Procedimento Comum Cível 0807877-60.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807877-60.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0807877-60.2020.8.20.5001. AUTOR: GEORGE NILO TAVARES CHAVES, RACHEL MOUZINHO DE HOLLANDA TAVARES REU: CAIXA SEGURADORA S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Autos conclusos em 25/07/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Instadas para manifestação acerca da necessidade de produção de outras provas, a parte ré requereu a produção de prova pericial (Id. 102174371). Havendo questão controvertida acerca da existência de vícios construtivos e a sua cobertura, necessário o deferimento da prova pericial. 1 - De logo, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem quesitos e indicarem assistente técnico, objetivando subsidiar a escolha do perito e o cálculo da proposta de honorários periciais. 2 - Em seguida, a partir do banco de dados do Núcleo de Perícias do Tribunal de Justiça do Estado (NUPEJ), a Secretaria promova a escolha de um profissional dos dentre os habilitados na especialidade engenharia civil. 3 - Selecionado o perito, este deve indicar se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários, no prazo de 5 (cinco) dias, declinando nos autos seu currículo e títulos, além da conta bancária para futura transferência de valores em seu benefício. Com a indicação de aceite, intimem-se as partes para ciência do início do prazo para o competente incidente de suspeição e impedimento do expert sorteado é oportunizado às partes no prazo da Lei, consoante os arts. 144, 145 e 148 CPC. 4 - Apresentada a proposta, intime-se a parte ré para, no prazo de 10 (dez) dias, não havendo discordância, depositar o valor correspondente aos honorários periciais, conforme preceitua o art. 95 do Código de Processo Civil. Advirta-se, desde logo, de que o não recolhimento da importância acarretará na preclusão da produção da prova pericial, com o prosseguimento do feito com base na documentação colacionada. 5 - Recolhidos os honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais, fixando-se, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a elaboração do laudo. 6 - Apresentado o laudo, vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias, para pronunciamento ou requerimento de complementação. 7 - Com a entrega do laudo, fica autorizada a transferência dos honorários periciais depositados em favor do perito. 8 - Inexistindo impugnação ou pedido de complementação, encerre-se a perícia. 9 - A Secretaria encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial e providencie sua inclusão no Pje. Encerrada a perícia, façam-se os autos conclusos para julgamento, respeitando-se a ordem cronológica e as prioridades legais. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/10/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ARMANDO COSTA NETO em 12/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de ARMANDO COSTA NETO em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

Todas as movimentações(123)

Todos os documentos(17)