Cumprimento de sentença 0801299-46.2019.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801299-46.2019.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801299-46.2019.8.20.5121 Polo ativo JORGE DOS SANTOS CAVALCANTI e outros Advogado(s): LEONARDO LOPES PEREIRA, DANIEL MONTEIRO DA SILVA, RICARDO ANTONIO QUEIROGA GUIMARAES Polo passivo TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - EPP e outros Advogado(s): DANIEL MONTEIRO DA SILVA, RICARDO ANTONIO QUEIROGA GUIMARAES, LEONARDO LOPES PEREIRA, CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA, ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TESE DE PERDA DO OBJETO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR. REJEIÇÃO. PRETENSÃO RECURSAL QUE DIVERGE DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO PARCIAL DAS PARCELAS PAGAS (TEMA 577 DO STJ). PROMITENTE VENDEDOR QUE DEVE RESTITUIR 75% DOS VALORES PAGOS AO PROMITENTE COMPRADOR. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO CONTRATO QUANTO AO IGPM MAIS 1% AO MÊS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. JUROS DE MORA QUE INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO (TEMA 1002 DO STJ). SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõe a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar parcial provimento aos recursos, em conformidade com o voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelações Cíveis interpostas em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macaíba, que nos autos da Ação Ordinária nº 0801299-46.2019.8.20.5121, ajuizada por JORGE DOS SANTOS CAVALCANTI em desfavor de TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, reconhecendo “a abusividade da cláusula de retenção dos valores pagos, fixando o respectivo patamar em 25% (vinte e cinco por cento) e condenando a demandada à devolução da diferença entre o montante retido e o equivalente estabelecido por este índice”, bem como julgou procedente a reconvenção, imputando ao autor “a obrigação pelo débito de IPTU e taxas condominiais no período em que manteve a posse do bem, a serem devidamente compensadas sobre o valor a ser ressarcido”. No seu recurso (ID 12865869), JORGE DOS SANTOS narra que “Trata-se o caso de Ação Ordinária de Rescisão Contratual, por meio da qual o apelante, requereu, em síntese, a rescisão do instrumento particular de compromisso de compra e venda, por culpa do apelado, em razão de imposição de cláusulas que ensejaram onerosidade excessiva ao apelante”. Estabeleceu que “no caso concreto, deve ser aplicado o percentual mínimo de 10% de retenção, estabelecido pelo STJ, tendo em vista que a rescisão contratual ocorreu, em razão da cumulatividade de juros praticados pelo apelado, consistente em anatocismo”. Aduz que “o contrato tornou-se demasiadamente oneroso para o apelante, considerando que em pouco mais de quatro anos, o valor das parcelas quase triplicou, em decorrência da prática ilegal da apelada”. Salienta que “deve ser afastada a obrigação do apelante ao pagamento de IPTU e taxa de condomínio, tendo em vista que tais valores já estão previstos dentro da retenção estabelecida pelo STJ de no mínimo 10% e máximo de 25%, inclusive sendo suficiente para cobrir os gastos com os tributos”. Afirma que a sentença “não levou em consideração a previsão contratual, no que diz respeito a incidência de IGP-M, que deve incidir desde a data de cada pagamento”. Ao final, pede o provimento do recurso para “fins de minorar o percentual de retenção para o patamar de 10% (dez por cento), bem como afastar a obrigação de pagar IPTU e taxa de condomínio, e, por fim, no que tange à correção monetária, que seja aplicado o índice contratual (IGP-M) a partir de cada pagamento realizado pelo apelante”. Nas contrarrazões (ID 12865878), o Apelado rechaçou as teses do recurso, pugnando pelo seu desprovimento. No seu recurso (ID 12865871), TERRA NOSSA narra que “O apelado adquiriu o lote 306, situado à quadra 13, no Condomínio Imperial, quando se certificou, verbal e formalmente, de todas as condições previstas no ato de contratação, como o valor total da compra; a quantidade das parcelas; o valor inicial da prestação; a forma do financiamento que se firmaria com a empresa e a retenção do valor devido, em caso de distrato”. Informa que a sentença “determinou a devolução de 75% (setenta e cinco) por cento do valor pago pela parte autora, admitindo a retenção de 25% do total, a fim de suprir despesas administrativas suportadas pela ré”. Salienta que “o pagamento dos valores a serem restituídos ao autor já foram realizados”, defendendo que houve a perda do objeto do recurso interposto pelo Autor, também Apelado. Pontua que os “juros de mora relativos à restituição das parcelas pagas devem incidir a partir da data do trânsito em julgado da decisão que a determinou”. Ao final, pede o provimento do recurso. O Ministério Público entendeu que não era caso de intervenção (ID 13025872). É o relatório. VOTO Inicialmente, entendo que o recurso interposto pelo Autor não está prejudicado, isso porque a parte pretende a minoração do percentual de retenção dos valores pagos à construtora, bem como o afastamento da obrigação de pagar as verbas relativas às taxas condominiais e IPTU. Dito isso, conheço dos recursos, uma vez preenchidos os pressupostos. Cinge-se o mérito recursal em perquirir os seguintes pontos: I) redução do percentual de retenção da construtora, em razão da rescisão do contrato de compra e venda, para 10%; II) obrigação do comprador de imóvel de custear os débitos condominiais e de IPTU; III) aplicação do IGPM como índice de correção monetária; IV) termo inicial dos juros de mora. A priori, em casos como o dos autos (rescisão do contrato de compra e venda de imóvel), o Superior Tribunal de Justiça tem definido como razoável para o ressarcimento das despesas administrativas usuais, um percentual de retenção em favor da promitente vendedora de até 25% (vinte e cinco por cento) das parcelas pagas pelo promitente comprador, senão vejamos: “A orientação da Segunda Seção desta Corte é pela adoção de um padrão-base de cláusula penal - retenção de 25% dos valores pagos - nos casos de desistência imotivada pelo comprador de imóvel, em que o acórdão recorrido não menciona qualquer circunstância específica apta a justificar a redução do parâmetro jurisprudencial, isto é, aquém do percentual de 25%” (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.257.915/CE, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 17/8/2023) “A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça permite a retenção no percentual entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e cinco por cento) dos valores pagos quando houver resolução do compromisso de compra e venda por culpa do compromitente comprador” (AgInt no AREsp n. 1.942.925/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 30/6/2023) Desta forma, a fim de evitar enriquecimento ilícito por qualquer dos contratantes, tenho como adequada ao presente caso, a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor pago pelo promitente comprador, a título de multa penal. Em relação ao índice de correção monetária, deverá ser aplicado o previsto no contrato (IGPM mais 1% ao mês). Sobre a temática, também já se pronunciou esta Corte de Justiça: EMENTA: CIVIL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. (...). PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PLEITO DE RESCISÃO, POR INICIATIVA DA PROMITENTE COMPROVADORA, FORMULADO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. POSSIBILIDADE. (...). ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. PREVISÃO NO CONTRATO QUANTO AO IGPM MAIS 1% AO MÊS. DEVER DE OBSERVÂNCIA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE (APELAÇÃO CÍVEL, 0829265-82.2021.8.20.5001, Des. Cornélio Alves, Primeira Câmara Cível, JULGADO em 04/08/2023, PUBLICADO em 07/08/2023) No que diz respeito aos juros moratórios, o STJ definiu, no julgamento do Tema 1002, que “Nos compromissos de compra e venda de unidades imobiliárias anteriores à Lei nº 13.786/2018, em que é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador de forma diversa da cláusula penal convencionada, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão”. Logo, os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado. Noutro pórtico, a responsabilidade pelo pagamento da taxa condominial e do IPTU incide a partir da efetiva posse do imóvel, sob pena de o adquirente ter que arcar com o tributo enquanto está impossibilitada de usufruir do imóvel (AgInt no REsp n. 2.043.649/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). Os autos demonstram que o Autor se imitiu na posse do bem, motivo pelo qual devem se responsabilizar pelas taxas condominiais e IPTU pelo período em que utilizaram o imóvel. Frise-se que a restituição dos valores pagos abarca, tão somente, a quantia referente ao débito do imóvel, não se estendendo às obrigações acessórias (tributárias e condominiais). Por tais razões, a sentença merece parcial reforma. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento aos recursos para determinar que os valores restituídos sejam corrigidos monetariamente pelo IGPM mais 1% ao mês, consideradas as datas de cada pagamento, e acrescidos de juros de 1% ao mês a partir trânsito em julgado (Tema 1.002/STJ). Deixo de aplicar a previsão contida no art. 85, § 11, do CPC, haja vista o provimento parcial dos recursos. É como voto. Desembargador Dilermando Mota Relator L Natal/RN, 27 de Novembro de 2023.

08/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELADO: TERRA NOSSA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - EPP Advogado(s): DANIEL MONTEIRO DA SILVA e RICARDO ANTÔNIO QUEIROGA GUIMARÃES APELANTE/APELADO: JORGE DOS SANTOS CAVALCANTI Advogado(s): CAIO DANIEL FERNANDES DA COSTA INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 01/08/2023 HORA: 11h30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0801299-46.2019.8.20.5121 Gab. Des(a) Relator(a): DILERMANDO MOTA PEREIRA APELANTE/

29/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 05/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Decorrido prazo de TUANNY RAPHAEL ANDRADE DE CARVALHO em 28/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/01/2026

Conclusos para decisão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de alegações finais

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALBERTO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR em 08/09/2025 23:59.

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(23)