Execução Fiscal 0800350-80.2022.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0800350-80.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800350-80.2022.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: PAULO LUCIO DE SOUSA DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN, em face de PAULO LUCIO DE SOUSA, ambos qualificados. Na inicial, a parte autora informou, em síntese, que o executado é devedor da quantia de R$ 7.578,57 (sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Juntou a Certidão de Dívida Ativa (id. 78000092). Citado (id. 79503875) o executado deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (id. 85331566). A Decisão (id. 94244032) determinou a penhora online, via SISBAJUD, do valor do débito em contas de titularidade do executado. Minuta do bloqueio (id. 102613955) com cumprimento parcial, por insuficiência de saldo. O executado, requereu o desbloqueio do valor (id. 102674636), por se tratar de verba de natureza alimentar, já que o valor é referente ao seu salário, bem como, já ter realizado acordo com a municipalidade para pagamento dos débitos. O exequente (id. 102882480) informou que realizou o parcelamento do débito e requereu a suspensão do feito até 31 de janeiro de 2024, data da última parcela prevista. A Decisão (id. 107306537) determinou a suspensão do da execução até 31 de janeiro de 2024. O executado, novamente, requereu o desbloqueio do saldo bancário referente ao salário. (id. 102674660 e id. 111574186). O Despacho (id. 109649199) determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio, porém, o prazo transcorreu sem qualquer requerimento da parte exequente. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, da análise dos autos, percebo que, em 14 de junho de 2023, foi realizada penhora online na conta do autor. Ocorre que, nas petições id. 102674636, id. 102674660 e id. 111574186, o executado requereu o desbloqueio por se tratar de verba alimentar, decorrente de pagamento de salário do executado. Os autos foram suspensos, diante do parcelamento do débito, mas o pedido de desbloqueio não foi apreciado. Em relação ao pleito do executado, entendo que merece prosperar. Isso porque, conforme extrato de conta salário (id. 102674654), percebe-se que a quantia bloqueada, de fato, refere-se ao salário percebido pelo autor. Assim, destaca-se que o objetivo do art. 833, inciso IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários e proventos de aposentadoria é garantir a subsistência do executado sob o fundamento de proteção das suas rendas de natureza alimentar, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, a partir da análise dos documentos ora acostados pela parte executada, entende-se satisfatoriamente comprovada a impenhorabilidade da verba objeto de penhora online, sendo suficiente para autorizar o imediato desbloqueio da respectiva constrição. Não bastasse isso, foi informada nos autos a celebração de acordo entre as partes, motivo pelo qual o feito foi suspenso até 31 de janeiro de 2024 e, a municipalidade, intimada para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio, nada requereu. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelo executado e DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores bloqueados (id. 102613955), por se tratar de verbas impenhoráveis. Tendo em vista que já decorreu o prazo para, em tese, ter sido realizada a quitação integral do débito, intime-se o exequente para, em trinta dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assú/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/03/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 04/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

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