Procedimento Comum Cível 0800428-46.2019.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800428-46.2019.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800428-46.2019.8.20.5111 Polo ativo ALEXSANDRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado(s): KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO Polo passivo SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. Advogado(s): ROSTAND INACIO DOS SANTOS EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. LAUDO PERICIAL NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA ANTERIOR. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ÍNFIMO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. ARBITRAMENTO ADEQUADO. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em desprover o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação interposta pela Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT, em face da sentença que julgou procedente o pedido para condenar a seguradora a pagar o valor de R$ 945,00, acrescido de correção monetária e juros de mora. Alegou que a pretensão autoral foi alcançada pela prescrição trienal, na medida em que o autor somente propôs a ação após sete anos da ocorrência do sinistro. Ainda questionou os honorários de sucumbência fixados, por entender que devem ser fixados sobre o valor de 10% e 20% sobre o montante indenizatório. Requereu o provimento do recurso para improcedência dos pedidos. Contrarrazões apresentadas, nas quais rebateu os principais pontos do recurso e pugnou por seu desprovimento. Sobre a questão prescricional, o prazo aplicável para o pleito indenizatório está sob o norte da regra geral regulada pelo Código Civil, consoante o art. 206, § 3º, inciso IX, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, por se referir a regra mais adequada, atinente aos casos de seguro obrigatório de responsabilidade civil. Quanto ao termo inicial desse prazo, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento próprio para as demandas indenizatórias, dispondo o Enunciado n° 278 de sua Súmula o seguinte: "O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral". Muito embora haja transcurso de período superior ao prazo legal de prescrição, considerando o acidente de trânsito e a propositura da ação, no entanto, a ciência inequívoca da incapacidade ou invalidez permanente não ficou demonstrada antes da expedição do laudo pericial nos autos. Aplica-se também ao caso o Enunciado nº 573 da Súmula do STJ, nestes termos: Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução. (Súmula 573, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/06/2016, DJe 27/06/2016). Por essas razões, não sendo o caso de invalidez notória, não é possível reconhecer a incidência de prescrição. Sobre os honorários de sucumbência fixados em sentença, o foram por aplicação do art. 85, § 8º do CPC, diante do valor ínfimo que seria obtido pela aplicação da regra geral definida no art. 85, § 2º do CPC. A definição dos honorários a partir da apreciação equitativa está em consonância com a correta conjugação das regras do art. 85, §§2º e 8º, do CPC. O valor arbitrado é semelhante ao estabelecido em julgados nesta Turma de Julgamento, motivo pelo qual deve ser mantido. Cito julgados: Apelação cível nº 0815108-17.2015.8.20.5001, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, assinado em 21/07/2020; Apelação cível nº 0821343-68.2018.8.20.5106, 2ª Câmara Cível, Rel. Des. Ibanez Monteiro, assinado em 30/06/2020. Ante o exposto, voto por desprover o recurso e por majorar os honorários sucumbenciais para 1.000,00 (AgInt nos EREsp 1539725/DF). Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator Art. 206. Prescreve:(...) §3º Em três anos: (...) IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório. Súmula n. 405 - STJ. "A ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos." STJ. REsp 1071861/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/06/2009, DJe 21/08/2009. "É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso." Natal/RN, 16 de Setembro de 2024.

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: ALEXSANDRA ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO - RN7469 REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S/A Advogado do(a) REU: ROSTAND INACIO DOS SANTOS - PE22718 D E S P A C H O Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Mossoró PROCESSO Nº 0800428-46.2019.8.20.5111 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Em acurada análise dos autos, verifica-se que, no mês de Fevereiro/2021, a parte autora ventilou pedido de remessa dos autos ao Juízo competente da Comarca de Mossoró (ID 65809584), eis que reside nesta urbe. Apesar disso, o Juízo da Vara Única da Comarca de Angicos designou perícia para a qual houve intimação por Oficial de Justiça que certificou a veracidade da informação trazida pela demandante (ID 79709860). O ato pericial não foi perfectibilizado por ausência da parte (ID 80105403). Recentemente declinada a competência a este Juízo (ID 98961865), imperioso que se proceda com medidas aptas a sanar eventuais equívocos pretéritos, homenageando a resolução meritória das demandas. Nesse sentido, entende-se por oportunizar novo comparecimento à perícia, pois, ao que tudo indica, a parte autora não se fez presente por residir em cidade consideravelmente distante daquela onde fora marcada a de ID 77926741. Proceda-se, então, com o seguinte: I - Inclua-se o feito na próxima pauta de perícias de DPVAT, encaminhando-se, de plano ao CEJUSC; II - Ressalte-se que a intimação autoral será realizada pessoalmente (por Oficial de Justiça) — sem prejuízo, por óbvio, da concomitante intimação por advogado, via PJe —, consoante inteligência do art. 474, do CPC; III - Ademais, caso a parte autora mais uma vez não compareça e, no prazo de 05 (cinco) dias após a data do ato, deixe de justificar, de maneira plausível, a sua ausência, NÃO será concedida uma nova oportunidade de reaprazamento de perícia, ensejando a possível extinção e arquivamento do processo — tal informação deve ser destacada no mandado intimatório; IV - Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, manifestarem-se quanto às conclusões do perito, vide art. 477, § 1º, do CPC; V - Com ou sem resposta, façam-se conclusos para julgamento. P. I. Cumpra-se. Mossoró/RN, 22 de junho de 2023. DANIELA ROSADO DO AMARAL DUARTE Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)

30/06/2023, 00:00

—

Transitado em Julgado em 18/03/2025

Decorrido prazo de KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO em 16/05/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Publicado Intimação em 02/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de termo

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROSTAND INACIO DOS SANTOS em 10/03/2025 23:59.

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(19)