Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800161-69.2019.8.20.5145 - TJRN

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800161-69.2019.8.20.5145 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: SUELY SOARES LIMA E SILVA e outros ADVOGADO: REGIVALDO JOSÉ DA SILVA, VANESSA CRISTINA DE LIMA E SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800161-69.2019.8.20.5145 Cuida-se de recurso especial (Id. 21495507) interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal (CF). O acórdão (Id. 20588836) impugnado restou assim ementado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELO ENTE EXPROPRIANTE IMEDIATAMENTE ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A CONTEMPORANEIDADE PREVISTA NO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 SE REFERE À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL E QUE É IRRELEVANTE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A desapropriação em tela possui natureza de utilidade pública e que é regida pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como que o art. 26 desta norma prevê que o valor da justa indenização será contemporâneo a avaliação. - A jurisprudência do Colendo STJ é assente no sentido de que o valor da justa indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante o laudo elaborado pelo ente expropriante, tampouco a data da imissão na posse. Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação ao art. 26 da Lei nº 3.365/41. Preparo dispensado. Contrarrazões apresentadas (Id. 22268006). É o relatório. Sem delongas, é sabido e ressabido que para que o recurso especial seja admitido é imperioso o atendimento dos pressupostos genéricos - intrínsecos e extrínsecos -, comuns a todos os recursos, bem como daqueloutros, os específicos, cumulativos e alternativos, previstos no art. 105, III, da CF. Sob esse viés, em que pese a irresignação recursal tenha sido apresentada tempestivamente, em face de decisão proferida em última instância por este Tribunal de Justiça, o que traduz o exaurimento das vias ordinárias, além de preencher os demais pressupostos genéricos ao seu conhecimento, o recurso não pode ser admitido. Isso porque, quanto à aventada violação ao art. 26 da Lei nº 3.365/41, argumenta o recorrente que “a interpretação do artigo anteriormente indicado, a avaliação do bem deve está relacionada com o estado de coisas e a situação ou processo indicado no tempo da desapropriação. Em diferentes termos, configura-se necessária a avaliação no momento no qual o ente de Direito Público desapropriador indica a utilidade pública por meio de decreto, bem como demonstra, por meio de laudo pericial, em conjunto com os órgãos de infraestrutura da administração pública, os valores proporcionais e razoáveis conforme as condições da extensão territorial do imóvel, assim como as benfeitorias existentes à época da desapropriação”. Noutro norte, o acórdão recorrido assim consignou: “Sobre o tema, cumpre-nos observar que a desapropriação em tela possui natureza de utilidade pública e que é regida pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como que o art. 26 desta norma prevê que o valor da justa indenização será contemporâneo a avaliação. Com efeito, frise-se que a jurisprudência do Colendo STJ é assente no sentido de que essa contemporaneidade prevista no art. 26, em relação ao valor da justa indenização, se refere à data da avaliação judicial, não sendo relevante o laudo elaborado pelo ente expropriante, tampouco a data da imissão na posse. Vejamos: (…) AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.240.912/SP – Relator Ministro Humberto Martins – 2ª Turma – j. em 13/03/2023;AREsp nº 1.999.074/MS – Relator Ministro Francisco Falcão – 2ª Turma – j. em 14/02/2023; REsp nº 1.724.398/MG – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 24/04/2018. Nesse contexto, resta evidenciado que o valor da justa indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante o laudo elaborado pelo ente expropriante, tampouco a data da imissão na posse.” - destaques no original. Desta feita, verifico que a decisão objurgada está em consonância com a jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido que o valor da justa indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial. Nesse sentido, além dos julgados citados no acórdão vergastado, colaciono ementa de recentíssimo aresto do Tribunal da Cidadania: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DEFICIENTES. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. FUNDAMENTO INATACADO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO REGIME DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO COM A AVALIAÇÃO JUDICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. DECAIMENTO MÍNIMO. VIABILIDADE DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. 1. O recurso especial não é conhecido por falta de regularidade formal decorrente da deficiência das razões recursais deduzidas de forma genérica (Súmula 284/STF), quando a confirmação da tese demandar a revisão do acervo probatório (Súmula 07/STJ), quando houver fundamento não atacado nas razões recursais (Súmula 283/STF) e por falta de interesse recursal. 2. O regime do art. 15-B do Decreto-Lei 3.365/1941, introduzido pela Medida Provisória n. 2.183-56, de 2001, concernente aos juros moratórios devidos por desapropriação indireta incide nas ações em curso no momento em que editada a referida medida provisória. 3. A contemporaneidade da indenização considera, como regra, a avaliação do perito judicial. Precedentes. 4. A sucumbência recíproca conforme disciplinada no art. 21, "caput", do CPC/1973 autorizava a compensação entre os honorários advocatícios dos patronos das partes adversárias. 5. Recurso especial da União conhecido parcialmente e, nessa extensão, provido. Recurso especial da Engenharia da Bahia Construções e Imóveis Ltda. conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido. (REsp n. 1.717.098/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 19/10/2023.)(Grifos acrescidos) Portanto, impõe-se, inadmitir o apelo extremo quanto a esse ponto específico, por óbice a Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargador Glauber Rêgo Vice-Presidente 6

11/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Estado do Rio Grande do Norte Apelados: Suely Soares Lima e Silva e Regivaldo José da Silva Advogados: Drs. Regivaldo José da Silva e Vanessa Cristina de Lima e Silva Relator: Desembargador João Rebouças. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE UTILIZAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO PELO ENTE EXPROPRIANTE IMEDIATAMENTE ANTES DA IMISSÃO NA POSSE DO BEM. INVIABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE A CONTEMPORANEIDADE PREVISTA NO ART. 26 DO DECRETO-LEI Nº 3.365/1941 SE REFERE À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL E QUE É IRRELEVANTE A DATA DA IMISSÃO NA POSSE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES. - A desapropriação em tela possui natureza de utilidade pública e que é regida pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como que o art. 26 desta norma prevê que o valor da justa indenização será contemporâneo a avaliação. - A jurisprudência do Colendo STJ é assente no sentido de que o valor da justa indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante o laudo elaborado pelo ente expropriante, tampouco a data da imissão na posse. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800161-69.2019.8.20.5145 Polo ativo ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado(s): Polo passivo SUELY SOARES LIMA E SILVA e outros Advogado(s): REGIVALDO JOSE DA SILVA, VANESSA CRISTINA DE LIMA E SILVA Remessa Necessária e Apelação Cível nº 0800161-69.2019.8.20.5145 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento à Remessa Necessária e ao recurso, nos termos do voto do Relator, que fica fazendo parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Estado do Rio Grande do Norte, em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Nísia Floresta que, nos autos da Ação de Desapropriação ajuizada em desfavor de Suely Soares Lima e Silva e Regivaldo José da Silva, julgou “parcialmente procedente o pedido inicial, para acolher o pedido de desapropriação quanto ao lotes 7 e 8 da quadra 08 do Loteamento Estrela do Norte, descritos no Decreto Estadual nº 18.812/2005 e objeto desta demanda, declarando-os incorporados ao patrimônio do Estado do Rio Grande do Norte e, por conseguinte, defiro sua imissão definitiva nos referidos imóveis;” Ato contínuo, fixou “a indenização do bem expropriado em R$ 50.600,00 (cinquenta mil e seiscentos reais), quantia que deverá sofrer a incidência de correção monetária a partir da imissão provisória na posse até a data do efetivo pagamento, procedendo-se a dedução do valor da oferta, também corrigida monetariamente pelos mesmos critérios.” Ficando, de pronto, “o expropriante intimado a complementar o valor outrora depositado a titulo de indenização em favor das partes expropriadas.” Deixou de “condenar o ente expropriante ao pagamento das custas processuais, ante a isenção por ele usufruída (art. 1.º, § 1.º, da Lei Estadual n. 9.278/2009).” Condenou “a parte autora, na forma e nos limites estipulados no § 1.º do art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/41, ao pagamento de honorários advocatícios aos causídicos da parte demandada, no montante de 10% (dez por cento) sobre a diferença entre a oferta e o valor da indenização fixado na presente sentença, devendo serem incluídas no cálculo, em obediência ao que dispõe a súmula n. 131 do Superior Tribunal de Justiça, as parcelas referentes aos juros moratórios e compensatórios, devidamente corrigidas.” Por fim, submeteu a demanda ao duplo grau de jurisdição, “em obediência ao § 1.º do art. 28 do Decreto-lei n. 3.365/41.” E remeteu a demanda “para o TJRN para pagamento por precatório em conformidade com o § 3º, incisos I e II do artigo 535 do NCPC, a ser pago o débito nos prazos constitucionais e legais, (Portaria TJRN nº 399/2019).” Em suas razões, o Estado Apelante aduz que “o valor apresentado pelo Laudo Pericial não pode ser considerado por esse d. Juízo, pois os dados de mercado e as características do imóvel utilizados pelo Perito Judicial são relativos à data de elaboração do referido laudo pericial, que ocorreu, recentemente, em fevereiro de 2022.” Sustenta que “o Perito Judicial deveria ter utilizado como parâmetro a data de elaboração do Laudo de Avaliação confeccionado pelo Estado do Rio Grande do Norte, outubro de 2005, imediatamente antes da imissão na posse do bem. Isso porque, este marco temporal corresponde à data contemporânea à perda da posse sobre o bem pelo Expropriado.” Alega que “não se pode levar em consideração a valorização do bem em decorrência do passar do tempo e das mudanças no mercado imobiliário da região, sobretudo considerando a valorização da área em decorrência justamente das obras empreendidas pelo projeto que motivou a desapropriação do imóvel.” Ressalta que “a remuneração por eventual demora para o recebimento da indenização pelo Expropriado, em razão dos trâmites administrativos e judiciais, se dá através dos juros compensatórios e dos juros moratórios legalmente previstos (Decreto-Lei n.º 3.365/1941), não pela valorização de mercado do imóvel com o passar dos anos.” Argumenta que é hígido e apto a ser utilizado o laudo de avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação (CPA), da Secretaria de Estado da Infraestrutura (SIN), que indicou o valor do imóvel expropriado em R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais) para fins de fixação do montante indenizatório. Defende que a CPA/SIN é um órgão estadual legalmente competente para realizar a avaliação de imóveis destinados à desapropriação, composto por conceituados engenheiros pertencentes aos quadros do Estado do Rio Grande do Norte, com vasta experiência na avaliação de imóveis e com competência legal para atuar em casos tais. Ao final, requer o provimento do recurso a fim de que: “(i) Seja desconsiderado o Laudo Pericial e adotado, para fins de fixação da indenização expropriatória, o valor indicado pelo Estado do Rio Grande do Norte no montante de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais), por ser fidedigno às condições do imóvel à época da imissão na posse e ter por base Laudo de Avaliação elaborado por profissional capacitado e conforme as normas técnicas vigentes, conforme demonstrado (Id. 39119034); e (ii) Subsidiariamente, a designação de nova perícia técnica, a ser realizada tendo por base as normas técnicas e legais ora apontadas.” Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id. 19261394). A 9ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id. 19332431). É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a análise deste recurso acerca da viabilidade de ser desconsiderado o laudo pericial elaborado pelo perito judicial e ser adotado o laudo pericial elaborado pelo Estado Apelante para fins de fixação da indenização expropriatória no importe de R$ 3.240,00 (três mil, duzentos e quarenta reais); e, subsidiariamente, que seja determinada nova perícia com base nas normas apontadas pelo Estado Apelante. Sobre o tema, cumpre-nos observar que a desapropriação em tela possui natureza de utilidade pública e que é regida pelo Decreto-Lei nº 3.365/1941, bem como que o art. 26 desta norma prevê que o valor da justa indenização será contemporâneo a avaliação. Com efeito, frise-se que a jurisprudência do Colendo STJ é assente no sentido de que essa contemporaneidade prevista no art. 26, em relação ao valor da justa indenização, se refere à data da avaliação judicial, não sendo relevante o laudo elaborado pelo ente expropriante, tampouco a data da imissão na posse. Vejamos: “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. IMISSÃO NA POSSE. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À DATA DA AVALIAÇÃO JUDICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/41. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, "o art. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941 atribui à justa indenização o predicado da contemporaneidade à avaliação judicial, sendo desimportante, em princípio, o laudo elaborado pelo ente expropriante para a aferição desse requisito ou a data da imissão na posse" (STJ, REsp n. 1.736.823/SP, relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/8/2018). 2. Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reformou a sentença para fixar como valor da indenização o valor encontrado em avaliação provisória elaborada pelo ente expropriante realizada em 2010 no momento da imissão na posse, apesar da aquiescência do próprio ente expropriante - Município de Sorocaba - com o valor da perícia definitiva. 3. Restabelecimento da sentença para fixar o valor da indenização conforme a perícia judicial definitiva nos termos da jurisprudência desta Corte. Agravo interno improvido.” (AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.240.912/SP – Relator Ministro Humberto Martins – 2ª Turma – j. em 13/03/2023 – destaquei). “EMENTA: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PROMOVIDA PELO MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE/MS. CONTINUAÇÃO DA EXECUÇÃO DO PROJETO MACROANEL RODOVIÁRIO SETOR NORTE. AVALIAÇÃO ADMINISTRATIVA. PREÇO INSUFICIENTE. JUSTA INDENIZAÇÃO. VALOR APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA. PREÇO INDENIZATÓRIO. CONTEMPORANEIDADE AO LAUDO ADMINISTRATIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ EM SENTIDO DIVERSO. PREDICADO DA CONTEMPORANEIDADE DA INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO. MOMENTO DA AVALIAÇÃO JUDICIAL DO PERITO. I - Trata-se, na origem, de ação de desapropriação promovida por municipalidade para execução do Projeto Macroanel Rodoviário Setor Norte 2ª Etapa - Campo Grande/MS - 2º Trecho de Execução BR 262/MS a BR 163/MS. II - Ação julgada procedente na primeira instância, decisão mantida, em grau recursal, pelo Tribunal de Justiça Estadual, alterado tão-somente o percentual de juros compensatórios para 6%. III - Descabida a alegação recursal de que se deve adotar o laudo administrativo para apuração do valor justo da desapropriação, na medida em que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, de que o predicado da contemporaneidade da indenização por desapropriação deve observar o momento da avaliação judicial do perito judicial. IV - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.” (AREsp nº 1.999.074/MS – Relator Ministro Francisco Falcão – 2ª Turma – j. em 14/02/2023 – destaquei). “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941. CONTEMPORANEIDADE À DATA DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. No tocante à alegada violação dos arts. 40, I, § 2º, 240 caput, do CPC/1973; 884 e 885 do Código Civil de 2002, verifico que a questão não foi apreciada pelo acórdão recorrido, nem foram opostos Embargos de Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou o requisito indispensável do prequestionamento. 2. No que concerne à citada afronta aos arts. 26 do Decreto-Lei 3.365/1941, 884 e 885 do Código Civil de 2002, dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. 3. Recurso Especial não conhecido.” (REsp nº 1.724.398/MG – Relator Ministro Herman Benjamin – 2ª Turma – j. em 24/04/2018 – destaquei). Nesse contexto, resta evidenciado que o valor da justa indenização será contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante o laudo elaborado pelo ente expropriante, tampouco a data da imissão na posse. Dessa forma, conclui-se que não prosperam as razões recursais no sentido de que deverei ser “utilizado como parâmetro a data de elaboração do Laudo de Avaliação confeccionado pelo Estado do Rio Grande do Norte, outubro de 2005, imediatamente antes da imissão na posse do bem.” Isso porque, repita-se, a contemporaneidade prevista no art. 26 do DL nº 3.365/1941, se refere à data do laudo elaborado pelo perito judicial e porque é irrelevante a data da imissão de posse. Ademais, não há falara em realização de uma nova perícia técnica, porque denota-se que a perícia judicial considerada pela sentença atende aos parâmetros técnicos e legais pertinentes a matéria. Face ao exposto, conheço e nego provimento à Remessa Necessária e ao recurso e majoro o valor dos honorários sucumbenciais para o importe de 15% (quinze por cento) sobre a diferença entre a oferta e o valor da indenização fixado na presente sentença, com base no art. 85, §11, do CPC. É como voto. Natal, data da sessão de julgamento. Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 24 de Julho de 2023.

04/08/2023, 00:00

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Juntada de certidão

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 23/03/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de REGIVALDO JOSE DA SILVA em 24/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA DE LIMA E SILVA em 24/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Juntada de Petição de ato administrativo

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VANESSA CRISTINA DE LIMA E SILVA em 29/10/2025 23:59.

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