Monitória 0801016-34.2020.8.20.5106 - TJRN

Monitória 0801016-34.2020.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo n. 0801016-34.2020.8.20.5106 MONITÓRIA (40) Demandante: QUIMIA IMPERMEABILIZACOES LTDA - ME Advogado(s) do reclamante: CARLOS EDUARDO DO NASCIMENTO GOMES Demandado: CONDOMINIO VARANDAS DO NASCENTE SENTENÇA QUIMIA IMPERMEABILIZACOES LTDA - ME propôs a presente ação monitória contra CONDOMINIO VARANDAS DO NASCENTE, alegando ser credora da quantia de R$ 38.529,32, referente a serviços de impermeabilização prestados nos apartamentos, caixa d'água e área de resgate do condomínio réu. Narrou que o contrato foi celebrado verbalmente, incluindo a prestação dos serviços e o fornecimento de parte dos materiais, comprovando a relação jurídica por meio de nota fiscal, boleto bancário e medições. Com base nisso, postulou a expedição de mandado monitório para pagamento do valor atualizado de R$ 88.282,89, com incidência de multa moratória de 10%, correção monetária pelo INPC-IBGE e juros de mora de 0,2% ao dia. O réu apresentou embargos monitórios (ID. 66505350) arguindo, preliminarmente: a) ilegitimidade passiva, sob o argumento de que o contrato teria sido celebrado com a construtora Metro Quadrado; b) prescrição da pretensão, tendo em vista que a ação foi ajuizada em 21/01/2020, após o prazo quinquenal contado da data do fato (23/12/2014). No mérito, alegou a inexistência de vínculo contratual e, subsidiariamente, excesso de execução quanto aos juros e multa cobrados. A parte autora apresentou impugnação aos embargos (ID. 68329713), refutando as preliminares e o mérito. Audiência de instrução e julgamento ao ID. 123922515. As partes apresentaram alegações finais. É o que importa relatar. Passo a decidir, julgando o feito. A prejudicial de prescrição já foi analisada e afastada por este Juízo na decisão de ID 100405601, que reconheceu a tempestividade da ação monitória protocolada em 21/01/2020, considerando o vencimento do título em 16/01/2015 e a suspensão dos prazos prevista no art. 220 do CPC. A matéria está coberta pela preclusão pro judicato, não comportando nova análise nesta sentença. Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, esta não merece acolhimento. As provas apresentadas indicam que o empreendimento foi construído sob o regime de "construção por administração" ou "condomínio fechado", disciplinado nos artigos 58 e seguintes da Lei 4.591/1964. Nessa modalidade de construção, também conhecida como "preço de custo", os próprios adquirentes das unidades autônomas são os efetivos incorporadores do empreendimento, responsabilizando-se diretamente por todos os custos e obrigações da obra. A construtora contratada atua apenas como mandatária dos condôminos, administrando a obra e os recursos por eles aportados, sem assumir os riscos do empreendimento. O art. 63, §1º da Lei 4.591/1964 é claro ao estabelecer que "o custo da construção será o da obra em si, acrescido de percentagem relativa a administração". Já o art. 58, §2º, da mesma Lei dispõe que "do contrato deverá constar expressamente a obrigação da construção do edifício por administração, podendo, ainda, ser estabelecidas as condições da contratação por empreitadas de serviços ou obras específicas". Portanto, os contratos firmados pela construtora administradora para a execução de serviços específicos, como é o caso da impermeabilização, vinculam diretamente o condomínio e os condôminos, que são os verdadeiros tomadores e beneficiários dos serviços. A construtora age apenas como sua mandatária na administração da obra. Neste sentido: Rescisão de compromisso de compra e venda, com devolução do valor, cumulada com indenização por dano material Parcial procedência decretada - Recursos das partes. Incorporação Regime de construção por administração Ilegitimidade da incorporadora para figurar no polo passivo - Custo integral da obra que é de responsabilidade dos adquirentes, sendo inclusive considerados condôminos. Exclusão da incorporadora. Rescisão contratual operada com base no CDC, que não permite a perda integral das prestações pagas pelo comprador - Retenção de 10% estipulada na sentença que deve ser mantida Devolução ao autor, das parcelas pagas, acrescidas de juros legais e correção monetária. Dano moral não configurado - Recurso de apelação da corré Maspar provido, parcialmente provido o do autor e improvido o do condomínio. (TJSP; Apelação Cível 9095133-38.2008.8.26.0000; Relator (a): Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 6. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 30/01/2013; Data de Registro: 31/01/2013) O documento juntado ao ID 123927515 reforça a existência do condomínio fechado, tendo em vista a nomenclatura apresentada no seu próprio cabeçalho. Conquanto nele a construtora assuma responsabilidade pelos débitos, referido instrumento, sobre o qual não anuiu o demandante, mas tão somente condôminos e a construtora, não tem o condão de vincular o promovente que firmara contrato de prestação de serviço considerando a natureza de condomínio fechado do demandado. No mérito, a existência da relação jurídica e a efetiva prestação dos serviços estão documentadas através das medições detalhadas coligidas aos autos (ID 52569582), com especificação dos locais e áreas impermeabilizados, assim como pela nota fiscal e boleto, os quais, diga-se, sequer foram impugnados de forma especificada pelo réu. Releva, ainda, notar que a forma verbal do contrato não o invalida, posto que a regra geral é a de que os contratos em geral são não solenes, revestindo-se de forma escrita apenas os legalmente elencados. Portanto, forçoso se reconhecer a existência do débito e o dever de seu adimplemento pelo condomínio demandado. Todavia, em relação aos encargos cobrados, assiste parcial razão ao réu. A pretensão de cobrança de juros de 0,2% ao dia desde o vencimento e multa de 10% não encontra amparo legal ou contratual. Em se tratando de obrigação representada por boleto com data de vencimento, tem-se hipótese de mora "ex re", devendo os encargos de inadimplemento incidirem desde a data de vencimento do título. Não havendo pactuação escrita sobre a taxa de juros, aplica-se a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil. Do mesmo modo, a multa moratória de 10% não pode prevalecer, pois sua cobrança depende de prévia e expressa pactuação entre as partes (art. 408 do CC), não sendo possível presumir sua incidência ou baseá-la apenas em informação constante de boleto bancário unilateralmente emitido pelo credor. Quanto ao tema: Locação residencial. Contrato verbal. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Parcial procedência. Decretação do despejo e condenação aos alugueres vencidos e a vencerem no curso da ação. Afastamento da cobrança de multa por ausência de previsão. Insurgência dos réus quanto à cobrança de honorários e de consumo de água. Confissão de dívida no montante de R$7.500,00. Parcial provimento. Honorários não estipulados. Inclusão indevida no cálculo. Inadmissível a cobrança de honorários previstos no contrato, eis que não fixado o valor e, ademais, houve arbitramento dos honorários de sucumbência pelo Magistrado de primeiro grau, sendo inviável a cumulação. Precedente. Consumo de água. Afastamento da cobrança. Ausência de demonstração de débitos em aberto de responsabilidade dos locatários que tenham sido adimplidos pela autora. Singelo demonstrativo rasurado apresentado com a inicial. Insuficiência. Ônus do art. 373, inciso I, do CPC. Sentença reformada em parte para excluir do cálculo os honorários e a cobrança de consumo de água dos meses de julho e agosto/2021. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1006924-32.2021.8.26.0565; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023) Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para constituir de pleno direito o título executivo judicial no valor de R$ 38.529,32, devendo ser corrigido pela taxa SELIC, a qual já inclui correção monetária e juros moratórios, desde a data do vencimento do título (16/01/2015), por força do art. 406 do Código Civil. Considerando a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 70% para o réu; e na de 30% para a autora, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Diante da existência de condenação em quantia certa, fica a parte vencedora advertida que, independente de nova intimação, com o trânsito em julgado desta sentença, e inexistindo requerimento de cumprimento de sentença protocolado, os autos serão remetidos ao arquivo, podendo, a qualquer tempo, serem desarquivados, a pedido do interessado, com vista à eventual execução. P.R.I. Mossoró/RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

17/03/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de substabelecimento

Publicado Intimação em 14/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de TALLES LUIZ LEITE SARAIVA em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de TALLES LUIZ LEITE SARAIVA em 08/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

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