Procedimento Comum Cível 0808641-90.2018.8.20.5106 - TJRN

Procedimento Comum Cível 0808641-90.2018.8.20.5106 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Mossoró Processo nº 0808641-90.2018.8.20.5106 Parte Demandante: BANCO SANTANDER Advogado(s) do reclamante: FLAVIO NEVES COSTA Parte Demandada: JOAO VITOR DE FREITAS NETO DECISÃO Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO SANTANDER S/A em face da sentença exarada por este juízo. Alegou o(a) embargante, em síntese, que o julgado proferido constituiu decisão surpresa, ao fundamento de não lhe ter sido oportunizado prazo para se manifestar sobre a extinção processual. Pugnou pelo acolhimento dos embargos para que a sentença proferida fosse aclarada frente ao princípio da vedação de decisão surpresa. Oportunizado o contraditório, o embargado ofertou contrarrazões. Relatei. Decido. O Artigo 1.022, do Código de Processo Civil, prevê o cabimento de embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, obscuridade ou contradição, bem assim for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, senão vejamos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Em seu Parágrafo Único, o sobredito dispositivo vem a elencar os casos de omissão para fins de sua aplicação: Parágrafo Único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. (grifo acrescido) Sobressai-se a hipótese descrita no inciso II do Parágrafo Único do art. 1.022 do CPC que remete ao art. 489 do mesmo Diploma, no qual estão elencados os elementos da sentença, dentre os quais, o previsto no inciso IV, do respectivo § 1º, segundo o qual, a decisão judicial carece de fundamentação se não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes, de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. Referida hipótese é a mais comumente utilizada pelos embargantes, com fincas a modificar o veredicto que lhes é desfavorável, mas, que, no mais das vezes, se presta tão somente a rediscutir a matéria já deduzida perante o Juízo, mormente considerando-se que o Órgão Judicante não está obrigado a enfrentar todos os pontos do thema decidendum, mas, tão somente, os que tenham o condão de fragilizar a tese adotada pela decisão. É exatamente o caso dos autos, na medida em que, sob o pretexto de ter havido omissão, o(a) embargante objetiva, deveras, a rediscussão da matéria, já devidamente exaurida por este Juízo, sendo, pois, a senda processual inapropriada para sediar o seu inconformismo. Isto porque, não houve decisão surpresa no presente caso. Conforme pontuado pela sentença, a parte autora havia sido intimada para juntar aos autos o contrato objeto da ação através de despacho proferido em 05/09/2023. Na oportunidade, a parte autora não juntou o documento, postulando em 21/09/2023 pela concessão de 15 dias de prazo. O prazo requerido em sua manifestação decorreu sem que a demandante houvesse apresentado o documento requerido por este juízo. Neste prisma, em 26/04/2024, quando já decorridos mais de seis meses do pedido de concessão de prazo, o feito foi julgado improcedente, na flata da apresentação do documento. Houve, pois, devida e prévia intimação do embargante a respeito da necessidade de juntar o contrato, deixando decorrer o prazo fixado pelo juízo. Assim sendo, REJEITO os embargos para manter incólume a decisão objurgada. P.I. Mossoró-RN, data registrada no sistema. FLÁVIO CÉSAR BARBALHO DE MELLO Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

11/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição incidental

Juntada de Petição de petição incidental

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Publicado Intimação em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

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Expedição de Outros documentos.

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