Execução de Título Extrajudicial 0808394-02.2019.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0808394-02.2019.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0808394-02.2019.8.20.5001. EXEQUENTE: BANCO SANTANDER EXECUTADO: A P L COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA - EPP, SANDRA JAQUELINE PAULINO DOS SANTOS AMORIM DECISÃO Intimada a se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente, a parte exequente apresentou a petição de Id 107770632, na qual informa que permaneceu diligente durante todo o curso processual. Defende que a prescrição demanda inércia do credor, razão pela qual não se observa a sua ocorrência no presente caso. Ao final, requereu a busca por ativos financeiros dos executado, através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. É o breve relatório. Decido. Conforme já aduzido, tendo sido frustradas todas as diligências empreendidas no sentido de localização do devedor, foi determinada a intimação do exequente para se manifestar acerca da possibilidade de ocorrência da prescrição intercorrente. Diferente do que afirma o exequente, importa assinalar que a prescrição intercorrente deverá ser aferida de modo puramente objetivo, sendo irrelevante, portanto, apurar se houve inércia do exequente. Nesse sentido, vale dizer que os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. No caso dos autos, o título executado se trata de Cédula de Crédito Bancário, cujo prazo prescricional é de 3 (três) anos, nos termos do artigo 206, § 3.º, inciso VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra, aprovada pelo Decreto n.º 57.663 /1966 c/c o artigo 44 da Lei n.º 10.931 /2004. No processo em tela, verifica-se que a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ocorreu em 08 de abril de 2020, consoante certificado na aba de expedientes do Pje. Embora não tenha havido determinação expressa do juízo para suspensão da demanda, a contagem de tempo para fins de prescrição é realizada considerando que a demanda foi suspensa de forma automática pelo prazo de 1 (um) ano, contado a partir da ciência do exequente quanto à não localização do devedor ou de bens penhoráveis. No presente caso, tendo sido o exequente intimado acerca da tentativa frustrada de citação da parte executada em 8 de abril de 2020, considera-se que a partir desta data o processo e o prazo prescricional intercorrente ficaram suspensos (prazo de arquivamento provisório por um ano). Ao final da suspensão (8 de abril de 2021) o prazo da prescrição intercorrente começou a correr e finalizará em 8 de abril de 2024. Sendo assim, não operou-se, por ora, a prescrição intercorrente nos presentes autos, pois não alcançou patamar superior a 3 (três) anos durante o curso processual sem a citação do devedor ou a penhora de bens. Passo, pois, à análise do pedido de arresto prévio de bens da parte executada. O caso em apreço exige imperiosa cautela, tendo em vista que, embora a efetividade processual seja uma meta a ser concretizada, há de ser conferida a possibilidade primariamente de citação da executada. Dessa feita, é necessário inicialmente proceder à citação da executada antes que se dê a eventual posterior efetivação das medidas solicitadas para satisfação do crédito exequendo, tendo em vista a necessária triangularização do processo; não podendo se transformar a exceção, qual seja, o arresto prévio antes da citação, em regra. Além disso, não estão presentes nos autos os requisitos das medidas cautelares, de modo que não há como excepcionar a exigência de citação prévia da parte executada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de arresto prévio através dos sistemas judiciais, visto que ainda não foi citada a parte executada. Por outro lado, buscando a efetividade processual, DETERMINO a busca de endereço de ambos os executados, através do SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Cumpridas as determinações, proceda a Secretaria à tentativa de citação, se forem localizados endereços diversos dos já informados nos autos. Caso não haja informação sobre novo endereço ou se, citada, a parte executada não se manifestar nos autos, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão/arquivamento do processo. NATAL /RN, data da assinatura de registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

12/12/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de A P L COMERCIO DE CALCADOS LTDA - EPP em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA JAQUELINE PAULINO DOS SANTOS AMORIM em 14/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 14/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025

Publicado Intimação em 23/06/2025.

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