Cumprimento de sentença 0801141-10.2022.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801141-10.2022.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: SALINA CRISTAL S/A ADVOGADO: KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA E OUTROS RECORRIDOS: ESPÓLIO DE TARCÍSIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA E OUTROS ADVOGADOS: ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ E OUTROS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801141-10.2022.8.20.5113 Cuida-se de recurso especial (Id. 28586424) interposto por Salina Cristal S/A, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 23805362): EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 515, III, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA A DESTEMPO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERENTE. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. PRECEDENTES. - A sentença que homologa acordo celebrado entre as partes constitui título executivo judicial, na forma do art. 515, III, do CPC, e que o prazo prescricional para requerer o cumprimento deste título executivo judicial é de 05 (cinco) anos, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contados a partir do seu trânsito em julgado. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 27901825): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E O CONTEÚDO DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. OBJETO DA EXECUÇÃO QUE É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 515, III, DO CPC. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO SUBJETIVO QUE OBSTA A ANÁLISE DO CONTEÚDO DO ACORDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRECEDENTES. - A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já examinada e julgada, mas somente podem ser manejados nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Em suas razões, a parte recorrente ventila a violação do art. 205 do Código Civil (CC). Preparo recolhido (Ids. 28586430 e 28586431). Contrarrazões apresentadas (Ids. 29248209 e 29276435). É o relatório. Para que os recursos excepcionais tenham o seu mérito apreciado pelo respectivo Tribunal Superior, mister o preenchimento não só de pressupostos genéricos, comuns a todos os recursos, previstos na norma processual, como também de requisitos específicos, constantes do texto constitucional, notadamente nos arts. 102, III, e 105, III, da CF. Procedendo ao juízo de admissibilidade, entendo, no entanto, que o presente recurso não deve ser admitido, na forma do art. 1.030, V, do Código de Ritos. Isso porque, quanto à suposta inobservância do art. 205 do CC, acerca da prescrição da pretensão executória, o acórdão objurgado concluiu o seguinte (Id. 23805362): Com efeito, em relação ao debate sobre a prescrição, mister ressaltar que de acordo com o art. 515, III, do CPC, são títulos executivos judiciais as decisões homologatórias de acordo extrajudicial de qualquer natureza. In verbis: (...) Destarte, considerando que o objeto da presente Ação de Cumprimento de Sentença importa sentença que homologou um acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id 22167875, Pág. Total – 28), conclui-se que esta consubstancia título executivo judicial. Feita essa consideração, cumpre-nos observar que de acordo com a jurisprudência, o prazo prescricional para a execução de título executivo judicial é de 05 (cinco) anos, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Assim, noto que eventual análise referente à (in)ocorrência de prescrição implicaria, necessariamente, no reexame fático-probatório da matéria, inviável na via eleita, em face do óbice imposto pela Súmula 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Com efeito: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. 1. A Corte de origem reconheceu a prescrição executória ao afirmar que: "o termo inicial da prescrição da pretensão executiva de pagar é independente da pretensão executiva da obrigação de fazer e, como regra geral, deve ser contado do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Apenas será postergado caso haja decisão reconhecendo a existência de relação de dependência entre eles. Na hipótese dos autos, contudo, não é possível vislumbrar a existência de decisão nesse sentido.". 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que "o prazo para propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF, é de cinco anos, contados do trânsito em julgado do processo de conhecimento". Ainda, que "é único o prazo prescricional para a execução do título judicial que contenha, simultaneamente, uma obrigação de fazer e uma de pagar" (AgRg no REsp n. 1.426.968/MG, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 14/9/2015). 3. Conforme acórdão recorrido, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação judicial ocorreu em 19/10/2006 e o ajuizamento da ação executiva da obrigação de pagar ocorreu somente em 22/5/2015; logo, a propositura da execução deu-se em prazo superior a 5 (cinco) anos após o trânsito em julgado da sentença proferida na ação judicial, impondo-se o reconhecimento do implemento da prescrição. 4. Ademais, para afastar o entendimento a que chegou a Corte de origem, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar a não ocorrência da prescrição da pretensão executória, como sustentado no recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.". 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.747.175/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 29/6/2022.)(Grifos acrescidos) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONVERSÃO EM AÇÕES. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS REFLEXOS SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA FEITA A MENOR PELA ELETROBRÁS. TRIBUNAL QUE AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL SE ALEGA INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Tendo sido discutida na fase de conhecimento a forma de devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica, incluindo-se a correção monetária, os juros remuneratórios e os juros moratórios, descabe reabrir tal discussão em sede de execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgRg no AREsp 788.065/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; AgRg no AREsp 806.860/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 26/2/2016; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 917.812/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 791.248/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, Dje 24/2/2016; AgRg no AgRg no Ag 1.354.963/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016; AgRg no REsp 1.314.842/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 27/8/2012. 3. O alegado dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado, na medida em que não foi indicado o dispositivo legal objeto de interpretação divergente a configurar deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), tampouco realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 770.444/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 12/3/2019, DJe de 15/3/2019.) (Grifos acrescidos) Ante o exposto, INADMITO o recurso, por óbice da Súmula 7 do STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 5

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Salina Cristal S/A Advogados: Drs. Nicácio Loia de Melo Neto e Karina Martha Ferreira de Souza Embargado: Espólio de Tarcísio de Almeida Rosado Costa Advogado: Dr. Alexandre Magno Fernandes de Queiroz Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E O CONTEÚDO DO ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. OBJETO DA EXECUÇÃO QUE É TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 515, III, DO CPC. PRETENSÃO EXECUTIVA QUE PRESCREVE EM CINCO ANOS. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO SUBJETIVO QUE OBSTA A ANÁLISE DO CONTEÚDO DO ACORDO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.PRECEDENTES. - A jurisprudência consolidou entendimento no sentido de que os aclaratórios não se prestam para rediscutir matéria já examinada e julgada, mas somente podem ser manejados nas hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. - Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ACÓRDÃO embargado: “Dessa forma, fica evidenciado que a sentença que homologa acordo celebrado entre as partes constitui título executivo judicial, na forma do art. 515, III, do CPC, e que o prazo prescricional para requerer o cumprimento deste título executivo judicial é de 05 (cinco) anos, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contados a partir do seu trânsito em julgado.” Dessa forma, restou evidenciado que o objeto do cumprimento de sentença é um título executivo judicial, conforme descrito no art. 515, III, do CPC, e que o prazo para executá-lo prescreve em 5 (cinco) anos, de acordo com o art. 206, §5º, I, do Código Civil. Portanto, não há falar em aplicação da prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, porque o 206, §5º, I, deste mesmo Código, já fixa prazo quinquenal para a hipótese. Além disso, não há falar que a prescrição quinquenal não pode ser aplicada em razão das obrigações constantes do acordo homologado perdurarem por mais de cinco anos, porque o direito subjetivo analisado, que é o prazo quinquenal de prescrição para executar um título executivo judicial, como forma de prejudicialidade obsta o exame do conteúdo do título. Frise-se que aquele que aceita compromisso a ser cumprido em prazo superior à viabilidade jurídica de exigi-lo, assume o risco da mora fora do prazo prescricional. Nesses termos, depreende-se que a parte Embargante pretende rediscutir matéria já analisada e decidida, o que é inviável por meio de Embargos de Declaração. Com efeito, mister ressaltar que para fins de prequestionamento não se faz necessária a menção explícita de dispositivos legais, consoante entendimento do Colendo STJ, tampouco esta Egrégia Corte é órgão de consulta, que deva elaborar parecer sobre a aplicação deste ou daquele artigo de lei que a parte pretende mencionar na solução da lide. Nesse sentido, citam-se os seguintes julgados do Colendo STJ: “EMENTA: AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DO DISSENSO PRETORIANO. PREQUESTIONAMENTO. CONFIGURADO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE DECIDIDA NOS AUTOS, AINDA QUE SEM MENÇÃO AO DISPOSITIVO LEGAL QUE ALBERGA A QUESTÃO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, 'caracteriza-se o requisito do prequestionamento havendo o Tribunal de origem se pronunciado sobre a questão jurídica, independente de não ter mencionado os dispositivos legais que se pretende violados' (EREsp 134.208/SP, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, CORTE ESPECIAL, DJ 16/09/2002). 2. Na espécie, infere-se dos autos que as instâncias ordinárias mantiveram incólume o valor da multa, embora tenham reconhecido que o descumprimento da obrigação foi diminuto, ao argumento de que no contrato não havia mecanismo para conferir interpretação diversa à sanção estipulada. Isso sem embargo da insistente insurgência da ali Executada. 3. Nesse contexto, não há como se afastar da realidade de que o acórdão regional se manifestou acerca da pretendida aplicação da proporcionalidade na sanção e da redução da penalidade em face do cumprimento parcial da obrigação, embora tenha concluído por manter a multa tal qual avençada no acordo. Não obstante tal realidade, de acordo com o aresto objeto dos embargos de divergência, a matéria atinente à suposta violação do art. 413 do CC não havia sido prequestionada. 4. De sua vez, no acórdão indicado como paradigma, restou assentado que o requisito do prequestionamento é satisfeito com a manifestação da Corte de origem a respeito da questão deduzida no recurso especial, sendo despicienda a referência explícita ao artigo de lei que seja pertinente. 5. Constata-se, portanto, que, embora ambos os arestos retratem situação fática similar, foi conferido tratamento jurídico diverso a cada qual, sendo certo que a solução consignada no paradigma indica a medida mais consentânea com a atual jurisprudência deste Superior Tribunal sobre o tema. 6. No caso concreto, restando evidenciado o enfrentamento da matéria invocada no recurso especial pelo acórdão estadual, o requisito do prequestionamento encontra-se satisfeito, ainda, que não haja expressa menção ao dispositivo legal correspondente. 7. Agravo interno desprovido.” (STJ - AgInt nos EREsp 1494826/SC – Relator Ministro Jorge Mussi – Corte Especial – j. em 25/05/2021 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. NÃO MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM ACERCA DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECURSO REJEITADO. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. 2. Em relação à alegação de que o art. 927 do CPC/15 estaria prequestionado, a despeito da emissão de carga jurídica pela Corte local, a insurgência não prospera. O acórdão recorrido assim consignou (fls. 667/669, e-STJ, grifamos): "(...) Contudo, analisando o acórdão recorrido, verifica-se que, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, a Corte local não emitiu carga decisória sobre o dispositivo mencionado, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incide, no caso, a Súmula 211 do STJ: 'Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.' (...) O mesmo raciocínio se aplica à alegação de violação do art. 927, III e IV, do CPC, relacionado à observância do Recurso Especial Repetitivo 1.137.738/SP, já que a aplicabilidade do dispositivo ao caso concreto não foi alvo das discussões travadas na origem, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 211/STJ". 3. Ademais, verifica-se que o STJ entende que "não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 22/09/2017). No mesmo sentido: AgInt no REsp 1243767/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 11/12/2020. 4. Como se observa, não houve omissão. A insurgência da recorrente consiste em simples descontentamento da parte com o resultado do julgado e busca provocar a rediscussão da matéria, o que não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Precedentes: AgInt no AREsp 323.892/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 22.11.2018; AgInt no REsp 1.498.690/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 20.3.2017; EDcl no AgInt no RMS 61.830/MS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 14.10.2020 e EDcl no AgInt na AR 6.601/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 14.8.2020. 5. Embargos de Declaração rejeitados.” (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1902027/SP – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 16/11/2021 – destaquei). Destarte, verifica-se despropositado os Embargos de Declaração, tendo em vista que, mesmo para fins de prequestionamento, somente poderia ser acolhido acaso existisse um dos vícios que autorizam o seu manejo, o que não é o caso dos autos, posto que ultrapassa a previsão e os limites do art. 1.022 do CPC. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 5 de Novembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801141-10.2022.8.20.5113 Polo ativo SALINA CRISTAL S A e outros Advogado(s): KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA, NICACIO LOIA DE MELO NETO, ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ, FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO Polo passivo ESPÓLIO DE TARCÍSIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA e outros Advogado(s): ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ, FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO, KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA, NICACIO LOIA DE MELO NETO Embargos de Declaração na Apelação Cível nº 0801141-10.2022.8.20.5113 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Turma da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por Salina Cristal S/A em face do Acórdão de Id 23805362 que, por unanimidade de votos, no julgamento das Apelações Cíveis interpostas pelas partes, conheceu e negou provimento ao recurso apresentado por Salina Cristal S/A e majorou o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com base no art. 85, §11, do CPC, bem como julgou prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pelo Espólio de Tarcísio de Almeida Rosado Costa. Em suas razões, a parte Embargante aduz que “No Voto da Colenda Turma, verifica-se uma omissão, uma vez que o referido voto não especificou os termos da referida homologação que foi referente apenas o Item B do acordo.” Sustenta que “in casu, deveria de Piso ter rejeitado a prejudicial de mérito relativa à prescrição, eis que todas as obrigações assumidas transcendem, em muito, o prazo quinquenal, não tendo como sequer exigi-las, eis que os prazos não estavam vencidos, e alguns, inclusive, pendentes de condição suspensiva e, se fosse o caso, sendo a pretensão de obrigação de fazer inadimplida pelos executados, contempla-se a regra geral de prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, razão pela qual não há se falar em prescrição.” Assevera que “Em relação a contradição, ocorre quando estamos diante de proposições inconciliáveis entre si, ou seja, toda narrativa fática conduz à conclusão da HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO ocorreu em 21/08/2014; já CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO EM 25/08/2016, Conforme documentos em anexo nos autos. ID 22167875 E ID 22167877.” Complementa que “sendo o Cumprimento de Sentença protocolado em 22/05/2022, decorreram 05 (cinco) anos e 09 (nove) meses, após transito em julgado do referido acordo. Logo, nesse ponto reside o ponto de contradição do acórdão recorrido, visto que a decisão transcrita não reflete a fundamentação trazida nos parágrafos que a cercam.” Alega que “como se vê do acordo celebrado entre as partes, todas as obrigações assumidas se dariam durante o transcurso de vários anos, inclusive transpondo o suposto prazo de 5 (cinco) anos alardeado pelos executados.” Segue dissertando sobre as obrigações das partes em relação ao mencionado acordo e alega descumprimento destas obrigações pelos Executados. Afirma que “de acordo com jurisprudência do STJ, em se tratando de pretensão de restituição de valores pagos decorrente de responsabilidade contratual, ou seja, rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa da construtora, o prazo prescricional é o de 10 anos, estabelecido na regra geral do artigo 205 do Código Civil”.” E que este prazo decenal é que deve ser aplicado neste caso. Destaca que “não é aplicável ao caso vertente a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, do CPC, porque o título judicial, em sua essência, não apontou valores, de sorte que não se trata de obrigação líquida e certa.” Ao final, requer o provimento destes Embargos de Declaração para “suprir a omissão e contradição do r. Acórdão embargado no que tange em analisar os dispositivos legais mencionados na fundamentação jurídica colacionada para, no mérito, dar efeitos infringentes ao presente recurso, apreciar os argumentos acima expostos, ter rejeitado a prejudicial de mérito ora combatida, eis que, repita-se à exaustão, todas as obrigações assumidas transcendem, em muito, o mencionado prazo, não tendo como sequer exigi-las, eis que os prazos não estavam vencidos, e alguns, inclusive, pendentes de condição suspensiva e, se fosse o caso, sendo a pretensão de obrigação de fazer inadimplida pelos embargados, contempla-se a regra geral de prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, razão pela qual não há se falar em prescrição. Reformando o acórdão e a sentença de primeiro grau e retornando ao status quo ante.” Contrarrazões pelo desprovimento dos Embargos de Declaração (Id 24309513 e Id 24360710). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Compulsando os autos, verifica-se que a parte Embargante pretende que seja sanada omissão porque o acórdão “não especificou os termos da referida homologação que foi referente apenas o Item B do acordo.” E que seja sanada contradição em razão de ter sido reconhecida a prescrição quinquenal enquanto as obrigações constantes do acordo homologado deveriam ser cumpridas em prazo superior a cinco anos. Não obstante, verifica-se que inexiste a omissão e a contradição apontadas, porque o Acórdão esclarece que o objeto do Cumprimento de Sentença é um título executivo judicial, consubstanciado na sentença homologatória do acordo extrajudicial já mencionado, bem como que o caso se adequa a hipótese de prescrição quinquenal, descrita no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Para melhor ilustrar o que se afirma, cita-se a seguinte parte do texto do Acórdão

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801141-10.2022.8.20.5113 Polo ativo SALINA CRISTAL S A Advogado(s): KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA, NICACIO LOIA DE MELO NETO Polo passivo ESPÓLIO DE TARCÍSIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA e outros Advogado(s): ALEXANDRE MAGNO FERNANDES DE QUEIROZ, FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO Apelação Cível nº 0801141-10.2022.8.20.5113 Apte/Apdo: Salina Cristal SA Advogados: Drs. Nicacio Loia de Melo Neto e Karina Martha Ferreira de Souza Apte/Apdo: Espólio de Tarcísio de Almeida Rosado Costa Advogado: Dr. Alexandre Magno Fernandes de Queiroz EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL RECONHECIDA PELO JUÍZO DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ART. 515, III, DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS CONTADOS DO TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 206, §5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. DEMANDA AJUIZADA A DESTEMPO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO QUE SE IMPÕE. JULGAMENTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO APRESENTADO PELA PARTE REQUERENTE. PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE REQUERIDA. PRECEDENTES. - A sentença que homologa acordo celebrado entre as partes constitui título executivo judicial, na forma do art. 515, III, do CPC, e que o prazo prescricional para requerer o cumprimento deste título executivo judicial é de 05 (cinco) anos, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contados a partir do seu trânsito em julgado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer dos recursos, negar provimento ao recurso interposto pela parte Requerente e julgar prejudicado o recurso apresentado pela parte Requerida, nos termos do voto da Relatora, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas pelas partes em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Areia Branca que, nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por Salina Cristal S/A em desfavor do Espólio de Tarcísio de Almeida Rosado Costa, acolheu “A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para declarar prescrita a pretensão executória, nos termos do art. 515, VII, CPC. Por consequência, julgo prejudicados os demais pontos da impugnação.” E condenou a parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido. Em suas razões, aduz a Salina Cristal que não há prescrição, “eis que todas as obrigações assumidas transcendem, em muito, o prazo quinquenal, não tendo como sequer exigi-las, eis que os prazos não estavam vencidos, e alguns, inclusive, pendentes de condição suspensiva.” Sustenta que sua pretensão é de obrigação de fazer inadimplida pela parte Demandada e que, por este motivo, “contempla-se a regra geral de prescrição decenal prevista no art. 205 do Código Civil, razão pela qual não há se falar em prescrição.” Destaca que “não é aplicável ao caso vertente a prescrição quinquenal prevista no art. 206, § 5º, do CPC, porque o título judicial, em sua essência, não apontou valores, de sorte que não se trata de obrigação líquida e certa.” Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso para reformar a sentença no sentido de refutar a impugnação ofertada e determinar o prosseguimento da pretensão executória, “sem prejuízo da condenação das Contrapartes ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios.” E, subsidiariamente, pugna pela anulação da sentença, determinando a remessa dos autos ao Juízo de origem. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentado pela Salina Cristal SA (Id 22168389 e Id 22168390). Já o Espólio de Tarcísio de Almeida Rosado Costa, em suas razões recursais adesivas, depois de historiar a demanda, aduz que apesar da correta conclusão quanto ao reconhecimento da prescrição suscitada, o Juízo de primeiro grau deixou de analisar as demais questões preliminares suscitadas. Sustenta que, dessa maneira, em razão da apresentação da Apelação Cível pela parte Requerente, se mostra necessária a reiteração do debate sobre as demais questões reclamadas. Assevera que a inicial do cumprimento de sentença deve ser indeferida, porquanto não preenche os requisitos do art. 321 do CPC, porque não foi emendada de forma adequada e, tampouco, dentro do prazo estipulado pelo Juízo de primeiro grau. Complementa que a inicial do cumprimento de sentença deve ser indeferida, também, porque deixou de cumprir todos os requisitos dos artigos 319 e 524 do CPC, concernente a indicação do “valor da causa” e a manifesta “opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação.” Alega que a petição inicial é inepta, porque nesta inexiste relação lógica entre os fundamentos e o pedido, confundindo as obrigações de fazer com a garantia apresentada no acordo judicial. Defende que o pedido inicial de imissão de posse não é cabível neste caso, porque a Requerente não tinha a propriedade do imóvel, mas apenas uma garantia em caso de descumprimento do acordo descrito no processo. Afirma que a hipótese dos autos é de incompatibilidade dos pedidos, prevista no art. 330, I, §1º, IV, do CPC, que configura carência da causa de pedir e indeterminação dos pedidos, tipificada no art. 330, I, §1º, I e II do CPC. Ressalta que a petição inicial também deve ser indeferida porque a parte Requerente deixou de instruí-la com documentos indispensáveis à propositura da ação, apesar de oportunizada a correção. Suscita a ausência de interesse processual por motivo de inadequação da via eleita, porque a Ação de Imissão de Posse serve para defender a propriedade e não a posse. Argumenta que há grave vício processual neste caso, porque a demanda foi patrocinada por Advogado “que não recebeu válida outorga de poderes para a representação judicial da então exequente, agora apelante principal, SALINA CRISTAL.” E que, por este motivo, deve ser “extinto o Cumprimento de Sentença, sem julgamento de mérito, por flagrante defeito de representação por advogado.” Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso adesivo para reformar a sentença no sentido de “acolher as prejudiciais de ação apresentadas em sede preliminar na Impugnação ao Cumprimento de Sentença, extinguindo-se o feito sem julgamento de mérito.” Além da majoração dos honorários sucumbenciais. Contrarrazões pelo desprovimento do recurso apresentado pelo Espólio de Tarcísio de Almeida Rosado Costa (Id 22168396). O feito deixou de ser remetido ao Ministério Público por não se enquadrar nas hipóteses dos arts. 127 e 129 da Constituição Federal e arts. 176 a 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos recursos. Cinge-se a análise destes recursos acerca da viabilidade de ser afastada a prescrição da pretensão autoral quanto ao cumprimento da sentença homologatória de acordo e da possibilidade de indeferimento da inicial por motivo de inépcia, por irregularidade formal, por inadequação da via eleita em relação ao pedido de imissão de posse ou por irregularidade da representação. Com efeito, em relação ao debate sobre a prescrição, mister ressaltar que de acordo com o art. 515, III, do CPC, são títulos executivos judiciais as decisões homologatórias de acordo extrajudicial de qualquer natureza. In verbis: “Art. 515. São títulos executivos judiciais, cujo cumprimento dar-se-á de acordo com os artigos previstos neste Título: (...) III - a decisão homologatória de autocomposição extrajudicial de qualquer natureza;” Destarte, considerando que o objeto da presente Ação de Cumprimento de Sentença importa sentença que homologou um acordo extrajudicial celebrado entre as partes (Id 22167875, Pág. Total – 28), conclui-se que esta consubstancia título executivo judicial. Feita essa consideração, cumpre-nos observar que de acordo com a jurisprudência, o prazo prescricional para a execução de título executivo judicial é de 05 (cinco) anos, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil. Vejamos: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. 1. A homologação de acordo entre as partes gera título executivo judicial, o qual se submete à prescrição da pretensão em 5 (cinco) anos, nos termos do artigo 205, parágrafo 5º, inciso I do Código Civil. 2. Com o decote das parcelas prescritas, inexiste excesso de execução. 3. Recurso conhecido e não provido.” (TJDFT – AI nº 07210729820218070000 – Relator Desembargador Eustáquio de Castro – 8ª Turma Cível – j. em 26/08/2021 – destaquei). “EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – r. sentença que decretou a prescrição e julgou extinto o feito – recurso do exequente - impossibilidade – título executivo judicial – trânsito em julgada aos 29/01/2014 e cumprimento de sentença promovido em 07/07/2021 – exegese do art. 206, § 5º, I do CC – Súmula n 150 do STF - prescrição consumada – precedentes - sem fixação de honorários recursais, pois que não arbitrados em primeiro grau - sentença mantida - recurso não provido.” (TJSP – AC nº 0028955-03.2021.8.26.0100 – Relatora Desembargadora Achile Alesina – 15ª Câmara de Direito Privado – j. em 17/05/2022 – destaquei). “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO SENTENÇA DIVÓRCIO - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA MANTIDA. O prazo prescricional para a execução da sentença homologatória de acordo firmado pelas partes é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil, pois tem natureza de título executivo judicial, nos termos do artigo 515, III, do CPC.” (TJMG – AC nº 1.0351.08.088840-4/001 (0888404-93.2008.8.13.0351) – Relator Desembargador Kildare Carvalho – 4ª Câmara Cível Especializada – j. em 09/02/2023 – destaquei). Dessa forma, fica evidenciado que a sentença que homologa acordo celebrado entre as partes constitui título executivo judicial, na forma do art. 515, III, do CPC, e que o prazo prescricional para requerer o cumprimento deste título executivo judicial é de 05 (cinco) anos, com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, contados a partir do seu trânsito em julgado. Da atenta leitura do processo, verifica-se que a sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes e que é objeto deste processo transitou em julgado na data em que foi proferida, em 21/08/2014, porque nesta também foi deferida a renúncia do prazo recursal requerida pelas partes acordantes. Nesse contexto, considerando que a presente Ação de Cumprimento de Sentença foi ajuizada na data de 04/05/2022, portanto, passados 07 (sete) anos, 08 (oito) meses e 13 (treze) dias, constata-se a prescrição da pretensão autoral para exigir o cumprimento da sentença homologatória de acordo em tela, título executivo judicial objeto desta demanda. Ademais, não há falar em inaplicabilidade da prescrição quinquenal neste caso com base no art. 206, §5º, I, do Código Civil, porque a sentença objeto da lide seria ilíquida em razão de não apontar valores, eis que o sentido de liquidez e certeza de uma obrigação se refere a clareza da sua existência e a determinação do seu objeto, assim como o acordo homologado pela sentença em questão. Por conseguinte, considerando que está sendo mantida a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão autoral, fica prejudicada a análise das razões recursais manejadas na Apelação Cível adesiva interposta pelo espólio de Espólio de Tarcísio de Almeida Rosado Costa, isto porque o reconhecimento da prescrição encerra o processo com resolução do mérito. Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso apresentado por Salina Cristal SA e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido, com base no art. 85, §11, do CPC, bem como julgo prejudicada a análise do recurso adesivo interposto pelo Espólio de Tarcísio de Almeida Rosado Costa. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Juíza Convocada Ana Cláudia Lemos Relatora em substituição Natal/RN, 12 de Março de 2024.

27/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801141-10.2022.8.20.5113. EXEQUENTE: SALINA CRISTAL S A EXECUTADO: ESPÓLIO DE TARCÍSIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA, MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Cuida-se de Embargos de Declaração interpostos por ambos os litigantes, que serão analisados individualmente nos tópicos que seguem. Por não conter efeitos infringentes, dispenso a apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Considerações iniciais Os embargos foram opostos tempestivamente, pelo que deles conheço. A hipótese é de desacolhimento da pretensão inserta nos embargos de declaração, conforme adiante se delineará. Assim dispõe o artigo 1.022, caput, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Na lição dos eminentes Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, os Embargos de Declaração: “Visam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Os embargos declaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais”.[1] (destaques acrescidos). Bem por isso, têm os embargos de declaração o escopo de integrar decisão omissa, de aclará-la, de extirpar contradição existente ou corrigir erro material, de modo a tornar efetivamente claros e precisos os seus termos. II.2 – Dos embargos de declaração de Id nº 101571242 Aduziu o embargante que a sentença de Id nº 97537600 é obscura por não ter discriminado, com precisão, a incidência dos honorários advocatícios. Sem razão o embargante. O art. 87, CPC, dispõe que quando a condenação em sucumbência for entre litisconsortes, a sentença deverá se manifestar, expressamente, sobre a responsabilidade de cada um dos vencidos. No caso dos autos, não há litisconsortes vencidos, de modo que o ônus sucumbencial recai integralmente sobre a exequente, não se configurando a imposição prevista no art. 87, CPC. Contudo, entendo necessário conferir parcial provimento ao recurso apenas para esclarecer que os honorários sucumbenciais são devidos, no importe e na forma fixada na sentença recorrida, aos patronos dos impugnantes. II.3 – Dos embargos de declaração de Id nº 101846229 A embargante SALINA CRISTAL S/A requereu a concessão de efeitos infringentes aos embargos em evidência, ao argumento de que a prescrição não foi implementada por pender condição suspensiva. Sem razão o embargante. Primeiramente, urge consignar que a sentença homologatória, cuja execução é pretendida pela embargante (Id nº 81799960 – pág. 84), homologou apenas o item “b” do acordo de Id nº 81799960 – pág. 66, determinando que as demais prescrições deveriam ser adotadas pelas partes envolvidas junto à seara administrativa. Saliente-se que a sentença transitou em julgado sem a interposição de nenhum recurso (Id nº 81799960 – pág. 86). Logo, não pende nenhuma condição suspensiva, visto que o ajuste homologado apenas contemplou a expedição de mandado de averbação dos imóveis situados no Município de Grossos/RN, inexistindo evento futuro e incerto do qual dependa a implementação do direito, conforme preleciona o art. 121, CC. Ademais, mesmo que assim não fosse, a parte embargante afirma que, desde a homologação da avença, os embargados descumpriram com as obrigações assumidas, porém só ajuizaram o cumprimento de sentença quase 10 (dez) anos após a homologação judicial, incorrendo em patente venire contra factum proprium, postulado normativo que impede a adoção de comportamentos contraditórios, atuando, também, como dever anexo do princípio da boa-fé objetiva. E por falar em boa-fé objetiva, outro dever anexo ao princípio em questão se faz presente, impedindo a continuação do cumprimento de sentença. Com efeito, o não exercício do direito, por considerável prazo de tempo, acarreta para o seu titular a supressão do bem jurídico, através do instituto da Supressio. Exemplificativamente, destaco: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS - PRESENÇA - SUPRESSIO - SURRECTIO. - Pela supressio, perde-se um direito pelo seu não exercício após o decurso de certo tempo. Pela surrectio, nasce-se um direito em favor da parte, se a outra não exerce o que lhe era garantido pelo direito - Constata-se a configuração da supressio do direito do condomínio de reclamar a posse de determinada área comum, utilizada exclusivamente por determinado condômino, após o decurso de prazo superior a 10 anos sem exercício do direito de posse, com indícios suficientes de que este não mais seria exercido - surrectio. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp 1054558/RJ). (TJ-MG - AI: 10000191487446001 MG, Relator: Ramom Tácio, Data de Julgamento: 29/04/2020, Data de Publicação: 30/04/2020) Com arrimo nessas premissas, tenho por denegar a pretensão aviada nos aclaratórios em análise. II.4 – Dos embargos de declaração de Id nº 102029625 O embargante Espólio de TARCÍSIO DE ALMEIDA ROSADO COSTA sustentou que a sentença foi omissa por não considerar todas as preliminares arguidas na impugnação. Sem razão o embargante. Com efeito, o tópico I.2 da sentença tratou sobre a possibilidade de emenda à inicial e as consequências jurídicas do ato, de modo que os pedidos insertos nos itens subsequentes são abarcados pela fundamentação supramencionada. Quanto à ausência de assinatura no substabelecimento, por se tratar de nulidade terminativa, que não afeta o mérito, decidido em favor do embargante, julgo prejudicada a preliminar. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, dou parcial provimento aos embargos de declaração de Id nº 101571242 para esclarecer a distribuição da sucumbência, retificando parcialmente o dispositivo sentencial, que passa a ter a seguinte redação: “Condeno a parte exequente/impugnado ao pagamento de honorários de sucumbência, em proveito dos patronos dos executados, estes fixados em 10% do proveito econômico obtido pelos impugnantes, com esteio no Tema 410[1] e Tema 1.076[2], todos do STJ”. Outrossim, DENEGO a pretensão veiculada nos embargos de declaração de Id nº 101846229 e Id nº 102029625. Sobrevindo o trânsito, cumpra-se a sentença de Id n° 97537600. P.I. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/06/2023, 00:00

—

Publicado Intimação em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805853-17.2026.8.20.0000

Decorrido prazo de Alexandre Magno Fernandes de Queiroz em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO MARCOS DE ARAUJO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de KARINA MARTHA FERREIRA DE SOUZA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Juntada de certidão

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de certidão

Indeferido o pedido de SALINA CRISTAL S A

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(39)