Cumprimento de sentença 0800516-44.2020.8.20.5113 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800516-44.2020.8.20.5113 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800516-44.2020.8.20.5113. EXEQUENTE: L. FERNANDES JUNIOR & CIA LTDA EXECUTADO: TCL LIMPEZA URBANA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face de TCL Limpeza Urbana LTDA - ME. De análise atenta dos autos, verifico que houve penhora no rosto dos autos dos créditos no processo de nº 0102606-36.2017.8.20.0113. Pois bem. Tratando-se de crédito já reconhecido por meio de penhora no rosto dos autos, mas sem certeza quanto a efetiva disponibilização de valores, entendo ser medida adequada a suspensão do presente processo até que sobrevenha informação, nos autos do processo nº 0102606-36.2017.8.20.0113, de competência da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, acerca da eventual liberação de valores. Diante disso, suspendo o presente processo até ulterior informação quanto à liberação de valores no referido feito trabalhista. Determino a Secretaria que proceda com conferência semestral da situação do processo nº 0102606-36.2017.8.20.0113, a fim de verificar se houve a expedição do Requisitório de Pagamento com destaque do valor devido à L. Fernandes Júnior & CIA, em razão da penhora anteriormente determinada por este Juízo. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800516-44.2020.8.20.5113. EXEQUENTE: L. FERNANDES JUNIOR & CIA LTDA EXECUTADO: TCL LIMPEZA URBANA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face de TCL Limpeza Urbana LTDA - ME. De análise atenta dos autos, verifico que houve penhora no rosto dos autos dos créditos no processo de nº 0102606-36.2017.8.20.0113. Pois bem. Tratando-se de crédito já reconhecido por meio de penhora no rosto dos autos, mas sem certeza quanto a efetiva disponibilização de valores, entendo ser medida adequada a suspensão do presente processo até que sobrevenha informação, nos autos do processo nº 0102606-36.2017.8.20.0113, de competência da 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, acerca da eventual liberação de valores. Diante disso, suspendo o presente processo até ulterior informação quanto à liberação de valores no referido feito trabalhista. Determino a Secretaria que proceda com conferência semestral da situação do processo nº 0102606-36.2017.8.20.0113, a fim de verificar se houve a expedição do Requisitório de Pagamento com destaque do valor devido à L. Fernandes Júnior & CIA, em razão da penhora anteriormente determinada por este Juízo. Intimações e diligências de praxe. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

05/05/2026, 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

26/03/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

23/03/2026, 16:14

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 15:16

Publicação

17/03/2026, 03:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800516-44.2020.8.20.5113. EXEQUENTE: L. FERNANDES JUNIOR & CIA LTDA EXECUTADO: TCL LIMPEZA URBANA LTDA - ME DECISÃO No presente feito, o exequente pugnou pela expedição de ofício à 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, a fim de comunicar a penhora no rosto dos autos, bem como para atualização de valores, apuração de eventual anterioridade de penhora e reserva de valor em futuro requisitório de pagamento. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, a Decisão de Id nº 119970511 já havia deferido a penhora no rosto dos autos do processo nº 0102606-36.2017.8.20.0113, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, tendo sido regularmente expedido o respectivo Ofício para comunicação ao juízo competente, conforme documento de Id nº 124897342. Com o recebimento da comunicação pelo juízo em que tramita o processo em que a parte executada destes autos figura como credora de valores futuros, não há outra providência a ser adotada por este juízo. Com efeito, a análise acerca de eventual anterioridade de créditos, reserva de valores e demais providências relacionadas à efetivação da penhora no rosto dos autos compete ao juízo no qual tramita o processo em que se encontra o crédito a ser oportunamente satisfeito, e não a este juízo. Dessa forma, não se mostra necessária nova comunicação acerca da penhora, já regularmente efetivada por meio do ofício anteriormente expedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelo exequente. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se deseja outra medida constritiva ou se aguardará o recebimento do crédito nos autos de nº 0102606-36.2017.8.20.0113, o que levará a suspensão deste processo. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:45

Indeferimento

13/03/2026, 11:14

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 17:15

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 16:33

Publicação

23/02/2026, 12:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 12:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca Secretaria Unificada da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 E-mail: [email protected] - Telefone/WhatsApp comercial: (84) 3673 9965 Processo nº 0800516-44.2020.8.20.5113 A T O O R D I N A T Ó R I O Com fulcro no art. 152, VI do CPC, intime-se a parte exequente, por intermédio de seu advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se a respeito da Certidão do Oficial de Justiça de ID nº 174426476; devendo, na oportunidade, requerer o que entender de direito. AREIA BRANCA, 19 de fevereiro de 2026. (documento assinado eletronicamente na forma da Lei 11.419/2006) DAVID FRANKLIN PESSOA FERREIRA Chefe de Secretaria

20/02/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800516-44.2020.8.20.5113. EXEQUENTE: L. FERNANDES JUNIOR & CIA LTDA EXECUTADO: TCL LIMPEZA URBANA LTDA - ME DECISÃO No presente feito, o exequente pugnou pela expedição de ofício à 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, a fim de comunicar a penhora no rosto dos autos, bem como para atualização de valores, apuração de eventual anterioridade de penhora e reserva de valor em futuro requisitório de pagamento. Ocorre que, conforme se verifica dos autos, a Decisão de Id nº 119970511 já havia deferido a penhora no rosto dos autos do processo nº 0102606-36.2017.8.20.0113, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Areia Branca/RN, tendo sido regularmente expedido o respectivo Ofício para comunicação ao juízo competente, conforme documento de Id nº 124897342. Com o recebimento da comunicação pelo juízo em que tramita o processo em que a parte executada destes autos figura como credora de valores futuros, não há outra providência a ser adotada por este juízo. Com efeito, a análise acerca de eventual anterioridade de créditos, reserva de valores e demais providências relacionadas à efetivação da penhora no rosto dos autos compete ao juízo no qual tramita o processo em que se encontra o crédito a ser oportunamente satisfeito, e não a este juízo. Dessa forma, não se mostra necessária nova comunicação acerca da penhora, já regularmente efetivada por meio do ofício anteriormente expedido. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados pelo exequente. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se deseja outra medida constritiva ou se aguardará o recebimento do crédito nos autos de nº 0102606-36.2017.8.20.0113, o que levará a suspensão deste processo. Após, venham-me os autos conclusos para Decisão. Cumpra-se. AREIA BRANCA/RN, data do sistema. ANDRESSA LUARA HOLANDA ROSADO FERNANDES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: L. FERNANDES JUNIOR & CIA LTDA REQUERIDO: TCL LIMPEZA URBANA LTDA - ME DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 PROCESSO N° 0800516-44.2020.8.20.5113 Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença promovida por L. Fernandes Júnior & CIA LTDA em desfavor de TCL LIMPEZA URBANA LTDA, devidamente qualificados. Devidamente intimada para pagar o débito, a parte executada deixou o fluir o prazo in albis (ID 97901576). Instada a se manifestar, a parte exequente pleiteou a penhora de valores no rosto dos autos do processo nº 0102606-36.2017.8.20.0113, que tramita perante a 2ª Vara desta Comarca, por meio da petição de ID 119851075. É o relatório. Passo a decidir: A penhora no rosto dos autos é espécie de penhora sobre crédito: “Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.” Se a norma processual não excepciona a natureza do crédito ou exige o cumprimento de alguma formalidade, não há óbice ao deferimento do requerimento do exequente nesse sentido. Sobre o tema, leciona Daniel Assumpção Neves: “Essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial.” (Novo CPC comentado. Salvador: Juspodivm, 2017, p. 1366). Posto isso, DEFIRO o requerimento do exequente para ser realizada a penhora no rosto dos autos do processo 0102606-36.2017.8.20.0113, em trâmite na 2ª Vara da Comarca de Areia Branca, até o limite de R$ 40.606,51 (quarenta mil, seiscentos e seis reais e cinquenta e um centavos). Oficie-se ao respectivo Juízo, com a solicitação do cumprimento da presente ordem de penhora. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data da assinatura digital. RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800516-44.2020.8.20.5113. AUTOR: L. FERNANDES JUNIOR & CIA LTDA REU: TCL LIMPEZA URBANA LTDA - ME SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Areia Branca BR-110, Km 01, AREIA BRANCA - RN - CEP: 59655-000 Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO proposta por L.FERNANDES JUNIOR E CIA. LTDA, em face de TCL-LIMPEZA URBANA LTDA-ME, todos devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Aduz, em sede de inicial que o autor é credor de R$ 16.777,01 (dezesseis mil reais e setecentos e setenta e sete reais e um centavo). Afirma que a dívida foi contraída através de compras realizadas no comércio da requerente, tendo a cártula de crédito sido apresentada junto à Caixa Econômica Federal em duas oportunidades, todas devolvidas por falta de provisão de fundos. Com efeito, o valor corrigido das dívidas mais honorários advocatícios é de R$28.736,03 (vinte e oito mil e setecentos e trinta e seis reais e três centavos). Ao final requereu: 1) O deferimento de dispensa de audiência de conciliação; 2) A citação do demandado, na forma do art.246 do CPC/2015, para querendo este efetue o pagamento ou ofereça embargos; 3) A total procedência da presente ação e dos pedidos, uma vez evidente o direito da parte autora, seja deferido o mandado de pagamento no valor de R$ 28.736,03 (vinte e oito mil setecentos e trinta e seis reais e três centavos); 4) A constituição de pleno direito do título executivo judicial, caso não seja efetuado o pagamento ou oferecido os embargos previstos no art.702 do CPC; 5) deferir o direito da parte autora de provar o alegado por todos os meios em direito admitidos; 6) A condenação do requerido ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Cópia do cheque juntada em ID.54903675. Despacho de ID.55306893 determinando a expedição de mandado de pagamento. Certidão de ID.63774766, informando que citou a TCL-LIMPEZA URBANA LTDA-ME. Petição de ID.65290862, impugnando os cálculos apresentados pelo requerente, argumentando que os juros de mora só começariam a contar a partir da citação, nos termos do art.405 do CPC. Em tempo, ofereceu uma proposta de acordo nos seguintes termos: a demandada pagaria 10 parcelas de R$1.677,70(mil seiscentos e setenta e sete reais e setenta centavos) a demandante. Petição de ID.66338732, em que o requerente se manifesta sobre a impugnação dos cálculos apresentados pelo requerente, sob o argumento que a demandada não apresentou planilha de cálculos atualizada. Quanto aos juros de mora e correção monetária, aduz, que na ação monitória aqueles incidem na data do vencimento da dívida. Por fim, quanto a proposta demandado afirma ser inviável. Despacho de ID.67268105 determinando a inclusão do feito em pauta de audiência de conciliação. Audiência realizada em ID.72969223. Embargos Monitórios apresentados em ID.74405768. Nos citados embargos monitórios, a demandada aduz que tem um crédito a receber do município de Areia Branca no valor bruto de R$ 1.851.414,41(um milhão, oitocentos e cinquenta e um centavos), tendo cobrado administrativamente do ente devedor como não obteve êxito na cobrança administrativa, ingressou com uma ação judicial nº 0102606-36.2017.8.20.0113 com o objetivo de obter o crédito. Ao final requereu: 1) Que seja conhecida e processada a presente contestação; 2) Que seja chamado ao processo o município de Areia Branca por ser o tomados do serviço e não ter pago a demandada; 3) Que seja o município de Areia Branca declarado solidário da dívida na presente ação; 4) Que o pagamento de eventual condenação na presente ação seja realizado com os créditos que a mesa tem a receber da prefeitura de |Areia Branca e seja efetuado o bloqueio nas contas da prefeitura; 5) Caso a demanda seja condenada, que os juros de mora sejam concedidos a partir da citação; 6) Que Seja acatado os cálculos apresentados pela demandada. Certidão de ID.81435908, informando a tempestividade do Embargo Monitório apresentado. Impugnação ao Embargos em ID.81568207. É o relatório fundamento e decido. Consoante art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de outras provas, passo a julgar o feito. A presente demanda trata de ação monitória, com fundamento nos arts. 700 e seguintes, do Código de Processo Civil. Inicialmente, insta destacar que, o demandante se adequou ao procedimento monitório, razão pela qual os documentos trazidos preenchem os requisitos formais de validade. Nesta linha de pensamento, dispõe o art. 700 do CPC que a monitória: “pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I – o pagamento de quantia em dinheiro; II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel”. Quanto as provas, cabe destacar que segundo CARREIA ALVIM acerca do tema aduz que: “embora a lei não conceitue a prova escrita, para fins monitórios, inexiste dúvida de que tal somente pode ser considerada a escrita stricto sensu, quer dizer a grafada, compreendendo tanto as provas pré-constituídas quanto as casuais.”. Da análise do presente feito, verifica-se que o autor juntou aos autos cópia do cheque (ID.54903675) ao qual pretende receber o crédito do demandado. Ademais, a dívida em nenhum momento é negada pelo demandado, inclusive, tendo apresentado uma proposta de acordo, sendo, portanto, incontroverso a existência da dívida. Nesta linha de pensamento, os embargos monitórios apresentados pelo demandado restringiu-se a discussão sobre um crédito que tem para receber da prefeitura de Areia Branca/RN, apontando, inclusive, indiretamente, a responsabilidade daquele ente pelo ocorrido, já que também pleiteou a sua responsabilidade solidária. Ora, quando se fala em responsabilidade solidária, fazendo uma interpretação lógica, estamos nos referindo ao fato de uma dívida pertencer a mais de um credor não sendo a do presente caso. Ademais, nos termos do art.265 do Código Civil a solidariedade não se presume; resultando da lei ou da vontade das partes. Em tempo, razão não assiste o demandado, motivo pelo qual a inclusão do Município de Areia Branca/RN na presente demanda deve ser indeferido de plano. Com efeito, não há razão para incluir o município de Areia Branca/RN na presente demanda, uma vez que o negócio jurídico não foi realizado entre aquele e o demandante. Bem como, consoante entendimento do STJ para propositura de Ação Monitória, não é necessário prova robusta, mas sim documentos idôneo que permita uma presunção de veracidade dos fatos alegados pelo o autor. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 373, I, DO CPC/2015. DOCUMENTOS. PROVA ESCRITA APTA A INSTRUIR A MONITÓRIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. DECISÃO RECONSIDERADA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. A decisão agravada merece ser reconsiderada, na medida em que presente a dialeticidade recursal apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2. Nos termos da orientação do STJ, a prova hábil a instruir a ação monitória precisa demonstrar a existência da obrigação, devendo o documento ser escrito e suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado, não sendo necessário prova robusta, estreme de dúvida, mas sim documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor. Precedentes. 3. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.065.671/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 1/7/2022.) No caso dos autos, verifico que a parte autora logrou êxito em demonstrar esse mínimo de prova escrita, uma vez que acostou aos autos cópia do cheque com assinatura do demandando em ID.54903675. Por outro lado, o demandado não demonstrou a inexistência da dívida ou até mesmo o seu efetivo pagamento. Logo, a procedência da pretensão autoral é medida que se impõe ao presente caso. DO DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fulcro no art. 701, § 2º, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS E DECLARO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL em favor de L.FERNANDES JUNIOR E CIA. LTDA, condenando a TCL-LIMPEZA URBANA LTDA-ME, a pagar àquela a quantia de R$ 28.736,03 (vinte e oito mil, setecentos e trinta e seis reais e três centavos). Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária (INPC) incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora de 1% ao mês a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada. Com efeito, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (cinco por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, certifique-se, arquivando-se os autos, em seguida. Caso haja requerimento de cumprimento de sentença até 01 (um) ano da certidão de trânsito em julgado e, desde que acompanhado de memória discriminativa do débito, intime-se a parte devedora, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar voluntariamente o crédito em que se especifica a condenação, conforme a planilha juntada, acrescido de custas, se houver, advertindo-a que: 1) transcorrido o lapso sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação; 2) não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida e, também, de honorários de advogado, no mesmo patamar. Em caso de cumprimento voluntário da sentença, aportando aos autos Depósito Judicial, independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará, e, ato contínuo, intime-se a parte credora para proceder ao seu levantamento e, na mesma ocasião, informar se algo tem a requerer, sob pena de arquivamento, por quitação do débito. Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Intimações necessárias. Cumpra-se. Areia Branca/RN, data e horário do sistema. VAGNOS KELLY FIGUEIREDO DE MEDEIROS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

31/10/2022, 00:00

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A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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