Cumprimento de sentença 0809661-62.2018.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809661-62.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809661-62.2018.8.20.5124 Polo ativo MARIA DO SOCORRO DA COSTA Advogado(s): MAGNA MANUELLE FERREIRA ALVES Polo passivo JOSEANE PEDRO DE SOUZA e outros Advogado(s): SILVANO EDUARDO DIAS SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DESDE JANEIRO DE 2018. ROMPIDA A AFFECTIO SOCIETATIS E A INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Decidem os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para determinar como data da dissolução total da sociedade, a data do ajuizamento da presente ação, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO SOCORRO DA COSTA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN (Id 24787479), mantida em sede de embargos de declaração (Id 24787485), que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido Liminar de Busca e Apreensão de Equipamentos (Proc. n. 0809661-62.2018.8.20.5124), julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para decretar a dissolução parcial da sociedade “PANIFICADORA EL SHADDAI”, excluindo a parte autora do seu quadro societário, sendo considerada a data da dissolução total da sociedade, a data de publicação desta sentença, bem como condenou a demandada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária (INPC), ambos a partir da data de assinatura do contrato. No mesmo dispositivo, julgou improcedentes os danos morais, e em face da autora ter decaído no mínimo de seus pedidos, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id 24787488), a apelante requereu o provimento do apelo para reformar em parte a sentença, para ser considerada a data de 31/01/2018 como data da dissolução da sociedade Panificadora El Shaddai, porquanto a apelada, na audiência realizada nestes autos, reconheceu a inexistência de atos societários pela apelante, como também aceitou a sua saída da sociedade empresarial com efeitos retroativos à data de sua constituição (sociedade), ou seja, em 31/01/2018. Contrarrazoando (Id 24787491), a parte apelada refutou a argumentação do apelo interposto e, ao final, pediu seu desprovimento. Instado a se manifestar, Dr. José Braz Paulo Neto, Nono Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 24941818). É o relatório. VOTO Conheço do apelo. O cerne da irresignação diz respeito a reforma em parte da sentença, para ser considerada a data de 31/01/2018 como data da dissolução da sociedade Panificadora El Shaddai, porquanto a apelada, na audiência realizada nestes autos, reconheceu a inexistência de atos societários pela apelante, como também aceitou a sua saída da sociedade empresarial com efeitos retroativos à data de sua constituição (sociedade), ou seja, em 31/01/2018. Compulsando os autos, o Juízo monocrático fundamentou seu entendimento sobre a exclusão da sociedade, com os seguintes argumentos (Id 24787478): Apesar de todo a casuísta, não vislumbrei dos autos qualquer comprovação de que não houve animus societário pela parte autora, bem como que esta foi induzida, ou seja, não há qualquer indício de que sua vontade foi viciada. Para corroborar tal entendimento, no áudio juntado pela própria parte autora é possível perceber que esta tinha total consciência do ajuste societário firmado com a demandada JOSEANE PEDRO DE SOUZA (ID 32312307 - 0:26s). Além disso, a parte autora é pessoa de conhecimento e totalmente instruída, já que permaneceu à frente da empresa por longos 20 (vinte) anos, não se valendo as alegações de que foi ludibriada a permanecer na sociedade, quando queria a total transferência para os demandados. [...] a) decreto a dissolução parcial da sociedade “PANIFICADORA EL SHADDAI”, excluindo a parte autora MARIA DO SOCORRO DA COSTA do seu quadro societário, sendo considerada a data da dissolução total da sociedade, a data de publicação desta sentença; Nesse contexto, verifico que as sociedades empresariais são constituídas pela vontade comum dos sócios, sendo assim, não existindo mais a affectio societatis diante da impossibilidade da continuidade da sociedade empresarial, a data de efetiva saída da sociedade deve ser fixada no momento do corte na apuração de haveres, contudo, in casu, como inexistiu a comprovação do dia exato, se mostra mais razoável a fixação do dia do ajuizamento da ação. Sobre o assunto, é o julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. TEMPO INDETERMINADO. RETIRADA DO SÓCIO. DIREITO POTESTATIVO. AUTONOMIA DA VONTADE. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA DO EFETIVO DESLIGAMENTO DO EX-SÓCIO. EFEITOS "EX TUNC" DA DECISÃO QUE DECLARA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE POR TEMPO INDETERMINADO. ART. 1031 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução parcial, segundo a jurisprudência do STJ, pode dar-se, em tese, a qualquer momento, desde que rompida a affectio societatis e que seja viável a continuidade da sociedade empresária em relação aos sócios remanescentes. A sentença, nesse caso, apenas declara a dissolução parcial da sociedade. Não a desconstitui. Logo, a data de efetiva saída do sócio fixa o momento temporal que deve ser considerado como data de corte na apuração de haveres 2. Os valores devidos ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores serão integrados, até a data fixada para a resolução da sociedade, por todos os lucros ou juros sobre o capital próprio por ela declarados, incluindo, se for o caso, a remuneração devida pela respectiva atuação na administração social. Após essa data, incidirão apenas correção monetária e juros contratuais ou legais. 3. Juros legais devidos a partir da citação, quando foi constituída em mora a sociedade e demais sócios, conforme correta determinação do Tribunal de origem, sem recurso no ponto. O período legal de tolerância estabelecido no § 2º do art. 1031 do Código Civil - prazo para pagamento em noventa dias após a liquidação dos haveres - tem por escopo conferir tempo à sociedade para levantar os recursos necessários ao pagamento da quota do retirante, somente devendo prevalecer caso a apuração e o pagamento dos haveres siga seu curso normal, sem necessidade de litígio judicial. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.372.139/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 14/3/2023). Portanto, determino a dissolução parcial da sociedade “PANIFICADORA EL SHADDAI”, excluindo a parte autora MARIA DO SOCORRO DA COSTA do seu quadro societário, sendo considerada a data da dissolução total da sociedade, a data do ajuizamento da presente ação, isto é, 17 de agosto de 2018. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para determinar como data da dissolução total da sociedade, a data do ajuizamento da presente ação, isto é, 17 de agosto de 2018. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos de declaração com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 7 VOTO VENCIDO VOTO Conheço do apelo. O cerne da irresignação diz respeito a reforma em parte da sentença, para ser considerada a data de 31/01/2018 como data da dissolução da sociedade Panificadora El Shaddai, porquanto a apelada, na audiência realizada nestes autos, reconheceu a inexistência de atos societários pela apelante, como também aceitou a sua saída da sociedade empresarial com efeitos retroativos à data de sua constituição (sociedade), ou seja, em 31/01/2018. Compulsando os autos, o Juízo monocrático fundamentou seu entendimento sobre a exclusão da sociedade, com os seguintes argumentos (Id 24787478): Apesar de todo a casuísta, não vislumbrei dos autos qualquer comprovação de que não houve animus societário pela parte autora, bem como que esta foi induzida, ou seja, não há qualquer indício de que sua vontade foi viciada. Para corroborar tal entendimento, no áudio juntado pela própria parte autora é possível perceber que esta tinha total consciência do ajuste societário firmado com a demandada JOSEANE PEDRO DE SOUZA (ID 32312307 - 0:26s). Além disso, a parte autora é pessoa de conhecimento e totalmente instruída, já que permaneceu à frente da empresa por longos 20 (vinte) anos, não se valendo as alegações de que foi ludibriada a permanecer na sociedade, quando queria a total transferência para os demandados. [...] a) decreto a dissolução parcial da sociedade “PANIFICADORA EL SHADDAI”, excluindo a parte autora MARIA DO SOCORRO DA COSTA do seu quadro societário, sendo considerada a data da dissolução total da sociedade, a data de publicação desta sentença; Nesse contexto, verifico que as sociedades empresariais são constituídas pela vontade comum dos sócios, sendo assim, não existindo mais a affectio societatis diante da impossibilidade da continuidade da sociedade empresarial, a data de efetiva saída da sociedade deve ser fixada no momento do corte na apuração de haveres, contudo, in casu, como inexistiu a comprovação do dia exato, se mostra mais razoável a fixação do dia do ajuizamento da ação. Sobre o assunto, é o julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. TEMPO INDETERMINADO. RETIRADA DO SÓCIO. DIREITO POTESTATIVO. AUTONOMIA DA VONTADE. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA DO EFETIVO DESLIGAMENTO DO EX-SÓCIO. EFEITOS "EX TUNC" DA DECISÃO QUE DECLARA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE POR TEMPO INDETERMINADO. ART. 1031 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução parcial, segundo a jurisprudência do STJ, pode dar-se, em tese, a qualquer momento, desde que rompida a affectio societatis e que seja viável a continuidade da sociedade empresária em relação aos sócios remanescentes. A sentença, nesse caso, apenas declara a dissolução parcial da sociedade. Não a desconstitui. Logo, a data de efetiva saída do sócio fixa o momento temporal que deve ser considerado como data de corte na apuração de haveres 2. Os valores devidos ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores serão integrados, até a data fixada para a resolução da sociedade, por todos os lucros ou juros sobre o capital próprio por ela declarados, incluindo, se for o caso, a remuneração devida pela respectiva atuação na administração social. Após essa data, incidirão apenas correção monetária e juros contratuais ou legais. 3. Juros legais devidos a partir da citação, quando foi constituída em mora a sociedade e demais sócios, conforme correta determinação do Tribunal de origem, sem recurso no ponto. O período legal de tolerância estabelecido no § 2º do art. 1031 do Código Civil - prazo para pagamento em noventa dias após a liquidação dos haveres - tem por escopo conferir tempo à sociedade para levantar os recursos necessários ao pagamento da quota do retirante, somente devendo prevalecer caso a apuração e o pagamento dos haveres siga seu curso normal, sem necessidade de litígio judicial. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.372.139/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 14/3/2023). Portanto, determino a dissolução parcial da sociedade “PANIFICADORA EL SHADDAI”, excluindo a parte autora MARIA DO SOCORRO DA COSTA do seu quadro societário, sendo considerada a data da dissolução total da sociedade, a data do ajuizamento da presente ação, isto é, 17 de agosto de 2018. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para determinar como data da dissolução total da sociedade, a data do ajuizamento da presente ação, isto é, 17 de agosto de 2018. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos de declaração com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 7 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

09/09/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO DA COSTA em 26/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 19/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição de suspensão por parcelamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2026

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Todas as movimentações(202)

Todos os documentos(33)