Cumprimento de sentença 0804401-87.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaRescisão / ResoluçãoInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2015

Valor da Causa

R$ 200.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Cível da Comarca de Natal

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Cumprimento de sentença · 7ª Vara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 11:34

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 12:23

Expedição de Intimação.

07/04/2026, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 10:07

Juntada de certidão

31/03/2026, 13:22

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:20

Juntada de certidão

25/03/2026, 12:19

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE QUEIROZ em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2026.

18/03/2026, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

18/03/2026, 06:17

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

14/03/2026, 06:01

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

14/03/2026, 06:01

Expedição de Intimação.

13/03/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 11:59

Todas as movimentações(181)

Expedição de Ofício.

14/05/2026, 11:34

Publicado Intimação em 09/04/2026.

09/04/2026, 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026

09/04/2026, 12:23

Expedição de Intimação.

07/04/2026, 13:41

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2026, 10:07

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 11:34

Despacho

•07/04/2026, 10:07

Juntada de certidão

31/03/2026, 13:22

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:20

Juntada de certidão

25/03/2026, 12:19

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE QUEIROZ em 24/03/2026 23:59.

25/03/2026, 00:00

Publicado Intimação em 17/03/2026.

18/03/2026, 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

18/03/2026, 06:17

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

14/03/2026, 06:01

Juntada de certidão - ausência de pagamento de custas judiciais

14/03/2026, 06:01

Expedição de Intimação.

13/03/2026, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

12/03/2026, 11:59

Conclusos para despacho

11/03/2026, 11:35

Publicado Intimação em 10/03/2026.

10/03/2026, 23:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 23:37

Juntada de Petição de petição

10/03/2026, 09:25

Juntada de Petição de apelação

09/03/2026, 17:57

Juntada de Petição de petição

09/03/2026, 12:20

Expedição de Outros documentos.

07/03/2026, 16:38

Juntada de ato ordinatório

07/03/2026, 16:37

Juntada de Petição de diligência

07/03/2026, 16:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/03/2026, 16:30

Expedição de Mandado.

05/03/2026, 18:31

Publicado Intimação em 13/02/2026.

13/02/2026, 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

13/02/2026, 06:22

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE QUEIROZ em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:00

Decorrido prazo de ADRIANO SILVA HULAND em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:00

Expedição de Intimação.

11/02/2026, 18:04

Embargos de declaração não acolhidos

11/02/2026, 12:29

Deferido o pedido de JAIRO AUGUSTO DE PAIVA e JOSÉ FERNANDO DE QUEIROZ

11/02/2026, 12:29

Publicado Intimação em 21/01/2026.

30/01/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/12/2025

30/01/2026, 03:01

Conclusos para despacho

09/01/2026, 12:12

Juntada de Petição de petição

08/01/2026, 10:27

Juntada de certidão

07/01/2026, 14:38

Juntada de certidão

07/01/2026, 14:15

Juntada de certidão

19/12/2025, 16:29

Juntada de certidão

19/12/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

19/12/2025, 13:44

Juntada de certidão

19/12/2025, 13:13

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 11:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

19/12/2025, 08:40

Expedido alvará de levantamento

19/12/2025, 08:40

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/12/2025, 20:52

Juntada de certidão

18/12/2025, 13:04

Conclusos para decisão

15/12/2025, 09:25

Publicado Intimação em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

15/12/2025, 00:43

Juntada de Petição de petição

12/12/2025, 14:48

Expedição de Outros documentos.

11/12/2025, 13:07

Deferido em parte o pedido de JAIRO AUGUSTO DE PAIVA e outro

10/12/2025, 23:34

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 12:45

Conclusos para despacho

14/10/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

02/10/2025, 12:06

Publicado Intimação em 29/09/2025.

29/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

29/09/2025, 00:11

Expedição de Outros documentos.

25/09/2025, 00:22

Indeferido o pedido de MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA LTDA

24/09/2025, 13:12

Juntada de Petição de petição

24/07/2025, 17:50

Decorrido prazo de SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA em 11/07/2025 23:59.

12/07/2025, 06:09

Juntada de certidão

04/07/2025, 11:57

Conclusos para despacho

26/06/2025, 15:54

Juntada de Petição de petição

24/06/2025, 13:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/05/2025, 08:37

Publicado Intimação em 15/05/2025.

15/05/2025, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025

15/05/2025, 01:58

Expedição de Outros documentos.

13/05/2025, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2025, 20:28

Juntada de Petição de petição

15/04/2025, 12:11

Conclusos para decisão

03/04/2025, 09:36

Juntada de certidão

03/04/2025, 09:33

Juntada de certidão

01/04/2025, 15:25

Publicado Intimação em 25/03/2025.

27/03/2025, 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

27/03/2025, 02:43

Juntada de certidão

24/03/2025, 13:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804401-87.2015.8.20.5001. Exequente: JAIRO AUGUSTO DE PAIVA Executado: SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) DEFIRO o pedido de bloqueio online, via SISBAJUD, de dinheiro existente em conta bancária, de titularidade da parte executada, com repetição programada pelo prazo de 30 dias (teimosinha), no território brasileiro, até perfazer o valor total da presente execução (R$ 1.512.448,60). Efetuado o bloqueio, intime-se o executado, para, querendo, comprovar se as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º, do CPC). Após as respostas as pesquisas, voltem os autos conclusos para despacho em cumprimento de sentença para análise dos demais pedidos. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

24/03/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/03/2025, 13:16

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/03/2025, 08:48

Publicado Intimação em 11/06/2024.

04/12/2024, 16:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024

04/12/2024, 16:36

Conclusos para despacho

25/11/2024, 10:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

25/11/2024, 09:32

Expedição de Outros documentos.

30/10/2024, 22:40

Outras Decisões

25/10/2024, 10:33

Conclusos para despacho

08/07/2024, 15:38

Juntada de Petição de petição

02/07/2024, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804401-87.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: JAIRO AUGUSTO DE PAIVA EXECUTADO: SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre o teor da certidão negativa de ID 118415411, requerendo o que entender devido, no prazo de 15 (quinze) dias. P.I. NATAL/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

10/06/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2024, 07:37

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2024, 16:37

Conclusos para despacho

12/04/2024, 07:07

Juntada de devolução de mandado

04/04/2024, 18:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

04/04/2024, 18:24

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 14:54

Juntada de certidão

26/10/2023, 11:31

Juntada de certidão

04/09/2023, 08:58

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 07:57

Proferido despacho de mero expediente

02/09/2023, 07:55

Conclusos para despacho

21/08/2023, 11:04

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 16:22

Publicado Intimação em 20/07/2023.

22/07/2023, 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023

22/07/2023, 02:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804401-87.2015.8.20.5001. EXEQUENTE: JAIRO AUGUSTO DE PAIVA EXECUTADO: SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se a parte autora, por meio do seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do Aviso de Recebimento Num. 103003361, devendo requerer o que entender devido. P.I. NATAL/RN, na data registrada pelo sistema. AMANDA GRACE DIOGENES FREITAS COSTA DIAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

19/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/07/2023, 10:44

Proferido despacho de mero expediente

18/07/2023, 09:26

Conclusos para despacho

07/07/2023, 08:00

Juntada de aviso de recebimento

07/07/2023, 07:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

08/05/2023, 11:21

Juntada de certidão

05/05/2023, 11:01

Expedição de Outros documentos.

24/04/2023, 09:58

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 16:26

Conclusos para despacho

13/04/2023, 15:30

Juntada de Petição de petição

13/04/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos.

18/03/2023, 11:29

Proferido despacho de mero expediente

16/03/2023, 21:46

Conclusos para despacho

02/03/2023, 09:35

Juntada de aviso de recebimento

02/03/2023, 09:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/01/2023, 14:15

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2023, 09:30

Conclusos para despacho

12/12/2022, 09:59

Juntada de aviso de recebimento

12/12/2022, 09:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/11/2022, 17:38

Processo Reativado

01/11/2022, 09:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

01/11/2022, 09:29

Proferido despacho de mero expediente

31/10/2022, 17:04

Conclusos para decisão

15/08/2022, 08:38

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 10:01

Juntada de Petição de petição

19/10/2021, 08:25

Arquivado Definitivamente

28/08/2020, 18:26

Juntada de certidão

28/08/2020, 18:25

Decorrido prazo de José Fernando de Queiroz em 25/08/2020 23:59:59.

26/08/2020, 04:02

Expedição de Outros documentos.

22/07/2020, 11:56

Julgado procedente em parte do pedido

21/07/2020, 17:28

Conclusos para julgamento

25/06/2020, 10:17

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE QUEIROZ em 17/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 15:31

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE QUEIROZ em 17/06/2020 23:59:59.

23/06/2020, 15:31

Expedição de Outros documentos.

13/05/2020, 17:36

Embargos de Declaração Acolhidos

12/05/2020, 17:11

Conclusos para decisão

15/01/2020, 07:27

Juntada de Petição de embargos de declaração

25/11/2019, 09:31

Expedição de Outros documentos.

18/11/2019, 15:39

Indeferida a petição inicial

12/11/2019, 16:07

Conclusos para julgamento

12/11/2019, 12:32

Juntada de certidão

12/11/2019, 12:32

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE QUEIROZ em 07/11/2019 23:59:59.

08/11/2019, 00:37

Expedição de Outros documentos.

07/10/2019, 15:16

Proferido despacho de mero expediente

30/09/2019, 16:58

Conclusos para julgamento

03/09/2018, 16:15

Juntada de certidão

03/09/2018, 16:14

Juntada de certidão

24/07/2018, 14:02

Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

24/07/2018, 10:20

Audiência conciliação realizada para 24/07/2018 10:00.

24/07/2018, 10:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/05/2018, 14:07

Expedição de Outros documentos.

23/05/2018, 08:36

Ato ordinatório praticado

23/05/2018, 08:30

Audiência conciliação designada para 24/07/2018 10:00.

23/05/2018, 08:28

Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

22/05/2018, 13:17

Expedição de Outros documentos.

22/05/2018, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2017, 09:14

Conclusos para despacho

03/08/2016, 10:48

Decorrido prazo de JOSE FERNANDO DE QUEIROZ em 04/07/2016 23:59:59.

06/07/2016, 21:38

Juntada de Petição de outros documentos

29/06/2016, 16:24

Juntada de Petição de outros documentos

29/06/2016, 16:23

Juntada de Petição de outros documentos

29/06/2016, 16:22

Juntada de Petição de petição

29/06/2016, 16:21

Expedição de Outros documentos.

31/05/2016, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

30/05/2016, 11:21

Juntada de certidão

04/09/2015, 08:36

Conclusos para despacho

27/08/2015, 08:28

Juntada de aviso de recebimento

27/08/2015, 08:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

14/07/2015, 14:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

27/04/2015, 14:12

Juntada de Petição de petição

20/04/2015, 11:07

Conclusos para decisão

14/04/2015, 07:24

Juntada de Petição de petição

10/04/2015, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2015, 09:54

Conclusos para decisão

10/02/2015, 09:18

Distribuído por sorteio

10/02/2015, 09:18

Despacho

•12/03/2026, 11:59

Documento de Comprovação

•10/03/2026, 09:25

Ato Ordinatório

•07/03/2026, 16:37

Decisão

•11/02/2026, 12:29

Decisão

•19/12/2025, 08:40

Decisão

•10/12/2025, 23:34

Documento de Comprovação

•02/10/2025, 12:06

Decisão

•24/09/2025, 13:12

Documento de Comprovação

•24/06/2025, 13:57

Documento de Comprovação

•24/06/2025, 13:57

Despacho

•09/05/2025, 20:28

Decisão

•17/03/2025, 08:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/11/2024, 09:32

Todos os documentos(36)

Despacho

•14/05/2026, 11:34

Despacho

•07/04/2026, 10:07

Despacho

•12/03/2026, 11:59

Documento de Comprovação

•10/03/2026, 09:25

Ato Ordinatório

•07/03/2026, 16:37

Decisão

•11/02/2026, 12:29

Decisão

•19/12/2025, 08:40

Decisão

•10/12/2025, 23:34

Documento de Comprovação

•02/10/2025, 12:06

Decisão

•24/09/2025, 13:12

Documento de Comprovação

•24/06/2025, 13:57

Documento de Comprovação

•24/06/2025, 13:57

Despacho

•09/05/2025, 20:28

Decisão

•17/03/2025, 08:48

Execução / Cumprimento de Sentença

•25/11/2024, 09:32

Decisão

•25/10/2024, 10:33

Despacho

•05/06/2024, 16:37

Despacho

•04/09/2023, 07:57

Despacho

•02/09/2023, 07:55

Despacho

•18/07/2023, 09:26

Despacho

•24/04/2023, 09:58

Despacho

•21/04/2023, 16:26

Despacho

•18/03/2023, 11:29

Despacho

•16/03/2023, 21:46

Despacho

•23/01/2023, 09:30

Despacho

•31/10/2022, 17:04

Petição

•19/10/2021, 08:25

Sentença

•21/07/2020, 17:28

Decisão

•12/05/2020, 17:11

Sentença

•12/11/2019, 16:07

Despacho

•30/09/2019, 16:58

Ato Ordinatório

•23/05/2018, 08:30

Despacho

•20/11/2017, 09:14

Despacho

•30/05/2016, 11:21

Decisão

•27/04/2015, 14:11

Despacho

•30/03/2015, 09:54