Monitória 0813717-51.2020.8.20.5001 - TJRN

Monitória 0813717-51.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0813717-51.2020.8.20.5001. AUTOR: SERHS BRASIL EMPREENDIMENTOS TURISTICOS LTDA REU: DAIANE DE JESUS SILVA RACOES SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: MONITÓRIA (40) Vistos etc. Trata-se de ação monitória ajuizada por SERHS BRASIL EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS em face de DAIANE DE JESUS SILVA RAÇÕES, partes qualificadas. Noticiou-se que a ré contratou serviços de hotelaria para os períodos de 08/04/2016 a 16/04/2016, de 09/04/2016 a 18/04/2016, e de 26/04/2016 a 03/05/2016, não adimplidos. Ajuizou-se a presente demanda pleiteando-se a expedição de mandado de pagamento na importância de R$ 47.540,42 (quarenta e sete mil e quinhentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos). Custas de distribuição recolhidas (Id. 55069776). Despacho (Id. 55073897) deferiu a expedição de mandado de pagamento. Expedido mandado de pagamento/citação (Id. 108468031), o réu não apresentou defesa dentro do prazo (Id. 115704281). Decisão de Id. 123121910 decretou a revelia do requerido e intimou o requerente a informar o interesse em dilação probatória adicional. Em resposta, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 125678342). Instado a se manifestar acerca do reconhecimento de prescrição, o promovente apresentou petição (Id. 138702367). É o que interessa relatar. Decisão: Cuida-se de ação monitória fundada em notas fiscais que documentam a prestação de serviços de hospedagem durante os períodos de 08/04/2016 a 16/04/2016, de 09/04/2016 a 18/04/2016, e de 26/04/2016 a 03/05/2016 (Ids. 55069730, 55069733 e 55068778). O autor traz à colação, ainda, boletos bancários que contemplam o débito (Ids. 55069767, 55069769 e 55069771). Ao exame da narrativa fática, contudo, há de se reconhecer a prescrição da pretensão autoral. Com efeito, o Código Civil sujeita os débitos provenientes dos serviços de hospedagem a prazo de prescrição ânuo. Vejamos: Art. 206. Prescreve: § 1º Em um ano: I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos; […] No caso concreto, conforme é possível extrair do relato fático constante da petição inicial e notas fiscais anexadas aos Ids. 55069730, 55069733 e 55068778, embora o autor persiga débitos vencidos em 02/05/2016, 05/05/2016 e 19/05/2016, ajuizou a presente ação tão somente em abril de 2020 – o que caracteriza lapso temporal de cerca de quatro anos e, consequentemente, a extrapolação do prazo prescricional aplicável à hipótese. Noutro giro, a parte autora sustenta que o prazo prescricional incidente ao caso é o decenal, conforme consta do art. 205 da lei cível, sob o argumento de que a parte ré contraiu a dívida sub judice atuando como intermediadora na contratação de serviços hoteleiros, e não como consumidora final. Neste ponto padece de sorte o promovente, eis que ao redigir o art. 206, § 1º, I do Código Civil, anteriormente transcrito, o legislador não fez qualquer distinção quanto ao sujeito passivo da obrigação. Ao revés, privilegiou-se tão somente o objeto do contrato, isto é, a prestação de serviços de hospedagem. Igualmente, não merece acolhida o argumento subsidiário de que aplicar-se-ia o prazo quinquenal constante do art. 206, § 5º, I do Códex, suscitado sob o fundamento de que a pretensão autoral objetiva a cobrança de dívidas líquidas constantes de boletos bancários emitidos em fevereiro de 2019. Com efeito, muito embora este Juízo reconheça que a pretensão autoral engloba a cobrança de dívida líquida, o exame da norma aplicável ao caso concreto deve ser pautado no critério da especialidade – segundo o qual a norma específica prevalece sob a geral –, o que deflagra a incidência do art. 206, § 1º, I do Código Civil in casu. Outrossim, ad argumentandum tantum, consigne-se que o prazo prescricional para a cobrança de dívida via ação monitória deve ter como termo inicial a data do vencimento do débito, e não da emissão do instrumento particular. Anote-se, por fim, que todos os argumentos deduzidos pelas partes e que poderiam infirmar esta sentença, ou seja, alterar a conclusão ora alcançada, foram enfrentados, tal como exige o artigo 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso posto, fiel aos delineamentos traçados na motivação, DECLARO a prescrição da pretensão e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem condenação em honorários advocatícios diante da ausência de contestação. Tendo em vista a regra do art. 1.010, §3º, do CPC, pela qual o juízo de admissibilidade da apelação fica a cargo do Tribunal ad quem, em caso de recurso de qualquer das partes, intime-se a parte adversa por meio de ato ordinatório para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Após esse prazo, em caso de recurso adesivo, já se proceda a intimação da parte apelante para fins de razões contrárias (art. 1.010, §2º, CPC), assinalando-se o prazo legal de 15 (quinze) dias. Tudo independente de nova conclusão. Por fim, em caso de recurso, após o transcurso dos prazos acima, que sejam os autos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as cautelas legais e homenagens de estilo. Transitado em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. Publique-se. Intime-se. NATAL/RN, (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

17/03/2025, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de DAIANE DE JESUS SILVA RACOES em 20/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de DAIANE DE JESUS SILVA RACOES em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAIANE DE JESUS SILVA RACOES em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Todas as movimentações(101)

Todos os documentos(17)