defesa, uma vez que, a despeito de ter preteritamente postulado pela oitiva da profissional que realizou o parto da recorrida (Dra. Maria José Santiago de Araújo), teria a Magistrada a quo julgado antecipadamente a lide, sem a realização da prova testemunhal mencionada. Elucida que embora consignado na sentença recorrida, que “a Apelante não logrou provar que a genitora da Apelada teve intercorrências durante a gravidez que poderiam ter provocado sofrimento no feto”, o requerimento de produção da prova testemunhal visava “exatamente esclarecer o contexto do parto realizado em suas dependências”. Ademais, que ao ingressar com a presente demanda, teria a parte ora apelada relatado ter sido vítima de erro médico de profissional integrante de seus quadros, que se encontrava “de plantão” por ocasião de seu nascimento, ocorrido em 26/02/2005, no Hospital administrado pela recorrente. Que teria aquela relatado ainda, que em virtude de má conduta aplicada pelo profissional plantonista, teria sofrido lesões graves, as quais teriam lhe ocasionado paralisia permanente e irreversível de seus membros inferiores. Pontua que analisando a pretensão endereçada, teria a Magistrada a quo acolhido o pleito indenizatório, sob o fundamento de que estaria evidenciado o “nexo de causalidade frente a imperícia da Apelante, ao não observar que se, o parto se prolongava, o uso da manobra de Kristeller no período expulsivo, determinou um risco maior, quando havia outras técnicas mais seguras e menos danosas aptas a auxiliar a parturiente de forma efetiva”. Assevera que diversamente do quanto concluído na sentença atacada, o laudo pericial produzido não teria sido conclusivo, de modo que ausente “elementos probatórios mínimos, que a Apelante tenha empregado técnica indevida no parto da Apelada,” não haveria que se cogitar de “condenação ao pagamento de expressiva indenização sem que tenha havido o esgotamento dos meios de prova”. Destaca que a documentação colacionada pela própria Apelada, teria revelado que “o evento danoso decorreu de intercorrências na gravidez da sua genitora, verificadas antes mesmo do procedimento de parto”; e que considerada a cronologia dos fatos, seria “provável que a genitora da Apelada tenha sofrido uma importante intercorrência na gravidez provocado pela pré-eclâmpsia ou iniciado o trabalho de parto, pois, do contrário, não teria retornado à unidade de saúde depois de 24 horas do atendimento e nem sido encaminhada, no mesmo dia, à maternidade da Apelante”. Que “à mingua de prova”, seria “vedado atribuir qualquer responsabilidade civil à Apelante por um suposto erro médico”. Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo, com a consequente anulação da sentença atacada ou, sucessivamente, a reforma do decisum, com a improcedência da demanda. A parte autora, por seu turno, apresentou as razões recursais de ID 24716106, postulando a majoração do quantum arbitrado a título de indenização por danos morais, por entender se tratar de quantia ínfima. Assevera que a conduta implementada pela instituição recorrida consubstanciaria ato ilícito e violação à boa-fé contratual, e que o montante fixado pelo Juízo de Origem não teria observado o caráter pedagógico-punitivo da medida. Requer ainda, (i) que o pensionamento seja pago na forma do que preceitua o art. 950, parágrafo único do CC, ou seja, em parcela única, a ser aferido em Liquidação de Sentença; (ii) que os juros moratórios incidam a contar do evento danoso (26/02/2005) na forma da Súmula 54/STJ; e (iii) que os honorários de sucumbência também incidam sobre uma anualidade do pensionamento, a contar do início do efetivo pagamento. Foram apresentadas contrarrazões na forma dos pronunciamentos de ID 24716114 e 6115. Instado a se pronunciar, o Ministério Público, por intermédio da 8ª Procuradoria de Justiça, opinou pela anulação da sentença, por cerceamento de defesa. É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. A questão recursal ora posta a exame cinge-se a perquirir se deve a Instituição requerida ser condenada ao pagamento de indenização por danos morais e pensionamento mensal, em razão de suposta negligência, imprudência ou imperícia, quando da realização de parto em nosocômio administrado pela ré/recorrente. Da leitura dos autos, verifico que ao ingressar com a presente demanda, afirmou a requerente ter sido vítima de erro médico de profissional integrante dos quadros da demandada, que se encontrava de “plantão” na data de 26/02/2005, e que por ocasião do parto da requerente, a conduta supostamente empreendida pela referida profissional, teria ensejado lesões graves à parte autora/recorrida, ocasionando-lhe paralisia permanente e irreversível em seus membros inferiores. A ré/apelante, por seu turno, questiona a existência do ilícito, do dano e do nexo de causalidade entre o aventado erro de procedimento e os danos ocasionados à autora/apelada, suscitando, preliminarmente, a nulidade do julgado por suposto cerceamento de defesa. Desse modo, tendo sido suscitada a nulidade do decisum, cumpre, desde logo, analisar a argumentação ventilada. A esse respeito, como fundamento a sua irresignação, sustenta a ré/apelante que teria o Magistrado a quo julgado antecipadamente a lide, desconsiderando o pedido de produção de prova testemunhal. É sabido que pelo princípio do livre convencimento motivado, estampado no art. 371 do Código de Processo Civil, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”. De igual modo, assenta o artigo 370 do CPC que “caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias”. Conforme se vê, pode o julgador, atento às peculiaridades do caso, determinar a produção das provas que considerar necessárias à instrução do processo ou indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias. Ocorre que, muito embora seja o juiz o destinatário da prova (art. 370 CPC) e tenha ele o poder de decidir quais delas são pertinentes ou não ao feito, não se pode igualmente olvidar que o princípio constitucional do devido processo legal impõe que se conceda aos litigantes o direito à produção de provas, devendo facultar-se amplos meios para que se possa comprovar os fatos que amparam o direito disputado em juízo. Ora, de nada adianta considerar a ampla participação das partes no processo, sem a possibilidade do uso dos meios necessários à demonstração de suas alegações. Assiste ao julgador originário declarar o julgamento antecipado da lide, desde que não especificadas as provas a serem produzidas e existam elementos suficientes para o esclarecimento das questões de fato, a justificar a dispensa da produção de quaisquer provas. No caso dos autos, com a devida vênia à Magistrada Sentenciante, penso que a superação da fase instrutória comprometeu a busca da verdade real e afetou, de modo decisivo, a entrega da prestação jurisdicional, em razão da ofensa à garantia do contraditório, em sua dimensão do direito à prova. Com efeito, se o ponto controvertido no presente processo reside exatamente na suposta “negligência, imprudência ou imperícia” do profissional médico, por ocasião do parto da autora/recorrida; e tendo a ré/apelante manifestado expresso requerimento na produção de prova testemunhal, entendo que a oitiva da equipe médica que realizou o procedimento, se mostrava mesmo indispensável a dirimir o alegado, mormente quando observado que a perícia técnica foi inconclusiva acerca da existência ou não do alegado “erro médico”. Assim, havendo dúvida fundada acerca do erro de procedimento aventado, se mostra necessária a realização da prova testemunhal requerida, de forma a se alcançar a verdade real. É que a Magistrada Monocrática lastreou seu entendimento na prova pericial, bem como no argumento de que a paciente era assistida pelo Sistema Único de Saúde – SUS e a responsabilidade a ser aplicada na situação em exame era a objetiva, que não precisa da comprovação da culpa. O Juízo a quo fundamentou, ainda, que apesar do laudo pericial não ter sido totalmente conclusivo, por falta de acesso ao prontuário médico do parto da genitora da autora, entendia comprovada a imperícia médica no referido procedimento médico, ante as respostas da perita. Entretanto, a prova pericial foi inconclusiva, visto que a própria perita reconhece que sem o prontuário médico, não havia como serem elucidadas questões a respeito do procedimento adotado no citado parto. Senão vejamos: “RESPOSTA: O prontuário médico é uma peça fundamental de evidência em casos de erro médico, pois contém informações detalhadas sobre o histórico médico do paciente, o tratamento recebido e as decisões clínicas tomadas pelos profissionais de saúde. É importante ressaltar que a ausência do prontuário médico pode prejudicar a capacidade de obter uma análise pericial completa e precisa. Algumas abordagens que podem ser consideradas incluem: depoimentos de testemunhas, outros documentos relacionados ao tratamento médico (como exames de imagem, resultados de laboratório, prescrições médicas), laudos médicos e periciais, reconstituição dos fatos etc. PORÉM, HÁ QUESTIONAMENTOS QUE APENAS PODERÃO SER ELUCIDADOS APÓS MINUCIOSA ANÁLISE DO PRONTUÁRIO MÉDICO.” Sobre esse aspecto, verifico que a instituição demandada afirma não mais possuir o prontuário médico do acompanhamento da internação da genitora da autora, visto que a legislação aplicada ao caso à época dos fatos previa que as instituições hospitalares deveriam guardar a documentação dos procedimentos médicos ocorridos por 10 (anos). Como o parto ocorreu em 2005, o prazo final para a guarda dos documentos expirou-se em 2015, não sendo possível recuperar tal documentação. Dessa forma, a prova testemunhal no presente caso se torna ainda mais relevante, visto que só a equipe médica que realizou o parto pode esclarecer fatos ocorridos naquela data, tais como: se a genitora da autora já sofria de hipertensão anterior ao parto; por qual motivo foi realizada a “manobra de Kristeller”, que atualmente é proibida na prática da Obstetrícia; se houve grande dificuldade na realização da citada manobra; se ela foi realizada da forma correta; se o tempo da gestação, maior que o normal influenciou na encefalopatia que acomete a autora, etc. Observadas, pois, tais premissas e constatado o error in procedendo, a nulidade da sentença é medida que se impõe, restando prejudicada a análise das demais teses do recurso. Assim, voto pela nulidade da sentença, e deixo de aplicar ao feito a Teoria da Causa Madura (art. 1013, § 3º, do CPC), por entender necessária maior instrução probatória. Por fim, reconhecida a nulidade da sentença, resta, igualmente, prejudicado o Apelo da parte autora, que postulava a majoração do quantum indenizatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801010-22.2018.8.20.5001 Polo ativo ANA CLEIDE DO NASCIMENTO e outros Advogado(s): FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE, BRUNO MACEDO DANTAS Polo passivo CASA DE SAUDE PETROPOLIS LTDA - EPP e outros Advogado(s): BRUNO MACEDO DANTAS, FELIPPE DE QUEIROZ BESSA BANDEIRA LEITE EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR SUPOSTO ERRO MÉDICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA TÉCNICA INCONCLUSIVA. PROVA TESTEMUNHAL NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE IMPORTA EM ERROR IN PROCEDENDO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA VOLTADO À MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. APELO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso ofertado pela parte ré, tornando nula a sentença atacada, nos termos do voto do relator que integra este acórdão, restando prejudicado o Apelo intentado pela parte autora. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por Casa de Saúde Petrópolis Ltda – Epp, e Maria da Conceição do Nascimento Lopes, respectivamente, a última representada pela genitora Ana Cleide do Nascimento, em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais c/c Cautelar de Exibição de Documentos nº 0801010-22.2018.8.20.5001, proposta pela segunda em desfavor da primeira, julgou procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: “(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ante o exposto, conheço e dou provimento ao recurso ofertado pela Instituição requerida, para anular a sentença apelada, determinando o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para regular instrução do feito, restando prejudicado o Apelo intentado pela parte autora. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator K Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(267)

Todos os documentos(21)