Cumprimento de sentença 0800955-20.2014.8.20.6001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0800955-20.2014.8.20.6001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0800955-20.2014.8.20.6001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: JOSE FONTES SOBRINHO, RONALDO DANTAS DE LIRA REPRESENTANTE/NOTICIANTE: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Trata-se de LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA promovida por JOSÉ FONTES SOBRINHO e RONALDO DANTAS DE LIRA em face de BANCO DO BRASIL S/A, todos já qualificados, decorrente de Ação Civil Pública (ACP) movida pelo IDEC contra o Banco do Brasil em 1993, referente a diferenças de correção monetária em cadernetas de poupança. Buscam receber individualmente a diferença devida, afirmando a existência de saldo total de NCz$ 2.587,03 em janeiro de 1989, correspondente a R$ 40.672,59 em maio de 2013. Foi determinada a realização de perícia contábil, com laudo apresentado no id. 116637300. O banco demandado apresentou impugnação ao laudo pericial sob o fundamento de existência de vício no cálculo apresentado pelo perito (Id 116637300), pois este teria incluído indevidamente juros remuneratórios, os quais não teriam sido objeto de condenação na Ação Civil Pública (ACP) que originou o título executivo. Sustenta que a inclusão dos juros remuneratórios configuraria violação à coisa julgada, nos termos do artigo 503 do Código de Processo Civil. Apresenta cálculo elaborado por seu assistente técnico, no valor de R$ 9.466,25, atualizado até 30/04/2024, requerendo sua homologação. Invoca o entendimento de que erro de cálculo não preclui, sendo matéria de ordem pública, passível de correção a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado. Em contrapartida, os requerente, JOSÉ FONTES SOBRINHO e RONALDO DANTAS DE LIRA, manifestam concordância com os cálculos apresentados inicialmente pelo perito, os quais foram posteriormente ratificados. Contudo, alegam a omissão do perito quanto à inclusão dos honorários sucumbenciais e da multa, ambos no percentual de 10%, conforme decisão proferida na Ação Civil Pública que serve de base para a presente execução e determinação inicial deste juízo. Citam jurisprudência que corrobora a condenação em honorários sucumbenciais sobre o valor da execução. Requerem, assim, a homologação dos cálculos periciais, com a inclusão dos referidos percentuais, totalizando os valores devidos em R$ 52.977,89 para José Fontes Sobrinho e R$ 42.804,08 para Ronaldo Dantas de Lira, atualizados até 05 de março de 2024, com a devida atualização até o efetivo pagamento. Pois Bem. O banco executado impugna o laudo pericial sob o argumento de que este incluiu juros remuneratórios, o que violaria a coisa julgada formada na Ação Civil Pública. Contudo, o perito, em seu laudo complementar, expressamente declara que não incluiu juros remuneratórios nos cálculos apresentados, fazendo-o tão somente em relação aos juros moratórios. Pelo que se extrai dos autos, o laudo pericial apresenta detalhada metodologia de cálculo para apurar os valores devidos aos exequentes, concluindo que o valor total devido pelo executado aos exequentes é de R$ 44.148,25 para José Fontes Sobrinho e R$ 35.670,08 para Ronaldo Dantas de Lira, atualizados até 05 de março de 2024. No caso, a interpretação técnica do perito, que possui o conhecimento necessário para analisar os lançamentos contábeis e aplicar os índices de correção adequados, deve prevalecer sobre a alegação genérica do banco e sobre o parecer técnico de seu assistente. Com efeito, o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo Juízo goza de presunção de legitimidade e imparcialidade, pois o perito judicial, profissional de confiança do Juízo, atua de forma equidistante das partes, buscando a verdade real dos fatos com base em seus conhecimentos técnicos. Sua nomeação é feita com base em critérios objetivos, buscando profissionais qualificados e isentos. Diferentemente, o assistente técnico é contratado pela parte, o que pode influenciar sua análise e conclusões. No tocante aos honorários sucumbenciais, a decisão de Id. 67492003 é clara ao consignar que a apuração de tal verba somente será aferida ao final do cumprimento de sentença. Tal decisão, proferida anteriormente, constitui preclusão pro judicato, ou seja, impede que o juiz decida novamente sobre a mesma matéria, salvo as exceções legais. De outro lado, é possível verificar que o presente feito ainda encontra-se em fase de liquidação de sentença. A decisão de Id. 67492003, portanto, ao determinar que a apuração dos honorários advocatícios somente ocorrerá ao final do cumprimento de sentença, demonstra a intenção de postergar a fixação destas verbas para momento posterior à liquidação. A liquidação de sentença tem por objetivo tornar líquida a obrigação contida no título executivo judicial, ou seja, definir o quantum debeatur. Somente após a liquidação, com a definição do valor exato da condenação, inicia-se a fase de cumprimento de sentença, momento em que serão então apurados e fixados os honorários sucumbenciais e a multa, se cabível. A inclusão prematura de honorários e multa na fase de liquidação configuraria um bis in idem, uma vez que a condenação em honorários sucumbenciais já engloba o trabalho do advogado em todo o processo, incluindo a fase de liquidação. A fixação de novos honorários somente se justifica na fase de cumprimento de sentença, caso haja litigiosidade específica nesta fase. Diante do exposto, INACOLHO a impugnação pelo executado, e, por consequência, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 116637300, pelo que fixo o valor da execução em R$ 44.148,25 (quarenta e quatro mil, cento e quarenta e oito reais e vinte e cinco centavos) para o Sr. JOSÉ FONTES SOBRINHO e em R$ 35.670,08 (trinta e cinco mil, seiscentos e setenta reais e oito centavos), para o Sr. RONALDO DANTAS DE LIRA, atualizado até 05 de março de 2024. Tais valores deverão ser acrescido, ainda, de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária com base na tabela da justiça federal, até o dia 27/08/2024. A partir de 28/08/2024 (início dos efeitos da Lei 14.905/2024), o crédito exequendo deverá ser atualizado observando as disposições contidas na referida Lei nº 14.905 /2024, adotando o IPCA, como índice de correção monetária, e os juros legais correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, que nos meses em que a variação do IPCA for maior que a Taxa Selic corresponderão a zero, afastada a hipótese de atualização negativa (parágrafo único do art. 389 e art. 406, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024). Após o trânsito em julgado, intime-se a parte exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito. Publique-se. Intimem-se, observando o pleito de exclusividade das intimações, se houver. Natal/RN, data registrada no sistema. PAULO SÉRGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

13/01/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/03/2026

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TALITA FRANCISCO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Todas as movimentações(199)

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