Execução Fiscal 0002687-57.2001.8.20.0106 - TJRN

Execução Fiscal 0002687-57.2001.8.20.0106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Mossoró. Procuradora: Maria Edvania Silva Santiago Alcantara (OAB/RN 17952) Apelado: José Antônio de França Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SOB O FUNDAMENTO DE SATISFAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL. INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. ANULAÇÃO DO DECISUM COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO APELO. A C Ó R D Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0002687-57.2001.8.20.0106 Polo ativo MUNICIPIO DE MOSSORO Advogado(s): Polo passivo JOSE ANTONIO DE FRANCA Advogado(s): DOUGLAS MACDONNELL DE BRITO Apelação Cível n° 0002687-57.2001.8.20.0106 Origem: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró/RN. Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer e dar provimento ao recurso, determinando a remessa dos autos à instância de origem para regular prosseguimento do feito, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. R E L A T Ó R I O Apelação Cível interposta pelo Município de Mossoró, em face da sentença proferida pelo Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró, que extinguiu a Ação de Execução Fiscal, diante da adimplência do crédito fiscal, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c artigo 156, inciso I, do Código Tributário Nacional. Em suas razões recursais, o ente público apelante aduz, em síntese, que equivocadamente requereu a extinção do feito, confundindo o crédito fiscal, com o crédito de honorários. Informa que retificou o equívoco, pleiteando o prosseguimento do feito. Argumenta, ainda, que verificada a incorreção da petição (Id. 76452922), devidamente retificada pela petição Id. 87351993, merece reforma a sentença, para garantia da satisfação da obrigação. Ao final, requer o provimento do recurso para que seja anulada a sentença, com a remessa dos autos à origem para regular prosseguimento do feito. Sem contrarrazões, conforme certificado nos autos. Em atenção à Súmula 189, do Superior Tribunal de Justiça, os autos não foram remetidos ao Ministério Público de Segundo Grau. É o relatório. V O T O Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de execução fiscal para satisfação de crédito tributário em que o Juízo a quo decidiu pela extinção do processo diante do adimplemento da dívida informado pelo exequente. O ente público, por meio da petição constante do Id. 19672933, informou que o débito tributário havia sido quitado, requerendo, em seguida, a extinção do feito. Em que pese a informação equivocada, prestada nos autos pelo próprio exequente, tenha induzido o magistrado a determinar a extinção do feito com base no artigo 924, inciso II, ao analisar detidamente o feito, foi apresentada petição, especificando o valor da dívida e requerendo o prosseguimento da execução fiscal (Id. 19672940). Embora as conclusões da sentença recorrida estejam processualmente corretas e condizentes com o pedido formulado pelo exequente, é fato que o débito executado não foi integralmente quitado, o que foi possível perceber apenas mediante uma análise detida dos autos, somente evidenciadas a partir da notícia do equívoco pelo exequente no seu recurso de apelação. O Superior Tribunal de Justiça já admitiu o processamento de ação rescisória por reconhecer o erro de fato da sentença que extinguiu a execução fiscal com fundamento na quitação do débito, quando demonstrado que o documento que informava o suposto pagamento se referia a outro feito executivo, juntado erroneamente no processo por equívoco do próprio exequente. Eis o precedente: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA COM BASE EM CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE DÉBITO APRESENTADA PELO PRÓPRIO EXEQÜENTE. TRÂNSITO EM JULGADO. QUITAÇÃO REFERENTE A OUTRO FEITO EXECUTIVO. EQUÍVOCO NÃO PERCEBIDO PELO JUIZ. POSTERIOR CONSTATAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO. CABIMENTO. I - A questão central do debate encontra-se em se considerar ou não como "erro de fato" a constatação por parte do autor, outrora exeqüente, de que equivocadamente apresentara documento probante de liquidação de dívida, o qual não corresponderia àquele feito executivo, tendo levado o Julgador, à época, à má apreciação dos fatos, ou seja, a ter como existente fato - a quitação do débito - que não ocorrera. II - Apesar do posicionamento expresso pelo Colegiado de origem, no sentido de que a prova ora discutida fora trazida aos autos pelo próprio exeqüente, a quem se pode atribuir originalmente o equívoco na apreciação da certidão de quitação apresentada, inegável que incumbe ao Juiz a análise anterior do substrato probatório dos autos, a fim de embasar o seu convencimento. III - Segundo SYDNEY SANCHES, "O erro de fato, justificador da rescisão, é do juiz, e não das partes" (in Da Ação Rescisória por Erro de Fato, Revista dos Tribunais, volume 501, p. 31). Na presente espécie, inafastável a constatação de que o "erro de fato" em verdade existiu, já que o Julgador Singular com base na prova acostada vislumbrou como existente situação, in casu, de quitação de débito, que de fato não existiu. IV - Recurso especial provido, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de que se dê prosseguimento à ação rescisória proposta. (REsp 750.644/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/03/2006, DJ 10/04/2006, p. 146). Por oportuno, trago à colação, julgados esta Egrégia Corte de Justiça, em casos semelhantes aos dos autos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO EM DECORRÊNCIA DA INFORMAÇÃO DO PAGAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. QUITAÇÃO RELATIVA À DÍVIDA QUE NÃO INTEGRAVA A EXECUÇÃO. EQUÍVOCO ASSUMIDO PELO EXEQUENTE NO APELO. ESPELHO DE PARCELAMENTO. BASE PARA A EXTINÇÃO DO PROCESSO. DADOS NÃO CONDIZENTES COM O OBJETO DA LIDE. DÉBITO QUITADO. ORIGEM EM AUTO DE INFRAÇÃO DISTINTO DAQUELE QUE GEROU A DÍVIDA EXECUTADA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. (TJRN. Apelação Cível n° 2016.014233-8. Relator: Des. Ibanez Monteiro. 2ª Câmara Cível. Julgado em 11/06/2019). EMENTA: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO COMO BASE EM INFORMAÇÃO EQUIVOCADA DE QUITAÇÃO DE DÉBITO. ERRO MATERIAL IDENTIFICADO. ANULAÇÃO DO DECISUM COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. APELO CONHECIDO E PROVIDO.(TJRN. Apelação Cível n° 2018.009248-6. Relator: Des. Cláudio Santos. 1ª Câmara Cível. Julgado em 18/06/2019). Nesse contexto, assiste razão ao recorrente, mostrando-se prudente a continuação do feito executório contra o recorrido. Por todo o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto, para anular a sentença hostilizada e determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo, a fim de que a presente execução tenha o seu regular processamento e julgamento. É como voto. Natal, data registrada no sistema. Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora Natal/RN, 31 de Julho de 2023.

09/08/2023, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de certidão

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Proferido despacho de mero expediente

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