Execução de Título Extrajudicial 0824238-94.2016.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0824238-94.2016.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: DJF FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS Réu: F J DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS EIRELI e outros DECISÃO Volvendo o feito, deparo-me com a peça processual de ID 104129880, a qual encerra múltiplos pedidos formulados pela parte exequente, apresentando-se-me, por agora, imperioso tecer algumas obtemperações. A primeira delas é que, cooperativamente, por determinação judicial, foram realizadas buscas nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, todas direcionadas à localização de bens da parte executada, no encalço do normal prosseguimento ao presente feito executório. A segunda delas é que, até o presente momento, nada revelam os autos acerca de suasórios esforços empreendidos pela parte exequente para localização do patrimônio da devedora. É certo e não olvida esta Julgadora que é direito do exequente a duração razoável do processo, a efetividade da tutela jurisdicional e a satisfação do seu crédito, sendo este albergado pelo normatizado princípio da prevalência, porém tal não significa que está isento de assumir postura processual ativa e comprovar a adoção, por si próprio, de medidas para localização de bens constritáveis. Por derradeiro, considerando o caráter meramente especulativo de algumas medidas ora pleiteadas pelo exequente, o deferimento, parcial, dos cumulados pedidos é medida que se impõe. Diante exposto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 21ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0824238-94.2016.8.20.5001 Ação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) defiro, por ora, parcialmente, os cumulados pedidos formulados na peça processual de ID 104129880, o que faço para determinar a adoção das seguintes providências; a) Oficiem-se às respectivas instituições(ID 104129880 - Pág. 8, itens 'i', ii, iii e iv), para, no prazo de 10(dez) dias, informarem a este juízo acerca da eventual existência de créditos em nome da parte executada; b) Oficie-se à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNseg) para, o prazo de 10(dez) dias, informar a este juízo acerca da eventual existência de créditos em nome da parte executada, referente(s) a plano de previdência privada; c) Proceda-se com o registro de indisponibilidade de bens da parte executada, através da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB; d) Pesquise-se, através do sistema SNIPER, possibilitando, assim, a indicação de bens à penhora. Cumpridas as citadas diligências e sobrevindo respostas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10(dez) dias, indicar bens passíveis de penhora, ficando, desde já, alertada, para que não se alegue surpresa da decisão, que não indicado, no referido prazo, bens passíveis de constrição o processo será arquivado, conforme previsto na Portaria nº 19-TJ, de 23.04.2018. Transcorrido o referido prazo e não havendo bens penhoráveis, em atenção ao que prescreve a Portaria Conjunta nº 19 de 23 de abril de 2018, determino o arquivamento do feito até que sejam localizados bens passíveis de constrição judicial; ficando, desde logo, consignado que, decorrido o prazo anual previsto no art. 921, § 2º do CPC, iniciar-se-á a contagem do prazo previsto no art. 921, § 4º do citado diploma legal. Nos termos do antecitado instrumento normativo, encontrados bens de propriedade do executado passíveis de penhora, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos e o prosseguimento da execução, por simples petição direcionada a este juízo executório, independentemente de recolhimento de novas custas iniciais. P.I.Cumpra-se. Natal/RN, 31 de agosto de 2023 ANDRÉA RÉGIA LEITE DE HOLANDA MACÊDO HERONILDES Juíza de Direito em Substituição (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

01/09/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de Christian Henrique Nóbrega em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de IGOR RAPHAEL FERREIRA SANTOS em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Christian Henrique Nóbrega em 10/04/2026 23:59.

Publicado Intimação em 31/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 10/02/2026.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(22)