Procedimento Comum Cível 0808989-35.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808989-35.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808989-35.2018.8.20.5001. REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, LARA WANESSA SOUZA NUNES DE OLIVEIRA REQUERENTE: COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRRA - CHB, PELO REPRESENTANTE LEGAL DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Trata-se de proposta AÇÃO REVISIONAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA por Fernando de Oliveira Silva Júnior, e Lara Wanessa Souza Nunes de Oliveira contra Companhia hipotecária Brasileira, todos devidamente qualificados. Decisão de ID. Num. 61950793 determinando a realização de perícia financeira/contábil. Decisão de ID. Num. 102172117 concedendo o benefício da justiça gratuita para a parte demandada, indicando que a perícia deve ser remetida ao NUPEJ, devendo ser custeada pelo Estado. Fixou o valor de R$ 372,64 para os honorários periciais. Perito nomeado pugna pela majoração no ID. Num. 104863472. Relatei. Decido. De acordo com a Resolução nº 39/2023 do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, em seu artigo 13, §3º, é possível a majoração em 03 (três) vezes o valor fixado em portaria da Presidência. Assim, tendo em vista o grau de especialização da perícia, determino a majoração dos honorários em 02 (duas) vezes o valor previsto na PORTARIA Nº 504, DE 10 DE MAIO DE 2024, de modo que os honorários periciais perfazem o montante de R$ 826,48 (oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos). Ato contínuo, intime-se o(a) perito(a) nomeado(a) pelo NUPEJ para informar se concorda em realizar a perícia pelo valor aqui arbitrado, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo discordância do(a) perito(a), proceda o NUPEJ com a indicação de novo profissional, o qual deverá ser cientificado do valor já arbitrado por este juízo; P. I. Cumpra-se NATAL/RN, data registrada no sistema. VALÉRIA MARIA LACERDA ROCHA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808989-35.2018.8.20.5001. REQUERENTE: FERNANDO DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR, LARA WANESSA SOUZA NUNES DE OLIVEIRA REQUERIDO: COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRRA - CHB, PELO REPRESENTANTE LEGAL DECISÃO Decisão de ID 61950793 determinou a designação de perícia contábil com o objetivo de apurar a aplicação, ou não, de juros compostos ao contrato entabulado entre as partes, a ser paga pela parte requerida. Ato seguinte, a CHB – COMPANHIA HIPOTECÁRIA BRASILEIRA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL requereu a concessão da justiça grauita em seu favor. Considerando os documentos anexados pela parte requerida comprovando sua situação de dificuldade financeira decorrente da liquidação extrajudicial, e tendo em vista que tal afirmação não é incompatível com os fatos narrados e provas produzidas nos autos, concedo à parte requerida o benefício da gratuidade judiciária. Desse modo, em razão do deferimento do beneplácito, é necessário o ajuste da produção de prova pericial contábil nos seguintes moldes: a) DETERMINO que o valor da perícia deve ser pago unicamente pela parte demandada, que por ser beneficiária da Justiça Gratuita, deve ser custeada pelo Estado; b) DETERMINO sejam remetidos os autos ao NUPEJ para fins de designação de perito contábil capacitado a realizar o ato que o feito demanda; Considerando a necessidade de designação de perícia para beneficiário da Justiça Gratuita, em consonância com a Portaria nº 387, de 4 de março de 2022 (https://centraldeestagio.tjrn.jus.br/uploads/tabela_peritos.pdf), HOMOLOGO como valor de honorários da perícia a quantia de R$ 372,64; c) Com a nomeação do perito, venham as partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistentes técnicos, caso desejem, podendo, no mesmo prazo, apresentar a quesitação que interessar, nos termos do art. 465, §1º do CPC. d) Apresentada as quesitações próprias, remetam-se os autos ao perito, conferindo-lhe o prazo de 30 dias para confecção do Laudo Pericial respectivo. Cumpra-se. NATAL /RN, 21 de junho de 2023. VALERIA MARIA LACERDA ROCHA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 4º andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250

23/06/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de agendamento de vistoria - prova pericial

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Publicado Intimação em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(21)