Cumprimento de sentença 0804695-08.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804695-08.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804695-08.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Deflagrada a fase de cumprimento da sentença (Id. 84434810), referente à obrigação de pagar danos materiais, morais e honorários sucumbenciais reconhecidos em sentença, seguiu-se a certificação do prazo, em branco, para pagamento e apresentação de defesa (Id. 87307659). Oferecida exceção de pré-executividade, o Juízo rejeitou as teses da parte credora (Id. 101992837), determinando a expedição de alvará da quantia depositada intempestivamente, diligência cumprida no Id. 105235839. Após atualização do débito (Id 106459416), a parte devedora informou a interposição de agravo de instrumento (Id 106175324) e ofereceu impugnação ao cumprimento de sentença (Id 120448127). Anexou comprovante de pagamento do saldo remanescente (Id 120330740). É o que importa relatar. DECISÃO: Objetivamente, analisando-se os autos, é possível constatar que a parte executada manejou impugnação ao cumprimento de sentença discutindo as mesmas teses enfrentadas no Id. 101992837, trazidas outrora à discussão sob a forma de exceção de pré-executividade. As teses de excesso na cobrança e inaplicabilidade da multa por pagamento intempestivo foram enfrentadas no decisório acima referenciado, sendo objeto de recurso perante o Egrégio TJRN, cuja ementa do julgamento se transcreve a seguir: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PEDIDO LÍQUIDO E CERTO ENSEJANDO MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. ART. 509, §2º DO CPC. INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART. 523 DO CPC. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO. DOCUMENTOS JUNTADOS DURANTE A TRAMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO SENSÍVEL. QUESTIONAMENTO SOBRE POSSÍVEL EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DO USO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NESSA SITUAÇÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. PRECEDENTES. - O pedido constante da peça inicial foi líquido e certo, ou seja, a parte agravada, enquanto exequente, requereu o pagamento da quantia em valor específico. A discussão que ocorre, posteriormente, é sobre a adequação desses valores ao dispositivo sentencial, tratando-se, portanto, de meros cálculos aritméticos, não havendo necessidade de liquidação de sentença, nos termos do art. 509, §2º do CPC. Assim, não pode ser afastada, no caso, a multa prevista no art. 523 do CPC. - Ainda que se admita ter havido uma formação deficiente da peça inaugural da execução, com a ausência inicial das cópias dos contracheques onde ocorreram os descontos indevidos a serem devolvidos, não houve nenhum prejuízo trouxe para o executado, ora agravante, como se vê à evidência, motivo pelo qual incide na espécie o princípio pas de nulité sans grief, ou seja, não há nulidade sem prejuízo. - As matérias trazidas pela instituição financeira na exceção de pré-executividade e, consequentemente no recurso dela decorrente, demandam dilação de provas, de forma que incompatível com um expediente que somente é admissível nos casos em que o Juízo, de ofício, pode conhecer da matéria, a exemplo do que se verifica com as condições da ação ou nulidades e defeitos flagrantes do título executivo. (agravo de instrumento nº 0810640-94.2023.8.20.0000). Nesse cenário, levando-se em conta, inclusive, que a nova impugnação não se fez acompanhada de cálculos relacionados ao excesso que se alega, deixa-se de conhecer da pretensão, não se olvidando de que o pagamento realizado no Id.120330740 corresponde a complementação de débito reconhecidamente intempestivo, consoante certidão de Id. 87307659 e, por esse motivo, respeita-se a incidência de multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC. No caso em disceptação, portanto, operou-se a hipótese prevista no inciso II, do art. 924, do Código de Processo Civil, uma vez que foi colacionado ao processo comprovante de quitação do saldo remanescente da execução, consolidando-se, assim, a extinção da fase de cumprimento de sentença pela satisfação da execução. Dessa forma, não se conhece da impugnação de Id. 120448127 e, considerado a quitação da obrigação de pagar em processamento, em alinhamento com os artigos 924, inciso II e 925, do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença. Em decorrência da extinção e pagamento, atentando-se ao comprovante de Id 120330740, determino: a) expeça-se alvará de pagamento, imediatamente, na forma a seguir: i) R$ 24.246,65 (vinte quatro mil, duzentos e quarenta e seis reais e sessenta e cinco centavos) e seus acréscimos legais, a JOSUÉ RIBEIRO DOS SANTOS, CPF 413.255.674-34, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 3853-9 e CONTA CORRENTE 19.448-4, de acordo com a petição de Id. 120448127. ii) R$ 4.278,82 (quatro mil, duzentos e setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) e seus acréscimos legais, a AMÁLIA DAMASCENO DE CAMPOS, CPF 013.551.904-79, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1668-3 e CONTA CORRENTE 46.829-0, de acordo com a petição de Id. 120448127. iii) R$ 7.131,37 (sete mil, cento e trinta e um reais e trinta e sete centavos) e seus acréscimos legais, a NAYARA STEPHANE DOS SANTOS DE ANDRADE, CPF 078.063.744-50, BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 1845-7 e CONTA CORRENTE 69.143-7, de acordo com a petição de Id. 120448127. Se não for possível a utilização dos dados constantes no processo, promova-se a intimação da parte interessada, objetivando a complementação das informações necessárias à emissão do alvará deferido em seu favor. Em seguida, se não houver requerimentos pendentes de exame, arquivem-se os autos definitivamente. P.I. Cumpra-se com as cautelas legais. NATAL/RN, (data e hora do sistema). PATRÍCIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804695-08.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: JOSUE RIBEIRO DOS SANTOS EXECUTADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Autos conclusos em 13/03/2023 e analisados consoante art. 2º da Portaria nº 01/2022-9VC. Trata-se de cumprimento de sentença movido por Rita Mariano da Silva Nascimento em face de Romulo Nobrega Araujo, supedaneado em título executivo judicial transitado em julgado (Id. 87785016). A executada apresentou exceção de pré-executividade (Id. 87367957), alegando, em síntese, a inexequibilidade do título e excesso de execução. Manifestação adversa no Id. 94923684. Juntou documentos. Executada efetuou depósito do valor indicado para garantia do Juízo (Id. 91512446). É o que importa relatar. Decisão: A exceção de pré-executividade é um procedimento não previsto em lei, mas admitido pela doutrina e jurisprudência, que designa a forma de defesa do executado, desde que verse sobre questões de ordem pública, como a falta de condições da ação de execução ou de seus pressupostos processuais. No caso dos autos, a executada apresentou exceção de pré-executividade alegando que a inexequibilidade do título e excesso de execução. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: i) indispensável que seja matéria cognoscível de ofício pelo juiz; e ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade dilação probatória. Em que pese a parte excepta ter alegado a inexequibilidade do título, na verdade, em síntese, argumenta o excesso de execução, sob o argumento da inexistência de documentos que comprovem o valor a título de devolução em dobro dos descontos indevidos. Resta claro que os cálculos da parte credora se encontram em consonância com o título executivo judicial, com a juntada dos contracheques comprovando os descontos indevidos em sua conta, justificando os valores obtidos. Ademais, o excesso de execução é matéria que foge à discussão por meio da objeção à executividade. Nesse diapasão, REJEITA-SE a exceção de pré-executividade. Finalmente, tendo em vista a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença, conforme certidão de id. 87307659, e, considerando a existência de depósito de quantia incontroversa, determino a expedição de alvará em prol de Josue Ribeiro dos Santos, CPF nº 413.255.674-34, no valor de R$ 258.430,56, devidamente corrigido. Dando prosseguimento ao feito, intime-se a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito descontando o valor recebido e diligenciar o feito. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

04/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Publicado Intimação em 22/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Juntada de ato ordinatório

Transitado em Julgado em 12/09/2025

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(36)