Execução de Título Extrajudicial 0038832-92.2008.8.20.0001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0038832-92.2008.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038832-92.2008.8.20.0001. Autora: Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. Parte Ré: Vá e Volte Bem Pneus Ltda. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de VÁ E VOLTE BEM PNEUS LTDA E OUTROS. O sócio Antônio Carlos Teixeira Neto ainda não foi citado, estando com o seu endereço desatualizado. Instado a se manifestar, o autor solicitou que fossem realizadas buscas nos sistemas judiciais, a fim de localizar o endereço do réu. É o relatório. Decido. O pedido de informações acerca de endereço é admitido pela jurisprudência, com o intuito de dar efetividade ao processo. Observe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I – É razoável o pedido de requisição judicial junto a órgão público para se obter endereço do citando, quando o autor já se utilizou de todos os meios possíveis visando promover a citação, sem sucesso, posto que tal medida coaduna-se com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual. (TJRN. Agravo de Instrumento n.º 2003.4140-0. 2ª Câmara Cível. Rel Aderson Silvino. Julgamento 14/05/2004). No caso em exame, não obstante os esforços realizados, o autor não conseguiu o endereço correto e atual da parte requerida. Assim sendo, devem ser realizadas as buscas nos sistemas judiciais para tal fim. Pelo exposto, defiro o pedido, determinando que seja pesquisado o endereço do sócio Antônio Carlos Teixeira Neto no INFOSEG, SIEL, SISBAJUD e SENATRAN. Com a juntada aos autos da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, indicar o endereço que deseja que seja diligenciada a citação/intimação da parte demandada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038832-92.2008.8.20.0001. Autora: Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. Parte Ré: Vá e Volte Bem Pneus Ltda. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de VÁ E VOLTE BEM PNEUS LTDA E OUTROS. O sócio Antônio Carlos Teixeira Neto ainda não foi citado, estando com o seu endereço desatualizado. Instado a se manifestar, o autor solicitou que fossem realizadas buscas nos sistemas judiciais, a fim de localizar o endereço do réu. É o relatório. Decido. O pedido de informações acerca de endereço é admitido pela jurisprudência, com o intuito de dar efetividade ao processo. Observe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I – É razoável o pedido de requisição judicial junto a órgão público para se obter endereço do citando, quando o autor já se utilizou de todos os meios possíveis visando promover a citação, sem sucesso, posto que tal medida coaduna-se com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual. (TJRN. Agravo de Instrumento n.º 2003.4140-0. 2ª Câmara Cível. Rel Aderson Silvino. Julgamento 14/05/2004). No caso em exame, não obstante os esforços realizados, o autor não conseguiu o endereço correto e atual da parte requerida. Assim sendo, devem ser realizadas as buscas nos sistemas judiciais para tal fim. Pelo exposto, defiro o pedido, determinando que seja pesquisado o endereço do sócio Antônio Carlos Teixeira Neto no INFOSEG, SIEL, SISBAJUD e SENATRAN. Com a juntada aos autos da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, indicar o endereço que deseja que seja diligenciada a citação/intimação da parte demandada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0038832-92.2008.8.20.0001. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª. VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Dr. Lauro Pinto, 315 - 4º. andar - Lagoa Nova - Natal - RN - CEP 59064-165 AUTOR(A): Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. DEMANDADO(A): Vá e Volte Bem Pneus Ltda. e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, procedo à INTIMAÇÃO do(a) autor(a), por seu(s) advogado(s), para se manifestar sobre a diligência que resultou negativa (ID 123105558), no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Natal/RN, 24 de junho de 2024. JOAO MARIA DA SILVA Analista Judiciário (documento assinado digitalmente, na forma da Lei n°. 11.419/06)

25/06/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

14/05/2024, 08:28

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 04:18

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 04:18

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 04:10

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:38

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:38

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 02:34

Juntada de Petição de petição

13/05/2024, 23:58

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 08:56

Expedição de Outros documentos.

10/05/2024, 08:56

Documentos

Despacho

•03/12/2025, 08:58

Despacho

•10/09/2025, 06:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038832-92.2008.8.20.0001. Autora: Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. Parte Ré: Vá e Volte Bem Pneus Ltda. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de VÁ E VOLTE BEM PNEUS LTDA E OUTROS. O sócio Antônio Carlos Teixeira Neto ainda não foi citado, estando com o seu endereço desatualizado. Instado a se manifestar, o autor solicitou que fossem realizadas buscas nos sistemas judiciais, a fim de localizar o endereço do réu. É o relatório. Decido. O pedido de informações acerca de endereço é admitido pela jurisprudência, com o intuito de dar efetividade ao processo. Observe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I – É razoável o pedido de requisição judicial junto a órgão público para se obter endereço do citando, quando o autor já se utilizou de todos os meios possíveis visando promover a citação, sem sucesso, posto que tal medida coaduna-se com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual. (TJRN. Agravo de Instrumento n.º 2003.4140-0. 2ª Câmara Cível. Rel Aderson Silvino. Julgamento 14/05/2004). No caso em exame, não obstante os esforços realizados, o autor não conseguiu o endereço correto e atual da parte requerida. Assim sendo, devem ser realizadas as buscas nos sistemas judiciais para tal fim. Pelo exposto, defiro o pedido, determinando que seja pesquisado o endereço do sócio Antônio Carlos Teixeira Neto no INFOSEG, SIEL, SISBAJUD e SENATRAN. Com a juntada aos autos da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, indicar o endereço que deseja que seja diligenciada a citação/intimação da parte demandada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038832-92.2008.8.20.0001. Autora: Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. Parte Ré: Vá e Volte Bem Pneus Ltda. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de VÁ E VOLTE BEM PNEUS LTDA E OUTROS. O sócio Antônio Carlos Teixeira Neto ainda não foi citado, estando com o seu endereço desatualizado. Instado a se manifestar, o autor solicitou que fossem realizadas buscas nos sistemas judiciais, a fim de localizar o endereço do réu. É o relatório. Decido. O pedido de informações acerca de endereço é admitido pela jurisprudência, com o intuito de dar efetividade ao processo. Observe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I – É razoável o pedido de requisição judicial junto a órgão público para se obter endereço do citando, quando o autor já se utilizou de todos os meios possíveis visando promover a citação, sem sucesso, posto que tal medida coaduna-se com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual. (TJRN. Agravo de Instrumento n.º 2003.4140-0. 2ª Câmara Cível. Rel Aderson Silvino. Julgamento 14/05/2004). No caso em exame, não obstante os esforços realizados, o autor não conseguiu o endereço correto e atual da parte requerida. Assim sendo, devem ser realizadas as buscas nos sistemas judiciais para tal fim. Pelo exposto, defiro o pedido, determinando que seja pesquisado o endereço do sócio Antônio Carlos Teixeira Neto no INFOSEG, SIEL, SISBAJUD e SENATRAN. Com a juntada aos autos da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, indicar o endereço que deseja que seja diligenciada a citação/intimação da parte demandada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038832-92.2008.8.20.0001. Autora: Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. Parte Ré: Vá e Volte Bem Pneus Ltda. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 5º Andar, Lagoa Nova, Natal/RN - CEP 59064-972 - Tel. (84)3673-8451 - E-mail: [email protected] Parte Vistos, etc... Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por CIRNE PNEUS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face de VÁ E VOLTE BEM PNEUS LTDA E OUTROS. O sócio Antônio Carlos Teixeira Neto ainda não foi citado, estando com o seu endereço desatualizado. Instado a se manifestar, o autor solicitou que fossem realizadas buscas nos sistemas judiciais, a fim de localizar o endereço do réu. É o relatório. Decido. O pedido de informações acerca de endereço é admitido pela jurisprudência, com o intuito de dar efetividade ao processo. Observe-se o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSUAL CIVIL – PEDIDO DE REQUISIÇÃO JUDICIAL DO ENDEREÇO DO AGRAVADO – POSSIBILIDADE – OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS – CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I – É razoável o pedido de requisição judicial junto a órgão público para se obter endereço do citando, quando o autor já se utilizou de todos os meios possíveis visando promover a citação, sem sucesso, posto que tal medida coaduna-se com os princípios da efetividade jurisdicional e economia processual. (TJRN. Agravo de Instrumento n.º 2003.4140-0. 2ª Câmara Cível. Rel Aderson Silvino. Julgamento 14/05/2004). No caso em exame, não obstante os esforços realizados, o autor não conseguiu o endereço correto e atual da parte requerida. Assim sendo, devem ser realizadas as buscas nos sistemas judiciais para tal fim. Pelo exposto, defiro o pedido, determinando que seja pesquisado o endereço do sócio Antônio Carlos Teixeira Neto no INFOSEG, SIEL, SISBAJUD e SENATRAN. Com a juntada aos autos da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo de dez dias, indicar o endereço que deseja que seja diligenciada a citação/intimação da parte demandada, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0038832-92.2008.8.20.0001. Autora: Cirne Pneus Comércio e Serviços Ltda. Parte Ré: Vá e Volte Bem Pneus Ltda. e outros DECISÃO JULIANA DE CASTRO TEIXEIRA, qualificado(a) à inicial, apresentou exceção de pré-executividade nestes autos, argumentando a sua ilegitimidade passiva, pois retirou-se da sociedade no ano de 2007, não sendo responsável pela dívida cobrada nos autos. Intimado, o exequente/excepto apresentou impugnação ao refutando os argumentos apresentados. É o que importa relatar. Decido. Sendo o escopo da execução nitidamente o de satisfazer direito do exequente, o executado pode defender-se por meio de embargos à execução e, para tanto, é necessário previamente garantir o juízo. Em que pese tal regra, a doutrina passou a admitir que algumas matérias pudessem ser suscitadas pelo executado sem fosse necessário discuti-las em sede de embargos e, tampouco, que fosse tornado seguro o juízo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, 7º Andar, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Parte Trata-se da chamada exceção de pré-executividade. A exceção de pré-executividade, portanto, é incidente processual, largamente admitido na doutrina e jurisprudência e após o CPC/2015, também no seu art. 803, parágrafo único, apenas para permitir o exercício do contraditório, na execução, em sua forma diferida, todas as vezes que a matéria posta como objeto de sua arguição possa ser conhecida de ofício pelo juiz. São, assim, os estreitos casos de matérias de ordem pública, cujo conhecimento prescinde da provocação da parte, eis que afetas à regularidade e ao desenvolvimento válido do processo. Tais casos denotam, por exemplo, a falta de alguma das condições para o manejo da própria ação ou até a ausência de algum dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Tornou-se, assim, a exceção de pré-executividade, uma alternativa viável para que o executado demonstre a insubsistência da execução, sem necessitar comprometer seu patrimônio e também sem atravancar o curso e a celeridade do processo de execução, posto que se evidenciada a nulidade da execução, por exemplo, evita-se o prosseguimento de um processo fadado ao insucesso, em que a execução seja visivelmente incabível. No caso em exame, a excipiente alega ser parte ilegítima, pois deixou a sociedade ainda no ano de 2007, ou seja, em momento anterior a presente demanda, devendo ser excluída do polo passivo. A parte exequente sustenta que o débito é originário da época em que a Sra. Juliana ainda estava na sociedade. Analisando os autos, verifico que se trata de sociedade limitada. O art. 1.032 do CC, dispõe sobre este tema: Art. 1.032. A retirada, exclusão ou morte do sócio, não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação. No presente caso, a parte excipiente Juliana de Castro Teixeira comprovou que deixou a sociedade em 20/03/2007, conforme aditivo de ID 112582943. Desta forma, sendo a dívida contraída ou não no período em que esteve na sociedade, a sócia retirante tem responsabilidade pelos débitos da pessoa jurídica até 20/03/2009. Após esta data, a sua responsabilidade não mais existe. Assim, nesta fase processual, considerando o decurso do tempo desde o ano de 2009, a Sra. Juliana de Castro Teixeira, não é mais responsável pela dívida objeto destes autos, sob pena de se determinar uma responsabilidade ad eternum. A jurisprudência já se manifestou quanto ao tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE LIMITADA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO RETIRANTE ATÉ DOIS ANOS DA AVERBAÇÃO DA SUA RETIRADA, NO LIMITE DO VALOR DAS SUAS COTAS SOCIAIS. Consoante dispõe o artigo 1.052 do Código Civil, na hipótese de sociedade limitada, a responsabilidade do sócio é restrita ao valor de suas quotas sociais.Ademais, o sócio retirante é responsável pelas dívidas contraídas pela sociedade até o prazo de dois anos contados a partir da averbação da alteração do contrato social pela junta comercial, consoante se extrai do disposto no artigo 1.003, parágrafo único, e do artigo 1.032, ambos do Código Civil.Hipótese dos autos em que o fato gerador da obrigação contraída pela sociedade, qual seja a existência de vícios construtivos na obra realizada pela empresa autora, ocorreu antes da retirada do réu da sociedade, devendo este responder pela dívida no limite do valor da sua quota social à época do ilícito.RECURSO PROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70084875525 RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Data de Julgamento: 15/04/2021, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: 17/06/2021) Ante o exposto, julgo procedente a presente exceção de pré-executividade para reconhecer a ilegitimidade passiva da Sra. Juliana de Castro Teixeira e determinar a sua exclusão do polo passivo da demanda. Atualize-se o polo passivo no sistema PJE. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens passíveis de penhora da pessoa jurídica, requerendo o que entender de direito. P.I. Natal/RN, data registrada no sistema. DANIELLA PARAÍSO GUEDES PEREIRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/03/2024, 00:00

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Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO ROBERTO RIBEIRO DE CARVALHO em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de RENATO CIRNE LEITE em 13/05/2024 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO EDUARDO DA COSTA FREIRE em 13/05/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

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