Cumprimento de sentença 0800241-55.2018.8.20.5149 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800241-55.2018.8.20.5149 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: ELISANDRA PEREIRA ANGELO Advogadas: Lissandra Lopes da Silva e Lisarb da Silva Souza Apelado: MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO Relatora: Desembargadora MARIA ZENEIDE BEZERRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO. VÍNCULO DECORRENTE DE CONTRATO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES PERMITIDAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRATO NULO. TESE DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇA SALARIAL ENTRE A REMUNERAÇÃO RECEBIDA E O PISO NACIONAL DE PROFESSORES NOS MESES DE JULHO A NOVEMBRO DE 2017. POSSIBILIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, sem manifestação ministerial, conhecer e dar provimento ao recurso para condenar o Município demandado para pagar a diferença salarial para o piso nacional nos meses de julho a novembro de 2017, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO ELISANDRA PEREIRA ANGELO interpôs recurso de apelação cível (ID 18484820) contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única de Poço Branco/RN (ID 18483816) cujo dispositivo transcrevo abaixo: “Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido deduzido a exordial para condenar o Município requerido a pagar o valor referente ao FGTS do período em que perdurou a relação jurídico-administrativa entre as partes e não prescrito, declarando extinto o feito com resolução de mérito na forma do art. 487, I, do CPC. Sobre a condenação serão acrescidos de atualização monetária pelo IPCA (até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, período no qual a atualização monetária deve ser calculada com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.) a contar da data do vencimento de cada um e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação (nos termos do artigo 3º do Decreto nº 2.322/1987, até a publicação da Medida Provisória nº 2.180-35, ocorrida em 24/08/2001, que acresceu o artigo 1º-F à Lei Federal nº 9.494/1997, a partir de quando deve incidir o percentual de 0,5% até o advento da Lei Federal nº 11.960/2009, que deu nova redação ao artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, período no qual os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança). Em razão da sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora não teve seu pedido integralmente atendido, condeno o autor e o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sendo 50% (cinquenta por cento) devido pela parte autora e 50% (cinquenta por cento) devido pela parte ré. A cobrança da verba sucumbencial devida pela parte autora ficará suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos, se não houver mudança na sua situação financeira a ser demonstrada pelo demandado, a teor do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil em vigor, por ser a parte demandante beneficiária da Justiça Gratuita. Outrossim, deixo de determinar a compensação dos honorários advocatícios, face o teor do §14 do art. 85 do CPC/2015 e, consequente, superação do entendimento sumular n. 306 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário em razão da estar fundamentada em jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal (art. 496, §4º, III, do CPC), bem considerando que, pelo valor do salário que a parte autora percebia, é possível determinar que o valor da controvérsia recursal é inferior a cem salários-mínimos (art. 496, § 3º, III, do CPC).” Em suas razões recursais aduziu que os valores recebidos a título remuneratório no exercício de 2017 eram sempre correspondente aos salários inferiores ao piso nacional vigente, tendo o juiz a quo analisado as remunerações percebidas de 2013 a 2016, porém não apreciou o ano de 2017 e de acordo com as fichas financeiras, percebia R$ 1.103,74 (mil, cento e três reais e setenta e quatro centavos) de julho a novembro do referido ano, portanto abaixo do piso nacional previsto para o período laboral de 40 (quarenta) horas semanais (R$ 2.298,00) e em relação a 30 (trinta) horas semanais (R$ 1.724,10) de acordo com o artigo 2º, §3º, da Lei nº 11.738/2008, violando o artigo 206, inciso VIII, da Constituição Federal. Ao final, requereu o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença em relação à diferença salarial entre o valor pago e o piso nacional da categoria referente ao ano de 2017. Preparo dispensado em razão da concessão da justiça gratuita. Em sede de contrarrazões (ID 18484826), a parte apelada rebateu os argumentos recursais e pugnou o desprovimento do recurso. Sem intervenção ministerial (ID 19082770). É o relatório. VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. No caso em estudo, ELISANDRA PEREIRA ANGELO ingressou com Ação Ordinária de Cobrança (ID 18483794) em desfavor do MUNICÍPIO DE POÇO BRANCO alegando ter sido convidada em 2005 a realizar contrato temporário de prestação de serviço para o cargo de professora, permanecendo até novembro de 2017, de modo que não recebia férias, 1/3 de férias e com salários inferiores ao piso nacional vigente à época. Ao final requereu: i) justiça gratuita; ii) condenação da municipalidade ao pagamento das diferenças salariais entre os valores efetivamente pagos à parte autora e o piso salarial nacional dos professores vigentes à época de cada pagamento, considerada a prescrição de cinco anos; iii) condenação ao recolhimento do FGTS dos últimos cinco anos em que a autora prestou serviços ao município réu, a serem calculados com base no piso nacional dos professores, acrescido dos juros de mora e da correção monetária; e iv) condenação do requerido ao pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados no percentual de 20% (vinte por cento), dando ao valor da causa a quantia de R$ 38.175,20 (trinta e oito mil, cento e setenta e cinco reais e vinte centavos). Examinando o mérito da lide, o Juiz a quo assim decidiu (ID 18483816): Na inicial é relatado que a autora foi contratada temporária sem se submeter a um concurso público, para exercer o cargo de professora, no ano de 2005. Pois bem. Analisando o relatado na inicial e não impugnado pelo réu, a autora trabalhou para o município, através de contratação sem se submeter a um concurso público do período do ano de 2005 até novembro de 2017, conforme se fez prova no CNIS juntado no ID 36688116. O ponto central a ser enfrentado para alcançar a solução para a lide, no período acima descrito, é a validade da relação jurídica estabelecida entre as partes. A Constituição de 1988 estabelece como critério de acesso aos cargos público, a aprovação mediante concurso. É previsão contida no art. 37 da Constituição Federal (...) Anteriormente, este juízo adotava como critério para a resolução do conflito a entrada em vigência do Regime Jurídico Único dos servidores do Município; entendendo dessa forma, admitia a existência e aplicação do regime estatutário, ao qual o contratado deveria se submeter. Contudo, este juízo passou a alinhar-se ao entendimento que foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, e por conseguinte, desconsidera se o regime jurídico aplicado aos servidores é o celetista ou o estatutário, reconhecendo que a relação entre Administração Pública e servidor é definida como relação jurídica-administrativa de caráter contratual. A partir dessa consideração e diante do fato de que a parte autora ingressou nos quadros do Município sem prestar concurso público, e fora das exceções previstas na Carta Magna, a relação estabelecida entre as partes é nula de pleno direito não gerando quaisquer efeitos jurídicos. Observe-se que a autoridade que tiver dado causa a tais contratações está inclusive sujeita a punição a teor do art. 37, §2º da Constituição Federal. A consequência da não observância do concurso público, e da inafastável declaração de nulidade do vínculo é que, mesmo para evitar o enriquecimento ilícito da Administração, garante-se ao servidor apenas o direito à percepção dos salários correspondentes ao serviço efetivamente prestado e a possibilidade de recebimento dos valores depositados a título de FGTS. E quanto ao prazo prescricional deve ser observado também o previsto no art. 1º do Decreto 20.910/32, ou seja, o prazo quinquenal. (...) Dessa forma, somente é devido dos pedidos formulados na exordial, o referente ao recolhimento do FGTS do período contratado, sem incidência da multa de 40%, observando o período não prescrito, qual seja, o relativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda (31/12/2018). Quanto ao pedido da diferença salarial entre o valor efetivamente pago e o piso salarial dos professores de magistério, é necessário analisar com acuidade, tendo em vista tratar-se de direito constitucional assegurado. O art. 226, VII da Constituição Federal, preceitua como princípio o Sistema Educacional brasileiro, a fixação de iso nacional para os professores da educação escolar pública, nos termos da Lei Federal. Regulamentando disposição constitucional, a Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de forma que deve ser observado como valor mínimo a ser pago à categoria (vencimento básico). (...) De acordo com consulta realizada ao sítio eletrônico do Ministério da Educação, colhe-se a evolução do piso salarial com as seguintes quantias especificadas (para uma carga horária de 40 horas): 2013: R$ 1.567,00; 2014: R$ 1.697,00; 2015: R$ 1.917,78 e 2016: R$ 2.135,64. Aplicando-se a regra prevista no artigo 2º, §3º, da Lei 11.738/2008, para os professores enquadrados na carga horária de 30h (trinta horas) semanais, como é a hipótese dos autos, têm-se os seguintes valores: 2013: R$ 1.175,25; 2014: R$ 1.273,50; 2015: R$ 1.438,33 e 2016: R$ 1.301,73. In casu, analisando os documentos juntados aos autos pela parte autora, em especial o CNIS (ID 36688116), verifica-se que a demandante recebeu no ano de 2013: R$ 1.528,44; 2014: R$ 1.273,70; 2015: R$ 1.655,61 e 2016: R$ 1.655,61, de forma que todos os anos recebe salário superior ao piso nacional, não merecendo prosperar tal pleito.” Pois bem, da análise dos autos, verifico que, efetivamente, na fundamentação da decisão apelada, inexiste menção referente ao ano de 2017, embora conste que a parte autora trabalhou até o mês de novembro do citado ano. Desta forma, em consulta a sítio eletrônico, verifico que o valor do piso do magistério para carga de 40 (quarenta) horas em 2017 foi de R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos) e de 30 (trinta) horas seria R$ 1.724,10 (mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos). A analisando o documento acostado pela recorrente denominado CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais – Extrato Previdenciário (ID 18483800), que a mesma recebeu nos meses de julho a novembro de 2017 o valor de R$ 1.103,74 (mil e cento e três reais e setenta e quatro centavos). Com bem posto na sentença recorrida, quanto ao pedido da diferença salarial entre o valor efetivamente pago e o piso salarial dos professores de magistério, assegura o art. 226, VII da Constituição Federal, a fixação de piso nacional para os professores da educação escolar pública, nos termos da Lei Federal, tendo, então, sido editada a Lei Federal nº 11.738/2008 instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de forma que deve ser observado como valor mínimo a ser pago à categoria (vencimento básico). Sendo, assim, mesmo tendo sido determinado que a autora teria direito somente ao salário e recebimento de FGTS, deveria ter sido observado o piso nacional que assegura o valor mínimo e, como visto acima, no ano de 2017, para 30 (trinta) horas seria R$ 1.724,10 (mil, setecentos e vinte e quatro reais e dez centavos), porém a apelante somente auferiu R$ 1.103,74 (mil e cento e três reais e setenta e quatro centavos), existindo, sim, uma diferença a ser recebida no montante de R$ 620,36 (seiscentos e vinte reais e trinta e seis centavos). Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800241-55.2018.8.20.5149 Polo ativo ELISANDRA PEREIRA ANGELO Advogado(s): LISSANDRA LOPES DA SILVA, LISARB DA SILVA SOUZA Polo passivo MUNICIPIO DE POCO BRANCO Advogado(s): GEAILSON SOARES PEREIRA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800241-55.2018.8.20.5149 Ante o exposto, conheço e dou provimento ao apelo para reformar a sentença julgando parcialmente procedente o pedido da autora para condenar o Município demandado para pagar a diferença para o piso nacional nos meses de julho a novembro de 2017, mantendo-se inalterados os demais termos do julgado de primeiro grau. É como voto. Desembargadora Maria Zeneide Bezerra Relatora Natal/RN, 17 de Julho de 2023.

04/08/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de GEAILSON SOARES PEREIRA em 22/09/2025 23:59.

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