Execução de Título Extrajudicial 0857773-04.2022.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0857773-04.2022.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA DE JESUS SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Processo nº: 0857773-04.2022.8.20.5001 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL em desfavor de PAULO ROBERTO DA SILVA DE JESUS. Em petição de Id. 127043423 a parte exequente informou nos autos a realização de acordo extrajudicial entre as partes e requereu a sua homologação. É o breve relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é importante destacar que a lide em tela trata de direito disponível, de modo que se mostra possível a realização de acordo entre as partes para a solução do litígio. Ademais, examinando-se os termos do que restou acordado, constata-se a representação da expressa e livre vontade de ambas as partes, propiciando a espontânea pacificação do litígio, com o conseguinte exaurimento do objeto da controvérsia judicial. III – DISPOSITIVO POSTO ISSO, com fundamento no artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes. Em cumprimento ao acordo, determino que proceda a Secretaria à expedição de ofício ao Ministério da Saúde - SEMS/RN – UPAG/RN, com sede na Av. Lima e Silva, 1359, Lagoa Nova, Natal/ RN, CEP 59075-000, a fim de que efetue o desconto no montante de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) na remuneração do executado, a partir do mês de SETEMBRO deste ano, o qual deverá ser transferido para a conta do escritório, representante da parte Exequente, qual seja: Freitas Advogados Associados, CNPJ nº. 30.924.244/0001-21, Conta corrente nº. 10.962-2, Agência nº 4194-7, Banco Sicoob nº. 756, sob pena de desobediência. Determino, ainda, a manutenção da restrição de transferência do veículo HONDA/CG 125 TITAN, de Placas JTE-6673/PA, conforme extrato do RENAJUD (Id. 118629366). Por outro lado, determino a SUSPENSÃO do feito pelo prazo de duração do acordo, qual seja, 70 (setenta) meses, tendo em vista que restou fixada a manutenção do gravame no veículo, o que não se coaduna ao arquivamento do feito. Observe, a Secretaria, a renúncia ao prazo recursal. Custas pagas. Honorários advocatícios como pactuado. Decorrido o prazo de suspensão fixado sem manifestação da parte exequente acerca de eventual descumprimento do acordo, proceda a Secretaria à retirada da mencionada restrição no veículo e arquivem-se os autos. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

01/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DA DEFESA SOCIAL DO ESTADO DO RN CREDIPOL EXECUTADO: PAULO ROBERTO DA SILVA DE JESUS DESPACHO Chamo o feito à ordem. A parte executada juntou nos autos da demanda executiva a petição de Id. 92677968, intitulada de Impugnação à Execução. Inicialmente, importa consignar que, a despeito da apresentação de impugnação à presente execução, a defesa própria do executado são os embargos à execução, nos termos do art. 917 do Código de Processo Civil, que deverão ser distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias de peças processuais relevantes. Nesse sentido, encontram-se as previsões contidas no art. 914 e seguintes do CPC. Senão vejamos: Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos. § 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. § 2º Na execução por carta, os embargos serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas no juízo deprecado. Da análise do art. 914 do CPC, especificamente em seu parágrafo 1º, podemos concluir que os embargos à execução constituem ação autônoma, devendo ser distribuída em autos apartados, por dependência ao processo principal (ação de execução), em razão da evidente conexão entre eles. No presente caso, como dito inicialmente, a parte executada juntou, de forma equivocada, a petição nos autos da própria execução. Quanto ao tema, em recente julgado, a Ministra Nancy Andrighi, do Superior Tribunal de Justiça, entendeu que, em que pese o art. 914, § 1º, do CPC prever que os Embargos à Execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruído com cópias de peças processuais relevantes, constitui erro sanável a protocolização dos embargos à execução nos autos do próprio processo executivo. (STJ - REsp 1807228 / RO 2019/0093982-1 – Relatora: Min. Nancy Andrighi). Em suas razões, entendeu não ser razoável deixar de apreciar os argumentos apresentados em Embargos à Execução tempestivamente opostos ainda que, de forma errônea, nos autos da própria ação de execução, sem antes conceder à parte prazo para sanar o vício, adequando o procedimento à forma prescrita no art. 914, § 1º, do CPC/2015. Ressaltou que o art. 277 do CPC preceitua que, quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Assim, o protocolo equivocado da defesa do devedor nos autos da ação executiva deve dar oportunidade à aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, de modo que a sua rejeição liminar configuraria excesso de formalismo. Diante disso, proceda a Secretaria à certificação de que a petição de Id. 92677968 foi juntada aos autos dentro do prazo legal, estando, portanto, tempestiva. Tendo sido tempestiva a manifestação, determino à Secretaria da vara que intime a parte executada, por seu advogado, para que protocole a petição de embargos da forma que determina o CPC, em seu art. 914, §1º, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de não apreciação do seu conteúdo, inclusive observando o pagamento das custas. Findo o prazo, certifique-se a Secretaria quanto a interposição dos embargos na forma correta. P. I. C. Natal/RN, data da assinatura de registro. LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Contato: ( ) - Email: PROCESSO N°: 0857773-04.2022.8.20.5001

21/07/2023, 00:00

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Decorrido prazo de JONATHAN SANTOS SOUSA em 22/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAISSA DE MAGALHAES VIEIRA em 22/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento definitivo

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