Monitória 0806237-37.2016.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0806237-37.2016.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199, SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A Polo passivo: CASTRO E SILVA LTDA CNPJ: 40.761.157/0001-54,,,, MARIA DO SOCORRO DA SILVA CASTRO CPF: 413.792.844-49, ENILSON FERNANDES DE CASTRO CPF: 020.171.214-87, ENILSON FERNANDES DE CASTRO JUNIOR CPF: 762.442.534-34 Advogado do(a) REU: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO - RN0004469A DECISÃO Intimação - 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOSSORÓ Processo 0806237-37.2016.8.20.5106 Classe: MONITÓRIA (40) Polo ativo: Banco do Brasil S/A Advogados do(a) Trata-se de ação monitória, em que foi determinada a realização de perícia contábil e fixado o valor de R$ 459,59 (quatrocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e nove centavos), a título de honorários periciais. O Perito nomeado apresentou proposta de honorários no valor de R$ 919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos). O autor manifestou-se pelo não acolhimento do requerimento de majoração dos honorários. Os autos vieram conclusos. É o relato que basta. Passo a decidir: Inicialmente, revendo os autos, observo que a perícia foi determinada de ofício (vide Id 101998799). Assim, cabe ao Magistrado fixar a verba honorária antes mesmo da nomeação do Perito e o valor deve obedecer ao fixado pela Resolução nº 05-TJ de 28 de fevereiro de 2018, uma vez que o perito desempenha a função de auxiliar da justiça. Embora, em algumas situações o perito possa sugerir o valor dos honorários ou requerer a majoração, cabe ao juízo, principalmente considerando-se a insurgência das partes, defini-lo. Na definição da perícia e sua remuneração, diversos critérios são considerados, como a especialidade, natureza, importância, qualificação técnica, tempo dispensado etc. No caso dos autos, a perícia deverá ser realizada para subsidiar o entendimento desse Juízo sobre o valor exequendo, a partir dos cálculos apresentados pelo exequente e impugnados pelo executado. O exequente entende ser devido a quantia que ultrapassa um milhão de reais e a discussão envolve a análise dos encargos financeiros cobrados desde o ano de 2011. O Perito apresentou proposta no valor de R$ 919,18 (novecentos e dezenove reais e dezoito centavos). Assim, a complexidade do trabalho a ser realizado justifica a majoração em R$ 826,48 (oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos), consoante critérios de valores de honorários periciais fixados na Resolução nº 05-TJ de 28 de fevereiro de 2018, bem como observando-se a tabela prevista na Portaria 504/2024, a qual reajusta os valores estabelecidos na Portaria nº 387, de 4 de abril de 2022, consoante disposto na Resolução nº 39, de 25 de outubro de 2023, e dá outras providências. Isto posto, fixo como verba pericial a quantia de R$ 826,48 (oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos). Intime-se o Sr. Perito acerca da presente decisão, para dizer se continua com interesse no encargo, no prazo de 5 dias. Se houver recusa do Sr. perito, desde já fica solicitado o sorteio de novo Perito. P.I. Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica. UEFLA FERNANDA DUARTE FERNANDES Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

09/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Banco do Brasil S/A Advogados do(a) AUTOR: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MG44698-A, EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA - SP123199 Parte ré: CASTRO E SILVA LTDA e outros (3) Advogado do(a) REU: EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO - RN0004469A Despacho O presente feito foi concluso para julgamento antes de ser distribuído para esta unidade, em razão da mudança de competência jurisdicional determinada pelo TJRN (Resolução nº 52/2022). Analisando a impugnação ao laudo complementar (ID nº 86875908) resta evidente que a perícia foi incompleta pela ausência de documentos. Portanto, para convencimento do juízo, determino a realização de nova perícia, devendo a parte autora apresentar todos os documentos aos quais o assistente técnico teve acesso para elaboração do documento de ID nº 72580705, no prazo de 10 dias. Para realização da perícia contábil, fixo os honorários periciais no valor de R$ 459,59, nos termos da Portaria nº 387/2022 - TJRN e nomeio ADRIANO DANTAS DE CARVALHO JUNIOR, telefone (84) 9 9909-9395, com endereço à Rua Ares, nº 120 (complemento: CONJUNTO MONTE OLIMPO), Alto do Sumaré, Mossoró - RN, Cep: 59632189. Sendo a perícia determinada de ofício, os honorários serão rateados na proporção de 50% para cada parte, ressalvado que quanto aos demandados foi concedido o benefício da gratuidade judiciária. Assim, após apresentação dos documentos pelo Banco do Brasil: 1 - intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se diante da nomeação realizada, indicar assistente técnico e quesitação; 2 - após, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara Cível da Comarca de Mossoró MONITÓRIA (40) Processo nº 0806237-37.2016.8.20.5106 Parte intime-se o perito indicado para dizer se aceita o encargo, advertindo-o quanto aos honorários já fixados; 3 – se aceito o encargo, intime-se o perito para, no prazo de 5 dias, indicar data, horário e local para realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, fixando-se desde já o prazo de 30 dias para entrega do laudo; 3.1 - a Secretaria Unificada Cível proceda com a veiculação da intimação das partes com antecedência mínima de 15 dias; 4 – com a entrega do laudo, fica autorizado desde já o levantamento do percentual de 50% do valor correspondente aos honorários periciais; 5 - após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se sobre o laudo pericial; 6 - a Secretaria Judiciária encaminhe ao Sr. perito as cópias dos documentos solicitados para realização do trabalho pericial. P.I.C. Mossoró/RN, 20 de junho de 2023 Uefla Fernanda Duarte Fernandes Juíza de direito

07/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 27/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de EVANS CARLOS FERNANDES DE ARAUJO em 15/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 21/10/2025 23:59.

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legal

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