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0842885-74.2015.8.20.5001

Agravo Em Recurso EspecialTransporte TerrestreConcessão / Permissão / AutorizaçãoServiçosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJRN3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

07/04/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Autor

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES URBANOS DE PASSAGEIROS DO MUNICIPIO DE NATAL-RN

CNPJ 02.***.***.0001-97

Reu

Advogados / Representantes

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO NORTE

08/10/2025, 13:03

Transitado em Julgado em 08/10/2025

08/10/2025, 13:03

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WLADEMIR SOARES CAPISTRANO

OAB/RN 3215•Representa: PASSIVO

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 776510/2025

25/08/2025, 18:21

Protocolizada Petição 776510/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 25/08/2025

25/08/2025, 18:01

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 15/08/2025 Petição Nº 192071/2025 - AgInt

15/08/2025, 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/08/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2025/0192071 - AgInt no AREsp 2812118 - Publicação prevista para 15/08/2025

13/08/2025, 16:30

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e não-provido , por unanimidade, pela PRIMEIRA TURMA - Petição N° 00192071/2025 - AgInt no AREsp 2812118/RN

12/08/2025, 23:59

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 18/06/2025

18/06/2025, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

17/06/2025, 01:24

Incluído em pauta para 06/08/2025 00:00:00 pela PRIMEIRA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00192071/2025 - AgInt no AREsp 2812118/RN

16/06/2025, 16:21

Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 305675/2025

08/04/2025, 10:51

Protocolizada Petição 305675/2025 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 08/04/2025

08/04/2025, 10:40

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) PAULO SÉRGIO DOMINGUES (Relator) - pela SJD

07/04/2025, 13:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•13/08/2025, 16:30

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

•02/04/2025, 13:20

DECISÃO TERMINATIVA

•05/02/2025, 20:50

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