Execução de Título Extrajudicial 0800915-73.2020.8.20.5113 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0800915-73.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800915-73.2020.8.20.5113 Polo ativo KENNEDY LAFAIETE FERNANDES DIOGENES e outros Advogado(s): BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO Polo passivo CONSTRUTORA COSTA BRANCA LTDA - ME Advogado(s): ALAN NORONHA GURGEL DO AMARAL EMENTA: DIREITO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO. REFORMA QUE SE IMPÕE. EXIGIBILIDADE CONFIGURADA. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS. EXEQUENTES QUE PLEITEIAM A IMISSÃO NA POSSE DE PARTE DO IMÓVEL. VIABILIDADE, MESMO NÃO SENDO PROPRIETÁRIOS PORQUE NÃO REGISTRAM A AVENÇA EM CARTÓRIO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE IMPÕE AOS CESSIONÁRIOS/APELANTES A RESPONSABILIDADE PELO FINANCIAMENTO DE PROVÁVEIS REINTEGRAÇÕES DE POSSE DETERMINADAS PELO JUDICIÁRIO EM 2 (DUAS) AÇÕES AJUIZADAS PELA EMPRESA RECORRIDA. DEMANDAS JÁ JULGADAS EM DEFINITIVO, CUJO RESULTADO NÃO IMPEDE A IMISSÃO. PRETENDIDO REGISTRO DA PACTUAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. PROVIDÊNCIA A CARGO DOS PRÓPRIOS ADQUIRENTES. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, sem manifestação ministerial, conhecer e dar parcial provimento à apelação para determinar a imissão dos recorrentes na posse do imóvel objeto da lide, nos termos do Contrato de Cessão de Direitos Imobiliários celebrado com a apelada, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO O Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca proferiu sentença (Id 25369931) na Execução de Título Extrajudicial em epígrafe, ajuizado por Kennedy Lafaiete Fernandes Diógenes, Daniel Gurgel Marinho Fernandes, Aluízio Henrique Dutra de Almeida Filho e Aluízio Henrique Dutra de Almeida em desfavor da Construtora Costa Branca Ltda. (Fazenda Mossoró Ltda.), extinguindo-a em face da inexigibilidade do título executivo. Inconformados, os exequentes interpuseram apelação (Id 25369941) alegando que a existência de ações possessórias não interfere na execução parcial da cessão, pois o que se busca na presente execução é a efetivação do registro de 27,6% (vinte e sete vírgula seis por cento) do loteamento, e a cláusula terceira do contrato é límpida ao lhes atribuir, desde a assinatura, a detenção desse percentual, e mais, inexiste cláusula suspensiva, pois as obrigações do parágrafo único, da cláusula 2ª está condicionada à posse do imóvel, que será exercida quando da resolução definitiva dos processos nela mencionados, ainda, os honorários advocatícios são exagerados, até porque o advogado da parte adversa atuou uma única vez, devendo a verba sucumbencial ser fixada por equidade, daí pediu a reforma do julgado. Mesmo intimada, a recorrida não apresentou contrarrazões (Id 25369945). Sem intervenção ministerial. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do apelo. O objeto recursal diz respeito à possibilidade ou não dos exequentes se imitirem na posse de parte (27,6%) do Loteamento Santa Terezinha, localizado em Tibau/RN, e realizarem o respectivo registro na matrícula do imóvel. Vislumbro pertinente ao deslinde da causa a transcrição da seguinte cláusula do contrato celebrado entre as partes (Id 25369876): "Cláusula 2ª. A presente cessão de direitos imobiliários é oriunda de investimentos aportados pelos CESSIONÁRIOS no valor total de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), inclusive de todas as notas promissórias assinadas pela CEDENTE e/ou seu representante em favor do quarto CESSIONÁRIO, até a data de assinatura deste termo, não tendo mais aqueles nada a reclamar, seja a que título for. PARÁGRAFO ÚNICO. Torna-se obrigação dos CESSIONÁRIOS o financiamento da estrutura necessária, tais quais tratores, ônibus e demais equipamentos e pessoal exigidos pelo Poder Judiciário, para o cumprimento da reintegração objeto das ações nº 0000131-95.2000.8.20.0113 e 0101521-54.2013.8.20.0113, em trâmite na Vara Única de Areia Branca/RN, na data marcada pelo Judiciário." Pois bem, não obstante o fundamento sentencial no sentido de que o título executivo não é exigível em face de condição suspensiva contida no contrato (Parágrafo Único da Cláusula 2ª), qual seja, a tramitação de 2 (duas) ações de reintegração de posse (0000131-95.2000.8.20.0113 e 0101521-54.2013.8.20.0113) intentadas pela recorrida e relativas ao imóvel objeto do contrato, registro que ambas as demandas foram julgadas em definitivo, a primeira em 03/02/2023 e a outra em 14/06/2022, portanto, antes mesmo de prolatada a sentença no presente feito (05/02/2024). E mais, a primeira demanda, movida em desfavor do Movimento dos Sem Terra e Luiz Francisco de Souza, foi favorável à autora, ora apelada, e a outra, embora desfavorável, não obsta a imissão na posse porque dizia respeito à suposta invasão de apenas 400m (quatrocentos metros) do imóvel por parte da empresa Agrícola Famosa Ltda., que não restou comprovada. A Magistrada monocrática também ressaltou que a imissão não seria possível porque a pretensão é baseada na propriedade, e os recorrentes não providenciaram o registro da pactuação no cartório competente. Mas, hodiernamente é admitida a imissão possessória àqueles que não possuem o domínio do bem. Sobre a temática, destaco doutrina de CRISTIANO CHAVES DE FARIAS e NELSON ROSENVALD (Direitos Reais. 5ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 149-150): “A outro turno, importa ressaltar que a ação de imissão de posse extrapola os limites até agora enunciados de legitimação no polo ativo. É ação petitória que não socorre tão-somente ao proprietário, podendo-se afirmar com segurança que outras pessoas dela farão uso em situações específicas. Em monografia sobre a matéria explica OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA que ‘esse raciocínio coloca o fundamento decisivo e o único relevante para saber-se do cabimento da ação de imissão de posse, no caso de promessa, ou em qualquer outro, que é a existência ou não de negócio jurídico sobre transmissão da posse de que derive ao autor o direito de imitir-se na posse do bem objeto do contrato’. Na promessa de compra e venda - independentemente de registro, cláusula de arrependimento ou pagamento do preço -, caso os contratantes tenham expressamente previsto que o promissário comprador será imediatamente imitido na posse, não sendo a obrigação adimplida pelo promitente vendedor, a pretensão ao ingresso no bem será viabilizada em virtude da cláusula de imissão. O raciocínio é perfeito. Se não concedida esta via ao promissário comprador, faltar-lhe-ia outra para exercitar sua pretensão. Não poderia reivindicar pois não integralizou as prestações. Excluída também restaria a possessória, pois nunca teve poder de fato sobre a coisa. Esses comentários não se aplicam exclusivamente à hipótese de uma promessa de compra e venda; aplicam-se igualmente a todas relações consequentes a negócio jurídico de transmissão de posse, em que é outorgado contratualmente ao demandante o direito de se imitir na posse do bem.” No mesmo sentido, transcrevo julgado do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO PETITÓRIA COM BASE NO DOMÍNIO. NECESSIDADE, EM PRINCÍPIO, DA DEMONSTRAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM PELO DEMANDANTE. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE O ADQUIRENTE, OSTENTANDO A PROMESSA DE COMPRA E VENDA CELEBRADA COM O PROPRIETÁRIO REGISTRADO DO IMÓVEL, AJUIZAR FRENTE A TERCEIROS QUE NÃO DETENHAM TÍTULO DESSA NATUREZA, A COMPETENTE DEMANDA PARA SE VER IMITIDO NA POSSE. 1. Controvérsia em torno da viabilidade jurídica do ajuizamento de imissão na posse pelo adquirente (promitente comprador) de imóvel, apresentando o respectivo título aquisitivo, mas ainda não registrado no Cartório do Registro de Imóveis. 2. O autor, ostentando título aquisitivo de imóvel em que consta o proprietário registral do bem como promitente vendedor, mas que não o registrou no álbum imobiliário, nem celebrou a escritura pública apta à transferência registral, pode se valer da ação de imissão de posse para ser imitido na posse do bem. 3. Necessário apenas verificar de modo mais aprofundado, no curso da ação de imissão na posse movida pelo compromissário comprador, se os réus ostentam título que lhes possa franquear a propriedade do bem, situação a ser observada pela Corte de origem, pois limitada, tão somente, à análise das provas coligidas. 4. Acórdão recorrido reformado de modo a se reconhecer a possibilidade de o compromissário comprador ser imitido na posse do imóvel, mesmo não sendo ele ainda proprietário, determinando-se, ainda, que a Corte de origem, à luz das provas produzidas e dos argumentos esgrimidos pelos demandados, verifique se ostentam direito a lhes franquear a propriedade do imóvel, em detrimento do direito do autor. 5. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.724.739/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019) Importante destacar, ainda, a seguinte cláusula contida no contrato (Id 25369876): Cláusula 3ª. Os CESSIONÁRIOS passam, a partir desta data, a ser legítimos detentores de 27,6% (vinte e sete vírgula seis por cento) do LOTEAMENTO SANTA TEREZINHA. É óbvio que o termo legítimos detentores deve ser interpretado como sendo legítimos proprietários, porquanto o teor da pactuação não deixa dúvidas acerca da cessão de parcela do imóvel (27,6%) aos recorrentes, que, inclusive, foi confirmada pela apelada – que não embargou a execução – na petição de Id 25369923. Portanto, não há nenhum impeditivo para a imissão de posse e o respectivo registro da pactuação na matrícula do imóvel, devendo este, porém, ser providenciado pelos próprios adquirentes, até porque, de acordo com a certidão de inteiro teor juntada aos autos (Id 25369930), o bem “está livre e desembaraçado de ônus de qualquer natureza, feitos ajuizados, quitações e ações reais, pessoais e reipersecutórias, penhoras, arrestos, sequestros, hipotecas legais, judiciais, convencionais e/ou de qualquer outro direito real, que posse afetar a sua posse e domínio”. Diante do exposto, dou parcial provimento à apelação para determinar a imissão dos recorrentes na posse do imóvel objeto da lide, nos termos do Contrato de Cessão de Direitos Imobiliários celebrado com a apelada. Sem majoração de honorários porque provido parcialmente o apelo. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 30 de Setembro de 2024.

11/10/2024, 00:00

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Rejeitada a exceção de pré-executividade

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALAN NORONHA GURGEL DO AMARAL em 08/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de CONSTRUTORA COSTA BRANCA LTDA - ME em 29/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(163)

legal

Todos os documentos(19)