Procedimento Comum Cível 0803110-70.2020.8.20.5100 - TJRN | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelReconhecimento / DissoluçãoUnião Estável ou ConcubinatoFamíliaDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJRN1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2020

Valor da Causa

R$ 1.045,00

Órgão julgador

3ª Vara da Comarca de Assu

Processos relacionados

1° Grau · TJRN · Procedimento Comum Cível · 3ª Vara

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 13:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/05/2026, 11:54

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 10:06

Publicado Intimação em 21/01/2026.

31/01/2026, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

31/01/2026, 19:44

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

29/01/2026, 01:15

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 15:23

Outras Decisões

14/01/2026, 15:20

Conclusos para decisão

09/10/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 23:35

Todas as movimentações(145)

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 13:49

Expedição de Outros documentos.

14/05/2026, 13:49

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

14/05/2026, 11:54

Conclusos para julgamento

02/02/2026, 17:06

Juntada de Petição de petição

02/02/2026, 10:06

Documentos

Despacho

•14/05/2026, 11:54

Decisão

•14/01/2026, 15:20

Publicado Intimação em 21/01/2026.

31/01/2026, 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

31/01/2026, 19:44

Publicado Intimação em 21/01/2026.

29/01/2026, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2026

29/01/2026, 01:15

Juntada de Petição de petição

15/01/2026, 08:51

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 15:23

Expedição de Outros documentos.

14/01/2026, 15:23

Outras Decisões

14/01/2026, 15:20

Conclusos para decisão

09/10/2025, 08:02

Juntada de Petição de petição

07/10/2025, 23:35

Publicado Intimação em 15/09/2025.

15/09/2025, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025

15/09/2025, 07:01

Expedição de Outros documentos.

11/09/2025, 08:30

Ato ordinatório praticado

11/09/2025, 08:29

Juntada de Petição de petição

05/09/2025, 13:24

Publicado Intimação em 05/08/2025.

05/08/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025

04/08/2025, 00:04

Juntada de Petição de petição

29/07/2025, 09:08

Expedição de Outros documentos.

28/07/2025, 14:46

Ato ordinatório praticado

28/07/2025, 14:44

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE MENDONCA DA SILVA em 25/07/2025.

28/07/2025, 14:40

Juntada de Petição de petição

06/06/2025, 11:38

Publicado Citação em 04/06/2025.

04/06/2025, 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

04/06/2025, 01:12

Expedição de Certidão.

02/06/2025, 12:41

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:40

Expedição de Outros documentos.

02/06/2025, 12:40

Juntada de Petição de outros documentos

29/05/2025, 10:45

Publicado Intimação em 27/05/2025.

27/05/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025

27/05/2025, 01:08

Expedição de Outros documentos.

24/05/2025, 19:55

Proferido despacho de mero expediente

23/05/2025, 16:41

Juntada de Petição de petição

16/05/2025, 12:19

Juntada de documento de comprovação

29/04/2025, 10:50

Conclusos para despacho

14/02/2025, 09:52

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE MENDONCA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:46

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE MENDONCA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 00:19

Juntada de Petição de outros documentos

27/01/2025, 16:29

Publicado Intimação em 21/01/2025.

21/01/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

21/01/2025, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Autor: VALERIA GUEDES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Réu: GERALDO MENDONCA e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, expeço intimação à parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste acerca do documento de ID 139692939 (AR devolvido com aviso de destinatário desconhecido), objetivando fornecer o endereço completo e atualizado do demandado. AÇU/RN, 09/01/2025. VICTOR OLIVEIRA LOPES DA FRANCA Técnico Judiciário Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0803110-70.2020.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/01/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2025, 14:33

Juntada de aviso de recebimento

09/01/2025, 14:25

Juntada de aviso de recebimento

09/01/2025, 14:06

Juntada de certidão

03/12/2024, 14:36

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE MENDONÇA DA SILVA em 22/02/2024 23:59.

03/12/2024, 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2024

02/12/2024, 13:32

Publicado Citação em 22/01/2024.

02/12/2024, 13:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

02/12/2024, 07:09

Publicado Citação em 29/04/2024.

02/12/2024, 07:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2024, 07:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/11/2024, 07:43

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 14:37

Juntada de certidão

20/09/2024, 09:13

Decorrido prazo de parte em 20/09/2024.

20/09/2024, 09:01

Juntada de certidão

06/09/2024, 07:32

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 10:43

Juntada de Petição de petição

30/08/2024, 09:23

Decorrido prazo de CLAUDIO HENRIQUE MENDONCA DA SILVA em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:51

Decorrido prazo de VALERIA GUEDES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 29/08/2024 23:59.

30/08/2024, 01:40

Publicado Intimação em 07/08/2024.

07/08/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 13:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2024

07/08/2024, 13:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Contato: ( ) - Email: Processo nº: 0803110-70.2020.8.20.5100. DECISÃO Trata-se de processo em que o réu, citado por edital, sustentou, pela Defensoria Pública, a nulidade da citação em razão de não terem sido esgotadas as diligências para localizar a parte. Analisando-se os autos, entendo que não é caso de declarar qualquer nulidade, uma vez que, no curso do feito, foram realizadas várias tentativas de localizar o réu em endereços diferentes, todos sem sucesso. Desse modo, rejeito a preliminar de nulidade da citação. Intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, informarem se possuem mais provas a serem produzidas, justificando sua necessidade e pertinência para a solução da lide, sob pena de julgamento antecipado. AÇU, na data da assinatura. ARTHUR BERNARDO MAIA DO NASCIMENTO Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

06/08/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

05/08/2024, 17:03

Outras Decisões

05/08/2024, 14:48

Conclusos para despacho

05/08/2024, 11:54

Juntada de certidão

11/07/2024, 07:31

Juntada de certidão

29/05/2024, 09:27

Juntada de Petição de contestação

27/05/2024, 21:19

Publicacao/Comunicacao Citação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803110-70.2020.8.20.5100. AUTOR: VALERIA GUEDES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE REU: GERALDO MENDONCA, JOSÉ MENDONÇA DA SILVA, CLÁUDIO HENRIQUE MENDONÇA DA SILVA DESPACHO Considerando a informação de que CLÁUDIO HENRIQUE MENDONÇA DA SILVA não mais reside no endereço informado pela parte autora (Rua 29 de outubro, nº 1594, Bairro Dom Elizeu), conforme certidão de id. 103809095, Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Assu RUA DR. LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) INDEFIRO o pedido de id. 106015325. Ato contínuo, determino o cumprimento do despacho de id. 87081230, especialmente no que concerne à citação por edital de CLÁUDIO HENRIQUE MENDONÇA DA SILVA. Expedientes e diligências necessárias. P. I. C. Assú/RN, data registrada no sistema. RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

26/04/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 09:49

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE MENDONÇA DA SILVA, VALERIA GUEDES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE em 22/02/2024.

25/04/2024, 08:13

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE MENDONÇA DA SILVA em 22/02/2024 23:59.

23/02/2024, 04:45

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 29/01/2024 23:59.

31/01/2024, 14:49

Expedição de Outros documentos.

10/01/2024, 11:20

Publicacao/Comunicacao Citação Autor: VALERIA GUEDES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE Réu: GERALDO MENDONCA e outros (2) De ordem do(a) Dr(a) RENAN BRANDÃO DE MENDONÇA, Juiz de Direito da 3ª Vara da Comarca de Assu, da Comarca de Assu/RN, na forma da lei, etc. FAZ SABER, para conhecimento público, que tramita por esta e sua Secretaria a Ação de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Processo de nº 0803110-70.2020.8.20.5100, proposta por VALERIA GUEDES CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE CPF: 614.623.574-15 contra GERALDO MENDONCA e outros (2), tendo sido determinada a CITAÇÃO do Sr. CLÁUDIO HENRIQUE MENDONÇA DA SILVA, brasileiro(a), atualmente residindo em lugar incerto e não sabido, para que o mesmo conteste a presente ação mediante petição por advogado devidamente habilitado, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, e que, a ausência de contestação, importará em confissão e revelia. E, para que não se alegue ignorância mandou expedir este, que será publicado e afixado no lugar de costume na forma da lei. CUMPRA-SE, dado e passado nesta cidade e comarca de Assu, deste Estado, nesta Secretaria da 3ª Vara. Eu, JOSE PAULO ARAUJO (_____________), Auxiliar de Secretaria, fiz digitar, conferi. Assu/RN, 9 de janeiro de 2024. José Paulo Araújo Auxiliar de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Edital Citação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 1ª Vara DA COMARCA DE Assu AÇU EDITAL DE CITAÇÃO - 20 DIAS Processo nº: 0803110-70.2020.8.20.5100 Ação:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

10/01/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:50

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 14:48

Expedição de Outros documentos.

09/01/2024, 13:53

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2024, 12:12

Juntada de Petição de substabelecimento

27/09/2023, 22:57

Conclusos para despacho

29/08/2023, 16:55

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:13

Juntada de Petição de petição

28/08/2023, 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023

27/07/2023, 10:24

Publicado Intimação em 27/07/2023.

27/07/2023, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente endereço atualizado da parte ré, sob pena de extinção.

26/07/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

25/07/2023, 11:44

Juntada de Petição de certidão

22/07/2023, 07:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/07/2023, 07:25

Expedição de Mandado.

11/07/2023, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

10/07/2023, 12:40

Conclusos para despacho

09/02/2023, 15:16

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 25/01/2023 23:59.

26/01/2023, 04:01

Juntada de Petição de petição

29/11/2022, 12:08

Expedição de Outros documentos.

23/11/2022, 10:24

Ato ordinatório praticado

23/11/2022, 10:22

Juntada de certidão

23/11/2022, 10:19

Juntada de Petição de petição

06/09/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

18/08/2022, 09:19

Conclusos para despacho

26/05/2022, 11:35

Juntada de Petição de petição

18/05/2022, 09:18

Expedição de Outros documentos.

16/05/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

10/05/2022, 23:49

Conclusos para decisão

08/04/2022, 11:07

Decorrido prazo de RUI VIEIRA VERAS NETO em 16/03/2022 23:59.

18/03/2022, 12:39

Juntada de Petição de petição

11/03/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

09/02/2022, 08:38

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2022, 17:58

Conclusos para despacho

08/02/2022, 17:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

20/12/2021, 16:29

Juntada de Petição de diligência

20/12/2021, 16:29

Expedição de Mandado.

30/11/2021, 13:48

Juntada de Petição de petição

26/11/2021, 18:43

Proferido despacho de mero expediente

10/11/2021, 13:05

Conclusos para despacho

10/11/2021, 11:12

Decorrido prazo de JOSÉ MENDONÇA DA SILVA em 11/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:32

Juntada de Petição de petição

13/10/2021, 16:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/09/2021, 10:40

Juntada de Petição de diligência

23/09/2021, 10:40

Decorrido prazo de JOSÉ MENDONÇA DA SILVA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 02:07

Decorrido prazo de CLÁUDIO HENRIQUE MENDONÇA DA SILVA em 29/07/2021 23:59.

30/07/2021, 00:49

Expedição de Mandado.

23/07/2021, 12:31

Expedição de Certidão.

23/07/2021, 12:24

Decorrido prazo de Claudio Henrique Mendonça da Silva em 11/03/2021.

23/07/2021, 12:16

Juntada de aviso de recebimento

07/07/2021, 12:48

Juntada de aviso de recebimento

07/07/2021, 12:45

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 17:10

Expedição de Outros documentos.

12/02/2021, 11:33

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

30/10/2020, 17:26

Conclusos para despacho

28/10/2020, 15:56

Juntada de Petição de petição

20/10/2020, 18:32

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2020, 19:35

Conclusos para decisão

29/09/2020, 13:08

Distribuído por sorteio

29/09/2020, 13:07

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:44

Despacho

•23/05/2025, 16:41

Decisão

•05/08/2024, 14:48

Despacho

•09/01/2024, 13:53

Despacho

•09/01/2024, 12:12

Despacho

•10/07/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 10:22

Despacho

•18/08/2022, 09:19

Despacho

•10/05/2022, 23:49

Despacho

•08/02/2022, 17:58

Despacho

•10/11/2021, 13:05

Despacho

•30/10/2020, 17:26

Todos os documentos(16)

Despacho

•14/05/2026, 11:54

Decisão

•14/01/2026, 15:20

Ato Ordinatório

•11/09/2025, 08:29

Ato Ordinatório

•28/07/2025, 14:44

Despacho

•23/05/2025, 16:41

Decisão

•05/08/2024, 14:48

Despacho

•09/01/2024, 13:53

Despacho

•09/01/2024, 12:12

Despacho

•10/07/2023, 12:40

Ato Ordinatório

•23/11/2022, 10:22

Despacho

•18/08/2022, 09:19

Despacho

•10/05/2022, 23:49

Despacho

•08/02/2022, 17:58

Despacho

•10/11/2021, 13:05

Despacho

•30/10/2020, 17:26

Despacho

•29/09/2020, 19:35