Procedimento Comum Cível 0802820-61.2020.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0802820-61.2020.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0802820-61.2020.8.20.5001 Polo ativo FABIANO MACHADO DA SILVA MELO Advogado(s): RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA, MARCO CESAR DANTAS DE ARAUJO Polo passivo UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO EMENTA: DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. DESCREDENCIAMENTO UNILATERAL DE MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DA PLATAFORMA. EXCLUSÃO DO MOTORISTA SOB A ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE AÇÃO PENAL EM CURSO. ERRO EM CADASTRO PROCESSUAL. REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA À PLATAFORMA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO A ENSEJAR A CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma e à unanimidade, em prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do relator. Apelação Cível interposta por Fabiano Machado da Silva Melo, em face da sentença que julgou improcedentes os pedidos, nos termos do art. 487, I do CPC, e o condenou a pagar custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária concedida. Alegou que: a) “o contrato entabulado entre os motoristas e a uber não podem ser analisado como se fosse um contrato comum, sem detida análise do caso concreto à luz da boa-fé e da razoabilidade”; b) “o promovente poderia ser excluído da plataforma de transportes em razão de alguma infração ao contrato, porém, isso nunca ocorreu, conforme comprovado pelo próprio autor”; c) “em que pese haver possibilidade contratual é preciso que haja um mínimo de boa-fé e razoabilidade entre os contratantes”; d) “não existe nenhum impedimento legal para o demandante utilizar da plataforma de aplicativo de motorista, pois trabalha normalmente com outra da concorrente da ré” e que e) “segundo informação colhida junto a própria uber, não houve justo motivo para o desligamento do recorrente”. Por fim, requereu a reforma da sentença para julgar procedentes os pedidos formulados na petição inicial. Contrarrazões pelo desprovimento do apelo. A Procuradoria declinou intervir. Audiência de conciliação realizada em 08/04/2024, porém sem êxito o acordo. A controvérsia recursal volta-se para a possível responsabilidade da Uber do Brasil com relação ao descredenciamento da parte autora de sua plataforma. De acordo com a defesa da ré, a exclusão da parte demandante decorreu da existência de ação penal de nº 0103407-26.2019.8.20.0001, perante o TJRN, referente ao crime de estelionato, em que figurou como parte indiciada. Defende ainda que, considerando o contrato assinado entre as partes e a cláusula que permite o desligamento imotivado do motorista, a ré promoveu seu desligamento. A análise dos documentos apresentados e a consulta ao processo apontam que a denúncia foi promovida em face de outra pessoa, e não da parte demandante. Porém, houve uma falha na autuação do processo no sistema, tendo constado o nome do autor desta ação como indiciado na ação penal. A parte autora juntou aos autos a cópia de movimentação processual da ação penal, cujo teor comprova que foi proferido despacho, em 22/06/2020, determinando a retirada do seu nome do cadastro processual como indiciada (id nº 21822600). A parte demandada deixou claro que a referida ação criminal foi o motivo do desligamento da parte demandante na plataforma. Demonstrado o equívoco na autuação e a inexistência da ação criminal em desfavor do autor, resta configurado o seu direito de reintegração à plataforma Uber. Com relação ao pleito indenizatório pelo descredenciamento da plataforma, seja de danos materiais e de danos morais, entendo que não se pode atribuir qualquer responsabilidade à figurava como réu em ação criminal. A falha ocorrida foi do Estado, e não da empresa ré. A parte apelada foi induzida a erro e não poderia presumir a falha no cadastro da ação penal, motivo pelo qual não se compreende que cometeu ato ilícito apto a ensejar sua condenação. Necessária, sob outra perspectiva, a manutenção da parte autora no aplicativo, dada a sua ausência de responsabilidade, também, diante dos fatos. Ante o exposto, voto por prover parcialmente o recurso para determinar a reintegração do autor à plataforma ré. Em razão da sucumbência recíproca, as custas e os honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa serão suportados pelas partes em igual proporção com incidência do art. 98, § 3º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os dispositivos apontados pelas partes em suas respectivas razões. Será manifestamente protelatória eventual oposição de embargos de declaração com o propósito exclusivo de rediscutir a decisão da Câmara (art. 1.026, § 2º do CPC). Data de registro do sistema. Des. Ibanez Monteiro Relator [1] Tartuce, Flávio Direito Civil: teoria geral dos contratos e contratos em espécie – v. 3 / Flávio Tartuce. 14. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019. fl. 95. Natal/RN, 2 de Setembro de 2024.

10/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: FABIANO MACHADO DA SILVA MELO Advogado(s): RAFAELA CARLA MELO DE PAIVA, MARCO CESAR DANTAS DE ARAÚJO APELADO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Advogado(s): CELSO DE FARIA MONTEIRO INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NO CEJUSC 2º GRAU De ordem do Desembargador Expedito Ferreira, Coordenador Geral do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do 2º Grau - CEJUSC 2º GRAU e considerando o encaminhamento dos autos a este CEJUSC com a possibilidade de negociação entre as partes para solucionar a presente demanda de forma consensual, INTIMO Vossa Senhoria para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NO CEJUSC 2º GRAU: DATA: 09/04/2024 HORA: 15h LOCAL: Audiência VIRTUAL pela PLATAFORMA TEAMS. ATENÇÃO: AS PARTES DEVEM COMPARECER AO ATO PORTANDO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO COM FOTO. Para acessar a sala de Audiência Virtual do CEJUSC-2º GRAU, o interessado deverá acessar o link registrado nos autos no dia e hora designado para a audiência. ADVERTÊNCIA: Se houver Petição requerendo CANCELAMENTO DA AUDIÊNCIA e a recusa na participação da audiência por videoconferência ou não comparecimento virtual ao ato, o processo será devolvido ao Gabinete do(a) Desembargador(a) Relator(a) para prosseguimento. OBSERVAÇÃO: Considerando que as demandas do CEJUSC 2º GRAU são oriundas de todo o Estado do RN e objetivando facilitar o comparecimento das partes ao ato, as audiências ocorrerão de forma virtual. Eventuais dúvidas deverão ser sanadas por intermédio do e-mail institucional: [email protected] ou pelo telefone (84) 3673-8016/98802-5267 (WhatsApp). Natal/RN, data da assinatura eletrônica. ANA ISABELA BARBOSA BERNARDO DA COSTA CEJUSC 2º GRAU (assinado digitalmente, na forma da Lei nº 11.419/2006) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DO 2º GRAU - CEJUSC 2º GRAU Av. Jerônimo Câmara, 2000 - Nossa Senhora de Nazaré - Natal/RN - CEP 59.060-300 e-mail: [email protected] - Telefone: (84) 3673-8016- WhatsApp (84) 9.8802-5267 Processo: APELAÇÃO CÍVEL (198) 0802820-61.2020.8.20.5001 Gab. Des(a) Relator(a): MARIA DE LOURDES MEDEIROS DE AZEVEDO

01/03/2024, 00:00

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Juntada de certidão

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de alvará recebido

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 29/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 29/04/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Publicado Intimação em 22/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(90)

Todos os documentos(18)