Execução de Título Extrajudicial 0851892-80.2021.8.20.5001 - TJRN

Execução de Título Extrajudicial 0851892-80.2021.8.20.5001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0851892-80.2021.8.20.5001. EXEQUENTE: ORENDAPAY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA EXECUTADO: CONDOMíNIO RESIDENCIAL JARDIM COHABINAL II DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelaria, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ORENDAPAY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA em face de despacho proferido por este Juízo, no Id. 100168970. A parte aduz a existência de omissão no referido ato, que concedeu à executada o prazo de 10 (dez) dias para regularizar o protocolo dos embargos à execução, erroneamente protocololados nestes autos. Informa que, através do Agravo de Instrumento de n. 0801541-37.2022.8.20.0000, restou determinado que todos os prazos processuais da presente demanda seriam de 5 (cinco) dias, inclusive os prazos recursais e que, ao conceder 10 (dez) dias para o protocolo dos referidos embargos em autos apartados, restou contrariada aquela determinação. Intimada a apresentar suas contrarrazões, a embargada peticionou no Id 105126060, defendendo que a sentença atacada não apresenta qualquer vício sanável através de embargos declaratórios, e que a quarta turma do STJ já firmou entendimento de que normas de ordem pública não podem ser objeto de negociação contratual, ou seja, não se negou existência aos arts. 190 e 191 do CPC, contudo pacificou que, quando as normas contratuais negociadas forem a respeito de deveres, poderes e faculdade do magistrado, será necessário que este concorde com os termos. Pugna pelo não provimento dos embargos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração, conforme o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Inicialmente, cumpre enfatizar que, embora o art. 1.001do CPC disponha que “dos despachos não cabe recurso”, verifico que o despacho embargado apresenta conteúdo decisório, razão pela qual recebo os presentes embargos declaratórios. No caso dos autos, aduz o embargante que há omissão no despacho impugnado, que concedeu à executada prazo para o protocolo dos embargos à execução em autos apartados, sem a observância de que todos os prazos processuais da presente demanda deverão ser de 5 (cinco) dias, conforme teor do Acórdão de Id 90975356. Não se pode olvidar que realmente restou estabelecido o prazo de 5 (cinco) dias para todos os prazos, inclusive os recursais. Contudo, considerando que a concessão de prazo diverso se deu por falha deste Juízo; que a referida concessão não teve o condão de causar prejuízo a qualquer das partes; que o prazo para apresentação das contrarrazões também respeitou a regra legal, conferindo paridade às partes e, por fim, considerando que a modificação do despacho impugnado impediria a defesa do executado, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos por ORENDAPAY SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA, mantendo o despacho de Id 100168970 em todos os seus termos. Intime-se as partes. NATAL /RN, data da assinatura de registro LUIZA CAVALCANTE PASSOS FRYE PEIXOTO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

26/10/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de prazo de suspensão em 06/04/2026.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Decorrido prazo de SAID GADELHA GUERRA JUNIOR em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENO HENRIQUE DA SILVA CARVALHO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Publicado Intimação em 19/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2026

Todas as movimentações(156)

Todos os documentos(22)