Procedimento Comum Cível 0800582-59.2022.8.20.5111 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0800582-59.2022.8.20.5111 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Juntada de decisão

25/03/2026, 15:09

Recebidos os autos

25/03/2026, 15:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800582-59.2022.8.20.5111, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA). Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior. No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado. Natal, 11 de março de 2025.

12/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

05/12/2024, 09:14

Publicado Sentença em 23/11/2023.

05/12/2024, 09:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

02/12/2024, 11:58

Publicado Intimação em 26/09/2024.

02/12/2024, 11:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

06/11/2024, 11:00

Juntada de ato ordinatório

06/11/2024, 10:58

Juntada de Petição de contrarrazões

29/10/2024, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, Angicos - RN - CEP: 59515-000 Autos n. 0800582-59.2022.8.20.5111 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GÁS S/A Polo Passivo: CENTRAL DE GAS CABUGI LTDA - ME e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que foi interposto Recurso de Apelação, INTIMO a parte contrária, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso (CPC, art. 1.010, § 1º). Vara Única da Comarca de Angicos, 23 de setembro de 2024. NADJA MARIA DANTAS CAVALCANTI Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)

25/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

23/09/2024, 12:26

Juntada de ato ordinatório

23/09/2024, 12:22

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:45

Decorrido prazo de Maria Carolina da Fonte de Albuquerque em 20/09/2024 23:59.

21/09/2024, 00:43

Documentos

Decisão

•12/02/2026, 15:38

Decisão

•17/11/2025, 09:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800582-59.2022.8.20.5111. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Angicos Rua Pedro Matos, 81, Centro, ANGICOS - RN - CEP: 59515-000 SENTENÇA I – DO RELATÓRIO. Trata-se de ação de reintegração na posse, ajuizada por Liquigás Distribuidora S.A., devidamente qualificada, em desfavor de Central Cabugi de Gás LTDA – ME e de Jucilene Marques de Araújo, igualmente qualificada. Em apertada síntese, afirmou a parte autora que celebrou com a parte ré um “Contrato de Fornecimento de Produtos, Uso de Marca, Cessão de Equipamentos e Outros Pactos”, cedendo equipamentos (2.000 botijões P-13) para revenda de gás liquefeito de petróleo (GLP). Asseverou que, desde 03/02/2020, a parte ré deixou de adquirir o GLP da parte autora, conforme avençado, e que, mesmo notificada, continuou descumprindo as cláusulas contratuais. Pelo contexto, requereu, a título de tutela provisória, a expedição de mandado liminar de reintegração na posse e, subsidiariamente, o deferimento da tutela de urgência de natureza antecipada para reaver os equipamentos e, no mérito, a confirmação do pedido incidental e a condenação em encargos contratuais (multa moratória). Juntou documentos, dentre os quais o contrato avençado, notas fiscais e notificação extrajudicial. Recolheu as custas (ID 85254362). Recebida a inicial ao ID 85957301, foi indeferido o pedido provisório. Tentativas de conciliação infrutíferas aos ID’s 89110792 e 93037911. Formado o contraditório com a primeira ré ao ID 87216421 e com a segunda ré ao ID 93035782, ambas as partes apenas constituíram advogado, sem, contudo, apresentarem defesa (ID 103389872). Habilitação de novo causídico pelo polo ativo ao ID 95551083 e pedido de retificação para Copa Energia Distribuidora de Gás S.A., em face da incorporação empresarial e deferimento das pretensões ao ID 102425492. Intimada sobre o interesse probatório, a parte ré solicitou o julgamento antecipado da lide (ID 104736089). É o que importa relatar. Decido. II – DA FUNDAMENTAÇÃO. O processo transcorreu em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Por outro lado, sendo a parte ré revel e, dispensada, pela parte autora, a produção de outras provas, é de se concluir, nos termos do art. 355, I, do CPC, pela possibilidade de julgamento antecipado de mérito. Pois bem. A partir da análise do contrato de ID 84948411, constata-se que as partes firmaram negócio jurídico em 05 de junho de 2018 para “Fornecimento de Produtos, Uso de Marca, Cessão de Equipamentos e outros Pactos”, com vigência de 60 meses. Ademais, a Cláusula Segunda, 2.1 institui um regime de exclusividade, tendo em conta que a pessoa jurídica revendedora, ora ré, tinha a obrigação de adquirir, manter e comercializar tão somente o GLP fornecido pela Liquigás durante o prazo de vigência do contrato, vejamos. 2.1. A LIQUIGÁS se obrigada a fornecer e o REVENDEDOR se obriga a adquirir, manter e comercializar no Posto Revendedor Liquigás, exclusivamente, o GLP fornecido pela LIQUIGÁS durante o prazo de vigência do presente contrato, respeitadas as quantidades mínimas anuais estipuladas no item III do preâmbulo. Pelo que dos autos consta, desde 03/02/2020, ou seja, ainda durante a vigência contratual, a parte demandada deixou de adquirir o GLP da empresa autora sem qualquer justificativa plausível, configurando o descumprimento das cláusulas pactuadas no contrato firmado entre as partes, fato este não negado em face da revelia, de modo que é de se entender que houve a rescisão contratual automática, na forma da cláusula 8.1. No ponto, tenho que os contratantes podem ajustar cláusula resolutiva expressa para reforçar o efeito da condição, de tal forma que a inexecução da prestação por qualquer um deles importe na rescisão do contrato de pleno direito, sujeitando o faltoso as perdas e danos, sem necessidade de interpelação judicial. Em outras palavras, a cláusula resolutiva expressa em contratos bilaterais dispensa a constituição em mora do contratante inadimplente, pois a resolução do contrato se opera de pleno direito em caso de inadimplemento de qualquer das partes, conforme artigo 474 do Código Civil. Nessa mesma linha, "a cláusula resolutiva expressa produz efeitos extintivos independentemente de pronunciamento judicial” (Enunciado 436 do CJF, aprovado na V Jornada de Direito Civil). Por conseguinte, a parte ré incorreu na prática de esbulho, uma vez que, rescindido o contrato, não devolveu os bens de propriedade da autora dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da notificação extrajudicial recebida, conforme estipulado na cláusula 4.3 do instrumento contratual. Em casos semelhantes EMENTA: APELAÇÃO. COMODATO BEM MÓVEL. CONTRATO FORNECIMENTO DE PRODUTOS. CESSÃO EQUIPAMENTOS E USO MARCA. BOTIJÕES GÁS RESCISÃO. PROCEDÊNCIA. DEVOLUÇÃO EQUIPAMENTO. ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANUTENÇÃO. ALUGUÉIS. CONDENAÇÃO. ARTIGO 582 CÓDIGO CIVIL. - Desatendida a pretensão constante da notificação depois de vencido o prazo, consuma-se o esbulho, deixando a posse de merecer a proteção da lei por já ser contrária aos interesses do possuidor. - A parte requerida na ação, tem o ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do artigo 372, inciso II, do Código de Processo Civil. - Não havendo prova de que os botijões de gás cedidos em comodato tenham sido restituídos à empresa autora, deve ser mantida a ordem de reintegração de posse. - Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça, "constituído em mora, sujeita-se o comodatário ao pagamento de aluguel arbitrado unilateralmente pelo comodante, nos termos do art.582 do CC/02, ainda que a obrigação principal de restituição da coisa seja posteriormente convertida em perdas e danos, devido ao extravio dos bens objeto do contrato." (REsp 1662045/RS). (TJMG, Apelação Cível 1.0024.11.259039-3/001, julgado em 19/06/2020 - grifei). No que se refere a aplicação da cláusula penal moratória, destaco o disposto no art. 408, do Código Civil, no sentido de que "incorre de pleno direito o devedor na cláusula penal, desde que, culposamente, deixe de cumprir a obrigação ou se constitua em mora". Ainda, o art. 412, do mesmo Diploma Civil, preceitua que "o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal”. Como é cediço, a cláusula penal representa uma pré estimativa das perdas e danos que deverão ser pagos pelo devedor no caso de descumprimento do contrato principal. Os contratantes serão livres para estabelecê-la, porém tal autonomia não é ilimitada, pois, legalmente, o valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal. Este é o seu limite máximo. Cumpre destacar que, pela regra do art. 413, do Código Civil, "a penalidade deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio”. Esse dispositivo confere ao juiz não a possibilidade de reduzir, mas sim o dever de reduzir a cláusula penal que extrapole o razoável e consubstancie onerosidade excessiva a um dos contratantes, com manifesto enriquecimento indevido da outra parte, ainda que haja a configuração do ilícito do devedor. A norma é de ordem pública, não admitindo que as partes afastem sua incidência, dispondo que a multa prevista é irredutível. Sobre o tema, o STJ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POSTULANDO O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL AVENÇADA. REDUÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA CONTRATUAL PELA CORTE ESTADUAL. 1. Em que pese ser a cláusula penal elemento oriundo de convenção entre os contratantes, sua fixação não fica ao total e ilimitado alvedrio destes, porquanto o atual Código Civil, diferentemente do diploma revogado, introduziu normas de ordem pública, imperativas e cogentes, que possuem o escopo de preservar o equilíbrio econômico financeiro da avença, afastando o excesso configurador de enriquecimento sem causa de qualquer uma das partes. 2. Entre tais normas, destaca-se o disposto no artigo 413 do Código Civil de 2002, segundo o qual a cláusula penal deve ser reduzida equitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. 3. Sob a égide do Código Civil de 2002, a redução da cláusula penal pelo magistrado deixou, portanto, de traduzir uma faculdade restrita às hipóteses de cumprimento parcial da obrigação (artigo 924 do Código Civil de 1916) e passou a consubstanciar um poder/dever de coibir os excessos e os abusos que venham a colocar o devedor em situação de inferioridade desarrazoada. 4. Superou-se, assim, o princípio da imutabilidade absoluta da pena estabelecida livremente entre as partes, que, à luz do código revogado, somente era mitigado em caso de inexecução parcial da obrigação. 5. O controle judicial da cláusula penal abusiva exsurgiu, portanto, como norma de ordem pública, objetivando a concretização do princípio da equidade - mediante a preservação da equivalência material do pacto - e a imposição do paradigma da eticidade aos negócios jurídicos. 6. Nessa perspectiva, uma vez constatado o caráter manifestamente excessivo da pena contratada, deverá o magistrado, independentemente de requerimento do devedor, proceder à sua redução, a fim de fazer o ajuste necessário para que se alcance um montante razoável, o qual, malgrado seu conteúdo sancionatório, não poderá resultar em vedado enriquecimento sem causa. 7. Por sua vez, na hipótese de cumprimento parcial da obrigação, deverá o juiz, de ofício e à luz do princípio da equidade, verificar se o caso reclamará ou não a redução da cláusula penal fixada. 8. Assim, figurando a redução da cláusula penal como norma de ordem pública, cognoscível de ofício pelo magistrado, ante sua relevância social decorrente dos escopos de preservação do equilíbrio material dos contratos e de repressão ao enriquecimento sem causa, não há falar em inobservância ao princípio da adstrição (o chamado vício de julgamento extra petita), em preclusão consumativa ou em desrespeito aos limites devolutivos da apelação. 9. Recurso especial não provido. (STJ, REsp: 1447247, julgado em 19/04/2018 - grifei). Feitas tais considerações, tenho que, na hipótese, a multa moratória foi prevista na cláusula 4.3., cabendo ao revendedor arcar com “um encargo por dia de atraso na devolução, correspondente ao preço de 1KG de GLP, tendo por base o último faturamento ao REVENDEDOR, por cada equipamento não devolvido”, bem como que o valor da multa moratória por cada equipamento não devolvido terá como limitador o valor unitário indicado no item V do preâmbulo, qual seja, R$ 75,00 (cláusula 4.3.1.). No caso, não sendo possível aferir o quantitativo de 1KG de GLP na forma contratual e sendo certo que, pelas quantidades de equipamentos não devolvidos e dos dias em atraso, a multa, possivelmente, superaria o limite legal, é o caso de perquirir o valor da multa moratória com base no valor real de cada botijão não devolvido, nos termos da cláusula 4.3.1. e em consonância com a pretensão da parte demandante. Nesse sentido, as notas fiscais acostadas indicam as remessas de: a) 150 vasilhames, no valor total de R$ 8.025,00 (ID 84948414 – pág. 1); b) 870 vasilhames, no valor total de R$ 46.545,00 (ID 84948414 – pág. 2); c) 480 vasilhames, no valor total de R$ 25.680,00 ID 84948414 – pág. 3; d) 193 vasilhames, no valor total de R$ 10.325,50 (ID 84948414 – pág. 4); e) 307 vasilhames, no valor total de R$ 16.424,50 (ID 84948414 – pág. 5); f) 477 vasilhames, no valor total de R$ 23.477,94 (ID 84948415 – pág. 1); g) 480 vasilhames, no valor total de R$ 23.923,20 (ID 84948415 – pág. 2); h) 477 vasilhames, no valor total de R$ 23.850,00 (ID 84948415 – pág. 3). Como se percebe, a quantidade de vasilhames constantes das notas fiscais (3.434) é superior ao montante que a parte autora alega continuar irregularmente sob a posse da parte ré (2.000), de modo que é de se entender que houve a devolução espontânea de 1.434 durante a vigência contratual, até mesmo porque não pode este provimento jurisdicional ultrapassar os limites objetivos do pedido autoral. Pois bem, para se aferir o real valor da obrigação principal (devolução de 2.000 vasilhames), entendo que o valor unitário de cada recipiente deve ser obtido pela média aritmética dos valores constantes das notas fiscais, resultando no importe de R$ 51,90 (R$ 178.251,14 dividido por 3.434). Desse modo, o valor dos bens que ficaram em poder da promovida e que ensejaram o ajuizamento desta ação de reintegração de posse totaliza R$ 103.800,00 (R$ 51,90 multiplicado por 2.000). Além disso, como houve a devolução voluntária de alguns vasilhames cedidos durante a vigência contratual, na linha do disposto no art. 413, do Código Civil, considero que a obrigação principal já havia sido cumprida em parte, o que torna, a meu juízo, o valor da multa, no patamar que está exigido pela autora, excessivamente oneroso. Pautado em tais premissas, entendo que é o caso de reduzir o valor da mencionada multa para 1/2 (metade) do valor total dos bens que ficaram em poder da promovida, importando, assim, em R$ 51.900,00, quantia a ser devidamente atualizada. III – DO DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, julgo procedente em parte a pretensão autoral para: a) declarar a rescisão do contrato de fornecimento objeto da presente demanda; b) determinar a reintegração na posse da parte autora nos 2.000 botijões P-13, com capacidade de 13 quilos; c) condenar os réus, de forma solidária, ao pagamento da multa contratual moratória, no valor de R$ 51.900,00, quantia esta que deve ser atualizada monetariamente pelos índices do INPC/IBGE e juros moratórios de 1% ao mês desde o descumprimento contratual; d) considerando o princípio da causalidade, condenar a parte ré no pagamento das custas (art. 82, §2º, do CPC) e de honorários advocatícios sucumbenciais, estes no patamar de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Determino, outrossim, a adoção dos seguintes comandos: 1. A expedição de mandado de reintegração de posse com o intuito de reintegrar a parte autora na posse dos 2.000 botijões P-13, com capacidade de 13 quilos, cujas descrições e características deverá constar do mandado. O mandado deverá ser cumprido por 2 oficiais de justiça e, se necessário, com o auxílio de força policial, observando-se as cautelas legais. Não havendo tutela provisória inicial ou concessão de antecipação dos efeitos da tutela em sede de sentença, a diligência deverá ser cumprida apenas após o trânsito em julgado. 2. Em caso de não ser possível localizar os bens móveis, a conversão da obrigação em perdas e danos, correspondente ao valor dos botijões não devolvidos, devidamente atualizados, tendo como base o valor unitário de cada botijão indicado neste ato decisório, qual seja, R$ 51,90. Certificado o trânsito em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa. P.R.I. Angicos/RN, data do sistema. Rafael Barros Tomaz do Nascimento Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/11/2023, 00:00

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Juntada de decisão

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023

Publicado Sentença em 23/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

Publicado Intimação em 26/09/2024.

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BRUNNO RICARTE FIRMINO BARBOSA em 20/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de Maria Carolina da Fonte de Albuquerque em 20/09/2024 23:59.

Todas as movimentações(95)