Cumprimento de sentença 0801603-79.2018.8.20.5121 - TJRN

Cumprimento de sentença 0801603-79.2018.8.20.5121 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: RODRIGO MENEZES DA COSTA CÂMARA RECORRIDO: MARCO ANTÔNIO DE MORAIS DANTAS ADVOGADO: NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0801603-79.2018.8.20.5121 Cuida-se de recursos especiais (Ids. 26956680 e 28642807) interposto por M. F. D. M. D., com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal (CF); e UNIMED NATAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da (CF). O acórdão impugnado restou assim ementado (Id. 23231724): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (ABA). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES DO APELO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DA INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POSTO SE APRESENTAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. Opostos embargos de declaração, restaram acolhidos. Eis a ementa do julgado (Id. 26316654): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. ACRESCENTAR NA PARTE DISPOSITIVA QUE AFASTA O ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. Novamente opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Eis a ementa do julgado (Id. 28223601): EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLAREZA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO QUE VISA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação interposto pela embargante, alegando omissão quanto a pedido para afastar método de procedimento prescrito para Tratamento do Transtorno de Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a presença de omissão ou erro material no Acórdão embargado, especificamente sobre a condenação ao fornecimento do método Pediasuit e a abrangência das terapias prescritas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão colegiada analisou detalhadamente as alegações e documentos, concluindo que as terapias requeridas eram essenciais ao tratamento do transtorno do espectro autista do embargado. Restou claro que a cobertura de métodos terapêuticos, mesmo fora do rol da ANS, é obrigatória quando há prescrição médica e necessidade comprovada. 4. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridades, omissões ou contradições e não à rediscussão do mérito. Não sendo verificada omissão ou erro material, o recurso revela-se inadequado para modificar o julgamento original. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica em não admitir o uso dos embargos declaratórios como meio para rediscutir mérito ou questionar fundamentos já decididos. Não constatadas as hipóteses do art. 1.022, o prequestionamento é considerado implícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, por ausência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Não houve caracterização de vícios que autorizem a alteração do julgado, mantendo-se a decisão original inalterada. Tese de Julgamento: Não cabem embargos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão; mantêm-se os fundamentos do acórdão que concluiu pela obrigatoriedade das terapias prescritas para o tratamento do transtorno do espectro autista. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, EDcl no AI nº 2016.006265-2; STJ, REsp nº 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi. A parte autora, ora recorrente, sustenta, em seu recurso especial, haver violação aos arts. 6º, 196, 197 e 198 da CF; 10 da Lei nº.9.656/98; 2°, III, 3°, I, II, III, “b”, da Lei nº. 12.764/12 (Lei da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista); 4º, 6º e 54, § 4º do Código de Defesa do Consumidor (CDC); 4º, 15 e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Justiça gratuita já lhe conferida nos autos (Id. 19201274). Contrarrazões apresentadas (Id. 27111329). Por sua vez, a Unimed Natal, ventila em seu apelo, violação aos arts. 10, §4º da Lei 9.656/1998 (Lei de Plano de Saúde); 2º da Lei n.º 14.454/2022. Preparo recolhido (Id. 28642816). Contrarrazões apresentadas (Id. 28769531). É o relatório. Ab initio, verifico que uma das matérias nele suscitadas, relativa à “Possibilidade ou não de o plano de saúde limitar ou recusar a cobertura de terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento” é objeto de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ), submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1295), de modo determino o SOBRESTAMENTO do recurso pendente de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. Ademais, tendo em vista o pleito de efeito suspensivo no Id. 28662187, passo a sua análise. O art. 1.029, §5º, III, do CPC autoriza que o pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial ou extraordinário seja dirigido ao Presidente ou Vice-Presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão, assim como na hipótese de recurso sobrestado. O art. 995, parágrafo único, do aludido Código, por sua vez, enuncia a possibilidade de suspensão das repercussões da decisão, pelo relator, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso". Da leitura dos dispositivos anteriormente transcritos, pode-se extrair o entendimento de que somente em casos excepcionais é possível a atribuição do efeito suspensivo em sede de juízo de admissibilidade de recursos extremos, sendo necessária, ainda, a demonstração da probabilidade de provimento recursal e a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No caso dos autos, verifico que a existência da probabilidade do direito (fumus boni iuris), necessário à concessão da suspensividade pleiteada, tendo em vista que o acórdão impugnado excluiu a intervenção de assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar no seguinte sentido (Id. 26316654): Nesse esteio, em que pese o entendimento desta relatoria o dever da operadora do plano de suportar integralmente as despesas dos tratamentos indicados, inclusive, com auxílio do Assistente terapêutico, visando, com isso, propiciar o pleno desenvolvimento do menor, posicionamento vencido na oportunidade por maioria, reconheço a contradição do Acórdão (ID 23231724), e, para tanto, acrescento na sua parte dispositiva, a exclusão da condenação à operadora ao tratamento terapêutico domiciliar e escolar. Todavia, o entendimento no REsp nº 2008750/SP, foi no sentido de que “Há muito que a Jurisprudência desta Corte e do E. STJ, já tem firmado o entendimento de que as empresas operadoras de Contratos de Prestação de Serviços Médicos e Hospitalares, ou aquelas que celebram Contratos de Seguro para cobertura desses mesmos serviços, não podem interferir nas recomendações médicas, assim como não podem se recusar a cobrir tratamentos que tenham direta relação com doença coberta ou mesmo procedimentos e exames que dela decorram, tudo porque as recusas contrariam a própria natureza do contrato (...) Anoto que é imprescindível que se observe o Relatório Médico que prescreveu o tratamento mais adequado ao quadro do beneficiário, anotando-se que a falta dos tratamentos prescritos pode interferir diretamente no prognóstico da doença e na qualidade de vida do paciente.” (STJ – REsp: 2008750 SP 2022/0181972-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Publicação 04/04/2023) A propósito, vejamos: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - AUTOGESTÃO - NEGATIVA DE COBERTURA DE ASSISTÊNCIA - ROL DA ANS - DELIBERAÇÃO UNIPESSOAL QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À INSURGÊNCIA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DA CONTROVÉRSIA À LUZ DA DECISÃO EXARADA NOS ERESP 1.886.929/SP E ERESP 1.889.704/SP - INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.1. A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp n. 1.886.929/SP e n. 1.889.704/SP) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que:(i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.2. Na presente hipótese, as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que o rol da ANS seria meramente exemplificativo, concluindo pela abusividade da recusa de cobertura, sem observar a efetiva necessidade do procedimento não previsto. Não houve debate acerca de elementos concretos que possam justificar, ou não, a cobertura do procedimento não previsto no rol mínimo de cobertura, mostrando-se necessário o retorno do feito à primeira instância, para novo julgamento da controvérsia à luz da orientação jurisprudencial supracitada.3. Agravo interno desprovido.(AgInt nos EAREsp n. 1.328.686/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022). O periculum in mora, por sua vez, resta substanciado na informação de que a operadora do plano de saúde, ora recorrida, comunicou a imediata interrupção unilateral do tratamento, em desconformidade com a requisição feita pelo profissional de saúde que acompanha o paciente, ora recorrente (Ids. 28662187 a 28663928). Portanto, DEFIRO o efeito suspensivo ora requerido no Id. 28662187. Ademais, em consonância com o art. 1.030, III, do Código de Processo Civil, determino o SOBRESTAMENTO dos recursos pendentes de apreciação, até o julgamento definitivo da matéria, perante o STJ. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data do sistema. Desembargadora Berenice Capuxú Vice-Presidente E14/5

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801603-79.2018.8.20.5121 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo MARCO ANTONIO DE MORAIS DANTAS Advogado(s): NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CLAREZA NO JULGADO. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. RECURSO QUE VISA REDISCUSSÃO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra acórdão que desproveu recurso de apelação interposto pela embargante, alegando omissão quanto a pedido para afastar método de procedimento prescrito para Tratamento do Transtorno de Espectro Autista (TEA). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia reside em verificar a presença de omissão ou erro material no Acórdão embargado, especificamente sobre a condenação ao fornecimento do método Pediasuit e a abrangência das terapias prescritas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão colegiada analisou detalhadamente as alegações e documentos, concluindo que as terapias requeridas eram essenciais ao tratamento do transtorno do espectro autista do embargado. Restou claro que a cobertura de métodos terapêuticos, mesmo fora do rol da ANS, é obrigatória quando há prescrição médica e necessidade comprovada. 4. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC, destinam-se a sanar obscuridades, omissões ou contradições e não à rediscussão do mérito. Não sendo verificada omissão ou erro material, o recurso revela-se inadequado para modificar o julgamento original. 5. A jurisprudência do STJ é pacífica em não admitir o uso dos embargos declaratórios como meio para rediscutir mérito ou questionar fundamentos já decididos. Não constatadas as hipóteses do art. 1.022, o prequestionamento é considerado implícito. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados, por ausência de qualquer omissão, contradição ou erro material a ser sanado. Não houve caracterização de vícios que autorizem a alteração do julgado, mantendo-se a decisão original inalterada. Tese de Julgamento: Não cabem embargos declaratórios para rediscutir o mérito da decisão; mantêm-se os fundamentos do acórdão que concluiu pela obrigatoriedade das terapias prescritas para o tratamento do transtorno do espectro autista. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022, I e II. Jurisprudência relevante citada: TJRN, EDcl no AI nº 2016.006265-2; STJ, REsp nº 1061530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO Embargos de Declaração opostos pela UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Id. 26627267) em face de Acórdão (Id. 26316654) dos Embargos de Declaração da apelação cível em epígrafe (Id. 23231724) julgados pela Segunda Câmara Cível contra M.F.M.D, representado pelo seu genitor MARCO ANTÔNIO DE MORAIS DANTAS, corrigindo o erro material na decisão colegiada, afastando a condenação da assistência terapêutica domiciliar e escolar, conforme proclamação da colenda Câmara. Em suas razões recursais, argumenta omissão do acórdão que se busca clarear, fundamentando que não houve manifestação acerca da condenação da operadora de plano de saúde a método não solicitado pela parte autora nos autos, a saber: terapia relativa ao método Pediasuit. Instado a se manifestar, a parte embargada não apresentou contrarrazões em 13/09/2024. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Pois bem, razão não assiste ao recorrente, eis não vislumbrar qualquer omissão, contradição ou erro no julgado, pois este foi claro na análise dos documentos acostados e das questões jurídicas apresentadas nos presentes embargos de declaração, consoantes trechos que evidencio (Id. 23231724): “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (ABA). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES DO APELO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DA INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POSTO SE APRESENTAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (...) No caso dos autos, restou comprovada a necessidade da realização da terapia prescrita em face de o paciente ter diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, evidenciado nos relatórios médicos (Id´s 19201271 - Pág. 1 - 19201272 - Pág. 5). Pois bem. Ressalto que o fato de as terapias não estarem presente no Rol da ANS, por si só, é insuficiente para fazer cessar a obrigação da operadora de saúde em prestá-las, posto que tal listagem é meramente exemplificativa, servindo de referência para as coberturas mínimas a serem obrigatoriamente ofertadas pela relação contratual, consoante prescrito pela nova legislação vigente sobre o tema (Lei nº nº 14454/2022) E a ausência de previsão contratual também não constitui impedimento ao acolhimento da pretensão quando há expressa indicação médica, pois quando contrapostas a saúde de uma pessoa e a estrita observância de uma relação contratual, obviamente que deve preponderar a primeira, haja vista tratar-se de bem jurídico essencial ao ser humano, cuja ausência pode impedir melhora desta condição ou mesmo fulminá-la. Bem assim, não caber ao plano de saúde limitar ou modificar o tratamento prescrito por médico que acompanha o paciente, pois o que se deve buscar, nestes casos, é procurar, de modo satisfatório, os meios adequados para garantir o restabelecimento da saúde das pessoas. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), recentemente, aprovou a Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465 de 24 de fevereiro de 2021, determinando a cobertura obrigatória de todos os métodos prescritos para tratamentos em pacientes diagnosticados com transtornos globais de desenvolvimento e de fornecimento ilimitado de sessões. Portanto, todos os métodos passaram a ser de fornecimento obrigatório por parte do plano de saúde, conforme previsto em seu art. 6º, § 4º, (...) Além do que, a referida norma ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84)...” É cediço que os embargos de declaração se prestam para corrigir hipóteses de obscuridade, contradição, suprir omissão ou corrigir erro material nos julgados embargados (art. 1.022, incisos I a III, do CPC), e é por meio desse recurso que se busca alcançar a supressão de vícios porventura existentes na decisão hostilizada, o qual, como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente da decisão embargada, apenas integrando ou aclarando o decisum objurgado. Com efeito, a embargante pretende, na verdade, é a rediscussão da matéria de mérito, o que não é possível nesta via processual, consoante jurisprudência desta Corte, com destaque de precedente do Superior Tribunal de Justiça, a saber: "EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI 13.105/2015). PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA A PRETEXTO DE PREQUESTIONÁ-LA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES DEVIDAMENTE DEBATIDAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE TESE CAPAZ DE INFIRMAR A DECISÃO RECORRIDA. CONHECIMENTO E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. Verificando-se que o acórdão embargado abrangeu toda a matéria trazida para análise nos presentes embargos, deve ser afastada a hipótese de omissão do julgado. 2. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão de matéria já apreciada no acórdão, mesmo porque a obscuridade, a contradição e a omissão a que se refere a lei processual são quanto aos fundamentos da decisão, e não quanto aos inconformismos da parte que não teve acolhida sua tese. 3. Inviável o prequestionamento mediante os embargos de declaração quando importa em rediscussão da matéria, sobretudo quando já enfrentados os pontos no acórdão embargado, tal como ocorreu na presente hipótese. 4. Precedentes do STJ (AgRg nos EDcl no Ag 1160679/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, j. 28/08/2012 e EDcl nos EDcl no REsp 1112049/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 04/04/2013). 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados." (TJRN. Embargos de Declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade com Pedido de Liminar n. 2016.006265-2/0001.00. Relator: Desembargador Virgílio Macedo Jr. Tribunal Pleno. Julgado em 13/02/19). Ora, o juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a se ater aos fundamentos indicados por elas, ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão. No mesmo sentido, segue orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009) e desta Corte (JRN, AC nº 2015.004404-6, Relª. Desª. Judite Nunes, 2ª Câmara Cível, j. 25/06/2019; Ag nº 0804565/15-2018.8.20.0000, Rel. Des. Ibanez Monteiro, 2ª Câmara Cível, j. 30/11/2018). Enfim, com estes argumentos, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 1022 do CPC, rejeito os embargos declaratórios. Em sequência, tenho por prequestionada a matéria aventada no recurso aclaratório. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 18 de Novembro de 2024.

29/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801603-79.2018.8.20.5121 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo MARCO ANTONIO DE MORAIS DANTAS Advogado(s): NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO V. ACÓRDÃO. ACOLHIMENTO. ACRESCENTAR NA PARTE DISPOSITIVA QUE AFASTA O ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos declaratórios, afastando a condenação da assistência terapêutica domiciliar e escolar, nos termos do voto da Relatora. RELATÓRIO UNIMED NATAL – SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO opôs embargos de declaração (ID 23499996) alegando que o Acórdão de ID 23231724 merece modificação por omissão, objetivando o reconhecimento da contradição que a Segunda Câmara decidiu, por maioria, a exclusão do assistente terapêutico domiciliar e escolar. Por conseguinte, requereu o provimento do recurso e o regular trâmite do feito para excluir na condenação a assistência terapêutica susodita. Em contrarrazões (Id 24922016), a parte embargada requer a manutenção da sentença de primeiro grau, em que concedeu a liminar com a assistência terapêutica domiciliar e escolar. É o relatório. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos. Sobre os embargos declaratórios dispõe o Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem, os aclaratórios devem ser acolhidos para suprir a contradição, porquanto o voto proferido no acórdão em questão foi vencido, na parte da assistência terapêutica, consoante Ementa que transcrevo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (ABA). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES DO APELO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DA INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POSTO SE APRESENTAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em votação com o quórum ampliado, à unanimidade, em acolher a preliminar de não conhecimento do pedido de majoração dos danos morais em sede de contrarrazões, e no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do plano de saúde para afastar o assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, vencida a Desª. Berenice Capuxú. (DESTACO). Nesse esteio, em que pese o entendimento desta relatoria o dever da operadora do plano de suportar integralmente as despesas dos tratamentos indicados, inclusive, com auxílio do Assistente terapêutico, visando, com isso, propiciar o pleno desenvolvimento do menor, posicionamento vencido na oportunidade por maioria, reconheço a contradição do Acórdão (ID 23231724), e, para tanto, acrescento na sua parte dispositiva, a exclusão da condenação à operadora ao tratamento terapêutico domiciliar e escolar. Enfim, acolho, sem efeitos infringentes, os presentes embargos declaratórios. É como voto. Desembargadora Berenice Capuxú Relatora Natal/RN, 5 de Agosto de 2024.

14/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801603-79.2018.8.20.5121 Polo ativo UNIMED NATAL SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogado(s): RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA Polo passivo MARCO ANTONIO DE MORAIS DANTAS Advogado(s): NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PRESCRIÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (ABA). SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO DEDUZIDA EM CONTRARRAZÕES DO APELO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MÉRITO. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. ACOLHIMENTO PARCIAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. ASSISTENTE TERAPÊUTICO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA COM O OBJETO DO CONTRATO. EXCLUSÃO DA INTERVENÇÃO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE DOMICILIAR E ESCOLAR. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO POSTO SE APRESENTAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que compõem a 2ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em votação com o quórum ampliado, à unanimidade, em acolher a preliminar de não conhecimento do pedido de majoração dos danos morais em sede de contrarrazões, e no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do plano de saúde para afastar o assistente terapêutico em ambiente domiciliar e escolar, vencida a Desª. Berenice Capuxú. RELATÓRIO Apelação Cível interposta pela Unimed Natal, em face da Sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Macaíba/RN que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com indenização por danos morais (nº 0801603-79.2018.8.20.5121), julgou parcialmente procedente os pedidos autorais, nos seguintes termos (Id. 19201362 - Pág. 13): “(…) Ante o exposto, CONFIRMO a Decisão de ID Num. 32317367 - Pág. 1/3 e, no mérito, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão autoral com fulcro no art. 487, I, do CPC, para: 1 - Obrigar a demandada a autorizar o tratamento do autor composta por equipe multidisciplinar qual seja: I) Psicólogo(a), analista de comportamento, Terapeuta Certificado com especialização em ABA, que após análise do paciente, confeccione o programa personalizado, compartilhando-o com o auxiliar terapêutico da equipe e supervisionando o seu desempenho, baseado nas metas estipuladas pelo analista, com frequência semanal, em sessões com, no mínimo, 1 hora, em conjunto com o auxiliar terapêutico, devendo o paciente e o programa ser reavaliado a cada 3 meses pelo psicólogo analista; II) O Auxiliar terapêutico (fonoaudiólogo, psicólogo, pedagogo, psicopedagogo ou terapeuta ocupacional treinado previamente e sob a supervisão do Analista de Comportamento), responsável por aplicar o programa (5 vezes por semana, 6 horas por dia), devendo ser aplicado em consultório, casa e escola), deverá documentar, através de Relatórios periódicos, o desempenho, permitindo acompanhar, de forma objetiva e estruturada a evolução do menor e modificações no planejamento do programa. III) Fonoaudiólogo com especialização em linguagem, em ABA, PECS básico e avançado, 4 vezes por semana, sessões de 60 minutos cada; IV) Terapeuta Ocupacional com integração sensorial e neurorreabilitação de Ayres, 3x por semana, com sessões de, no mínimo, 60 minutos cada; V) Nutricionista com especialização em ABA e seletividade alimentar, 1x por semana com enfoque na seletividade alimentar; VI) Psicopedagoga com especialização em ABA, 2x por semana, com sessões de 45 a 60 minutos, com enfoque na psicomotricidade; VII) Fisioterapia especializada em ABA, método PEDIASUIT, 01x por semana com sessão de 60 minutos, com enfoque na psicomotricidade e motricidade ampla (….)”. Em suas razões (Id. 19201364 - Pág. 1) a Unimed Natal alegou, em síntese, não poder ser exigido ao plano de saúde a cobertura do tratamento multidisciplinar no âmbito escolar e domiciliar, bem assim o custeio do assistente terapêutico. Por fim, pediu o afastamento da indenização ou subsidiariamente a redução do quantum indenizatório. Em sede de Contrarrazões, a parte apelada pediu a majoração dos danos morias e desprovimento do recurso do plano de saúde (id. 19201369 - Pág. 8). Instada a se manifestar, a 12ª Procuradoria de Justiça, opinou pelo provimento parcial do recurso (id. 20933589 - Pág. 15). É o relatório. VOTO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CONTRARRAZÕES DO APELO, SUSCITADA DE OFÍCIO. A parte recorrida, em contrarrazões, pugnou pelo aumento do valor indenizatório a título de danos morais. Todavia, esta pretensão não merece ser admitida, pela inadequação da via eleita, eis que deve ser deduzida em recurso próprio, consoante precedente desta Corte, que destaco: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELO DEMANDADO (ART. 373, II, DO CPC). CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS DEVIDO. MONTANTE FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. PLEITO DE COMPENSAÇÃO SUSCITADO PELA RECORRENTE, FALTA DE INTERESSE. PROCEDIMENTO DETERMINADO NA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DE DANOS MORAIS EM CONTRARRAZÕES DO APELO. INADMISSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.ACÓRDÃOAcordam os Desembargadores que integram a 2ª Câmara deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por maioria de votos, sem opinamento do Ministério Público, conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora, vencido o Des. Ibanez Monteiro que divergiu fixando o valor indenizatório em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). (APELAÇÃO CÍVEL, 0100237-72.2017.8.20.0112, Desª. Maria Zeneide, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 10/02/2022). Visto isso, não conheço do pedido de majoração dos danos morais. MÉRITO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Cinge-se a demanda em analisar a sentença de primeiro grau que acolheu, parcialmente, o pedido autoral, determinando que a promovida proceda com o fornecimento do tratamento multidisciplinar com assistente terapêutico indicado ao paciente que apresenta diagnóstico de autismo, além de condenar o plano de saúde ao pagamento de danos morais. Primeiramente, registro que as regras do contrato em tela estão submetidas às normas do Código de Defesa do Consumidor, inclusive ratificado na Súmula 608, editada pelo STJ, que apresenta o seguinte teor: Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. E nesse cenário, o art. 47, do CDC, determina que as cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor. Bem assim, deve incidir, in casu, o disposto no art. 51, IV, § 1°, II, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que estabeleça obrigações consideradas iníquas, que coloquem o consumidor em desvantagem. No caso dos autos, restou comprovada a necessidade da realização da terapia prescrita em face de o paciente ter diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista, evidenciado nos relatórios médicos (Id´s 19201271 - Pág. 1 - 19201272 - Pág. 5). Pois bem. Ressalto que o fato de as terapias não estarem presente no Rol da ANS, por si só, é insuficiente para fazer cessar a obrigação da operadora de saúde em prestá-las, posto que tal listagem é meramente exemplificativa, servindo de referência para as coberturas mínimas a serem obrigatoriamente ofertadas pela relação contratual, consoante prescrito pela nova legislação vigente sobre o tema (Lei nº nº 14454/2022) E a ausência de previsão contratual também não constitui impedimento ao acolhimento da pretensão quando há expressa indicação médica, pois quando contrapostas a saúde de uma pessoa e a estrita observância de uma relação contratual, obviamente que deve preponderar a primeira, haja vista tratar-se de bem jurídico essencial ao ser humano, cuja ausência pode impedir melhora desta condição ou mesmo fulminá-la. Bem assim, não caber ao plano de saúde limitar ou modificar o tratamento prescrito por médico que acompanha o paciente, pois o que se deve buscar, nestes casos, é procurar, de modo satisfatório, os meios adequados para garantir o restabelecimento da saúde das pessoas. Além disso, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), recentemente, aprovou a Resolução Normativa nº 539, de 23 de junho de 2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465 de 24 de fevereiro de 2021, determinando a cobertura obrigatória de todos os métodos prescritos para tratamentos em pacientes diagnosticados com transtornos globais de desenvolvimento e de fornecimento ilimitado de sessões. Portanto, todos os métodos passaram a ser de fornecimento obrigatório por parte do plano de saúde, conforme previsto em seu art. 6º, § 4º, abaixo transcrito: Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Destaques acrescentados. A propósito, em que pese existirem decisões contrárias, esta Corte possui entendimento pela concessão, desde que indicados pelo médico que assiste o paciente, porquanto formam um conjunto de procedimentos necessários para dar um resultado mais satisfatório ao tratamento da doença, consoante julgados que colaciono: EMENTA: CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE DIAGNOSTICADA COM PARALISIA CEREBRAL, MICROCEFALIA E EPILEPSIA. MÉDICA RESPONSÁVEL QUE INDICOU O MÉTODO THERASUIT. NEGATIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. TESE DE QUE O TRATAMENTO NÃO ESTÁ ABRANGIDO NO ROL DA ANS. OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE EM DISPONIBILIZAR TODOS OS MEIOS QUE IMPLIQUEM O ÊXITO DO PROCEDIMENTO MÉDICO. ROL DA ANS QUE É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0801212-09.2017.8.20.5106, Magistrado(a) MARIA NEIZE DE ANDRADE FERNANDES, Tribunal Pleno, ASSINADO em 07/04/2022). Destaques acrescentados. EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR, ATRAVÉS DE FONOAUDIOLOGIA PADOVAN DE REORGANIZAÇÃO NEUROFUNCIONAL E HIDROTERAPIA, CONSOANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. ALEGADA PRESCRIÇÃO MÉDICA QUE NÃO CONSTA NO ROL DE PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS. ROL NÃO TAXATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO. DIREITO À SAÚDE QUE DEVE SER GARANTIDO ATRAVÉS DE COBERTURA SATISFATÓRIA DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS AO RESTABELECIMENTO INTEGRAL DO PACIENTE. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. RECURSO ADESIVO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACOLHIMENTO. DANO IN RE IPSA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA AFASTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO CORRESPONDENTE À SOMA DE A UM ANO DE TRATAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ACRESCIDO DO VALOR DOS DANOS MORAIS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO E CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. (…) (APELAÇÃO CÍVEL, 0817590-59.2020.8.20.5001, Magistrado(a) VIRGILIO FERNANDES DE MACEDO JUNIOR, Tribunal Pleno, ASSINADO em 03/02/2022). Destaques acrescentados. EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. MENOR COM DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, INCLUINDO A EQUOTERAPIA. LEI Nº 12.764/2014. NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMO FORMA DE GARANTIR O DESENVOLVIMENTO FÍSICO E COGNITIVO DO INFANTE. ROL DA ANS MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. CUSTEIO DO TRATAMENTO NAS CARACTERÍSTICAS ESPECÍFICAS DO MÉTODO PRESCRITO. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas. Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora, parte integrante deste (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0801096-53.2021.8.20.0000, Dr. Eduardo Pinheiro substituindo Desª. Judite Nunes, Segunda Câmara Cível, ASSINADO em 04/06/2021). Destaques acrescentados. Registro, ainda, que os planos de saúde apenas podem estabelecer para quais doenças oferecerão cobertura, não lhes cabendo, todavia, limitar o tipo de tratamento prescrito ou o número de sessões, incumbência essa que pertence, tão somente, ao profissional que assiste o paciente, digo isso e menciono como sustentáculo a Resolução Normativa ANS nº 539, informando ser obrigatória a cobertura para qualquer método ou técnica indicado pelo médico assistente para o tratamento do paciente que tenha um dos transtornos enquadrados na CID F84, conforme a Classificação Internacional de Doenças. Além do que, a referida norma ajustou o anexo II do Rol para que as sessões ilimitadas com fonoaudiólogos, psicólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas englobem todos os transtornos globais de desenvolvimentos (CID F84) (fonte: https://www.gov.br/ans/pt-br/assuntos/noticias/beneficiario/ans-altera-regras-de-cobertura-para-tratamento-de-transtornos-globais-do-desenvolvimento), se adequando, pois, ao que já vinha decidindo o STJ: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES. IMPOSSIBILIDADE. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ. COPARTICIPAÇÃO ADMITIDA EM TESE, MAS QUE NÃO PODE SER EXAMINADA NO CASO CONCRETO POR INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS. 3. A falta de previsão de material solicitado por médico, ou mesmo procedimento, no rol da ANS, não representa a exclusão tácita da cobertura contratual. 4. Em que pese a existência de precedente da eg. Quarta Turma de que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de procedimentos mínimos da ANS, esta eg. Terceira Turma, no julgamento do AgInt no REsp nº 1.829.583/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado aos 22/6/2020, reafirmou sua jurisprudência no sentido do caráter exemplificativo do referido rol de procedimentos. Incidência, à hipótese, da Súmula nº 568 do STJ. 5. Conquanto admitida, em tese, a legalidade da cláusula contratual que prevê coparticipação do segurado para as sessões que excedem o limite mencionado, não é possível examinar o tema no caso dos autos, por falta de indicação de qual dispositivo de lei federal foi eventualmente violado, caracterizando deficiência na fundamentação e fazendo incidir à hipótese o teor da Súmula nº 284 o STF, por analogia 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1691550/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021); AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA DE TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE NÃO PREVISTO PELO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO E MINORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, "não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". E o "fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor" (AgRg no AREsp 708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. 2. No caso, o Tribunal de origem considerou que a negativa de cobertura do tratamento ocasionou dano moral pelo fato de ter agravado o sofrimento de paciente que já possuía o "estado anímico combalido pelo diagnóstico de esclerose múltipla", "colocando em risco suas chances em preservar o que lhe restava da capacidade física e mental" (e-STJ, fl. 674). Assim, o acolhimento da pretensão de exclusão do dano moral não prescindiria da aferição das conclusões estabelecidas mediante o reexame direto das provas dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ. Além disso, em conformidade com a jurisprudência do STJ, o quantum arbitrado a título de danos morais está baseado no acervo fático-probatório dos autos, motivo pelo qual somente pode ser revisado nesta instância em casos de valores irrisórios ou exorbitantes, os quais não observam os postulados da razoabilidade e da proporcionalidade,.situação não constatada na espécie em que foram fixados o valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1359417/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/02/2019, DJe 13/03/2019). Por oportuno, ressalto que no caso em análise está em jogo a saúde, a qualidade de vida e o desenvolvimento de uma criança, não podendo ser ceifada a oportunidade de ser tratada adequadamente das condições relatadas nos autos, o que pode retardar ou impedir o seu pleno desenvolvimento, inclusive no âmbito social. Destaco, também, o Comunicado n° 92/2021 da ANS, segundo o qual não há mais limitações de número de sessões previstas nas Diretrizes de Utilização - DUT dos procedimentos referentes a sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional e sessão com fonoaudiólogo, reforçando que os procedimentos que envolvem os atendimentos por fisioterapeutas, tais como reeducação e reabilitação no retardo do desenvolvimento psicomotor, reeducação e reabilitação neurológica e reeducação e reabilitação neuro-músculo-esquelética já se encontram previstos no rol vigente, sem nenhuma limitação de número de sessões, sendo, portanto, obrigatória a sua cobertura em número ilimitado. Eis o aludido comunicado: COMUNICADO Nº 92, DE 9 DE JULHO DE 2021. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 30, da Resolução Regimental nº 01, de 17 de março de 2017, considerando a decisão proferida na 553ª Reunião de Diretoria Colegiada, contida no processo SEI nº 33910.021068/2021-51, COMUNICA para todas as operadoras de planos de saúde que não há mais as limitações de número de sessões previstas nas Diretrizes de Utilização - DUT dos procedimentos SESSÃO COM PSICÓLOGO E/OU TERAPEUTA OCUPACIONAL e SESSÃO COM FONOAUDIÓLOGO, reforçando que os procedimentos que envolvem o atendimentos por FISIOTERAPEUTAS, tais como REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NO RETARDO DO DESENVOLVIMENTO PSICOMOTOR, REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEUROLÓGICA e REEDUCAÇÃO E REABILITAÇÃO NEURO-MÚSCULO-ESQUELÉTICA já se encontram previstos no rol vigente sem nenhuma limitação de número de sessões, sendo, portanto, obrigatória a sua cobertura em número ilimitado, uma vez indicados pelo médico assistente, para todos os beneficiários de planos regulamentados, portadores do Transtorno do Espectro Autista – TEA. Deste modo, entendo que a operadora do plano deve, sim, suportar integralmente as despesas dos tratamentos indicados, inclusive, com auxílio do Assistente terapêutico, visando, com isso, propiciar o pleno desenvolvimento do menor, consoante entendimento jurisprudencial, que evidencio: APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTISMO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA. DESCABIMENTO. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. VALOR. 1. APLICABILIDADE DO CDC. OS CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 35 DA LEI 9.656/98, POIS ENVOLVEM TÍPICA RELAÇÃO DE CONSUMO. SÚMULA 608 DO STJ. ASSIM, INCIDE, NA ESPÉCIE, O ARTIGO 47 DO CDC, QUE DETERMINA A INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. ALÉM DISSO, SEGUNDO O PREVISTO NO ART. 51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE IMPOR OBRIGAÇÕES ABUSIVAS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM MANIFESTA DESVANTAGEM. 2. COBERTURA DEVIDA. MOSTRA-SE ABUSIVA A NEGATIVA DA RÉ EM LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE, UMA VEZ QUE CABE A ESTE, CONHECEDOR DAS CONDIÇÕES DO PACIENTE, INDICAR A MELHOR OPÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO. 3. CASO CONCRETO EM QUE A NEGATIVA DE COBERTURA EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR DOS PROBLEMAS COTIDIANOS, SENDO MANIFESTA A DOR, A ANGÚSTIA E O ABALO PSICOLÓGICO POR QUE PASSOU A PARTE DEMANDANTE, PORQUE SE ENCONTRAVA EM SITUAÇÃO ESPECIAL E ABALADA EMOCIONALMENTE. 4. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO E COM O FIM DE ASSEGURAR O CARÁTER REPRESSIVO E PEDAGÓGICO DA INDENIZAÇÃO, SEM CONSTITUIR-SE ELEVADO BASTANTE PARA O ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO NA ESPÉCIE. RECURSO DESPROVIDO. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5000335-88.2015.8.21.0052, 5ª Câmara Cível, Desembargadora ISABEL DIAS ALMEIDA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 16/12/2020); APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TRATAMENTOS MULTIDISCIPLINARES. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. POR PRIMEIRO, QUANTO AO PEDIDO CONTRARRECURSAL FORMULADO PELA DEMANDANTE, A FIM DE QUE SEJA DEFERIDO O PLEITO ANTECIPATÓRIO VEICULADO ANTERIORMENTE À SENTENÇA, NÃO MERECE SER CONHECIDO, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSISTE NO MEIO RECURSAL CABÍVEL PARA SE INSURGIR QUANTO À CONCLUSÃO EXARADA EM SENTENÇA. 2. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 3º, §2º, BEM COMO PELO QUE DISPÕE A SÚMULA Nº 608 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E O ARTIGO 35 DA LEI Nº 9.656/1998. 3. AS COBERTURAS DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS POR PLANOS DE SAÚDE SE SUJEITAM A UM ROL MÍNIMO EDITADO PELA ANS, O QUAL NÃO PODE PREVER AS HIPÓTESES DO ART. 10 DA LEI Nº 9.656/98 E NÃO PODE EXCLUIR OU MITIGAR AS HIPÓTESES DO ART. 12 DA MESMA LEI. NÃO OBSTANTE, EVIDENTEMENTE QUE OS CONTRATOS FIRMADOS PODEM ALARGAR O ESPECTRO MÍNIMO DE COBERTURA, INCLUSIVE COBRINDO AS HIPÓTESES DO CITADO ART. 10. 4. NO PONTO, CUMPRE DESTACAR QUE, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA CÍVEL, O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE PUBLICADO PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR É TÃO SOMENTE REFERÊNCIA BÁSICA DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS NOS PLANOS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NÃO POSSUINDO CARÁTER TAXATIVO. 5. OS TRATAMENTOS POSTULADOS SÃO MULTIDISCIPLINARES E PODEM SE ENQUADRAR EM DIVERSOS PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS QUE SÃO DE COBERTURA OBRIGATÓRIA, COMO A FISIOTERAPIA E FONOAUDIOLOGIA, ESTES QUE FORAM AUTORIZADOS PELA OPERADORA RÉ, MAS COM RESTRIÇÃO QUANTITATIVA DE SESSÕES. CABE FRISAR, NO PONTO, QUE NÃO COMPETE À OPERADORA ESCOLHER A TÉCNICA A SER UTILIZADA NA CONSULTA COBERTA, TAMPOUCO LIMITAR O NÚMERO DE SESSÕES, SIM AO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO ABSOLUTAMENTE INDEVIDA A ADOÇÃO DE INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DAS DIRETRIZES EM QUESTÃO, TENDO EM CONTA QUE A DOENÇA É COBERTA PELO CONTRATO. 6. POR FIM, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DE QUE A SENTENÇA OFENDEU O PRINCÍPIO DA ESTABILIDADE DA DEMANDA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE NÃO FOI VENTILADA NA EXORDIAL A INCONFORMIDADE QUANTO À COPARTICIPAÇÃO, ENTENDO QUE NÃO PROSPERA. ISSO PORQUE, TRATANDO-SE DE FATO SUPERVENIENTE NOS TERMOS DO ART. 493, DO CPC, CABE AO JUÍZO ANALISÁ-LO, VERIFICANDO-SE QUE HOUVE O DEVIDO CONTRADITÓRIO. 7. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, EM ATENÇÃO AO PRECONIZADO PELO ARTIGO 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5005561-91.2020.8.21.0022, 5ª Câmara Cível, Desembargadora LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 01/07/2021); APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO CONDENATÓRIA. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES. DEVER DE COBERTURA SEM LIMITE DE SESSÕES. COPARTICIPAÇÃO. POSSIBILIDADE EM PERCENTUAL QUE NÃO IMPEÇA O ACESSO AOS TRATAMENTOS. LIMITAÇÃO. REEMBOLSO INTEGRAL FORA DA REDE CREDENCIADA. 1) Embora atualmente não haja uma pacificação na jurisprudência, e sem olvidar de posição em sentido diverso (REsp 1.733.013/PR), não se mostra plausível a exclusão do fornecimento de procedimento quando evidenciado que a operadora assumiu a responsabilidade pela cobertura da doença que acomete o consumidor, não cabendo a ela definir quais tratamentos o paciente deve, ou não, ser submetido, sob pena de desvirtuamento da função social do contrato. 2) Ainda que todos os tratamentos a serem dispensados não estejam listados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, previsto no Anexo II da Resolução nº Normativa nº 428/2017, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), revela-se abusiva a cláusula contratual que exclui a respectiva cobertura contratual e, ainda, impõe limite de sessões anuais. 3) Uma vez que a doença não está excluída da cobertura contratual, não cabe à operadora de saúde fixar qualquer limitação quanto ao número de sessões de tratamento. 4) A regra para a cobertura das terapias é que estas sejam prestadas por profissionais credenciados à operadora do plano de saúde contratado, cabendo à esta a indicação de profissionais habilitados nas terapias indicadas pelo médico assistente, com a especialidade condizente. Inteligência do artigo 4º da Resolução Normativa nº 259/11 da ANS. 5) Caso dos autos em que a parte ré não apresentou lista de profissionais cooperados que sejam habilitados nas terapias postuladas, limitando-se a alegar que os serviços devem ser prestados pela rede credenciada, de forma que, neste momento, mostra-se prudente que as terapias deferidas sejam realizadas/mantidas pelos profissionais indicados na inicial, sob pena de prejuízo ao direito tutelado na ação, tornando inócua a medida. 6) Nos termos do art. 16, inciso VIII, da Lei nº 9.656/98, é possível a cobrança de coparticipação nos contratos de planos de saúde, uma vez que implica em redução do risco assumido pela operadora quanto às coberturas oferecidas. Vedação, contudo, da aplicação de fatores de coparticipação que possam limitar o acesso aos serviços de saúde. Caso dos autos em que existe previsão no contrato para cobrança de coparticipação para a Terapia Ocupacional e Fonoaudiologia, em percentual considerado abusivo (66%), razão pela qual resta limitado em 40%. 7) A despeito de possível a cobrança da coparticipação, é cabível o posterior reembolso integral de despesas médicas, nos casos em que não for possível a utilização da rede credenciada, conforme autorizado no art. 12, inciso VI, da Lei dos Planos de Saúde (nº 9.656/1998). 8) No caso em concreto de que trata os autos o reembolso integral das terapias já realizadas pela parte autora poderá ocorrer apenas a partir do pedido administrativo, ocasião em que a requerida teve ciência das necessidades da menor e, mesmo assim, não logrou êxito em disponibilizar profissionais da rede credenciada. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA. (TJRS, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5028343-58.2020.8.21.0001, 6ª Câmara Cível, Desembargadora ELIZIANA DA SILVEIRA PEREZ, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 27/05/2021). Quanto a indenização por danos morais, entendo que a recusa indevida da apelada em autorizar o tratamento prescrito e as sessões dos Atendentes terapêuticos não constitui exercício regular de seu direito, nem mero aborrecimento. Ao contrário, configura um grave desrespeito para com o consumidor que, no momento de maior necessidade, pagando mensalmente a parcela do plano de saúde, se vê ilicitamente impedida de ter acesso a um tratamento adequado à enfermidade de que padece, sendo esta atitude um ato ilícito passível de indenização por danos morais, conforme a farta jurisprudência deste Tribunal, a saber: EMENTA: CONSTITUCIONAL, CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. INDICAÇÃO DE TRATAMENTO REGULAR MULTIDISCIPLINAR DE CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NEGATIVA ABUSIVA DO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO. DETERMINAÇÃO PARA QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEIE O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES PRESCRITOS PELOS SEUS MÉDICOS ATRAVÉS DO MÉTODO ABA (ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA AO AUTISMO). NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO MÉDICA. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. PRIMAZIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DIREITO AO RESSARCIMENTO DE CONSULTA REALIZADA PELO USUÁRIO DE FORMA PARTICULAR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS HONORÁRIOS SUCUMBÊNCIA DETERMINADO PELO ART. 85 § 2º. VALOR DA CONDENAÇÃO. MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA NESSE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao apelo, apenas para modificar o parâmetro estabelecido para fixação dos honorários sucumbenciais para o valor da condenação, mantendo a sentença em seus demais fundamentos, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800442-39.2015.8.20.5121, Dr. EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Gab. da Vice-Presidência no Pleno, ASSINADO em 10/07/2019). Destaques acrescentados. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TRATAMENTO MÉDICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - DETERMINAÇÃO PARA QUE O PLANO DE SAÚDE CUSTEIE O TRATAMENTO DA PARTE AUTORA, NOS MOLDES PRESCRITOS PELOS SEUS MÉDICOS ATRAVÉS DO MÉTODO ABA (ANÁLISE COMPORTAMENTAL APLICADA AO AUTISMO) – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA À PRESCRIÇÃO MÉDICA - PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA - DIREITO À VIDA – RETARDO NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO LIMINAR - DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE, NO ENTANTO, DEVE SER MINORADO, ATENDENDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DOS PRECEDENTES DA 1ª CÂMARA CÍVEL EM CASOS ANÁLOGOS - APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas: Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (APELAÇÃO CÍVEL, 0821362-79.2015.8.20.5106, Dr. CORNELIO ALVES DE AZEVEDO NETO, Gab. da Vice-Presidência no Pleno, ASSINADO em 24/04/2019). Destaques acrescentados. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0844641-84.2016.8.20.5001APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MEDICA LTDA. ADVOGADA: PRISCILA COELHO DA FONSECA BARRETOAPELADO: VITOR MANUEL PINTO DE DEUSADVOGADO: VITOR MANUEL PINTO DE DEUSRELATORA: DESEMBARGADORA JUDITE NUNES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLEMENTO DE MENSALIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS: SESSENTA DIAS DE ATRASO NO PAGAMENTO E NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO USUÁRIO. ABUSIVIDADE. NÃO ATENDIMENTO AOS PRESSUPOSTOS ELENCADOS NO ARTIGO 13, INCISO II, DA LEI DOS PLANOS DE SAÚDE (LEI Nº 9.656/98). DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE. QUANTUM REPARATÓRIO QUE MERECE REDUÇÃO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima identificadas, acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, tão somente para minorar o quantum fixado a título de danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos sentenciais em sua integralidade, conforme voto da relatora. (APELAÇÃO CÍVEL, 0844641-84.2016.8.20.5001, Dr. JUDITE DE MIRANDA MONTE NUNES, Gab. Desª. Judite Nunes na Câmara Cível, ASSINADO em 21/10/2020). Destaques acrescentados. Por fim, entendo que deve ser mantido valor indenizatório (danos morais) no importe de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais), eis se apresentar razoável e proporcional, além de encontra-se em harmonia com o entendimento desta Corte de Justiça. Com estes fundamentos, nego provimento ao recurso e, em face deste julgamento, majoro os honorários para o percentual de 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85 do CPC. É como voto. Berenice Capuxú (Juíza Convocada) Relatora Natal/RN, 6 de Fevereiro de 2024.

08/02/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de RODRIGO MENEZES DA COSTA CAMARA em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de NEY FRANKLIN FONSECA DE AQUINO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de declaração não acolhidos

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(151)

Todos os documentos(42)