Execução de Título Extrajudicial 0843398-71.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0843398-71.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: FERNANDO PECANHA DE VASCONCELOS Advogado:Advogado(s) do reclamante: DIEGO AUGUSTO ORANE Executado: Método Construtivo Diferenciado (C & E Contrutora Ltda) Advogado: Advogado(s) do reclamado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0843398-71.2017.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Houve intimação das partes em relação ao laudo de avaliação de id 119833150, as quais permaneceram inertes. Em petição de id 121763593, a parte exequente rebateu o questionamento da parte executada em relação a propriedade do imóvel, alegando que a transferência do imóvel penhorado a terceiro, é uma tentativa de fraude à execução. Afirma que a certidão imobiliária emitida pelo 1º Oficio de Notas de Parnamirim/RN, em data de 20/09/2019, embasou o pedido de penhora formulado pelo exequente, em data de 01/11/2019 (id 50433580), Diz que resta devidamente comprovado, que o referido imóvel pertencia a empresa executada, Método Construtivo, e que houve impugnação à penhora, com diversos argumentos contra a penhora do imóvel, sem declaração que o imóvel não pertencia a empresa ré, Alega ainda, que a venda do imóvel é fictícia, tendo em vista que são empresas de mesmo sócio, demonstrando tentativa de fraude à execução, bem como enumerando diversas outras empresas envolvidas. Em petição de id 122970428, a detentora do imóvel penhorado, CAPITAL REAL ADMINISTRADORA LTDA, após intimação deste juízo, afirma que a penhora do imóvel ora discutida, é indevida, tendo em vista que o bem é de propriedade da empresa Capital Real Administradora Ltda, ora requerente, conforme consta na matrícula imobiliária respectiva, o qual está livre e desembaraçado de quaisquer ônus de natureza jurídica. Assevera que na ocasião da aquisição do bem, não constava à margem da matrícula, qualquer notícia de indisponibilidade, penhora ou pendência de processo judicial. Que a empresa Capital Real Administradora Ltda, está construindo no referido imóvel, um empreendimento denominado Condomínio Vila Rica, composto por 27 unidades, estando totalmente regularizado junto aos órgãos competentes. Por fim, requer a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do erro cometido com a indevida constrição sobre bem de terceiro de boa-fé. Decido. A princípio, diante da inércia das partes, para que surtam todos os efeitos legais, homologo o laudo de avaliação de id id 119833150. Habilite-se a empresa CAPITAL REAL ADMINISTRADORA LTDA na qualidade de Terceiro Interessado. Em relação à propriedade do imóvel penhorado, vejo que não assiste razão à parte exequente, sobretudo em relação à tentativa de fraude à execução. Com efeito, o artigo 792, do CPC, elenca as hipóteses que configuram à fraude à execução, verbis: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Como se vê, o exequente não demonstrou de forma contundente, a configuração das hipóteses acima delineadas, uma vez que trouxe apenas ilações, sem a necessária comprovação da existência de gravames ou ônus de qualquer natureza na matrícula imobiliária, quando da compra. Ressalto ainda, que consta na certidão imobiliária de id 122971381, que o imóvel pertence à empresa Capital Real Administradora Ltda, em cuja matrícula imobiliária não há anotação de gravames, ônus ou quaisquer outros atos capazes de afetar a posse e domínio do imóvel. Por tais razões e fundamentos, defiro o pedido da parte executada, tal como formulado no id 111392856, para desconstituir a penhora do imóvel designado por Lote nº 8, Quadra 3, situado na Rua Projetada, lado par, integrante do Loteamento denominado "Engenho Taborba", município de Parnamirim/RN, com área de 3.250,00 m² de superfície, devidamente registrado sob a matrícula n° 10.914, do Livro 2 do Registro Geral, no 1º Ofício de Notas em Parnamirim, junto ao presente feito. P.I.C Natal, 04 de julho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

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Decorrido prazo de DIEGO AUGUSTO ORANE em 30/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão

Desentranhado o documento

Juntada de certidão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(125)

Todos os documentos(31)