Cumprimento de sentença 0828969-36.2016.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0828969-36.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 11:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 11:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828969-36.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: ANDERSON CLAYTON BARRA LIMA, CLEONEIDE HIGINO DE SOUSA LIMA EXECUTADO: FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA REQUERIDO: ARTECASA INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Atentando-se à penhora de créditos com o depósito judicial realizado no Id. 176967490, determino: a) intime-se a parte devedora - FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA -, no endereço primitivo (Id. 7488855), para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se de acordo a previsão do art. 854, §3º, do CPC. Advirta-se que consoante disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". b) decorrido o prazo da executada, em branco, certifique-se, com a conclusão dos autos para extinção da execução. c) se for apresentada impugnação à penhora, conclusos para decisão de desbloqueio. P.I. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). RICARDO ANTÔNIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/04/2026, 15:38

Mero expediente

23/04/2026, 10:56

Conclusão (para despacho)

25/02/2026, 15:17

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 20:56

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 13:22

Petição (Petição (outras))

01/02/2026, 19:35

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 17:30

Petição (Petição (outras))

19/12/2025, 16:36

Expedição de documento (Mandado)

18/12/2025, 15:43

Expedição de documento (Ofício)

18/12/2025, 15:37

Publicação

28/11/2025, 01:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2025, 01:33

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

27/11/2025, 00:00

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0828969-36.2016.8.20.5001. EXEQUENTE: ANDERSON CLAYTON BARRA LIMA, CLEONEIDE HIGINO DE SOUSA LIMA EXECUTADO: FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos etc. Autos conclusos em 16/10/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC). Intimada para pagamento ou oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, os advogados da parte executada informaram a renúncia ao mandado (Id. 103623720), seguindo de certidões reportando que as diligências de intimação restaram negativas (Id. 105302181 e 108826654). Inicialmente, acerca do cumprimento de sentença, deflagrado no Id 102957198 e cuja intimação do devedor ainda não restou satisfeita, convém registrar que o Código de Processo Civil estatui em seu §2º do art. 513 que “o devedor será intimado para cumprir a sentença: […] II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV”. A Lei de ritos continua a estabelecer que “na hipótese do §2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274” - art. 513, §3º, CPC. No caso em disceptação, depreende-se a partir do ato de Id. 105302181, realizado no mesmo endereço da citação, a informação negativa com o resultado “mudou-se”. De outro lado, as tentativas de intimação eletrônica não asseguram o recebimento da ordem de pagamento, especialmente porque o endereço "[email protected]" se refere à escritório de assessoria contábil, pessoal jurídica divergente da destinatária (Id 108826654). Neste cenário, alinhando-se ao comando legal e aos primados de celeridade e eficiências processuais, impõe-se reconhecer a validade da intimação encaminhada ao primitivo endereço do executado, consoante disposto no parágrafo único do art. 274 do CPC, segundo o qual: "presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". 1 - À vista disso, determino à Secretaria que certifique o decurso do prazo sem que a parte executada tenha realizado o pagamento do débito ou apresentado impugnação. 2 - Em seguida, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, atualizar o valor do débito fazendo incidir as penalidades do art. 523, §1º do CPC, diligenciando o andamento do feito, oportunidade em que deverá informar se pretende a penhora de bens, devendo, de logo, indicá-los. Advirta-se que a inércia do credor ensejará a suspensão da execução, por até 1 (um) ano, nos moldes do art. 921, III do CPC. Cumprida a diligência, no caso de penhora de valores, proceda-se o bloqueio imediato e, após, sigam-se as intimações pertinentes. Se outros pedidos forem realizados, faça-se conclusão para despacho de cumprimento de sentença. Decorrido o prazo, in albis, retornem para a pasta de suspensão. 3 - Atendendo ao pedido de Id. 103623720, a Secretaria promova a retificação da autuação, excluindo os causídicos como representantes da executada. Intime-se. Cumpra-se. NATAL/RN (data e hora do sistema). PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

25/01/2024, 00:00

13/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EMBARGANTES: ANDERSON CLAYTON BARRA LIMA, CLEONEIDE HIGINO DE SOUSA LIMA ADVOGADO: FRANCISCO DE GOIS FERNANDES, JOYCE EMANUELLE DE SOUZA CAVALCANTE FERNANDES EMBARGADA: FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO: VICTOR ANTONIO FIGUEIRA DIAS RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR. EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO. EXECUÇÃO DE ASTREINTES POR DESCUMPRIMENTO. REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR OUTRORA DEFERIDA. JULGADO QUE NÃO ANALISOU A INCIDÊNCIA DA ASTREINTE QUANTO AO DESCUMPRIMENTO. OMISSÃO SUPRIDA. RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO, PORÉM, SEM EFEITO INFRINGENTE. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0828969-36.2016.8.20.5001 Polo ativo ANDERSON CLAYTON BARRA LIMA e outros Advogado(s): FRANCISCO DE GOIS FERNANDES, JOYCE EMANUELLE DE SOUZA CAVALCANTE FERNANDES Polo passivo FUTURO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Advogado(s): VICTOR ANTONIO FIGUEIRA DIAS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828969-36.2016.8.20.5001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima nominadas. Acordam os Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer e acolher os presentes embargos de declaração, porém, sem efeito infringente, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO 1. Trata-se de embargos de declaração em apelação cível opostos ANDERSON CLAYTON BARRA LIMA e CLEONEIDE HIGINO DE SOUSA LIMA contra acórdão proferido por esta Segunda Câmara Cível, que, em Turma, por unanimidade de votos, conheceu e deu parcial provimento ao apelo interposto, para condenar a construtora ré ao pagamento à parte autora da taxa de evolução da obra a partir de dezembro/2015 até a data da efetiva entrega do imóvel em julho/2016, como também lucros cessantes, a título de aluguéis, em quantia equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor do imóvel, entre a data em que o imóvel deveria ter sido entregue (com prorrogação) e a data do ajuizamento da ação, valores estes a serem apurados em fase de liquidação de sentença, além do pagamento de indenização em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, nos termos do voto deste Relator (Id 14415309 – Pág. 4). 2. Aduziram os embargantes (Id 14526389), que opôs embargos por haver omissão no acórdão, em relação à restauração dos efeitos da liminar e a aplicação da multa por descumprimento. 3. Em suas contrarrazões (Id 14895159), a embargada refutou os argumentos do recurso interposto e, por fim, pediu sua rejeição. 4. É o relatório. VOTO 5. Conheço dos embargos. 6. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas decisões proferidas pelo juiz ou tribunal. 7. Pretendem os embargantes trazerem aos autos a discussão de matéria já analisada quando do julgamento, ao argumento de ser omisso no tocante à restauração dos efeitos da liminar e a aplicação da multa por descumprimento. 8. Nesse contexto, in casu, verifica-se que o magistrado a quo na sentença apreciou a revogação das astreintes anteriormente fixadas na decisão liminar, entendendo pela sua revogação. Vejamos (Id 12183471 – Pág. 12): “Assim, impende-se a revogação da medida liminar outrora deferida por este Juízo, caindo por terra, por conseguinte, eventual pedido de execução de astreintes por descumprimento, ante a existência de evidente antinomia entre elas.” 9. Desse modo, as astreintes perderam a sua finalidade, implicando, assim, na revogação outrora fixada, a teor do que estabelece o art. 537, do CPC: “Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.” 10. Logo, não há que se falar na incidência da astreinte, pois esta fora expressamente revogada pelo julgador a quo. 11. Diante do exposto, voto pelo conhecimento e acolhimento dos embargos de declaração, porém, sem efeito infringente. 12. É como voto. Desembargador Virgílio de Macedo Jr. Relator 7 Natal/RN, 8 de Agosto de 2022.

31/08/2022, 00:00

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