Usucapião 0800449-93.2019.8.20.5152 - TJRN

Usucapião 0800449-93.2019.8.20.5152 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de petição

15/05/2026, 09:46

Publicado Intimação em 07/05/2026.

07/05/2026, 08:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

07/05/2026, 08:55

Juntada de Petição de petição

06/05/2026, 09:39

Juntada de documento de comprovação

05/05/2026, 14:13

Expedição de Outros documentos.

05/05/2026, 14:11

Recebidos os autos

01/05/2026, 18:51

Juntada de despacho

01/05/2026, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800449-93.2019.8.20.5152, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 07-04-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 25 de março de 2025.

26/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNALDO LEITE NOBREGA Advogado(s): JOANILSON GUEDES BARBOSA APELADO: ANTONIO PESSOA DO NASCIMENTO, MORVANILDO DOS SANTOS MEDEIROS, MORGAS COMERCIO LTDA, MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO MEDEIROS DE ARAUJO Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO TERCEIRO INTERESSADO: JOVANI MEDEIROS DE ARAÚJO Advogado(s): PETRÔNIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES E JOSÉ PETRÚCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES INTIMAÇÃO DO REAPRAZAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Termo de Audiência de ID 28514399, em virtude da necessidade da presença do Terceiro Interessado para viabilizar as negociações entre as partes e solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU REAPRAZADA PARA: DATA: 03/02/2025 HORA: 10h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800449-93.2019.8.20.5152 Gab. Des(a) Relator(a): DILERMANDO MOTA PEREIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDNALDO LEITE NOBREGA Advogado(s): JOANILSON GUEDES BARBOSA APELADO: ANTONIO PESSOA DO NASCIMENTO, MORVANILDO DOS SANTOS MEDEIROS, MORGAS COMERCIO LTDA, MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO MEDEIROS DE ARAUJO Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 27963281 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 10/12/2024 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800449-93.2019.8.20.5152 Gab. Des(a) Relator(a): DILERMANDO MOTA PEREIRA

12/11/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

18/10/2024, 10:50

Juntada de ato ordinatório

18/10/2024, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

24/09/2024, 15:13

Conclusos para decisão

28/05/2024, 13:27

Documentos

Decisão

•09/03/2026, 09:53

Outros documentos

•14/10/2025, 15:51

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: EDNALDO LEITE NOBREGA Advogado(s): JOANILSON GUEDES BARBOSA APELADO: ANTONIO PESSOA DO NASCIMENTO, MORVANILDO DOS SANTOS MEDEIROS, MORGAS COMERCIO LTDA, MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO MEDEIROS DE ARAUJO Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO TERCEIRO INTERESSADO: JOVANI MEDEIROS DE ARAÚJO Advogado(s): PETRÔNIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES E JOSÉ PETRÚCIO DANTAS DE MEDEIROS GOMES INTIMAÇÃO DO REAPRAZAMENTO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Termo de Audiência de ID 28514399, em virtude da necessidade da presença do Terceiro Interessado para viabilizar as negociações entre as partes e solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU REAPRAZADA PARA: DATA: 03/02/2025 HORA: 10h 30min LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800449-93.2019.8.20.5152 Gab. Des(a) Relator(a): DILERMANDO MOTA PEREIRA

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: EDNALDO LEITE NOBREGA Advogado(s): JOANILSON GUEDES BARBOSA APELADO: ANTONIO PESSOA DO NASCIMENTO, MORVANILDO DOS SANTOS MEDEIROS, MORGAS COMERCIO LTDA, MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO MEDEIROS DE ARAUJO Advogado(s): MARCUS VINICIUS DE ALBUQUERQUE BARRETO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU - SALA 1 De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o Despacho de ID 27963281 com o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 10/12/2024 HORA: 14h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. IMPORTANTE: TODOS DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para participar da Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ATENÇÃO: PARA CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA HÁ NECESSIDADE DE PETIÇÃO, COM PEDIDO EXPRESSO, PARA QUE SEJA PROVIDENCIADO O CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. ASSIM SERÁ POSSÍVEL RETIRAR O PROCESSO DA PAUTA E DEVOLVER AO GABINETE PARA PROSSEGUIMENTO. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. DENISE NUNES FERREIRA Chefe de Secretaria do CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau- CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800449-93.2019.8.20.5152 Gab. Des(a) Relator(a): DILERMANDO MOTA PEREIRA

12/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EDNALDO LEITE NOBREGA REU: ANTONIO PESSOA DO NASCIMENTO, MORVANILDO DOS SANTOS MEDEIROS, MORGAS COMERCIO LTDA - EPP, MARIA DE FATIMA DE AZEVEDO MEDEIROS DE ARAUJO SENTENÇA 1. Relatório Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo nº: 0800449-93.2019.8.20.5152 Ação: USUCAPIÃO (49) Trata-se de embargos de declaração interpostos por Ednaldo Leite Nóbrega em face de sentença proferida por este juízo, a qual julgou improcedente a ação de usucapião igualmente ajuizada por Ednaldo, em face de Antonio Pessoa do Nascimento, Morgas Comércio Ltda-EPP e Morvanildo dos Santos Medeiros. Alegou o embargante, em síntese, que houve obscuridade/omissão na sentença proferida, sob o argumento de ausência de indicação clara quais provas e fatos se fundam o entendimento, bem assim de que teria havido omissão quanto à eventual indenização das benfeitorias e pagamento pela aquisição - ID 99914246. Certidão no ID 99931581, atesta a tempestividade dos aludidos embargos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação Trata-se de Embargos Declaratórios contra sentença do então juízo da Vara Única da Comarca de São João do Sabugi, que julgou improcedente a ação de usucapião por não haver sido demonstrada a posse mansa e pacífica do autor em relação ao imóvel usucapiendo - ID ID 98700353. Há muito a lei e a jurisprudência vêm orientando no sentido de que, em sede de declaratórios, não se pretende discutir a justiça da decisão atacada, mas apenas justificando-se quando presentes omissão, obscuridade ou contradição. No caso em questão, verifica-se que não há qualquer obscuridade ou omissão na sentença proferida pela juíza sentenciante. Por outro lado, que pretende o embargante rediscutir o mérito da decisão embargada, ou seja, questões já analisados, o que não é permitido pela via de declaratórios. Esse é o entendimento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL: EMENTA Embargos de declaração no agravo regimental em suspensão de segurança. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Tentativa de rediscutir a matéria de mérito. Inadmissibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados. (SS 5224 AgR-ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 20/11/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-272 DIVULG 09-12-2019 PUBLIC 10-12-2019); EMENTA Embargos de declaração. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais nº 5.790/98 e nº 9.626/10. Espírito Santo. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Fundamentação suficiente. Impossibilidade de rediscussão de temas já debatidos em julgamento de mérito. Embargos de declaração rejeitados. 1. As ponderações lançadas pelo embargante traduzem, em rigor, mero inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. Não há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão embargado. Também é certo não haver no julgado erro material a ser corrigido. 2. Segundo a pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o recurso de embargos de declaração não é o instrumento processual adequado à reforma da decisão recorrida, não sendo possível atribuir a ele efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, não sendo esse o caso dos autos. Precedentes: AI nº 855.810-RG-ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 1º/7/13; ADI nº 3.819-ED, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno, DJe de 5/8/10. 3. O magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos trazidos pela parte, bastando que os fundamentos apresentados sejam suficientes para embasar a decisão. Precedente: AI nº 805.685-AgR-ED, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 18/6/12. 4. Embargos de declaração rejeitados. (ADI 4943 ED, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 04/07/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-169 DIVULG 24-08-2022 PUBLIC 25-08-2022). Como visto, os embargos de declaração têm cabimento apenas nas hipóteses do art. 1.022, do CPC, as quais não se verificam no caso em apreço. No caso, a oposição de aclaratórios evidenciam verdadeira tentativa de rediscussão da matéria. Nota-se, nesse sentido, que as alegações vertidas pelo insurgente não denotam omissões, contradições, obscuridades ou erro material no decisão embargada, mas tão somente traduzem seu inconformismo em relação à improcedência de seu pedido. No tocante à alegada omissão em relação a indenização por eventuais benfeitorias e pagamento, tais questões não são causa de pedir e pedido nesta demanda, pelo que não há que se falar em omissão no julgado. Dessarte, não se vislumbrando a existência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, deve os embargos de declaração serem rejeitados. 3. Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos declaratórios, em razão da inexistência dos requisitos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. CAICÓ/RN, data do sistema. André Melo Gomes Pereira Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

14/07/2023, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 07/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Juntada de Petição de petição

Juntada de documento de comprovação

Expedição de Outros documentos.

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

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