Cumprimento de sentença 0804401-87.2015.8.20.5001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0804401-87.2015.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/05/2026, 15:50

Expedição de documento (Ofício)

14/05/2026, 11:34

Publicação

09/04/2026, 12:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804401-87.2015.8.20.5001. Exequente: JOSE FERNANDO DE QUEIROZ e outros Executado: SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Tendo em vista a impossibilidade de obtenção das informações da executada SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA (CNPJ: 13.298.568/0001-82) sobre contas, investimentos e outros ativos encerrados pelo SISBAJUD, conforme certidão Num. 181810332, determino a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil, solicitando as informações mencionadas no Despacho Num. 180202943, devendo a certidão e o despacho serem enviados em anexo. A resposta deverá ser enviada para o e-mail institucional desta unidade ([email protected]) no prazo de 15 dias. Cumprida a diligência, voltem os autos conclusos para decisão de urgência. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grade Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

08/04/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/04/2026, 13:41

Mero expediente

07/04/2026, 10:07

Documento (Certidão)

31/03/2026, 13:22

Conclusão (para despacho)

25/03/2026, 12:20

Documento (Certidão)

25/03/2026, 12:19

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:00

Publicação

18/03/2026, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2026, 06:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804401-87.2015.8.20.5001. Exequente: JOSE FERNANDO DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como JOSE FERNANDO DE QUEIROZ e outros Executado: SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA DESPACHO Tendo em vista a controvérsia acerca da existência ou não de conta da executada no Banco J. Safra, que faz parte do conglomerado Safra, conforme sustenta a instituição financeira na petição Num. 179866530, determino a pesquisa no CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional), integrado ao SISBAJUD, a fim de identificar relacionamentos financeiros (contas, investimentos, representantes) da SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA (CNPJ: 13.298.568/0001-82). Após a resposta, voltem os autos conclusos para decisão de urgência. A Secretaria proceda com o cadastramento do BANCO SAFRA S/A, inscrita no CNPJ nº 58.160.789/0001-28, como terceiro interessado, nestes autos, cadastrando os advogados e o pedido de intimação em nome do Dr. Caio Henrique Vilela Costa (OAB/PE 46.516). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

16/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

14/03/2026, 06:01

Documentos

Intimação

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804401-87.2015.8.20.5001. Exequente: JAIRO AUGUSTO DE PAIVA e JOSÉ FERNANDO DE QUEIROZ Executado: SHIN PLAZA TOWER PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO Antes de proceder à análise dos embargos de declaração, necessário se faz o chamamento do feito à ordem, considerando a petição Num. 173505186, protocolada pela MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA LTDA, na qual requereu a sustação de alvarás em razão da prolação da sentença Num. 173366024 sem a prévia apreciação dos embargos de declaração Num. 173413950, protocolados em 18/12/2025. De fato, verifica-se equívoco procedimental, uma vez que os embargos de declaração foram tempestivamente interpostos em 18/12/2025 contra a decisão Num. 171857790, de 10/12/2025, devendo ter sido apreciados antes da prolação da sentença de 19/12/2025. Reconheço, portanto, a necessidade de retificação da ordem processual, procedendo-se primeiramente ao julgamento dos embargos de declaração. I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de embargos de declaração (Num. 173413950) opostos por MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA LTDA contra a decisão Num. 171857790, apontando, em suma, omissões quanto à análise da arrecadação do bem pela massa falida, ausência de contraditório prévio antes da expedição de alvarás, e necessidade de esclarecimento sobre a extensão do comando judicial. Alega o embargante que a decisão apresenta omissão quanto à necessária análise da arrecadabilidade do bem pela massa falida, conforme disposto no art. 110 da Lei nº 11.101/2005. Sustenta ainda que houve omissão quanto ao contraditório, pois não foi definido se a Massa Falida seria intimada para se manifestar sobre o pedido de reconsideração e sobre a fase de levantamento antes da expedição de alvarás. Argumenta também haver necessidade de esclarecimento quanto à extensão do comando judicial, distinguindo-se a transferência para conta judicial da efetiva liberação dos valores. Por fim, requer a atribuição de efeito suspensivo aos embargos com pedido de sustação da expedição de alvarás. Ao final, pediu o acolhimento dos embargos para suprir os vícios apontados. Rememoro que na decisão Num. 145455502 foi determinada a penhora online em contas de titularidade do executado, tendo sido cumprida a ordem integralmente (Num. 147376656). A parte executada foi intimada para dizer se quantia bloqueada era impenhorável ou se remanescia disponibilidade excessiva (Num. 150296587), não tendo cumprido a diligência. Ato contínuo, foi determinada a transferência para uma conta de depósito judicial remunerada junto ao Banco do Brasil (Num. 171857790), o que foi efetivado através do protocolo nº 20250030440508 (18/12/2025), gerando o ID 072025000100298022 (Num. 173353697), bem como determinada a expedição dos correspondentes alvarás para as partes nos termos da sentença Num. 173366024. Foi certificado pela secretaria, através do setor competente, a ausência de quaisquer valores em conta judicial vinculada ao presente processo (Num. 173509443, Num. 173527239 e Num. 173822240). O exequente peticionou requerendo a) a reiteração da ordem de transferência via SISBAJUD, b) a intimação pessoal do gerente geral/diretoria jurídica da instituição financeira depositária, para comprovar a transferência do valor bloqueado, sob pena de crime de desobediência, c) a condenação da mesma em ato atentatório à dignidade da justiça e d) a expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para que apure a conduta da instituição (Num. 173893185). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os Embargos Declaratórios servem para afastar da decisão atacada: omissão, na ausência de pronunciamento judicial de ofício ou sobre questão suscitada pelas partes; obscuridade, quando o julgado for ambíguo ou de entendimento impossível; contradições, caso a decisão impugnada apresente proposições entre si inconciliáveis ou, ainda, para correção de erro material (art. 1.022 do CPC). II.A - Da regularização da representação processual Primeiramente, reconheço que a MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA LTDA promoveu adequadamente a regularização de sua representação processual por meio da juntada da procuração Num. 173413951, sanando o vício anteriormente apontado. Aplica-se, na espécie, o disposto no art. 76 do CPC, que permite a correção do defeito de representação, devendo a Massa Falida permanecer nos autos na condição de terceira interessada. II.B - Da análise dos alegados vícios Na espécie, conquanto o embargante tenha sustentado a existência de vícios na decisão, não vislumbro a sua ocorrência. Quanto à alegada omissão sobre a análise da arrecadabilidade dos bens, verifico que tal questão foi adequadamente enfrentada na decisão Num. 164793289, a qual foi expressamente mantida na decisão embargada. Naquela ocasião, este Juízo analisou detalhadamente a relação entre a MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA LTDA e a executada SHIN PLAZA TOWER PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, concluindo pela autonomia patrimonial entre as pessoas jurídicas e pela impossibilidade de extensão automática dos efeitos da falência da sócia controladora à subsidiária. A decisão embargada foi clara ao consignar que era "desnecessário, ainda, reafirmar o que ficou consignado na decisão Num. decisão 164793289, pela autoridade da própria decisão e ausência de recurso até o presente momento", remetendo adequadamente à fundamentação anterior que permaneceu inalterada. Relativamente ao alegado vício quanto ao contraditório, observo que a MASSA FALIDA já havia se manifestado nos autos nas petições Num. 155581683 e Num. 158650979, as quais não foram desentranhadas mesmo diante do reconhecido defeito de representação. A questão de mérito relativa à arrecadabilidade dos valores foi decidida na decisão anterior, não havendo necessidade de nova manifestação sobre questão já apreciada e decidida. No que tange ao esclarecimento sobre a extensão do comando judicial, a decisão embargada foi suficientemente clara ao determinar "a transferência dos valores bloqueados para uma conta de depósito judicial no Banco do Brasil S/A" e intimar "a parte exequente para que, em 5 dias, informe a distribuição dos recursos para fins de confecção dos alvarás". A sequência procedimental seguiu o rito legal para cumprimento de sentença. Portanto, este Juízo se manifestou sobre todas as questões de fato e de direito capazes de influenciar no mérito, notadamente a autonomia patrimonial entre pessoas jurídicas distintas e a impossibilidade de arrecadação dos valores pela massa falida. Não se considera omissa a decisão que, a despeito de não apreciar exaustivamente sobre todos os fundamentas das partes, traz em seu bojo expressa fundamentação sobre as questões capazes de influenciar no mérito da causa, na linha do que já decidido pelo STJ: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016) – Grifei Não há, portanto, omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, sendo patente a irresignação da parte recorrente quanto ao que ficou decidido, cuja modificação não cabe pela via dos embargos de declaração. III - DO PEDIDO DO EXEQUENTE Passo a analisar o pedido formulado pelo exequente na petição Num. 173893185. Pois bem. Como já mencionado, verifica-se que foi determinada a penhora on-line da quantia executada na decisão Num. 145455502, o que foi concretizado no protocolo SISBAJUD (Num. 147376656), e que após o decurso do prazo para a executada dizer se quantia bloqueada era impenhorável ou se remanescia disponibilidade excessiva conforme previsto no §2º do art. 852 do CPC/15, não havendo manifestação, foi determinada a transferência da quantia bloqueada para conta judicial. A referida solicitação recebeu o ID nº 072025000100298022 (Num. 173353697), a qual não foi cumprida conforme Certidões Num. 173509443, Num. 173527239 e Num. 173822240, corroborando a alegação da parte exequente. Vê-se, portanto, que apesar de haver o bloqueio do valor inicial informado pelo exequente, a ordem de transferência para conta de depósito judicial não foi cumprida. De se ver, neste momento, que a não operacionalização da ordem de transferência não pode ser atribuída à executada, uma vez que cabe à instituição financeira que custodia os recursos, no caso, o Banco Safra,cumprir a ordem de transferência automática, o que não ocorreu. Pelo princípio da neutralidade, consta das regras negociais do SISBAJUD: “[...] não existe implementação de regras de análise do bloqueio com a finalidade de impedir a execução em determinados casos, não cabendo à instituição financeira que cumpre a ordem judicial de bloqueio via Sisbajud analisar a origem e destinação do recurso, pois a decisão da impenhorabilidade cabe exclusivamente ao juízo da causa”[1]. Tal conduta da instituição financeira, dificultando e embaraçando a realização da penhora, pode constituir um ato atentatório à dignidade da justiça, uma vez que o cumprimento com exatidão das ordens judiciais é um dos deveres impostos às partes, ou a todos que de qualquer modo participem do processo, como reza o art. 77, inciso IV, do Código de Processo Civil, cuja violação submete o infrator a multa que pode chegar até 20% do valor da causa, a depender da gravidade da conduta. A não transferência dos recursos bloqueados para uma conta de depósito judicial ocasiona diversos transtornos aos exequentes, bem como a este Juízo, na medida em que são reiteradas decisões e expedição de alvarás os quais não são pagos em razão da inércia da instituição em dar cumprimento ao comando eletrônico protocolado no SISBAJUD, comportamento que não pode encontrar respaldo no Poder Judiciário. Dessarte, considerando que a tentativa desse juízo para que a executada cumprisse o provimento judicial foi infrutífera, hei por bem adotar outras medidas para o garantir o resultado prático equivalente ao adimplemento. IV - DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada. DEFIRO o pedido formulado pelo exequente na petição Num. 173893185, e determino a expedição de mandado de intimação, a ser cumprido por Oficial de Justiça, em caráter de urgência, devendo este se dirigir a agência do Banco Safra, situado na R. Tuiuti, 762 - Petrópolis, Natal - RN, 59014-160, e proceder a penhora da quantia de R$ 1.512.448,60 (um milhão quinhentos e doze mil quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), diretamente na "boca do caixa", o qual deverá ser encaminhado com o mandado, transferindo-a em seguida para o Banco do Brasil S/A via TED JUDICIAL, referente ao Protocolo SISBAJUD 20250030440508 (ID 072025000100298022 - Num. 173353697), intimando na mesma oportunidade o representante legal do Banco Safra da presente decisão. No caso de desobediência, fica desde logo autorizado ao Oficial de Justiça conduzir o representante legal da demandada na presença da autoridade policial para que seja lavrado o competente TCO pelo crime de desobediência, sem prejuízo da multa prevista no art. 77, parágrafo único do CPC, a qual arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução, o que corresponde a R$ 151.244,86 (cento e cinquenta e um mil, duzentos e quarenta e quatro reais e oitenta e seis centavos), para o caso de descumprimento. Cumprida a diligência, a Secretaria cumpra, de imediato, independentemente do trânsito em julgado, o que ficou determinado na Sentença Num. 173366024, expedindo os alvarás em favor dos exequentes. Por fim, expeça-se Ofício ao Banco Central do Brasil, para o Comitê Gestor do Sistema SISBAJUD, comunicando o descumprimento da ordem de transferência pelo Banco Safra S/A referente ao Protocolo 20250030440508 (ID 072025000100298022 - Num. 173353697), remetendo com o ofício cópia da presente decisão e dos documentos Num. 171857790, 173353697, 173366024, 173495435, 173509443, 173527239, para fins de apuração de responsabilidade pelo descumprimento da ordem judicial no prazo e na forma previstos no Regulamento do SISBAJUD. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado Digitalmente nos termos da Lei nº 11.419/06) [1] Disponível em: https://www.cnj.jus.br/sistemas/sisbajud/informacoes-sobre-as-regras-negociais-do-sisbajud/

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804401-87.2015.8.20.5001. Autora: JOSE FERNANDO DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como JOSE FERNANDO DE QUEIROZ e outros Parte Ré: SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Parte Trata-se de demanda judicial proposta por JOSE FERNANDO DE QUEIROZ registrado(a) civilmente como JOSE FERNANDO DE QUEIROZ e outros contra SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA, encontrando-se na fase de cumprimento de sentença, tendo sido penhorada a quantia objeto da condenação (Num. 145455502). Após o bloqueio, a MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA LTDA ingressou nos autos (Num. 155581683), requerendo a liberação dos valores bloqueados, sob o argumento de que a executada SHIN PLAZA TOWER seria uma sociedade de propósito específico controlada pela Cameron Construtora Ltda., a qual teve sua falência decretada desde 2019, o que foi indeferido na decisão Num. 164793289. Foi determinada a transferência dos valores para uma conta de DJO (Num. 171857790), tendo os exequentes informado os dados bancários para depósito (Num. 172856755). É o relatório. Decido. A hipótese versada bem se adequa a extinção do processo com base no cumprimento da obrigação, haja vista o depósito da quantia objeto da condenação no valor de R$ 1.512.448,60, incluídos aí os acréscimos legais (juros e correção monetária) e honorários advocatícios. Neste sentido, preceitua o artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, que a execução se extingue quando a obrigação for satisfeita. Assim, se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a finalidade da fase executória (cumprimento da sentença). Outrossim, tendo em vista que a parte exequente cumpriu a determinação contida na decisão Num. 171857790, informando a distribuição dos recursos e as contas judiciais para depósito conforme petição Num. 172856755, e que já protocolada a ordem de transferência no SISBAJUD (Num. 173353694), hei por determinar a liberação dos valores, com a retenção dos honorários contratuais. Destaco que observei que os valores mencionados na petição dos exequentes (R$ 1.512.448,89) superam, em alguns centavos, o valor bloqueado e transferido (R$ 1.512.448,60), de modo que procedi aos ajustes necessários para fins de expedição dos alvarás. Diante do exposto, em face do cumprimento da sentença por parte da executada, com esteio no art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, declaro extinta a presente fase executória, autorizando, por conseguinte, o imediato levantamento, independentemente do trânsito em julgado da presente sentença, da quantia depositada nos autos, conforme abaixo: 1) Em favor de JAIRO AUGUSTO DE PAIVA (CPF: 378.342.824-68), para fins de levantamento da quantia de R$ 1.225.083,37 (um milhão, duzentos e vinte e cinco mil e oitenta e três reais e trinta e sete centavos), com os acréscimos legais, depositado na conta de DJO vinculada ao ID nº 072025000100298022, para crédito no Banco do Brasil (001), Agência: 716-1, Conta Corrente: 102222-9; 2) Em favor de JOSE FERNANDO DE QUEIROZ (CPF: 090.505.907-72), para fins de levantamento da quantia de R$ 287.365,23 (duzentos e oitenta e sete mil e trezentos e sessenta e cinco reais e vinte e três centavos), com os acréscimos legais, depositado na conta de DJO vinculada ao ID nº 072025000100298022, para crédito na Caixa Econômica Federal (104), Agência: 0539, Conta Corrente: 000584593633-7. Cumpridas as determinações acima, aguarde-se o trânsito em julgado da sentença, após o que os autos deverão ser arquivados definitivamente. Intimem-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804401-87.2015.8.20.5001. Exequente: JAIRO AUGUSTO DE PAIVA Executado: SHIN PLAZA TOWER PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 7ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Contato: (84) 36738765 - Email: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por JAIRO AUGUSTO DE PAIVA contra a SHIN PLAZA TOWER PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, em que foi determinado o bloqueio online, via SISBAJUD, de valores em conta bancária de titularidade da executada até o montante de R$ 1.512.448,60 (um milhão, quinhentos e doze mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e sessenta centavos), conforme decisão Num. 145455502. A MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA LTDA apresentou petição (Num. 155581683) na qual requer a liberação dos valores bloqueados, sob o argumento de que a executada SHIN PLAZA TOWER seria uma sociedade de propósito específico controlada pela Cameron Construtora Ltda., a qual teve sua falência decretada desde 2019. Alega que os valores vinculados ao patrimônio da empresa executada devem ser tutelados pelo Juízo Falimentar, em respeito ao procedimento de insolvência que impede a realização de atos de expropriação em detrimento da coletividade de credores. Em manifestação complementar (Num. 158650979), a Massa Falida juntou documentos comprovando que a Cameron Construtora Ltda. figura como titular de 99% da participação societária da Shin Plaza Tower, sendo as cotas remanescentes pertencentes ao Sr. Antônio Lima Câmara, sócio minoritário. É o relatório. Decido. Inicialmente, reconheço a legitimidade da Massa Falida de Cameron Construtora Ltda. para intervir no processo como terceira interessada, nos termos do art. 119 do Código de Processo Civil, considerando sua condição de sócia majoritária da empresa executada, com 99% de participação societária, conforme comprovado pelos documentos juntados (Num. 158650980 e Num. 158650982). No presente caso, considerando que a Massa Falida comprovou sua existência através da sentença de falência proferida no processo n.º 0145534-03.2018.8.06.0001 (Num. 155581685) e demonstrou ser a sócia majoritária da empresa executada, evidencia-se seu interesse jurídico na resolução da controvérsia, o que lhe confere legitimidade para se manifestar nos autos, postulando aquilo que entende ser de direito. O reconhecimento da legitimidade para intervenção no processo, contudo, não implica necessariamente no acolhimento do pedido. No caso em análise, a SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA, embora tenha como sócia majoritária a empresa CAMERON CONSTRUTORA LTDA, com 99% de participação societária (Num. 158650980 e Num. 158650982), é pessoa jurídica autônoma, com registro próprio no CNPJ sob o n.º 13.298.568/0001-82, e patrimônio distinto daquele de sua sócia, não se confundindo, portanto, com a Massa Falida de Cameron Construtora Ltda. A condição de sócia majoritária, por si só, não autoriza a confusão entre os patrimônios das duas pessoas jurídicas, nem a extensão automática dos efeitos da falência de uma delas à outra. Conforme se extrai da documentação acostada aos autos, não há qualquer prova de confusão patrimonial entre as empresas ou de abuso da personalidade jurídica que justificasse a desconsideração da personalidade jurídica da executada em favor da Massa Falida, requisitos esses indispensáveis para que se pudesse afastar a autonomia patrimonial. O pedido da Massa Falida, ao pretender que os valores bloqueados em conta bancária da executada sejam remetidos ao juízo falimentar, não observa adequadamente a distinção patrimonial entre as duas pessoas jurídicas, buscando, indiretamente, uma espécie de desconsideração inversa da personalidade jurídica, sem, contudo, comprovar os requisitos legais para tanto, o que vai de encontro aos princípios basilares do direito empresarial e aos dispositivos legais acima mencionados. A Lei n.º 11.101/2005 estabelece em seu art. 99 os efeitos da decretação da falência, entre os quais não se encontra a extensão automática da falência às sociedades controladas pela falida, nem a sujeição dos bens destas ao juízo universal da falência. O art. 6º, II, da referida lei determina que “a decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial implica” na “suspensão das execuções ajuizadas contra o devedor, inclusive daquelas dos credores particulares do sócio solidário”, dispositivo que claramente limita a suspensão das ações e execuções àquelas movidas contra o próprio devedor falido ou seus sócios solidários, não abrangendo as sociedades das quais o falido seja sócio. Essa interpretação se alinha com o entendimento cristalizado na Súmula 480 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.”. Ou seja, o juízo da recuperação judicial ou da falência é competente para decidir sobre o patrimônio da empresa recuperanda ou da falida, mas não sobre os bens de titularidade de terceiros. É o que ocorre na espécie, uma vez que a SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA, embora tenha como sócia majoritária a empresa CAMERON CONSTRUTORA LTDA, é pessoa jurídica distinta, com patrimônio próprio, não se enquadrando no conceito de "devedor" para fins de aplicação do art. 6º da Lei n.º 11.101/2005. Os valores bloqueados pelo SISBAJUD pertencem à própria executada, não à Massa Falida, não se submetendo, portanto, à concursalidade do juízo falimentar. A Massa Falida, em sua manifestação (Num. 155581683), menciona a existência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica (n.º 0226975-93.2024.8.06.0001) contra o sócio minoritário Antônio Lima Câmara, com decisão liminar determinando a indisponibilidade de seu patrimônio (Num. 155581692). Ocorre que tal incidente, além de ter como alvo apenas o sócio minoritário, e não a própria SHIN PLAZA TOWER, ainda não teve seu mérito julgado, tratando-se apenas de decisão liminar, que não produz efeitos sobre a personalidade jurídica da executada, nem atrai para o juízo falimentar a competência para decidir sobre seus bens. Além disso, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei, o que, no caso, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, requisitos esses não comprovados nos autos em relação à SHIN PLAZA TOWER, nem mesmo alegados pela Massa Falida, que baseia seu pedido tão somente na relação de controle societário existente entre as empresas. A execução promovida pelo exequente se dirige contra a SHIN PLAZA TOWER PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA, e não contra a CAMERON CONSTRUTORA LTDA. O fato de a executada ser controlada pela empresa falida não altera essa realidade jurídica, nem impede que seus bens sejam objeto de penhora para satisfação de seus próprios débitos, como é o caso dos autos. Destaque-se, ainda, que o pedido da Massa Falida, ao pretender que os valores bloqueados em conta bancária da executada sejam remetidos ao juízo falimentar, busca, em última análise, subverter a ordem legal de preferência de credores estabelecida na Lei de Falências, prejudicando o exequente, que possui título executivo judicial contra a SHIN PLAZA TOWER e que já obteve a penhora de valores em sua conta bancária, nos termos do art. 854 do CPC. Por fim, quanto ao Ofício Num. 147376656, do Banco Safra S.A., que pede o desbloqueio da quantia sob o fundamento de que se trata de recursos próprios da instituição financeira, indefiro o pedido, considerando que, como consta do protocolo 20250030440508 (Num. 146356019), a ordem de bloqueio foi direcionada à executada SHIN PLAZA TOWER PARTICIPACOES E INCORPORACOES LTDA (CNPJ: 13.298.568/0001-82), incidindo sobre recursos desta última, como consta da captura de tela inserta no corpo do ofício, sem qualquer demonstração que afetou recursos da instituição financeira. O Banco Safra, caso entenda que a penhora recaiu indevidamente sobre seus próprios recursos, e não sobre recursos da executada, deverá valer-se de embargos de terceiro, nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil, ou apresentar provas documentais que evidenciem tal equívoco, o que não ocorreu no presente caso. Pelo contrário, a captura de tela anexada ao próprio ofício evidencia que o bloqueio recaiu sobre conta mantida pela executada junto ao Banco Safra, e não sobre recursos da própria instituição financeira, não havendo, portanto, fundamento jurídico para o desbloqueio requerido. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de liberação dos valores bloqueados formulado pela MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA LTDA (Num. 155581683 e Num. 158650979), mantendo a constrição realizada via SISBAJUD. INDEFIRO, igualmente, o pedido de desbloqueio formulado pelo Banco Safra (Num. 147376656), pelos fundamentos acima expostos. A Secretaria proceda ao cadastramento da MASSA FALIDA DE CAMERON CONSTRUTORA LTDA no PJE, na condição de terceiro interessado. Expeça-se ofício resposta ao Banco J. Safra informando sobre a presente decisão, a ser enviado para o e-mail [email protected]. DETERMINO a intimação da executada SHIN PLAZA TOWER PARTICIPAÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA (CNPJ: 13.298.568/0001-82), para, querendo, comprovar se as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou se remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros no prazo de 05 (cinco) dias (Art. 854, §3º, do CPC). Após o decurso do prazo concedido à executada, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. Cumpra-se. Natal/RN, na data registrada pelo sistema. Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias Juíza de Direito (Assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06

26/09/2025, 00:00

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