Execução Fiscal 0800350-80.2022.8.20.5100 - TJRN

Execução Fiscal 0800350-80.2022.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:13

Publicação

04/05/2026, 13:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/05/2026, 13:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0800350-80.2022.8.20.5100 DESPACHO Antes de me pronunciar sobre eventual interesse de agir nos moldes da Res. 567/2024 do CNJ, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de débito atualizada, haja vista que houve parcelamento do débito durante a tramitação processual. Expedientes necessários. Açu, data e hora pelo sistema. LUCAS MEDEIROS DE LIMA Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

01/05/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/04/2026, 14:18

Mero expediente

29/04/2026, 18:28

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 19:57

Expedição de documento (Certidão)

14/04/2026, 19:57

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:34

Publicação

28/01/2026, 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/01/2026, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800350-80.2022.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: PAULO LUCIO DE SOUSA DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o valor atribuído à causa na inicial que deu origem a presente execução é inferior ao valor estabelecido no artigo 1°, § 1° da Resolução n° 547 de 22/02/2024, bem como da decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n° 1.355.208, razão pela qual antes de dar prosseguimento a esta, determino à Secretaria que proceda à intimação da parte exequente para, em 15 (quinze) dias, apresente manifestação acerca do interesse de agir que justifique a continuidade da tramitação do feito no âmbito do Poder Judiciário, sob pena de extinção. Decorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. Assú/RN - data da assinatura eletrônica. Marco Antônio Mendes Ribeiro Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: EXECUÇÃO FISCAL (1116)

13/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2026, 09:10

Outras Decisões

12/01/2026, 09:06

Conclusão (para despacho)

10/11/2025, 17:26

Documentos

Intimação

•01/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800350-80.2022.8.20.5100. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE ASSU/RN EXECUTADO: PAULO LUCIO DE SOUSA DECISÃO I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Trata-se de Ação de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE ASSÚ/RN, em face de PAULO LUCIO DE SOUSA, ambos qualificados. Na inicial, a parte autora informou, em síntese, que o executado é devedor da quantia de R$ 7.578,57 (sete mil, quinhentos e setenta e oito reais e cinquenta e sete centavos). Juntou a Certidão de Dívida Ativa (id. 78000092). Citado (id. 79503875) o executado deixou transcorrer o prazo sem se manifestar (id. 85331566). A Decisão (id. 94244032) determinou a penhora online, via SISBAJUD, do valor do débito em contas de titularidade do executado. Minuta do bloqueio (id. 102613955) com cumprimento parcial, por insuficiência de saldo. O executado, requereu o desbloqueio do valor (id. 102674636), por se tratar de verba de natureza alimentar, já que o valor é referente ao seu salário, bem como, já ter realizado acordo com a municipalidade para pagamento dos débitos. O exequente (id. 102882480) informou que realizou o parcelamento do débito e requereu a suspensão do feito até 31 de janeiro de 2024, data da última parcela prevista. A Decisão (id. 107306537) determinou a suspensão do da execução até 31 de janeiro de 2024. O executado, novamente, requereu o desbloqueio do saldo bancário referente ao salário. (id. 102674660 e id. 111574186). O Despacho (id. 109649199) determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio, porém, o prazo transcorreu sem qualquer requerimento da parte exequente. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, da análise dos autos, percebo que, em 14 de junho de 2023, foi realizada penhora online na conta do autor. Ocorre que, nas petições id. 102674636, id. 102674660 e id. 111574186, o executado requereu o desbloqueio por se tratar de verba alimentar, decorrente de pagamento de salário do executado. Os autos foram suspensos, diante do parcelamento do débito, mas o pedido de desbloqueio não foi apreciado. Em relação ao pleito do executado, entendo que merece prosperar. Isso porque, conforme extrato de conta salário (id. 102674654), percebe-se que a quantia bloqueada, de fato, refere-se ao salário percebido pelo autor. Assim, destaca-se que o objetivo do art. 833, inciso IV, do CPC, ao estabelecer a impenhorabilidade sobre os salários e proventos de aposentadoria é garantir a subsistência do executado sob o fundamento de proteção das suas rendas de natureza alimentar, senão vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Desse modo, a partir da análise dos documentos ora acostados pela parte executada, entende-se satisfatoriamente comprovada a impenhorabilidade da verba objeto de penhora online, sendo suficiente para autorizar o imediato desbloqueio da respectiva constrição. Não bastasse isso, foi informada nos autos a celebração de acordo entre as partes, motivo pelo qual o feito foi suspenso até 31 de janeiro de 2024 e, a municipalidade, intimada para se manifestar sobre o pedido de desbloqueio, nada requereu. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, defiro o pedido formulado pelo executado e DETERMINO o imediato desbloqueio dos valores bloqueados (id. 102613955), por se tratar de verbas impenhoráveis. Tendo em vista que já decorreu o prazo para, em tese, ter sido realizada a quitação integral do débito, intime-se o exequente para, em trinta dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Após, voltem os autos conclusos para sentença. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Assú/RN, data da assinatura digital. THIAGO MATTOS DE MATOS Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

15/03/2024, 00:00

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Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

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