Plataforma de Consulta Processual

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Apelação CívelTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOApelação Cível

TJRN2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2023

Valor da Causa

R$ 1.723,55

Órgão julgador

Gab. Desª. Sandra Elali na Câmara Cível

Processos relacionados

Partes do Processo

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO NATAL

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DE NATAL

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DO TRABALHO E ACAO SOCIAL

Terceiro

PREFITURA DO NATAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

21/03/2023, 13:01

21/03/2023, 13:01

21/03/2023, 13:01

Documentos

ACÓRDÃO

•28/07/2023, 13:56

DESPACHO

•29/08/2022, 07:28

SENTENÇA

•09/11/2021, 10:43

DESPACHO

•02/10/2020, 14:19

OUTROS DOCUMENTOS

•03/05/2018, 15:16

DECISÃO

•30/03/2017, 13:11

DESPACHO

•01/01/2010, 18:30