Procedimento Comum Cível 0805185-30.2021.8.20.5300 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0805185-30.2021.8.20.5300 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 08169188220214058100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0805185-30.2021.8.20.5300 Polo ativo ANDRESA REGINA DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s): UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO, CLARISSA ALINE DANTAS AZEVEDO Polo passivo APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(s): LUANNA GRACIELE MACIEL, KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS EMENTA: CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE COLAÇÃO DE GRAU E EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO DIPLOMA. AÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CRFB. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NESTE SENTIDO. RE Nº 1.304.964 (TEMA 1.154). SUSCITAÇÃO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA A SER JULGADO PELO STJ, NOS TERMOS DO ART. 105, INCISO I, ALÍNEA "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APELO PREJUDICADO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, suscitar o Conflito Negativo de Competência, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal, determinando, via de consequência, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça. Por idêntica votação, declarar a análise da Apelação Cível prejudicada, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por APEC – SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCAÇÃO E CULTURA LTDA (UNIVERSIDADE POTIGUAR - UNP), em face de sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, de n° 0805185-30.2021.8.20.5300, proposta por ANDRESA REGINA DOS SANTOS BARBOSA, em desfavor da apelante, julgou procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos: “Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para, em confirmação à tutela de urgência outrora deferida: a) Determinar que a ré proceda com a imediata atualização da carga horária no sistema universitário já integralizada pela autora, de 1032 h, referente à sua atuação no Programa “O Brasil Conta Comigo”; b) Confirmar a tutela no que tange à antecipação da colação de grau da autora, com a emissão do respectivo diploma; c) Determinar que a parte autora continue a cumprir integralmente com as obrigações previamente até findar a relação contratual. Em razão da sucumbência, submeto a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela Tabela I da Justiça Federal. Transitada a presente em julgado, arquivem-se.” (ID 21623208) Em suas razões recursais (ID 21623212), sustenta o apelante, em suma, que o contexto de emergência sanitária, que justificou a edição da Lei nº 14.040/2020, já não se aplica, devido ao controle da pandemia e à redução na demanda por profissionais de saúde. Aduz que, sem essa condição excepcional, a antecipação da colação de grau perde a justificativa no cenário atual. Alega que a autonomia universitária, respaldada pela Constituição e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação, permite que as instituições decidam sobre a conclusão dos cursos. Aduz que a lei, ao usar o termo "poderá", confere uma faculdade à universidade, não impondo obrigação de antecipar a colação, o que, segundo a apelante, exclui a interferência judicial neste aspecto. Defende que a estudante não atende aos requisitos legais para a colação antecipada, pois não estava no último período do curso e concluiu apenas 71,41% (setenta e um, vírgula quarenta e um por cento) do internato, abaixo dos 75% (setenta e cinco por cento) exigidos. Afirma que esse cumprimento mínimo é imprescindível para justificar a antecipação da colação de grau. Acrescenta que as horas do programa “Brasil Conta Comigo” não devem ser integralizadas ao internato, pois o programa é restrito a áreas específicas e não substitui a carga total exigida para a formação. Destaca que as horas extras excedem o que é permitido pela Portaria nº 492/2020 e não podem ser computadas. Por fim, pontua que a antecipação da colação sem o cumprimento integral do internato compromete a formação e segurança do exercício médico. A apelante justifica a exigência de completar o estágio prático para proteger a qualidade da formação e garantir um atendimento médico seguro e adequado à sociedade. Ao final, pugna pelo provimento do recurso e, no mérito, pela reforma da sentença para que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos formulados pela parte recorrida. Contrarrazões não apresentadas pela apelada, ante o decurso do prazo (ID 21623217). Instado a se manifestar, o Ministério Público declinou de sua intervenção no feito (ID 23550419). Ao ID 23115225, esta 1ª Câmara Cível compreendeu pela incompetência desta Justiça Estadual, suscitada de ofício pelo Relator, e determinou a remessa do caderno processual à Justiça Federal para conhecimento e julgamento da matéria. Por fim, sobreveio decisão da a 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte declarando a “incompetência desta 5ª Vara Federal para processá-lo e julgá-lo”, razão pela qual os autos retornaram conclusos. É o relatório. VOTO Inicialmente, impende que examinemos a competência da Justiça Estadual para o processamento da demanda em riste. Não obstante se verifique a ocorrência de outras demandas envolvendo a mesma temática ora analisada no âmbito desta Corte, penso, em atenção ao que afirmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.304.964, da relatoria do Ministro Luiz Fux, que o imbróglio ora investigado haveria de ser apreciado, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, pela Justiça Federal. Apenas com o fito de ilustrar o entendimento sufragado pelo STF, transcreve-se a seguir o teor da tese firmada e da ementa do aludido precedente vinculante (grifos acrescidos): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. CONTROVÉRSIA RELATIVA À EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO DIVERGE DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO. (RE 1304964 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 24/06/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-166 DIVULG 19-08-2021 PUBLIC 20-08-2021) Destarte, para fins da repercussão geral, proponho a seguinte tese: Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização. Na hipótese em testilha, da simples leitura da inicial é possível se depreender que o pleito autoral consiste em obter a antecipação da colação de grau e a emissão do diploma de Medicina pela Universidade Potiguar (UNP). A autora alega que já cumpriu todos os requisitos necessários, incluindo a conclusão de mais de 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária de internato, conforme previsto pela Lei 14.040/2020 e pela Portaria 383/2020, e estaria no último período do curso. Tal pedido de antecipação se justificaria pela necessidade urgente de iniciar sua atuação profissional como médica, tendo em vista a demanda elevada por profissionais de saúde devido ao período da pandemia de COVID-19. Dentro deste cenário, indiscutível, portanto, à luz da jurisprudência acima colacionada, que à Justiça Federal caberia o julgamento da lide, especialmente porque, como reforçado no aresto indicado, tal pretensão, movida em desfavor de instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino, atrairia o interesse da União. Dessa forma, mesmo observando que, in casu, houve decisão prévia, no sentido de não ser a Justiça Federal competente para proferir o julgamento no presente processo, ressalto que, de forma clara e direta, a pretensão final da parte autora envolve a própria expedição do diploma de nível superior, temática na qual não poderá invadir esta Justiça Estadual. Neste sentido, julgados desta Egrégia Corte: CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E PEDIDO LIMINAR. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA DEMORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SUSCITADA PELO RELATOR. AÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NESTE SENTIDO. RE Nº 1.304.964. ACOLHIMENTO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. 1. À luz RE nº 1.304.964/STF, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, cabe à Justiça Federal o julgamento da lide, especialmente porque, a pretensão foi movida em desfavor de instituições integrantes do Sistema Federal de Ensino, o que atrai o interesse da União. 2. Acolher a preliminar de incompetência absoluta suscitada de ofício. (TJRN, APELAÇÃO CÍVEL nº 0813549-59.2019.8.20.5106, Rel. Des. VIRGÍLIO MACEDO, Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível, ASSINADO em 25.02.2022) (grifos acrescidos) CIVIL E CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA E REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DA DEMORA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA SOERGUIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR: AÇÃO MOVIDA EM DESFAVOR DE PESSOA JURÍDICA PERTENCENTE AO SISTEMA FEDERAL DE ENSINO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, NOS TERMOS DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF NESTE SENTIDO. RE Nº 1.304.964. ACOLHIMENTO. REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0819252-68.2019.8.20.5106, Dr. CORNÉLIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. Des. Cornélio Alves na Câmara Cível, ASSINADO em 17/09/2021) (grifos acrescidos) O Superior Tribunal de Justiça adotou a tese firmada pelo STF e consolidou a jurisprudência para firmar a competência na Justiça Federal, confira-se: SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DEFINIÇÃO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA N. 1.154/STF. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITANTE. I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 1a Vara de Osasco/SP e o Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Carapicuíba/SP, nos autos da ação de conhecimento ajuizada contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu - UNIG e o Centro de Ensino Aldeia de Carapicuíba - Cealca, com o objetivo de obter a declaração de validade de diploma de conclusão de curso superior, além de indenização por danos morais decorrente do mesmo fato. Nesta Corte, conheceu-se do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 3a Vara Cível de Carapicuíba/SP, suscitado, nos moldes da jurisprudência do STJ. II - Decisão mantida em agravo interno e embargos de declaração. III - A respeito da controvérsia acerca de cancelamento de diplomas e similares, o STJ possuía duas correntes de entendimento: se a hipótese estivesse relacionada a assuntos sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o Ministério da Educação (MEC), evidente o interesse da União, com a declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolveria o cancelamento de diplomas, mas motivo outro, a ação deveria seguir seu trâmite no Juízo estadual. IV - Autos encaminhados pela Vice-Presidência da Corte para os fins de eventual juízo de retratação, em razão do julgamento do RE n. 1.304964/SP. V - O Tema 1.154/STF firmou a seguinte tese: "Compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização." VI - A partir de tal entendimento do STF, supera-se anterior jurisprudência desta Corte, que deve render-se à tese que define a competência do Juízo federal para a hipótese em questão. VII - Embargos de declaração acolhidos, em juízo de retratação, e consequentemente no excepcional efeito modificativo, para declarar a competência do Juízo federal suscitante. (EDcl no AgInt no CC 171.794/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022) Não discrepa do referido entendimento a jurisprudência dos tribunais regionais federais, a título de exemplificação: REOMS 1004747- 12.2022.4.01.3307, DESEMBARGADOR FEDERAL ANTONIO DE SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 14/05/2023; TRF2 Apelação Cível 0022183-68.2015.4.02.5101; 5a TURMA ESPECIALIZADA; Relator VIGDOR TEITEL; Data da disponibilização 28/06/2018; TRF3 a Região, 4a Turma, RemNecCiv - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 5001407-85.2019.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 18/05/2021, Intimação via sistema DATA: 24/05/2021; TRF4, AG 5016337-58.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 21/06/2022; e TRF5; , REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL VLADIMIR SOUZA CARVALHO, 4a TURMA, JULGAMENTO: 16/05/2023. A par disso e à vista da existência de decisão da justiça especializada afirmando-se incompetente para o julgamento da presente demanda, a hipótese reclama, pois, a aplicação da norma contida no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Ante o exposto, suscito o conflito negativo de competência entre este Tribunal de Justiça e o Juízo da 5ª Vara Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, determinando, via de consequência, a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça para exercício da competência fixada no art. 105, inciso I, alínea "d", da Constituição Federal. Resta prejudicada, por ora, a análise da Apelação Cível. É como voto. Des. Dilermando Mota Relator D Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: APEC - SOCIEDADE POTIGUAR DE EDUCACAO E CULTURA LTDA Advogado(s): LUANNA GRACIELE MACIEL, KALLINA GOMES FLOR DOS SANTOS APELADA: ANDRESA REGINA DOS SANTOS BARBOSA Advogado(s): UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO, CLARISSA ALINE DANTAS AZEVEDO Relator: DES. DILERMANDO MOTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805185-30.2021.8.20.5300 Vistos em exame. Trata-se de Apelação Cível interposta por APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura, mantenedora da Universidade Potiguar – UNP, em face de sentença proferida pela Juíza de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 0805185-30.2021.8.20.5300, proposta por Andresa Regina dos Santos Barbosa, julgou procedente a pretensão autoral, reconhecendo à ora apelada o direito à colação de grau antecipada, na forma da Lei nº 14.040/2020, determinando a consequente expedição do diploma de curso superior. Observado, pois, que o pleito endereçado gira em torno da expedição de diploma de conclusão de curso superior em Instituição Privada, e que sobre esse tema, por ocasião do julgamento do RE 1304964/SP (DJe de 20/8/2021), sob o regime de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal reafirmou o entendimento de que “compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização", não há margem interpretativa para decidir de modo contrário ao que consta no referido precedente de caráter obrigatório. (AgInt no CC n. 187.101/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 14/6/2022, DJe de 17/6/2022.) Noutras palavras, existindo orientação vinculante do Supremo Tribunal Federal, afirmando a competência da Justiça Federal para o exame da matéria debatida na lide, nos termos do que foi consignado no julgamento do Tema 1.154/STF, outra solução não há, senão reconhecer a incompetência da Justiça Estadual, devendo ser remetidos os autos à Justiça Federal para conhecimento e julgamento da matéria. P. C. Natal, na data da assinatura eletrônica. Des. Dilermando Mota Relator

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0805185-30.2021.8.20.5300. AUTOR: ANDRESA REGINA DOS SANTOS BARBOSA RÉU: APEC - Sociedade Potiguar de Educação e Cultura S/A SENTENÇA Andresa Regina dos Santos Barbosa, qualificada nos autos, por procurador judicial, ajuizou a presente ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência de forma inaudita altera pars em face de APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda (Universidade Potiguar – UNP), igualmente qualificada. Aduziu que é estudante do curso de medicina e está regularmente matriculada no 12º (décimo segundo) período, já tendo ultrapassado o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) de integralização do internato. Relatou que recebeu proposta de emprego para atuar na área médica frente à pandemia do COVID-19. Defendeu que a Medida Provisória de nº. 934, editada pelo Governo Federal, transformada na Lei de nº. 14.040/2020, permite ao estudante do curso de medicina que tenha integralizado 75% (setenta e cinco por cento) do internato a sua formação, mediante colação antecipada de grau. Contou que requereu antecipação da colação de grau administrativamente junto à ré, mas não obteve retorno. Salientou que desejava continuar a cumprir integralmente as obrigações financeiras assumidas quando da contratação. Disse que houve alteração da grade curricular, visto que, inicialmente, previa 04 (quatro) disciplinas para compor o internato, passando a ser dividido em 14 (quatorze) módulos. Afirmou que, dos 04 (quatro) módulos, já se encontra aprovada em 3 (três). Ressaltou que participou do Programa Brasil Conta Comigo, cumprindo carga horária de 1.032 horas, as quais não foram contabilizadas e inseridas pela ré. Mencionou decisões judiciais proferidas. Por fim, pediu a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré atualizasse a carga horária, procedesse com a realização da colação de grau e com a emissão do diploma. No mérito, pediu a confirmação da tutela antecipada. Trouxe documentos. Em despacho de ID. 77155599, foi deferido o pedido liminar e de justiça gratuita. A parte ré interpôs agravo de instrumento, tendo sido deferido o pedido de efeito suspensivo. Em ID. 77322698, a ré informou o cumprimento da liminar, ao fundamento de que foi proferida decisão em mandado de segurança suspendendo a decisão supracitada em agravo de instrumento. A ré foi citada e apresentou contestação. Defendeu que a parte autora não cumpria os requisitos exigidos, especialmente por não se encontrar devidamente matriculada no último período do curso, bem como por não ter integralizado 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária do internato – visto que cumpriu integralmente apenas 71,41% (setenta e um vírgula quarenta e um por cento). Disse que quanto à carga horária referente ao curso Programa Brasil Conta Comigo, esta encontrava limitação legal de 40 (quarenta) horas semanais somado ao estágio supervisionado realizado pela autora, o que foi observado. Sustentou que a antecipação da colação de grau Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL trata-se de uma faculdade atribuída à instituição e não de uma obrigação. Por fim, requereu o julgamento de improcedência da ação. Trouxe documentos. A parte autora apresentou réplica à contestação (ID. 81182722). Intimados a manifestarem-se a respeito de eventual interesse na produção de outras provas, a parte autora quedou-se inerte, enquanto a ré suscitou incompetência absoluta da Justiça Estadual e, subsidiariamente, pleiteou a realização de audiência de instrução e julgamento. A demandante foi intimada para manifestar-se a respeito da petição supracitada acostada pela ré, mas novamente restou inerte. Em decisão de ID. 92407349, este Juízo declinou a competência em favor da Justiça Federal. O Juízo Federal entendeu por inexistir interesse da União no feito, pelo que declinou a competência em favor deste Juízo (ID. 98114922). As partes foram intimadas para informarem a respeito de eventual interesse na produção de outras provas, tendo a ré pleiteado o julgamento antecipado da lide e a autora mantido-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. Trata-se de ação pelo procedimento comum movida por Andresa Regina dos Santos Barbosa em face de APEC – Sociedade Potiguar de Educação e Cultura Ltda (Universidade Potiguar – UNP), em que pretendia a atualização da carga horária no sistema, a realização da colação de grau e emissão do diploma de forma antecipada, sob fundamento de ter cumprido com os requisitos da Lei de nº. 14.040/2021. Inicialmente, frise-se que a documentação acostada aos autos enseja convicção desta magistrada, bem como, em que pese intimadas, as partes não requereram a produção de outras provas, razão pela qual se impõe o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando que a parte ré não suscitou preliminares ou prejudiciais, passo ao julgamento do mérito. Compulsando os autos, observa-se que a grade curricular do curso de medicina foi alterada durante a sua realização pela parte autora, diminuindo a quantidade de horas de integralização, o que faria com o que os alunos apenas alcançassem o percentual de 75% (setenta e cinco por cento) no último período do curso. É inquestionável a autonomia das universidades, todavia, ressalte-se que esta não pode ser arbitrária a ponto de prejudicar os estudantes que se encontram com a expectativa de cumprimento da carga horária necessária para, por exemplo, permitir a colação antecipada grau, nos termos da Medida Provisória 934, editada pelo Governo Federal, transformada na Lei 14.040/2020. Ademais, ainda que tenha sido editada a Resolução ConsUnEPE n.º 045, de 15 de junho de 2021, estabelecendo que, para a colação de grau nos cursos da área de saúde, os alunos deverão, obrigatoriamente, cumprir o requisito da integralização de 100% da carga horária do Internato e dos estágios obrigatórios, entendo que a universidade demandada extrapola a regra editada pelo Governo Federal, ampliando uma exigência que não foi feita pela Lei. Embora se afirme pela autonomia didático-científica das universidades, deve ser enfatizado que esta autonomia não pode extrapolar aquilo que determina a legislação, sob pena de criação de nova regra aos seus alunos. Em análise, diante do histórico escolar acostado pela parte autora em ID. 77154369, constata-se que esta cumpriu com o total de 2.171h referentes ao internato. Além disso, conforme documento de ID. 77154375, os estudantes teriam 03 (três) possibilidades de atuação no internato em medicina, dentre elas a atuação no programa “Brasil Conta Comigo”, em que os alunos desenvolveriam atividades nas áreas de clínica médica, pediatria e saúde, de modo que, conforme tal documento, a carga horária seria computada integralmente. Observa-se, diante de certificado em ID. 77154371, que a parte autora atuou no Programa “O Brasil Conta Comigo”, pelo que perfez a carga horária de 1.032h. Em relação à alegação da parte ré de que a autora não preenchia os requisitos em razão de não se encontrar matriculada no último semestre letivo, entendo que não comporta acolhimento. Isso porque a Lei de nº. 14.128/2021 não exigiu a comprovação de matrícula no 12º semestre, o que é confirmado pela Resolução de nº. 02/2021 do Conselho Nacional de Educação. Sobre o assunto: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS. DETERMINAÇÃO À INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE ANTECIPAÇÃO DA COLAÇÃO DE GRAU. CURSO DE GRADUAÇÃO EM ODONTOLOGIA. CUMPRIMENTO SUPERIOR A 75% DA CARGA HORÁRIA DO CURSO. POSSIBILIDADE. LEI Nº 14.040/2020. DISPENSA DE OBSERVÂNCIA DE CARGA HORÁRIA TOTAL DO CURSO EM VIRTUDE DO ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 3º, § 2º, II, DA LEI Nº 14.040/2020. IMPOSIÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE. EXEGESE DOS ARTIGOS 536 E 537 DO CPC. VALOR FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJRN, Apelaçao Cível n. 0804062-21.2021.8.20.5001, sob relatoria do Desembargador Amaury Moura, julgamento em 09/12/2021). Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos contidos na inicial para, em confirmação à tutela de urgência outrora deferida: a) Determinar que a ré proceda com a imediata atualização da carga horária no sistema universitário já integralizada pela autora, de 1032h, referente à sua atuação no Programa “O Brasil Conta Comigo”; b)Confirmar a tutela no que tange à antecipação da colação de grau da autora, com a emissão do respectivo diploma; c) Determinar que a parte autora continue a cumprir integralmente com as obrigações previamente até findar a relação contratual. Em razão da sucumbência, submeto a ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado pela Tabela I da Justiça Federal. Transitada a presente em julgado, arquivem-se. P.R.I. Natal/RN, data registrada no sistema ARKLENYA XEILHA SOUZA DA SILVA PEREIRA Juíza de Direito (Documento assinado digitalmente conforme a lei 11.419/06)

19/07/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Publicado Intimação em 10/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Expedição de Certidão.

Transitado em Julgado em 28/01/2025

Todas as movimentações(129)

Todos os documentos(24)