Execução de Título Extrajudicial 0832604-59.2015.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0832604-59.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: Maria Beatriz da Câmara Monte, GINA CÂMARA FURTADO MONTE, PEDRO HENRIQUE DA CÂMARA MONTE EXECUTADO: Federal Seguros S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0832604-59.2015.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id 142815335 o exequente expressou desinteresse na penhora dos veículos apontados pela pesquisa ao RENAJUD. Pugnou pela responsabilização da empresa vinculada à executada, considerando o resultado da pesquisa ao SNIPER (Id 130045586 e seus anexos) e pela expedição de ofício à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro para que sejam prestadas informações sobre se ainda existe o processo de falência da executada, proc. nº 0165989- 89.2019.8.19.0001, e caso positivo, que seja habilitado este crédito no referido processo. É o que importa relatar. Decido. De acordo com o art. 134 do Código de Processo Civil, a desconsideração da personalidade jurídica deverá ser pleiteada através de incidente, a ser instaurado pela parte interessada. Somente será dispensada a instauração do incidente se a desconsideração for requerida na petição inicial. No caso dos autos, verifica-se que a parte exequente pleiteou o direcionamento da execução à empresa vinculada à pessoa jurídica executada. Contudo, o pedido deveria ter sido apresentado por meio de um incidente processual. Rejeito, dessa feita, o mencionado pleito. Rejeito, também, o pedido de expedição de ofício à citada Vara especializada para que sejam prestadas informações acerca da falência da executada e requerida a habilitação de seu crédito, tendo em vista tratar-se de processo público, acessível à própria parte, devendo esta diligenciar a fim de obter as informações desejadas. Do mesmo modo, cabe à parte credora requerer habilitação de seu crédito. Por fim, determino a retirada das restrições lançadas sobre os veículos apontados pelo RENAJUD ( Id 129447419), diante do desinteresse do exequente. Intime-se a parte exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: GINA CÂMARA FURTADO MONTE, PEDRO HENRIQUE DA CÂMARA MONTE, MARIA BEATRIZ DA CÂMARA MONTE EXECUTADO: FEDERAL SEGUROS S.A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: Processo nº 0832604-59.2015.8.20.5001 Vistos etc. Na petição de Id. 113426658, o exequente pugnou pela realização de penhora on-line em contas de titularidade dos executados. Na mesma oportunidade, pleiteou a consulta aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER a fim de buscar informações sobre a renda e bens da parte executada. Intimado, por mais de uma vez, para informar sobre o andamento de seu processo de liquidação judicial, a executada se manteve inerte. É o breve relatório. Passo a decidir. De acordo com o artigo 854 do Código de Processo Civil: Art.854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Saliente-se que a penhora de dinheiro, em espécie, em depósito ou em aplicação financeira, é a preferida dentre todas as penhoras, por ser o dinheiro o bem penhorável que melhor atende à satisfação do crédito do exequente e de forma mais rápida, evitando-se os procedimentos de avaliação, arrematação e adjudicação, e atendendo, ainda, ao mandamento constitucional de utilização de meios que garantam a celeridade nos processos (art.5º, LXXVIII, da CF). Ademais, o artigo 835 do CPC, estabelece a ordem de bens a serem penhorados, colocando o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, como primeiro bem sobre o qual deve incidir a penhora. O artigo 847 do CPC, por sua vez, prevê a possibilidade de requerimento de substituição da penhora se esta não obedecer à ordem legal, ou seja, é possível a substituição da penhora de outros bens pela penhora de dinheiro, uma vez que este é o primeiro da lista de bens a serem penhorados. Ressalte-se que, havendo pedido de bloqueio online na inicial de execução, ou anteriormente à realização da penhora, deve-se proceder à penhora online antes mesmo de ser expedido mandado de penhora para a penhora de outros bens, pois não faz sentido penhorar bens que não satisfazem tão bem a execução, ou que ensejariam ainda avaliação, arrematação ou venda, dentre outros procedimentos, quando for possível a penhora de dinheiro. No caso dos autos, verifica-se que a parte executada, apesar de devidamente citada, não quitou o débito nem ofereceu bens à penhora. Cabível, portanto, a penhora de numerários conforme requerido. Ante o exposto, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito. Ultrapassado o prazo sem manifestação, proceda-se à sua intimação pessoal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, proceda às diligências necessárias ao andamento do feito, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, desde já, DEFIRO o pedido da parte exequente, para determinar que se proceda à indisponibilidade de ativos financeiros existentes em contas de titularidade da parte executada Federal Seguros S.A até o valor da execução, a ser informado pela exequente, através do SISBAJUD, de forma reiterada, com adoção da modalidade teimosinha, pelo prazo de 30 (trinta) dias. Efetuado o bloqueio, intime-se a parte executada para, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Com a manifestação da parte executada, constatada eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros ou impenhoráveis as quantias indisponibilizadas, proceda-se ao cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Em não havendo excesso de indisponibilidade ou quantias, por natureza, impenhoráveis, proceda-se à penhora, observando-se as determinações do §5º do artigo 854 do CPC. Não tendo sido encontrado ou inexpressivo economicamente o valor em conta, pesquise-se no RENAJUD informação sobre veículos registrados no nome da parte executada, procedendo-se ao impedimento de alienação e a expedição de mandado de penhora e avaliação, inclusive se constatado que o bem se encontra alienado fiduciariamente. Constatada a alienação fiduciária, oficie-se ao DETRAN/RN, a fim de que indique qual a instituição financeira responsável, no prazo de 10 (dez) dias. Sobrevindo aos autos a informação, proceda a Secretaria à expedição de ofício à referida instituição que figura como credora fiduciária, solicitando informações, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da dívida existente com o executado, parcelas já pagas e se já houve integral pagamento ou não. Não havendo êxito nas diligências supra, ter-se-ão por esgotados os meios necessários para a procura de bens, em face do que, para fins de garantia da efetividade do processo, justificar-se-á a quebra de sigilo fiscal, e ficará autorizada a consulta à Receita Federal, via INFOJUD, para que este órgão envie cópia da última declaração de Imposto de Renda da parte executada, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora, com o prosseguimento da execução. Defiro a busca por ativos no SNIPER, a fim de que haja a busca acerca de eventuais ativos financeiros e informações relevantes para o feito. Após o cumprimento das diligências, restando frutíferas ou não, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação, sob pena de extinção/arquivamento do feito. P. I. C. Natal/RN, data de assinatura do registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

27/08/2024, 00:00

19/04/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Juntada de certidão

Decorrido prazo de BRUNO SILVA NAVEGA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE MARINHO FERNANDES MEDEIROS em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Publicado Intimação em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Expedição de Intimação.

Expedição de Intimação.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Todas as movimentações(182)

Todos os documentos(25)