Procedimento Comum Cível 0803292-87.2019.8.20.5101 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0803292-87.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

08/04/2026, 16:47

Publicado Intimação em 11/03/2026.

12/03/2026, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

12/03/2026, 21:01

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 16:46

Expedição de Outros documentos.

09/03/2026, 16:46

Juntada de intimação de pauta

09/03/2026, 16:22

Recebidos os autos

09/03/2026, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803292-87.2019.8.20.5101, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803292-87.2019.8.20.5101, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 14-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível. Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 1 de abril de 2025.

02/04/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

10/03/2025, 08:59

Juntada de ato ordinatório

10/03/2025, 08:37

Juntada de certidão

10/03/2025, 08:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

05/12/2024, 05:52

Publicado Intimação em 13/03/2024.

05/12/2024, 05:52

Juntada de Petição de contrarrazões

10/10/2024, 18:40

Documentos

Decisão

•16/10/2025, 19:53

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803292-87.2019.8.20.5101. Autora: DILMA MARIA VIEIRA e ALEX BARBOSA DA SILVA Parte Ré: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Trata-se de Embargos de Declaração interpostos por ALEX BARBOSA DA SILVA, assistido por sua curadora, DILMA MARIA VIEIRA, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito ajuizada contra o Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A. Aduz o embargante que houve omissão e contradição na sentença proferida no ID 117108230, que entendeu pela improcedência dos pedidos autorais. Declarou que a Magistrada não considerou o deferimento anterior do benefício da justiça gratuita em favor do embargante quando o condenou a pagar às custas processuais e os honorários advocatícios, e que foi juntado nos autos extratos bancários demonstrando que o embargante não recebeu o valor do empréstimo, pugnando pela reconsideração das provas produzidas. Instado a se manifestar, o embargado alegou que não cabe rediscussão de matéria fática, ressaltando que há comprovante do TED realizado para conta bancária do autor/embargante, e requerendo que não sejam conhecidos os embargos. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º. A priori, acerca da alegada omissão/contradição na sentença, por não ter sido mencionado o benefício de justiça gratuita concedido ao embargado em decisão interlocutória anterior, entendo que os embargos comportam conhecimento, uma vez que, configura-se, de fato, no julgamento do mérito a ausência da ordem de suspensão da cobrança de despesas judiciais e honorários de sucumbência ante a gratuidade judiciária deferida no despacho de ID 50294986. A condenação por litigância de má-fé não implica na revogação do benefício da assistência judiciária gratuita, porém também não exonera o beneficiário do pagamento das penalidades processuais. A parte autora foi condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do 81 do CPC, e, mesmo beneficiário da gratuidade de justiça, continua obrigado a pagar, ao final do processo, a multa fixada por este Juízo. Ademais, observo que não merece prosperar a alegada contradição ao que diz respeito à prova do não recebimento dos valores do empréstimo. Impõe-se observar que deve o magistrado fundamentar o seu entendimento da forma que melhor lhe aprouver, manifestando-se sobre os pontos que julgar relevantes. No caso em tela, a sentença foi devidamente fundamentada e julgada improcedente. Nesse diapasão, há muito a lei e a jurisprudência vem orientando que em sede de declaratórios não se pretende discutir a justiça da decisão atacada, justificando-se apenas quando presentes, de fato, omissão, obscuridade ou contradição. Inexistindo tais hipóteses, se impõe a rejeição dos embargos de declaração. In casu, em que pese os extratos bancários juntados pelo autor, ficou consignado em sentença que “pelo conteúdo probatório carreado nos autos, entendo que o banco requerido cumpriu com o seu ônus probatório na medida em que lhe foi possível, tendo juntado as cópias do contrato, concordado com a realização de perícia grafotécnica e arcado com os honorários da perita, apresentado parecer técnico de averiguação de fraude (ID 54116737), e também consulta do TED para conta bancária do autor.” Assim, registre-se que se o embargante pretende ver alterado o provimento judicial, deve lançar mão do recurso de apelação, haja vista ser o meio apropriado para se buscar a reforma do julgado. Isto posto, nos termos do art. 1.022, III e art. 494, II, ambos do Código de Processo Civil vigente, CONHEÇO e ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos para corrigir a omissão e contradição e, em consequência, o dispositivo sentencial passa a ter o seguinte teor: “Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, a qual suspendo a exigibilidade da cobrança em razão do benefício da justiça gratuita deferido anteriormente em favor do requerente. Em ato contínuo, condeno o demandante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do 81 do CPC.” Ficam mantidos os demais termos da sentença. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803292-87.2019.8.20.5101. Autora: ALEX BARBOSA DA SILVA e outros Parte Ré: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito proposta por ALEX BARBOSA DA SILVA, assistido por sua curadora DILMA MARIA VIEIRA, em face do BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A (posteriormente incorporado pelo BANCO SANTANDER BRASIL S/A), todos qualificados nestes autos. Narra a exordial que o autor é pensionista, e que ao sacar os seus proventos mensais junto ao banco, percebeu que estavam sendo descontados de sua conta o valor de 02 (dois) empréstimos de R$ 298,50 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), dividido em 96 (noventa e seis) parcelas cada. Alega o demandante que não realizou nenhuma contratação com o banco requerido, e, por isso, estaria arcando com cobranças abusivas. Citado, o réu apresentou contestação no ID 54116730, com defesa de mérito que frisa a legalidade dos contratos de empréstimo, e ausência de qualquer conduta ilegal, juntando cópia dos negócios jurídicos questionados (ID 54116733), e comprovante de TED realizado para conta bancária do autor (ID 54116739). Em audiência de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 54146854). O requerente se manifestou em réplica à contestação (ID 54576970), aduzindo os fatos da inicial e pleiteando a realização de perícia grafotécnica. A perita judicial nomeada apresentou laudo pericial no ID 112208560, ao passo que não houve impugnação das partes, tendo os litigantes apresentado razões finais ressaltando as pretensões da exordial e da peça contestatória. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o que importa relatar. DECIDO. Analisando os autos, entendo que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, de modo que as partes tiveram a faculdade de requerer e apresentar todas as provas que considerassem necessárias ao deslinde da causa, havendo elementos de convicção acostados que são hábeis a sustentar a linha decisória. A priori, observa-se que a relação jurídica existente entre as partes se submete aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré amolda-se ao conceito de fornecedor, previsto no art. 3º do referido diploma legal. Vislumbra-se que a controvérsia da lide consiste na legalidade dos contratos de empréstimo supostamente realizados em nome da parte autora, que alega não ter celebrado nenhum negócio jurídico com o banco demandado. Em geral, nestes casos, a prova pericial mostra-se suficiente para os devidos esclarecimentos acerca da formalização dos instrumentos negociais. No entanto, o laudo da perícia grafotécnica confeccionado pela perita não conseguiu clarificar com exatidão a origem das assinaturas presentes nos contratos, sendo a conclusão exposta nos seguintes termos (ID 112208560, pág. 17): (...) o exame pericial grafotécnico encontrou convergências importantes na morfologia e nos elementos discriminadores da escrita, inclusive em características grafocinéticas que são comandadas direta e automaticamente pelo cérebro, a autoria das assinaturas questionadas PODE ser atribuída a Sra. DILMA MARIA VIEIRA, haja vista indícios de autenticidade. ENTRETANTO, o documento apresenta caracteres com pixels iguais e desalinhamento, tais características são um forte INDÍCIO DE MONTAGEM. Diante do caráter inconclusivo da perícia, que não conseguiu atestar cabalmente se os contratos foram assinados pela parte demandante ou objeto de fraude pelo demandado, é indispensável explanar pelas outras provas produzidas nos autos, para se obter uma resolução justa da lide. Nesse sentido, mostra-se pertinente observar o lapso temporal entre a data do contrato e a manifestação do interesse de agir da parte. Neste caso, conforme se verifica em extrato de consignações do benefício (ID 48562253), nota-se que os descontos iniciaram em outubro de 2016, porém, o demandante apenas ingressou com a ação judicial em setembro de 2019. Infere-se, portanto, que o lapso entre o início dos descontos e o ajuizamento da demanda é desproporcional à alegação de desconhecimento dos contratos, uma vez que pelo valor descontado mensalmente do benefício do autor, referente a duas parcelas de R$298,50 (duzentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos), totalizando R$597,00 (quinhentos e noventa e sete reais) debatidos, não é crível que o demandante e sua curadora só tenham percebido a suposta fraude após quase 03 (três) anos. Mister também destacar que, coaduna com essa percepção dos fatos a ausência de pedido por parte do autor para suspender os descontos que considerava indevidos. Além disso, o banco requerido juntou aos autos (ID 54116739) consulta de lançamento do valor de R$21.378,69 (vinte e um mil trezentos e setenta e oito reais e sessenta e nove centavos), por meio de TED, tendo o requerente impugnado apenas que o valor não teria sido depositado, mas se abstendo de apresentar qualquer prova em sentido contrário, que conflitasse com o documento juntado pelo réu. Pelo conteúdo probatório carreado nos autos, entendo que o banco requerido cumpriu com o seu ônus probatório na medida em que lhe foi possível, tendo juntado as cópias do contrato, concordado com a realização de perícia grafotécnica e arcado com os honorários da perita, apresentado parecer técnico de averiguação de fraude (ID 54116737), e também consulta do TED para conta bancária do autor. É sabido que o Código de Defesa do Consumidor previu como direito básico do consumidor, em seu art. 6º, VIII, a facilitação da defesa de seus direitos em juízo, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Todavia, importa ressaltar que a inversão do ônus da prova prevista no Diploma Consumerista não instituiu nova distribuição estática do ônus probatório, ao contrário, o instituto jurídico possui natureza relativa, devendo ser aplicado em adequação ao caso concreto. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. QUITAÇÃO ANTECIPADA. ABATIMENTO DEMONSTRADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Corte de origem, analisando o acervo fático-probatório dos autos, concluiu que houve abatimento da dívida decorrente da quitação antecipada e que o recorrente não trouxe nenhum elemento que gere dúvida sobre o referido abatimento, não havendo falar em danos materiais e morais indenizáveis. A pretensão de alterar tal entendimento demandaria o reexame de matéria fático-probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 2. A aplicação da inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, não é automática, cabendo ao magistrado analisar as condições de verossimilhança das alegações e de hipossuficiência, conforme o conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado na via estreita do recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1468968 RJ 2019/0074639-0, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 07/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/12/2019). Grifou-se. Não se aplica, pois, a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando inexiste verossimilhança de suas alegações, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, sendo necessário demonstrar as alegações do consumidor, ou quando evidente sua dificuldade em conseguir determinado meio probatório. Destarte, compreendo que o banco demandado logrou êxito em se desincumbir do ônus que lhe restava quanto à demonstração de existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do inciso II do art. 373 do Código de Processo Civil, isso porque comprova a existência de relação jurídica firmada entre as partes com a disponibilização do montante contratado e utilização pela parte autora. Nessa senda, segue o entendimento do Tribunal de Justiça do RN: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULABILIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA PELO BANCO - AUSÊNCIA DE FRAUDE NA FORMAÇÃO DO CONTRATO - ELEMENTOS DO PROCESSO COMPROVAM A VALIDADE DO CONTRATO - CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ADEQUADA - RECURSO DESPROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Com a comprovação da efetiva contratação e do crédito liberado pela instituição financeira em favor do requerente, é o caso de julgar improcedente a ação. Configurada alguma das hipóteses previstas no artigo 80 do CPC, é caso de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (N.U 1013190-55.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/04/2023, Publicado no DJE 27/04/2023). Por fim, verificada a inexistência de ato ilícito praticado pela instituição financeira, não há que se falar em reparação civil por danos extrapatrimoniais. Na espécie, entendo cabível a condenação do autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, independente de pedido expresso de alguma das partes, por se tratar de matéria de ordem pública, a qual cabe ao juiz se manifestar de ofício. O Código de Processo Civil, em seu art. 80, disciplina as hipóteses de litigância de má-fé. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; [...] Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou. Ao ingressar no Judiciário questionando a veracidade de contrato que já tinha conhecimento da legalidade, entendo que a parte autora alterou a verdade dos fatos, tendo a parte requerida conseguido provar a existência de contratação lícita e legítima. Assim, sabe-se que todo aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé, revestido de valor ético, cabendo-lhe cooperar para a efetivação, a observância e o respeito à veracidade a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Logo, os deveres de lealdade, cooperação, probidade e confiança constituem pilares do sistema jurídico-processual vigente. Frisa-se que o direito constitucional de propor uma ação judicial, seja para prevenir ameaça ou reparar lesão a direito, não pode ser encarado de forma incondicionada. Mas, ao contrário, o seu exercício apresenta para o titular do interesse em conflito, um conjunto de deveres de atuação, do qual se destaca o dever de boa-fé processual. Ou seja, o comportamento ético é condição primeira estabelecida na legislação processual civil vigente, sendo que no especial caso em exame é inequívoco que a autora alterou a verdade dos fatos. Desta feita, no caso em apreciação, entendo cabível a fixação de multa por litigância de má-fé. Face o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, e, em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, e ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do 81 do CPC. Caso interposta apelação por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, do CPC) e, após, encaminhem-se os autos ao Egrégio Tribunal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0803292-87.2019.8.20.5101. Autora: ALEX BARBOSA DA SILVA e outros Parte Ré: Banco Olé Bonsucesso Consignado S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Trata-se de impugnação ao valor dos honorários periciais interposta pelo Banco demandado. Este Juízo, através do despacho de ID 96600706 - Pag. 205, nomeou o perito grafotécnico Celso Gustavo Lima. Devidamente intimado, o expert informou que aceitava o encargo e apresentou proposta de honorários periciais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), ID 99325872 - Pág. 211 a 215. Em seguida, após determinação judicial, o perito judicial Artur Portilho Menon indicou como honorários o valor de R$2.600,00 (dois mil e seiscentos reais). Já a perita Yochabelly Alves de Lima Galvão juntou proposta no valor de R$1.750,00 (um mil, setecentos e cinquenta reais). É o que importa relatar. Decido. O valor dos honorários periciais deve corresponder à complexidade do trabalho a ser realizado, o tempo a ser gasto com o ato técnico e a dedicação que se exige e espera do expert no exercício da função a ele cominada. À míngua de critérios objetivos, o Magistrado deve fixar os honorários periciais consoante o seu prudente arbítrio, atento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade quanto ao trabalho a ser realizado e a remuneração correspondente. Em análise dos autos, observa-se que a proposta de honorários apresentada pelo perito nomeado Celso Gustavo de Lima supera a média dos valores periciais arbitrados por este Juízo, sendo excessivo considerando o objeto da perícia dos autos. Pelo exposto, destituo o perito Celso Gustavo de Lima e nomeio para realizar a perícia grafotécnica a perita Yochabelly Alves de Lima Galvão. Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o pagamento dos honorários periciais, juntando aos autos o respectivo comprovante. Concomitantemente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, se manifestem sobre eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, indiquem assistente técnico e formulem os respectivos quesitos (art. 465 do CPC). A expert deverá ser alertada não só de que o laudo pericial deverá ser depositado em Juízo no prazo de 30 (trinta) dias, como também de que, nos termos do art. 474 do CPC de 2015, deverá comunicar a este juízo com antecedência a data, o horário e o lugar onde será realizada a perícia, devendo a Secretaria providenciar a intimação das partes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, da data, local e horário em que terá início a prova pericial. Juntado aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestem a respeito no prazo comum de 15 (quinze) dias. Não havendo impugnação ou pedido de complementação do laudo, expeça-se alvará judicial em favor do perito nomeado, para levantamento dos valores depositados a título de honorários periciais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências e expedientes necessário Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

30/06/2023, 00:00

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