Cumprimento de sentença 0800516-44.2020.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800516-44.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: L. FERNANDES JUNIOR & CIA LTDA REQUERIDO: TCL LIMPEZA URBANA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800516-44.2020.8.20.5113 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por L. Fernandes Júnior & CIA LTDA em desfavor de TCL LIMPEZA URBANA LTDA, devidamente qualificados. Devidamente intimada para pagar o débito, a parte executada deixou o fluir o prazo in albis (ID 97901576). Instada a se manifestar, a parte exequente pleiteou a penhora de valores no rosto dos autos do processo nº 0102606-36.2017.8.20.0113, que tramita perante a 2ª Vara desta Comarca, por meio da petição de ID 119851075. É o relatório. Passo a decidir: A penhora no rosto dos autos é espécie de penhora sobre crédito: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Se a norma processual não excepciona a natureza do crédito ou exige o cumprimento de alguma formalidade, não há óbice ao deferimento do requerimento do exequente nesse sentido. Sobre o tema, leciona Daniel Assumpção Neves: “Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial.” (Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1366). Posto isso, DEFIRO o requerimento do exequente para ser realizada a penhora no rosto dos autos do processo 0102606-36.2017.8.20.0113, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, até o limite de R$ 40.606,51 (quarenta mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e um centavos). Oficie-se ao respectivo Juízo, com a solicitação do cumprimento da presente ordem de penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Intimação em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0102606-36.2017.8.20.0113

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Indeferido o pedido de L. FERNANDES JUNIOR & CIA LTDA

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(20)