Procedimento Comum Cível 0002103-90.2011.8.20.0121 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0002103-90.2011.8.20.0121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Francisca Miranda do Nascimento Apelado: Instituto Nacional de Previdência Social- INSS Relator: Desembargador Cornélio Alves DECISÃO Apelação Cível interposta por Francisca Miranda do Nascimento em face de sentença 2ª Vara da Comarca de Macaíba- RN que, nos autos da “Ação de Concessão de Pensão por Morte” (Processo de nº 0002103-90.2011.8.20.0121), por si ajuizada contra o Instituto Nacional de Previdência Social- INSS, julgou improcedente o pedido inicial, consoante se infere do Id nº 19912898. É a síntese do essencial. Decido. In casu, tem-se ação previdenciária intentada em desfavor do INSS, processada perante a 2ª Vara da Comarca de Macaíba-RN, no exercício da competência conferida pelos arts. 109, §3º, da Constituição Federal, cuja redação abaixo se transcreve para melhor elucidação: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de vara federal. § 4º Na hipótese do parágrafo anterior, o recurso cabível será sempre para o Tribunal Regional Federal na área de jurisdição do juiz de primeiro grau. (Grifos e negritos aditados). Logo, tratando-se de demanda ajuizada em Comarca onde não funciona Vara da Justiça Federal, certo é que o julgador sentenciante decidiu no exercício de competência delegada, motivo pelo qual cabe ao Tribunal Regional da Federal da 5ª Região a apreciação da insurgência em foco. Em situações análogas, eis o pronunciamento desta Corte: CONSTITUCIONAL, TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA POR AUTARQUIA FEDERAL. CAUSA DECIDIDA POR JUIZ ESTADUAL NO EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIA FEDERAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O RECURSO DECORRENTE, SUSCITADA PELA RELATORA. ACOLHIMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 109, INCISO I, C/C ARTIGO 108, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DA CORTE. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, COMPETENTE PARA APRECIAR O RECURSO. (TJRN, Apelação Cível nº 0000502-32.2004.8.20.0109, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Judite Nunes, j. 04/06/2020). (Grifos acrescidos). Assim, patente se afigura a incompetência desta Corte para o julgamento do recurso em questão, razão pela qual determino a imediata remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, observando-se as cautelas de praxe. Publique-se. Intimação - Apelação Cível nº 0002103-90.2011.8.20.0121 Origem: 2ª Vara da Comarca de Macaíba- RN Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, 22 de junho de 2023 Desembargador Cornélio Alves Relator

26/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS em 25/03/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SILVANO ALBERTO DE VASCONCELLOS em 25/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de INSS - Instituto Nacional do Seguro Social em 19/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA VENANCIO DE MACEDO em 18/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAFAEL OLIVEIRA VENANCIO DE MACEDO em 18/03/2024 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(133)