Procedimento Comum Cível 0820958-86.2019.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0820958-86.2019.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo n. 0820958-86.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Seguro] Demandante: ESTENIO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA Demandado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privadas S/A SENTENÇA Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por ESTENIO DA SILVA, devidamente qualificado e através de advogado regularmente constituído, em face de Metropolitan Life Seguros e Previdência Privadas S/A, igualmente qualificado(a)(s). A parte autora, em seu escorço, alegou possuir contrato de seguro junto à demandada, nos termos da apólice n° 702443-004/18, o qual assegura a percepção de R$ 76.632,80 em caso de invalidez permanente total e parcial por acidente de trabalho. Aduziu o autor haver sofrido acidente de trabalho que lhe impossibilitou o retorno às atividades profissionais, sem ter recebido até o momento o valor da cobertura securitária. Ao final, pugnou pela procedência do pedido, a fim de que a seguradora fosse condenada o pagamento da indenização no valor de R$ 76.632,80. Concedido o pleito da gratuidade judiciária (ID 51136501) Contestação apresentada ao ID 62049745, seguida de réplica ao ID 64895015. Decisão de saneamento e organização do processo ao ID 72907757. Laudo pericial acostado ao ID 119052413, com manifestação da demandada ao ID 120001173. É o que cumpre relatar. Decido. As preliminares levantadas pela demandada em sede de contestação foram superadas pela decisão de saneamento e organização do processo ao ID 72907757. Passo então à análise do mérito. No particular, é fato incontroverso que o segurado, o Sr. Estênio da Silva, é beneficiário de contrato de seguro coletivo firmado pelo seu empregador CONSTRUTORA CETRO LTDA junto à demandada com vigência a partir da data de 30/10/2018, por meio do qual faria jus à cobertura securitária no valor de R$ 76.632,80, em caso de Invalidez Permanente Total e Parcial Acidente - IPA, nos termos da proposta acostada ao ID 51132501. O segurado sofreu acidente de trabalho no dia 07/02/2019, conforme Comunicação de Acidente de Trabalho n° 2019.050.940-6/01. A parte ré deixou de juntar aos autos as condições gerais do contrato de seguro firmado, impossibilitando o conhecimento a respeito do alcance e limites do contrato. Neste prisma, em consonância com as regras de produção probatória, não vislumbro como aplicar ao caso os limites fixados na Circular nº 029/1991 da SUSEP, conforme pugnado pela ré. Com efeito, o art. 4º das Normas de Acidentes Pessoais da citada circular estabelece que os parâmetros apresentados na tabela são os mínimos devidos em função do contrato de acidente pessoal, nada impedindo a contratação de uma cobertura maior que a preconizada no normativo. Ocorre que, ao deixar de juntar as condições da apólice contratada, o réu não permite ao Juízo aferir a extensão da cobertura indenizatória, motivo porque não há como minorar o valor devido a título de indenização pelo grau de invalidez permanente tal como por si advogado, de maneira que, constatada a invalidez nos termos contratados, impõe-se o pagamento integral da indenização. Ademais, de acordo com o laudo pericial produzido (ID 119052413), o autor está inválido de forma permanente para a vida laboral em geral. O perito aponta que as mãos do requerente estão com os dedos em estado de permanente espasmo, o que dificulta e até impossibilita tarefas do cotidiano, além das relacionadas ao trabalho. A perícia ressalta que a invalidez de que fora acometida o autor é decorrente do acidente de trabalho, do qual resultara em deficiência funcional dos membros superiores, em grau grave, e levíssima deficiência nos membros inferiores, obstando o desenvolvimento de sua atividade laboral como servente de obras, ocupação laboral, diga-se, essencialmente manual. Assim, forçoso concluir pela condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária no valor de R$ 76.632,80, conforme estabelecido na proposta apresentada ao ID 51132501, vigente no momento do sinistro. No tocante à incidência de encargos de inadimplemento, não se pode deixar de observar que, diante da ausência de requerimento administrativo, a constituição em mora do demandado ocorreu com a sua citação para demanda, na forma do art. 405 do Código Civil. Do contrário, se tivesse havido prévio pedido administrativo antecedente ao ajuizamento da ação, a mora se configuraria nesse instante, em respeito ao art. 397, parágrafo único, do CC, por força do qual não apenas a interpelação judicial que se dá com a citação constitui o devedor em mora, mas, igualmente, a extrajudicial feita anteriormente a própria propositura da ação: Art. 397. O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor. Parágrafo único. Não havendo termo, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial. Entendimento totalmente aplicável nas hipótese de negativa de pagamento de indenização securitária como a dos autos, onde se tem uma relação contratual sem obrigação líquida no seu termo, retratando, pois, a mora "ex persona", tal como já decidido pelo STJ: AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. INTERPELAÇÃO ADMINISTRATIVA. MARCO DE CONSTITUIÇÃO DA MORA. CITAÇÃO. INOPERÂNCIA. 1. Nem sempre, no cenário das obrigações contratuais, a mora é constituída com a citação do devedor. Em se tratando de obrigação líquida com prazo certo, por exemplo, a mora ocorre no vencimento, nos termos do conhecido adágio dies interpellat pro homine. Por outro lado, a interpelação, judicial (ou citação) ou extrajudicial, "tem por fim prevenir ao devedor de que a prestação deve ser feita. Fixa esse ponto, se já não foi fixado; se já foi fixado, a interpelação é supérflua, porque o seu efeito mais importante, a mora, se produziu antes dela, ipso iure" (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado. Tomo II. 2 ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 519). Precedentes. 2. Portanto, o art. 405 do Código Civil, segundo o qual os juros moratórios correm a partir da citação, deve ser lido no contexto do que dispõe o art. 397, parágrafo único, segundo o qual, não havendo termo certo, a mora pode se constituir mediante interpelação inclusive extrajudicial. 3. Inexistindo prazo contratualmente estabelecido para o cumprimento da prestação, o pedido administrativo deve ser considerado marco de constituição do devedor em mora, em se tratando de obrigação contratual de pagar indenização prevista em apólice de seguro de vida. Mostra-se inoperante a citação para tal propósito, haja vista que a ciência acerca da iniciativa do credor, quanto à exigência de cumprimento da obrigação, ocorrera anteriormente. 4. A se adotar entendimento contrário, bastaria à seguradora procrastinar a resposta do pedido administrativo para que os juros moratórios não incidissem na dívida. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.170.372/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/6/2014, DJe de 12/6/2014.) (grifo acrescido) Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento de indenização securitária no valor de R$ 76.632,80, corrigido pelo IPCA a partir da data da contratação, em obséquio à Súmula 632/STJ, até a data da citação, instante em que incidirá somente a Taxa Selic (em cuja composição incidem juros de mora e correção monetária), por força dos arts. 406 do CC, arts. 240 do CPC e 405 do CC. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. Condeno, por fim, o réu, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais, atendidos os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

13/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0820958-86.2019.8.20.5106 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Demandante: ESTENIO DA SILVA Advogado(s) do reclamante: GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA Demandado: Metropolitan Life Seguros e Previdência Privadas S/A Advogado(s) do reclamado: ALEXANDRE GOMES DE GOUVEA VIEIRA, MARCELO MAX TORRES VENTURA DECISÃO Intimada a se manifestar sobre a proposta de honorários apresentadas pelo perito, a parte promovida impugnou o valor cobrado, ao argumento de excessivo quando comparado com a média arbitrada por outros juízos. Entendo assistir parcial razão ao demandado. Com efeito, o expert apresentou proposta de honorários no valor de R$ 4.848,00, deveras elevado, ainda que considerada a complexidade envolvida no ato. Contudo, não vislumbro razões para fixar o mínimo de honorários previsto na Portaria nº 387/2022. Primeiro, porque a parte responsável pelo pagamento da perícia não goza de gratuidade judiciária. Segundo, porque esse valor é o mínimo, podendo ser majorado pelo juízo diante da complexidade do caso. Neste prisma, tenho por bem arbitrar os honorários periciais no valor de R$ 3.000,00, considerando a complexidade envolvida na perícia médica determinada. Intime-se o perito nomeado para informar se concorda realizar a perícia pelo valor fixado. Havendo concordância, nos termos do art. 95, § 1º, do CPC, intime(m)-se a parte ré, através do(a)(s) seu(ua)(s) advogado(a)(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar em juízo a referida quantia, advertindo-a(s) que a ausência do depósito lhe importará em prejuízo probatório. Cumprida a diligência, contate-se o(a) perito(a) para a realização da perícia, observando-se o prazo já assinalado no ato judicial anterior. Com fulcro no art. 465, § 4º, do CPC, autorizo a liberação dos 50% do honorários em favor do perito, tão logo efetuado o depósito. Escoado o prazo sem o depósito dos honorários pela parte, à conclusão para SENTENÇA. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

23/06/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 30/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de GIORDANO BRUNO FERREIRA DA SILVA em 20/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Marcelo Max Torres Ventura em 20/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

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