Execução Fiscal 0804408-31.2019.8.20.5101 - TJRN

Execução Fiscal 0804408-31.2019.8.20.5101 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0804408-31.2019.8.20.5101. Autora: MUNICIPIO DE CAICO Parte Ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 - EXECUÇÃO FISCAL Parte Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL promovida pelo MUNICÍPIO DE CAICÓ em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ambos qualificados, objetivando o recebimento de créditos tributários relativos à Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2015 a 2018, diante do reconhecimento da prescrição acerca do exercício de 2014, conforme decisão de ID Num. 84670563 - Pág. 1-4. Em Decisão de ID Num. 91325005 - Pág. 1-3, foram acolhidos os embargos opostos para condenar a parte embargada no pagamento dos honorários advocatícios, no montante de 10% (dez por cento) incidentes sobre o valor excluído da execução fiscal, em razão do reconhecimento da prescrição em sede de exceção de pré-executividade (CPC, art. 85, § 3º, I). Em seguida, atendendo a despacho proferido (ID Num. 110223523 - Pág. 1), houve bloqueio de valores em conta bancária do ente executado, via sistema SISBAJUD, como se vê no ID Num. 117198134 - Pág. 1. Após, a parte executada peticionou, requerendo o reconhecimento da sua sujeição ao regime de precatórios, com o consequente desbloqueio das quantias penhoradas em seu desfavor (ID Num. 117951723 - Pág. 1-3), havendo a concordância do ente exequente (ID Num. 125550839 - Pág. 1), que requereu fosse desconsiderado o pedido de bloqueio de valores realizado no ID Num. 108174370 - Pág. 1. É o que importa relatar. DECIDO. Em observância ao regime constitucional de precatórios, o art. 100 da Constituição Federal/88 assim prescreve: “Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.” Nesse sentido, a imposição do bloqueio de valores acaba por violar a sistemática de precatório, pois a Carta Magna estipulou sistemática de pagamentos diferenciada em favor da Fazenda Pública como garantia à independência do Poder Executivo que poderá honrar seus compromissos e efetivar a prestação de serviços públicos sem risco de perda de fluxo de caixa. Porém, sabe-se que tal medida não é impossível pois o Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, o bloqueio de valores quando em cotejo com outro bem jurídico de igual relevância como o do direito à vida, como por exemplo, o fornecimento de medicamentos (STJ, REsp 1069810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 23/10/2013). Entretanto, no presente feito não se demonstrou a excepcionalidade da situação em concreto, de forma a justificar a imposição da medida de elevada gravidade ao Poder Público, que possui a prerrogativa de ter seus bens impenhoráveis. Deste modo, de fato, a presente execução fiscal deve se processar nos moldes do art. 910 do Código de Processo Civil, uma vez que o procedimento previsto na Lei nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal) não se coaduna com a natureza jurídica da parte executada, cujos bens são, por definição, impenhoráveis, não se sujeitando à expropriação forçada prevista na LEF. Dessa forma, imperioso se torna o desbloqueio das quantias constritas em conta bancária de titularidade do entre Estadual. Em face do exposto, DEFIRO o requerimento da parte executado (ID Num. 117951723 - Pág. 1-3), para INVALIDAR a Decisão de ID Num. 110223523 - Pág. 1, especialmente a constrição de ativos financeiros realizada no ID Num. 117198134 - Pág. 1, determinando o seu imediato desbloqueio, devendo a execução fiscal se processar nos moldes do art. 910 do Código de Processo Civil. Nesse sentido, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, já em dobro, juntar planilha atualizada das CDA’s em execução, levando-se em conta a exclusão dos créditos lançados no exercício de 2014, consoante decisão de ID num. 84670563 - pág. 1-4. Em seguida, determino a intimação da parte executada para, querendo, apresentar embargos à execução, em igual prazo, nos termos do art. 910 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

02/12/2024, 00:00

07/10/2024, 00:00

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Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 21/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de #Não preenchido# em 30/10/2025.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO; ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em #Não preenchido#.

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Intimação em 04/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(19)