Cumprimento de sentença 0828969-36.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0828969-36.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828969-36.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: ANDERSON CLAYTON BARRA LIMA, CLEONEIDE HIGINO DE SOUSA LIMA EXECUTADO: FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Autos conclusos em 16/10/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Intimada para pagamento ou oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, os advogados da parte executada informaram a renúncia ao mandado (Id. 103623720), seguindo de certidões reportando que as diligências de intimação restaram negativas (Id. 105302181 e 108826654). Inicialmente, acerca do cumprimento de sentença, deflagrado no Id 102957198 e cuja intimação do devedor ainda não restou satisfeita, convém registrar que o Código de Processo Civil estatui em seu §2º do art. 513 que “o devedor será intimado para cumprir a sentença: […] II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV”. A Lei de ritos continua a estabelecer que “na hipótese do §2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274” - art. 513, §3º, CPC. No caso em disceptação, depreende-se a partir do ato de Id. 105302181, realizado no mesmo endereço da citação, a informação negativa com o resultado “mudou-se”. De outro lado, as tentativas de intimação eletrônica não asseguram o recebimento da ordem de pagamento, especialmente porque o endereço "[email protected]" se refere à escritório de assessoria contábil, pessoal jurídica divergente da destinatária (Id 108826654). Neste cenário, alinhando-se ao comando legal e aos primados de celeridade e eficiências processuais, impõe-se reconhecer a validade da intimação encaminhada ao primitivo endereço do executado, consoante disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, segundo o qual: "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 1 - À vista disso, determino à Secretaria que certifique o decurso do prazo sem que a parte executada tenha realizado o pagamento do débito ou apresentado impugnação. 2 - Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito fazendo incidir as penalidades do art. 523, §1º do CPC, diligenciando o andamento do feito, oportunidade em que deverá informar se pretende a penhora de bens, devendo, de logo, indicá-los. Advirta-se que a inércia do credor ensejará a suspensão da execução, por até 1 (um) ano, nos moldes do art. 921, III do CPC. Cumprida a diligência, no caso de penhora de valores, proceda-se o bloqueio imediato e, após, sigam-se as intimações pertinentes. Se outros pedidos forem realizados, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, in albis, retornem para a pasta de suspensão. 3 - Atendendo ao pedido de Id. 103623720, a Secretaria promova a retificação da autuação, excluindo os causídicos como representantes da executada. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/01/2024, 00:00

13/07/2023, 00:00

—

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Expedição de Mandado.

Expedição de Ofício.

Publicado Intimação em 28/11/2025.

Todas as movimentações(189)

Todos os documentos(25)