Cumprimento de sentença 0809661-62.2018.8.20.5124 - TJRN

Cumprimento de sentença 0809661-62.2018.8.20.5124 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO DA COSTA REQUERIDO: JOSEANE PEDRO DE SOUZA e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim - RN - CEP: 59140-2552 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156): 0809661-62.2018.8.20.5124 Trata-se de cumprimento de sentença proposto por MARIA DO SOCORRO DA COSTA em face do JOSEANE PEDRO DE SOUZA e LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR, ambos já qualificados. Em petição de ID 147511921, a parte credora requereu o pagamento da quantia certa de R$16.420,97 (dezesseis mil quatrocentos e vinte reais e noventa e sete centavos) e R$1.642,09 (um mil seiscentos e quarenta e dois reais e nove centavos), a título de honorários sucumbenciais. Acostou planilha de débito com atualização e juros, a partir de 03/01/2018 (ID 147511924). Intimadas para apresentarem o pagamento voluntário ou impugnação, a parte executada foi silente (certidão de ID 154264437, de 10 de junho de 2025). Após requerimento, foi determinada a realização de constrição no SISBAJUD (ID 159351797). Através de petição ao ID 160073365, a parte executada apresentou o pagamento da quantia de R$ 14.492.00 (quatorze mil e quatrocentos e noventa e dois reais). Mediante peticionamento ao ID 160937108, a parte exequente informou os dados bancários, pugnando pela liberação, por alvará e reconhecimento do pagamento a menor. Requereu a intimação da parte executada para o pagamento da quantia remanescente de “R$4.103,90, sendo: (i) R$3.730,82, referente ao residual devido à exequente; e (ii) R$373,08, relativo aos honorários advocatícios sucumbenciais” (sic). Foi determinada a expedição de alvará judicial do valor depositado e intimação da parte devedora para pagar a quantia remanescente (despacho de ID 163718357). De acordo com o extrato judicial (ID 163718357), ocorreu o depósito de R$ 14.492.00 (quatorze mil e quatrocentos e noventa e dois reais), sendo R$ 7.000,00 (sete mil reais) no dia 06/06/2023 e R$ 7.493,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais) no dia 06/07/2023. A parte executada apresentou pagamento que aduziu ser tempestivo e integral, argumentando a existência de excesso de execução (ID 163735431). Alvará liberado aos credores no ID 163954160. Instada a credora para manifestar, ela apresentou petição ao ID 166002480. É o relatório. Fundamento e decido. Imperiosa a observância do rol de situações nas quais o destinatário da pretensão executória poderá veicular impugnação ao cumprimento de sentença. Assim, cumpre destacar o art. 525 do Código de Processo Civil: "Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença." (grifos acrescidos) O impugnante alega excesso de execução sobre os valores cobrados. A sentença foi prolatada, determinando (ID 97913450): a) decreto a dissolução parcial da sociedade “PANIFICADORA EL SHADDAI”, excluindo a parte autora MARIA DO SOCORRO DA COSTA do seu quadro societário, sendo considerada a data da dissolução total da sociedade, a data de publicação desta sentença; b) condeno a demandada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária (INPC), ambos a partir da data de assinatura do contrato. Por seu turno, o acórdão (ID 133195533) deu “parcial provimento do apelo, para determinar como data da dissolução total da sociedade, a data do ajuizamento da presente ação, isto é, 17 de agosto de 2018”. A parte executada foi intimada para apresentar o pagamento voluntário da dívida, de modo que transcorreu o prazo em 30 de maio de 2025, conforme aba de expedientes e certidão de ID 153228506. Aliás, a ciência do causídico foi em 10 de abril de 2025, a qual detinha o prazo de quinze dias para realizar o pagamento voluntário da dívida e subsequentes, quinze dias para impugnar o cumprimento de sentença, o que não o fez, inclusive, sendo preclusa a impugnação sobre a dívida. No dia 6 de junho de 2025, a parte exequente realizou o pagamento em conta judicial de R$ 7.000,00 (sete mil reais), repita-se, não contemplando a integralidade da dívida, inexistindo concessão de parcelamento do débito e quando já escoado o prazo para o pagamento voluntário do débito. E somente um mês depois, realizou o adimplemento da quantia de R$ 7.493,00 (sete mil, quatrocentos e noventa e três reais), conforme extrato do SISCONDJ (ID 163724904). Aliás, o pagamento em questão sequer contemplava os honorários sucumbenciais. É importante ressaltar, que não trata-se de pagamento voluntário, dado o escoamento do prazo para tanto, ao tempo em que não havia sido realizado o depósito integral da dívida, o que de toda sorte, além do pagamento da dívida integral e honorários sucumbenciais, o débito foi acrescido da quantia de multa de 10% (dez por cento) e honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, também em dez por cento, conforme previsão expressa do art. 523, §1º, do CPC (§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento). Analisando a planilha do executado, verifiquei que aplicou a SELIC após 12/2021, de modo que não contemplou os ditames da condenação. Registra-se, por oportuno, que não trata-se de pagamento voluntário, uma vez que a parte executada deixou transcorrer o prazo, tampouco foi pagamento integral, dado que ausente o adimplemento da multa, honorários sucumbenciais (da fase de conhecimento e do cumprimento de sentença). De toda sorte, não há máculas na planilha apresentada pela parte exequente, que respeitou os ditames estabelecidos pelo dispositivo da sentença, inexistindo excesso. Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento proposto. Considerando que a exequente já levantou o valor de R$ 14.492.00 (quatorze mil e quatrocentos e noventa e dois reais), intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, apresentar planilha do débito do valor remanescente, sob pena de arquivamento. Apresentado o valor, determino que se proceda a penhora on line de dinheiro, via SISBAJUD, em depósito ou aplicação, nas contas da parte executada JOSEANE PEDRO DE SOUZA - CPF: 052.459.084-25 e LUIZ CARLOS DA SILVA JUNIOR - CPF: 372.825.654-49, no valor informado, incluindo repetição por trinta dias. Implementada a diligência, intime-se a parte executada da indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, §2º, do CPC, abrindo-se o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte executada comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, que o valor bloqueado é excessivo, bem como manifeste-se acerca da constrição (art. 854, §3º, CPC). Não apresentada a manifestação da parte executada, reputo a conversão da indisponibilidade em penhora, independentemente da lavratura do termo. Transcorrido o prazo de 20 (vinte) dias acima citado, sem qualquer provocação, em se tratando de penhora de dinheiro, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte exequente. Caso a parte não aponte dados bancários, intime-se a parte exequente para, no prazo de quinze dias, coligir aos autos dados bancários da empresa e dados bancários do advogado, bem como a quantia a ser depositada para cada, sob pena de expedição de alvará físico. Na impossibilidade de liberação no sistema, proceda-se a realização do envio do alvará manual ao Banco do Brasil, em cumprimento ao art. 1º, parágrafo único c/c art. 7º, §2º, da normativa acima citada, em razão de erro de operação no sistema SISCONDJ. Sendo inerte, expeça-se alvará tradicional. Sendo levantada quantia integral da dívida, voltem os autos conclusos para Despacho (etiqueta: extinção), com a finalidade de promover a extinção do cumprimento de sentença. Restando frustrada a tentativa supra e caso requerido, pesquise-se, via online, no RENAJUD, informação sobre veículos registrados em nome da parte executada e, caso existam ditos bens, determino o impedimento de alienação e de circulação, procedendo, ato contínuo, com a penhora por termo nos autos, na forma do art. 845, § 1º do CPC, intimando-se a parte executada acerca da constrição. Implementada a penhora, intime-se a parte exequente para que, em quinze dias, acaso tenha interesse na adjudicação ou alienação do (s) bem (ns) encontrado (s), traga aos autos documento hábil a atestar o preço médio de mercado do (s) veículo (s), para fins de avaliação dele (s), conforme permissivo do art. 871, inciso IV do CPC. Na oportunidade, intime-a para que diga, em igual lapso, se tem interesse na adjudicação, observando, em caso positivo, o disposto no art. 876, caput e § 4º do CPC. Em hipótese negativa, informar, no mesmo lapso, se lhe convém a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário, na exegese do art. 880 do CPC. Advirta-a, ainda, que a efetiva expropriação de bens somente restará possível se forem eles localizados, razão porque deverá a parte exequente, no citado prazo, também indicar o endereço pertinente para a localização. Acaso deduzido o interesse na adjudicação, intime-se a parte executada, nos termos do art. 876 e § 1º da legislação de regência, para que se manifeste a respeito, em quinze dias. Escoados os prazos supra, seja para o caso de adjudicação ou alienação, retornem os autos conclusos para Decisão, para fins de designação e prosseguimento dos atos expropriatórios. Não havendo êxito na diligência junto ao RENAJUD ou caso seja ela insuficiente para a satisfação integral do valor exequendo, desde que formulado requerimento, ter-se-ão por esgotados os meios necessários, motivo pelo qual restar-se-á justificada a quebra de sigilo fiscal e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da pessoa física acima citada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Não obtendo êxito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens penhoráveis ou requerer o que entender cabível, sob pena de arquivamento. A Secretaria Judiciária deverá cumprir todas as diligências supra independentemente de nova conclusão. Caso formulado requerimento, encaminhem os autos para Despacho em Cumprimento de Sentença. Providências necessárias. Parnamirim/RN, 7 de janeiro de 2026. LINA FLÁVIA CUNHA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0809661-62.2018.8.20.5124 Polo ativo MARIA DO SOCORRO DA COSTA Advogado(s): MAGNA MANUELLE FERREIRA ALVES Polo passivo JOSEANE PEDRO DE SOUZA e outros Advogado(s): SILVANO EDUARDO DIAS SILVA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PLEITO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO QUADRO SOCIETÁRIO DA EMPRESA DESDE JANEIRO DE 2018. ROMPIDA A AFFECTIO SOCIETATIS E A INVIABILIDADE DA CONTINUIDADE DA SOCIEDADE EMPRESARIAL COM O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO PARCIAL DO APELO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas. Decidem os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para determinar como data da dissolução total da sociedade, a data do ajuizamento da presente ação, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste acórdão. RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DO SOCORRO DA COSTA em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim/RN (Id 24787479), mantida em sede de embargos de declaração (Id 24787485), que, nos autos da Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Cobrança c/c Reparação por Danos Morais c/c Pedido Liminar de Busca e Apreensão de Equipamentos (Proc. n. 0809661-62.2018.8.20.5124), julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial, para decretar a dissolução parcial da sociedade “PANIFICADORA EL SHADDAI”, excluindo a parte autora do seu quadro societário, sendo considerada a data da dissolução total da sociedade, a data de publicação desta sentença, bem como condenou a demandada ao pagamento da quantia de R$ 7.000,00 (sete mil reais) com juros de mora de 1% (um por cento) e correção monetária (INPC), ambos a partir da data de assinatura do contrato. No mesmo dispositivo, julgou improcedentes os danos morais, e em face da autora ter decaído no mínimo de seus pedidos, condenou a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, este em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Em suas razões recursais (Id 24787488), a apelante requereu o provimento do apelo para reformar em parte a sentença, para ser considerada a data de 31/01/2018 como data da dissolução da sociedade Panificadora El Shaddai, porquanto a apelada, na audiência realizada nestes autos, reconheceu a inexistência de atos societários pela apelante, como também aceitou a sua saída da sociedade empresarial com efeitos retroativos à data de sua constituição (sociedade), ou seja, em 31/01/2018. Contrarrazoando (Id 24787491), a parte apelada refutou a argumentação do apelo interposto e, ao final, pediu seu desprovimento. Instado a se manifestar, Dr. José Braz Paulo Neto, Nono Procurador de Justiça, deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção do Ministério Público (Id 24941818). É o relatório. VOTO Conheço do apelo. O cerne da irresignação diz respeito a reforma em parte da sentença, para ser considerada a data de 31/01/2018 como data da dissolução da sociedade Panificadora El Shaddai, porquanto a apelada, na audiência realizada nestes autos, reconheceu a inexistência de atos societários pela apelante, como também aceitou a sua saída da sociedade empresarial com efeitos retroativos à data de sua constituição (sociedade), ou seja, em 31/01/2018. Compulsando os autos, o Juízo monocrático fundamentou seu entendimento sobre a exclusão da sociedade, com os seguintes argumentos (Id 24787478): Apesar de todo a casuísta, não vislumbrei dos autos qualquer comprovação de que não houve animus societário pela parte autora, bem como que esta foi induzida, ou seja, não há qualquer indício de que sua vontade foi viciada. Para corroborar tal entendimento, no áudio juntado pela própria parte autora é possível perceber que esta tinha total consciência do ajuste societário firmado com a demandada JOSEANE PEDRO DE SOUZA (ID 32312307 - 0:26s). Além disso, a parte autora é pessoa de conhecimento e totalmente instruída, já que permaneceu à frente da empresa por longos 20 (vinte) anos, não se valendo as alegações de que foi ludibriada a permanecer na sociedade, quando queria a total transferência para os demandados. [...] a) decreto a dissolução parcial da sociedade “PANIFICADORA EL SHADDAI”, excluindo a parte autora MARIA DO SOCORRO DA COSTA do seu quadro societário, sendo considerada a data da dissolução total da sociedade, a data de publicação desta sentença; Nesse contexto, verifico que as sociedades empresariais são constituídas pela vontade comum dos sócios, sendo assim, não existindo mais a affectio societatis diante da impossibilidade da continuidade da sociedade empresarial, a data de efetiva saída da sociedade deve ser fixada no momento do corte na apuração de haveres, contudo, in casu, como inexistiu a comprovação do dia exato, se mostra mais razoável a fixação do dia do ajuizamento da ação. Sobre o assunto, é o julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. TEMPO INDETERMINADO. RETIRADA DO SÓCIO. DIREITO POTESTATIVO. AUTONOMIA DA VONTADE. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA DO EFETIVO DESLIGAMENTO DO EX-SÓCIO. EFEITOS "EX TUNC" DA DECISÃO QUE DECLARA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE POR TEMPO INDETERMINADO. ART. 1031 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução parcial, segundo a jurisprudência do STJ, pode dar-se, em tese, a qualquer momento, desde que rompida a affectio societatis e que seja viável a continuidade da sociedade empresária em relação aos sócios remanescentes. A sentença, nesse caso, apenas declara a dissolução parcial da sociedade. Não a desconstitui. Logo, a data de efetiva saída do sócio fixa o momento temporal que deve ser considerado como data de corte na apuração de haveres 2. Os valores devidos ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores serão integrados, até a data fixada para a resolução da sociedade, por todos os lucros ou juros sobre o capital próprio por ela declarados, incluindo, se for o caso, a remuneração devida pela respectiva atuação na administração social. Após essa data, incidirão apenas correção monetária e juros contratuais ou legais. 3. Juros legais devidos a partir da citação, quando foi constituída em mora a sociedade e demais sócios, conforme correta determinação do Tribunal de origem, sem recurso no ponto. O período legal de tolerância estabelecido no § 2º do art. 1031 do Código Civil - prazo para pagamento em noventa dias após a liquidação dos haveres - tem por escopo conferir tempo à sociedade para levantar os recursos necessários ao pagamento da quota do retirante, somente devendo prevalecer caso a apuração e o pagamento dos haveres siga seu curso normal, sem necessidade de litígio judicial. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.372.139/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 14/3/2023). Portanto, determino a dissolução parcial da sociedade “PANIFICADORA EL SHADDAI”, excluindo a parte autora MARIA DO SOCORRO DA COSTA do seu quadro societário, sendo considerada a data da dissolução total da sociedade, a data do ajuizamento da presente ação, isto é, 17 de agosto de 2018. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para determinar como data da dissolução total da sociedade, a data do ajuizamento da presente ação, isto é, 17 de agosto de 2018. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos de declaração com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 7 VOTO VENCIDO VOTO Conheço do apelo. O cerne da irresignação diz respeito a reforma em parte da sentença, para ser considerada a data de 31/01/2018 como data da dissolução da sociedade Panificadora El Shaddai, porquanto a apelada, na audiência realizada nestes autos, reconheceu a inexistência de atos societários pela apelante, como também aceitou a sua saída da sociedade empresarial com efeitos retroativos à data de sua constituição (sociedade), ou seja, em 31/01/2018. Compulsando os autos, o Juízo monocrático fundamentou seu entendimento sobre a exclusão da sociedade, com os seguintes argumentos (Id 24787478): Apesar de todo a casuísta, não vislumbrei dos autos qualquer comprovação de que não houve animus societário pela parte autora, bem como que esta foi induzida, ou seja, não há qualquer indício de que sua vontade foi viciada. Para corroborar tal entendimento, no áudio juntado pela própria parte autora é possível perceber que esta tinha total consciência do ajuste societário firmado com a demandada JOSEANE PEDRO DE SOUZA (ID 32312307 - 0:26s). Além disso, a parte autora é pessoa de conhecimento e totalmente instruída, já que permaneceu à frente da empresa por longos 20 (vinte) anos, não se valendo as alegações de que foi ludibriada a permanecer na sociedade, quando queria a total transferência para os demandados. [...] a) decreto a dissolução parcial da sociedade “PANIFICADORA EL SHADDAI”, excluindo a parte autora MARIA DO SOCORRO DA COSTA do seu quadro societário, sendo considerada a data da dissolução total da sociedade, a data de publicação desta sentença; Nesse contexto, verifico que as sociedades empresariais são constituídas pela vontade comum dos sócios, sendo assim, não existindo mais a affectio societatis diante da impossibilidade da continuidade da sociedade empresarial, a data de efetiva saída da sociedade deve ser fixada no momento do corte na apuração de haveres, contudo, in casu, como inexistiu a comprovação do dia exato, se mostra mais razoável a fixação do dia do ajuizamento da ação. Sobre o assunto, é o julgado a seguir: RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. DISSOLUÇÃO PARCIAL. SOCIEDADE LIMITADA. TEMPO INDETERMINADO. RETIRADA DO SÓCIO. DIREITO POTESTATIVO. AUTONOMIA DA VONTADE. APURAÇÃO DE HAVERES. DATA DO EFETIVO DESLIGAMENTO DO EX-SÓCIO. EFEITOS "EX TUNC" DA DECISÃO QUE DECLARA A DISSOLUÇÃO PARCIAL DA SOCIEDADE POR TEMPO INDETERMINADO. ART. 1031 DO CÓDIGO CIVIL. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Na sociedade com prazo indeterminado, a dissolução parcial, segundo a jurisprudência do STJ, pode dar-se, em tese, a qualquer momento, desde que rompida a affectio societatis e que seja viável a continuidade da sociedade empresária em relação aos sócios remanescentes. A sentença, nesse caso, apenas declara a dissolução parcial da sociedade. Não a desconstitui. Logo, a data de efetiva saída do sócio fixa o momento temporal que deve ser considerado como data de corte na apuração de haveres 2. Os valores devidos ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores serão integrados, até a data fixada para a resolução da sociedade, por todos os lucros ou juros sobre o capital próprio por ela declarados, incluindo, se for o caso, a remuneração devida pela respectiva atuação na administração social. Após essa data, incidirão apenas correção monetária e juros contratuais ou legais. 3. Juros legais devidos a partir da citação, quando foi constituída em mora a sociedade e demais sócios, conforme correta determinação do Tribunal de origem, sem recurso no ponto. O período legal de tolerância estabelecido no § 2º do art. 1031 do Código Civil - prazo para pagamento em noventa dias após a liquidação dos haveres - tem por escopo conferir tempo à sociedade para levantar os recursos necessários ao pagamento da quota do retirante, somente devendo prevalecer caso a apuração e o pagamento dos haveres siga seu curso normal, sem necessidade de litígio judicial. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.372.139/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/2/2023, DJe de 14/3/2023). Portanto, determino a dissolução parcial da sociedade “PANIFICADORA EL SHADDAI”, excluindo a parte autora MARIA DO SOCORRO DA COSTA do seu quadro societário, sendo considerada a data da dissolução total da sociedade, a data do ajuizamento da presente ação, isto é, 17 de agosto de 2018. Por todo o exposto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do apelo, para determinar como data da dissolução total da sociedade, a data do ajuizamento da presente ação, isto é, 17 de agosto de 2018. Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelas partes nas razões recursais. Considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos de declaração com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º do CPC). É como voto. Juíza Sandra Elali (Convocada) Relatora 7 Natal/RN, 26 de Agosto de 2024.

09/09/2024, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicação

Todas as movimentações(209)

Todos os documentos(18)