Procedimento Comum Cível 0807157-64.2018.8.20.5001 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0807157-64.2018.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: MRV ANCONA II INCORPORACOES LTDA. ADVOGADO(S): IVAN ISAAC FERREIRA FILHO APELADA: MARA REJANE DA SILVA FREIRE ADVOGADOS: KLEBSON MARCIO DE AQUINO FERREIRA e REGINA GONCALVES DE MELO APELADA: TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. ADVOGADO(S): LEONARDO OLIVEIRA DANTAS e GENASON DANTAS FONSECA APELADA: IMOBILIARIA BRASIL E CONSTRUCOES LTDA. ADVOGADO(S): GUSTAVO ADOLFO MAIA DANTAS CALDAS RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL nº 0807157-64.2018.8.20.5001 Trata-se de Apelação Cível interposta por MRV ANCONA II INCORPORACOES LTDA contra sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, que, nos autos da ação declaratória de rescisão de contrato particular de promessa de compra e venda, com restituição de quantias pagas, ajuizada por MARA REJANE DA SILVA FREIRE em face TB BRASIL HOUSE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, IMOBILIÁRIA BRASIL E CONSTRUÇÕES LTDA. e MRV ANCONA II INCORPORAÇÕES LTDA., confirmou o pleito de tutela antecipada deferido nos autos e julgou procedentes os pedidos deduzidos na exordial, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: “a) declarar a rescisão do instrumento particular de cessão de direitos e condenar as rés a, solidariamente, restituírem o valor de R$20.979,16 (vinte mil, novecentos e setenta e nove reais e dezesseis centavos), com correção monetária pelo INPC a incidir do efetivo prejuízo (Súmula 43 – STJ), assim como os juros de mora em 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação”. (Id 14862654 - Pág. 3) Em petição atravessada no Id 14862656, a IMOBILIARIA BRASIL E CONSTRUCOES LTDA. requereu o “chamamento do feito à ordem”, a fim de serem anulados, com base no art. 272, § 5º, do CPC1, todos os atos posteriores à audiência realizada em 19 de novembro de 2020, aprazando-se uma nova audiência instrutória. Salientou que, em petição acostada aos autos na data de 14 de outubro de 2020 (Id 14862621), havia informado ao juízo de primeiro grau a revogação de todas as procurações outorgadas aos seus advogados anteriores, constituindo novos patronos para a sua defesa em juízo, tendo requerido, na ocasião, que todas as intimações realizadas no presente processo fossem feitas exclusivamente ao advogado Gustavo Adolfo Maia Dantas Caldas, o que foi deferido pela juíza a quo. Prosseguindo, o requerente relatou, entretanto, que “a secretaria não deu correto cumprimento à ordem judicial, mantendo a habilitação do advogado LEONARDO OLIVEIRA DANTAS - OAB RN7083 e realizado a habilitação e consequentemente envio das intimações posteriores ao advogado Gustavo Antístenes Maia Diógenes, OAB/RN 8909 e não ao advogado Gustavo Adolfo Maia Dantas Caldas,OAB/RN 6226-B,conforme solicitado na petição e na ata de audiência”. Argumentou que deveriam ser reputadas nulas todas as intimações ocorridas após a citada audiência do dia 19 de novembro de 2020, nos termos da norma processual referenciada. Razões de apelação e contrarrazões acostadas nos Ids 14862658 e 14862673, respectivamente. Intimada a ré MRV ANCONA II INCORPORACOES LTDA, bem como a autora MARA REJANE DA SILVA FREIRE, para se pronunciarem sobre a petição de Id 14862656, estas alegaram que o patrono Gustavo Adolfo Maia Dantas Caldas fora intimado para a audiência de instrução e julgamento, não se cogitando do vício afirmado (Ids 14862665 e 14862667). Com vista dos autos, a 13ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. O então Juiz Convocado Relator, diante das alegações veiculadas na citada petição de Id 14862656, determinou a remessa do feito ao juízo de origem, a fim de analisar se houve a alegada inobservância, por parte da secretaria, com relação à necessidade de se proceder às intimações exclusivamente em nome no advogado Gustavo Adolfo Maia Dantas Caldas (Id 17631104). Certificado foi pela Chefe de Secretaria do juízo de primeiro grau que, “(...) em consulta aos expedientes internos verifiquei que foram intimados do ato de ID do documento 95887427 os advogados Ivan Issac Ferreira Filho, Klevson Marcio de Aquino Ferreira, Leonoardo Oliveira Dantas, Regina Gonçalves de Melo, Gustavo Antístenes Maia Diógenes e Maria Rejane da Silva Freire, ademais certifico que o Dr. Gustavo Adolfo Maia Dantas Caldas não foi intimado dos atos praticados a partir do referido id acima mencionado” (Id 18777236 - Pág. 1). É o que importa relatar. Decido. Em análise dos autos, observa-se que, mediante petição constante do Id 14862621, a Imobiliária Brasil e Construções Ltda. pediu a habilitação dos advogados ali nominados, requerendo que as intimações realizadas no processo, daquele momento em diante, fossem enviadas exclusivamente ao advogado Gustavo Adolfo Maia Dantas Caldas. Apesar de haver a juíza a quo concordado com a sobredita postulação, conforme registrado na ata da audiência realizada em 19 de novembro de 2020 (Id 14862637 - Pág. 1), tendo sido determinado que fossem providenciadas “as habilitações conforme as petições nos autos e intimações necessárias”, em relação à nova data de audiência a ser aprazada, assim não se procedeu. Com efeito, conforme se observa ao se consultar o Processo 0807157-64.2018.8.20.5001 no Sistema Pje do 1º Grau de Jurisdição, na aba “Expedientes”, não consta registro de intimação em nome do patrono Gustavo Adolfo Maia Dantas Caldas após a data em que foi deferido o pedido de intimação exclusiva do citado causídico. Restou certificado, ainda, pela secretaria do juízo, no Id 18777236 - Pág. 1, que o advogado citado “não foi intimado dos atos praticados a partir do referido id acima mencionado”, em resposta ao despacho da magistrada constante do Id 18777235 - Pág. 1, em que se determinou que fosse esclarecido se o patrono Gustavo Adolfo Maia Dantas Caldas havia sido intimado após o requerimento de intimação exclusiva. Pelos elementos constantes dos autos, portanto, observa-se configurada infringência ao comando legal previsto no art. 272, § 5º, do CPC, que assim estabelece: Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. (...) § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade. A jurisprudência é assente com relação à invalidade de intimação de advogado diverso, quando existe nos autos – como verificado na hipótese ora analisada (Id 14862621) - pedido expresso de intimação exclusiva em nome de patrono indicado. Ilustrativamente, colhe-se o seguinte aresto do STJ: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA. AUSÊNCIA. NULIDADE CONFIGURADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que há prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico no caso de duplicidade de intimações em diferentes datas, a fim de garantir a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual delas deva prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem dos prazos processuais peremptórios (EAREsp 1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de 09/06/2021). 2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido da invalidade da intimação a advogado diverso, quando há pedido expresso de intimação exclusiva de determinado patrono indicado. Nos termos do art. 272, § 5º, do CPC/2015: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". Precedentes (EAREsp 1.306.464/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe de 09/03/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.092.697/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Na mesma esteira são os julgados desta Corte Estadual de Justiça, conforme se vê adiante: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 485 DO CPC. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DISTINTO DAQUELE CONSTANTE NO PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA FORMULADO DE FORMA PRÉVIA. NULIDADE EVIDENCIADA. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 272, § 5º, DO CPC. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0814100-92.2021.8.20.5001, Des. Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 11/05/2022, PUBLICADO em 11/05/2022) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DE ADVOGADO. DESCUMPRIMENTO. INTIMAÇÃO INVÁLIDA. ART. 272, § 5º DO CPC. RECURSO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0802708-20.2019.8.20.5101, Dr. IBANEZ MONTEIRO DA SILVA, Gab. Des. Ibanez Monteiro na Câmara Cível, ASSINADO em 04/06/2021) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INTIMAÇÃO PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA PARTE EXECUTADA SEM OBSERVÂNCIA DO PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA EM NOME DOS NOVE ADVOGADOS INDICADOS. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE TRÊS DELES. NULIDADE VERIFICADA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. (APELAÇÃO CÍVEL, 0812253-50.2016.8.20.5124, Dr. RICARDO TINOCO DE GOES, Gab. Des. Dilermando Mota na Câmara Cível - Juiz Convocado Dr. Ricardo Tinoco de Goes, ASSINADO em 19/11/2021) Pelo exposto, defiro os pedidos veiculados na petição de Id 14862656 - Pág. 2 e decreto a nulidade de todos os atos processuais posteriores à audiência realizada em 19 de novembro de 2020, devendo ser aprazada nova audiência de instrução, observando-se o pedido de intimação exclusiva formulado nos autos (CPC, art. 272, § 5º), no Id 14862621 - Pág. 1, ficando prejudicado o exame do apelo (CPC, art. 932, III). À Secretaria Judiciária, para as providências pertinentes. Cumpra-se. Natal/RN, data da assinatura digital. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator \11

21/07/2023, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de certidão

Decorrido prazo de GENASON DANTAS FONSECA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MRV ANCONA II INCORPORACOES LTDA em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 22/05/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

Publicado Intimação em 30/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

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