Execução de Título Extrajudicial 0843398-71.2017.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0843398-71.2017.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

31/01/2026, 00:02

Publicação

17/12/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/12/2025, 02:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Exequente: FERNANDO PECANHA DE VASCONCELOS Advogado: DIEGO AUGUSTO ORANE Executado: Método Construtivo Diferenciado (C & E Contrutora Ltda) Advogado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0843398-71.2017.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem móvel penhorado, a qual foi desconstituída mediante decisão id. 124825314. Observo que o exequente em petição de id 152841327, requer a suspensão por 30 (trinta) dias para a adoção de diligências extrajudiciais e administrativas destinadas à localização de bens penhoráveis de titularidade do Executado Decido. Defiro o pedido retro. Suspendam-se os autos no prazo de 30 (trinta) dias. Findo prazo o exequente promova o andamento regular do feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Natal, 02 de outubro de 2025 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/12/2025, 10:28

Outras Decisões

02/10/2025, 16:07

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 07:01

Petição (Petição (outras))

28/05/2025, 09:29

Publicação

14/05/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Executado: Método Construtivo Diferenciado (C & E Contrutora Ltda)] Advogado: Advogado(s) do reclamado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Central de Avaliação e Arrematação Praça Sete de Setembro, S/N, Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 32073788 - Email: [email protected] Processo nº 0843398-71.2017.8.20.5001 Exeqüente: FERNANDO PECANHA DE VASCONCELOS Advogado: Advogado(s) do reclamante: DIEGO AUGUSTO ORANE] Trata-se de ação de execução com bem móvel penhorado, a qual foi desconstituída mediante decisão id. 124825314. Intime-se a parte exequente para requerimentos necessários, em 10 dias, sob pena de extinção do feito. Após, venham os autos conclusos. Natal/RN, 9 de maio de 2025 KENNEDI DE OLIVEIRA BRAGA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/05/2025, 09:07

Mero expediente

10/05/2025, 07:31

Documento (Certidão)

28/03/2025, 09:57

Documento

19/03/2025, 12:25

Documentos

Intimação

•16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Exequente: FERNANDO PECANHA DE VASCONCELOS Advogado:Advogado(s) do reclamante: DIEGO AUGUSTO ORANE Executado: Método Construtivo Diferenciado (C & E Contrutora Ltda) Advogado: Advogado(s) do reclamado: GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GLEYDSON KLEBER LOPES DE OLIVEIRA D E C I S Ã O Processo com tramitação regular. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA CENTRAL DE AVALIAÇÃO E ARREMATAÇÃO COMARCA DE NATAL Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura – Praça Sete de Setembro, S/N, Natal/RN, CEP n° 59029-300 Tel: (84)3673-9036 / 9037 - e-mail: [email protected] Juiz de Direito: Ricardo Augusto de Medeiros Moura Processo nº 0843398-71.2017.8.20.5001 Trata-se de ação de execução com bem imóvel penhorado e avaliado nos autos. Houve intimação das partes em relação ao laudo de avaliação de id 119833150, as quais permaneceram inertes. Em petição de id 121763593, a parte exequente rebateu o questionamento da parte executada em relação a propriedade do imóvel, alegando que a transferência do imóvel penhorado a terceiro, é uma tentativa de fraude à execução. Afirma que a certidão imobiliária emitida pelo 1º Oficio de Notas de Parnamirim/RN, em data de 20/09/2019, embasou o pedido de penhora formulado pelo exequente, em data de 01/11/2019 (id 50433580), Diz que resta devidamente comprovado, que o referido imóvel pertencia a empresa executada, Método Construtivo, e que houve impugnação à penhora, com diversos argumentos contra a penhora do imóvel, sem declaração que o imóvel não pertencia a empresa ré, Alega ainda, que a venda do imóvel é fictícia, tendo em vista que são empresas de mesmo sócio, demonstrando tentativa de fraude à execução, bem como enumerando diversas outras empresas envolvidas. Em petição de id 122970428, a detentora do imóvel penhorado, CAPITAL REAL ADMINISTRADORA LTDA, após intimação deste juízo, afirma que a penhora do imóvel ora discutida, é indevida, tendo em vista que o bem é de propriedade da empresa Capital Real Administradora Ltda, ora requerente, conforme consta na matrícula imobiliária respectiva, o qual está livre e desembaraçado de quaisquer ônus de natureza jurídica. Assevera que na ocasião da aquisição do bem, não constava à margem da matrícula, qualquer notícia de indisponibilidade, penhora ou pendência de processo judicial. Que a empresa Capital Real Administradora Ltda, está construindo no referido imóvel, um empreendimento denominado Condomínio Vila Rica, composto por 27 unidades, estando totalmente regularizado junto aos órgãos competentes. Por fim, requer a condenação da parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do erro cometido com a indevida constrição sobre bem de terceiro de boa-fé. Decido. A princípio, diante da inércia das partes, para que surtam todos os efeitos legais, homologo o laudo de avaliação de id id 119833150. Habilite-se a empresa CAPITAL REAL ADMINISTRADORA LTDA na qualidade de Terceiro Interessado. Em relação à propriedade do imóvel penhorado, vejo que não assiste razão à parte exequente, sobretudo em relação à tentativa de fraude à execução. Com efeito, o artigo 792, do CPC, elenca as hipóteses que configuram à fraude à execução, verbis: Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: I - quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com pretensão reipersecutória, desde que a pendência do processo tenha sido averbada no respectivo registro público, se houver; II - quando tiver sido averbada, no registro do bem, a pendência do processo de execução, na forma do art. 828; III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude; IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência; V - nos demais casos expressos em lei. Como se vê, o exequente não demonstrou de forma contundente, a configuração das hipóteses acima delineadas, uma vez que trouxe apenas ilações, sem a necessária comprovação da existência de gravames ou ônus de qualquer natureza na matrícula imobiliária, quando da compra. Ressalto ainda, que consta na certidão imobiliária de id 122971381, que o imóvel pertence à empresa Capital Real Administradora Ltda, em cuja matrícula imobiliária não há anotação de gravames, ônus ou quaisquer outros atos capazes de afetar a posse e domínio do imóvel. Por tais razões e fundamentos, defiro o pedido da parte executada, tal como formulado no id 111392856, para desconstituir a penhora do imóvel designado por Lote nº 8, Quadra 3, situado na Rua Projetada, lado par, integrante do Loteamento denominado "Engenho Taborba", município de Parnamirim/RN, com área de 3.250,00 m² de superfície, devidamente registrado sob a matrícula n° 10.914, do Livro 2 do Registro Geral, no 1º Ofício de Notas em Parnamirim, junto ao presente feito. P.I.C Natal, 04 de julho de 2024 Ricardo Augusto de Medeiros Moura Juiz de Direito

08/07/2024, 00:00

—

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Documento (Certidão)

Documento

Todas as movimentações(118)