Cumprimento de sentença 0806461-03.2012.8.20.0001 - TJRN

Cumprimento de sentença 0806461-03.2012.8.20.0001 - TJRN | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: MUNICIPIO DE NATAL PROCURADOR: JOAQUIM DE SOUZA ROLIM JÚNIOR APELADO: MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA ADVOGADO: CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE PRODUTOS. EXIGÊNCIA, POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL, COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS À EMPRESA CONTRATADA. DESCABIMENTO. APELO DO MUNICÍPIO EM QUE SE ALEGA O PAGAMENTO DO VALOR REIVINDICADO PELA AUTORA ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. MONTANTE QUE, ENTRETANTO, SE REFERE A CONTRATO ALHEIO AOS PRESENTES AUTOS. IMPROCEDÊNCIA DAS RAZÕES INVOCADAS PELA EDILIDADE. RECURSO ADESIVO NO QUAL SE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA, COM A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO AO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU. EQUÍVOCO VERIFICADO. VALOR FIXADO QUE NÃO LEVOU EM CONTA A INTEGRALIDADE DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA DEMANDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. ACÓRDÃO Acordam os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade, conhecer de ambos os recursos, para negar provimento ao recurso de apelação da parte ré e dar provimento ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0806461-03.2012.8.20.0001 Polo ativo MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA Advogado(s): CARLOS KELSEN SILVA DOS SANTOS Polo passivo Município de Natal e outros Advogado(s): PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806461-03.2012.8.20.0001 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE NATAL e de Recurso Adesivo aviado pela MERCOSUL COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA. contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal (Id 16465318), que julgou parcialmente procedente a pretensão deduzida pela empresa supra nominada, nos autos da Ação Ordinária por esta promovida em face do ente público ora apelante – Processo nº 0806461-03.2012.8.20.0001. Restou assim redigido o dispositivo: Pelo acima exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE pretensão autoral para ratificar a tutela antecipada quanto à inexigibilidade da certidão negativa como condicionante ao pagamento e, superada esta, para condenar o Município, se ainda não o fez, ao pagamento de quantia certa (e não obrigação de fazer) no valor de face das notas fiscais dos ID's n°-45318942, 45318947, 45318955, 45318964 e 45318968 - valores a serem corrigidos monetariamente, pelo IPCA-e, com incidência 30 (trinta) dias a partir da apresentação de cada uma das notas fiscais emitidas, conforme cláusula 9.1 do contrato, acrescido de juros de mora à taxa básica da caderneta de poupança, estes contados também a partir de 30 (trinta) dias da apresentação das notas fiscais. Desde já autorizada a subtração dos valores que porventura tenham sido adimplidos administrativamente ao mesmo título. Determino ainda que a parte autora que proceda a complementação nos valores recolhidos a título de custas processuais, conforme o novo valor da causa estabelecido de ofício na importância de R$ 2.338.939,52 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos). No ensejo, ante a sucumbência mínima da parte autora, CONDENO a parte ré ao pagamento integral dos honorários em favor do advogado da parte autora, estes arbitrados no valor no equivalente a 10% até o valor de 200 salários mínimos; 8% entre 200 e 2000 salários mínimos e 5% (cinco por cento) entre 2000 e 20000 salários mínimos, percentuais estes calculados com base no valor da condenação atualizada nos termos do dispositivo, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, III do CPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados, a sucumbência da Fazenda. Nas razões do apelo (Id 16465371), o Município de Natal alegou que a parte autora agiu com má-fé ao alegar que, embora tenha executado o objeto do contrato firmado com a edilidade, decorrente do Edital de Licitação nº 15.017/2011, concernente à aquisição de fardamento escolar pela Secretaria Municipal de Educação, não haviam sido pagos os valores devidos à contratada. Afirmou que, “conforme se depreende dos documentos apresentados pela Secretaria Municipal de Educação (em anexo), foi pago ao Apelado o valor de R$ 2.553.275,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais), em 10/08/2012; no entanto, a presente ação foi ajuizada em 30/10/2012; ou seja, dois meses após a realização do pagamento pela Fazenda Pública“. (destaques não reproduzidos) Pediu o conhecimento e provimento do recurso, para que fosse reformada a sentença, consignando que a quantia citada já foi paga pelo ora recorrente antes da propositura da demanda, sendo condenada a autora em multa por litigância de má-fé, devendo, ao final, ser invertido o ônus da sucumbência. Em suas contrarrazões (Id 16465376), a autora aduziu, em suma, que o valor pago pela edilidade era referente a negócio jurídico alheio ao processo. Defendeu, ainda, que a sentença deveria ser corrigida na parte em que, ao impor a mudança de ofício do valor da causa, fez menção ao montante de R$ 2.338.939,52 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), o qual não correspondia à totalidade da pretensão veiculada. Afirmou que era “necessária a correção do valor da causa, de modo que nele conste o valor financeiro da real pretensão da ora Apelada, ao tempo do ajuizamento da ação, ou seja, R$ 4.123.393,52 (quatro milhões, cento e vinte e três mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos)“. Requereu o conhecimento e não provimento do recurso, impondo-se a elevação do ônus da sucumbência e acrescendo-se ao apelante a condição de litigante de má-fé, procedendo-se à correção, de ofício, do erro material supra apontado. Por fim, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. A recorrida interpôs recurso adesivo (Id 16465380), argumentando a presença de erro material na sentença, ocorrido por ocasião da aferição do valor da causa, devendo ser corrigido por este Tribunal, de modo a constar o montante de R$ 4.123.393,52 (quatro milhões, cento e vinte e três mil, trezentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos), referente à soma de todos os lotes devidos à recorrente. Pleiteou a justiça gratuita. Nas contrarrazões ao recurso adesivo (Id 16465384), o Município de Natal defendeu que a pretensão econômica correspondia ao valor de R$ 2.338.939,52 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), conforme a Ordem de Compra nº 069/2011, tendo a valoração da causa, pela demandante, sido feita sem observância dos critérios legais. Requereu o desprovimento do recurso adesivo. A 13ª Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito. É o relatório. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço da apelação cível e do recurso adesivo. Registra-se, inicialmente, que as insurgências serão analisadas conjuntamente, porquanto guardam similitude e pontos convergentes. Conforme relatado, houve o julgamento, pelo juízo de primeiro grau, de parcial procedência da pretensão inaugural, ratificando-se o entendimento explicitado na decisão interlocutória de Id 16465271, no tocante à inexigibilidade de Certidão Negativa de Tributos Federais como condicionante aos pagamentos devidos à autora em decorrência de contratos celebrados com a edilidade ré, para fornecimento de fardamento escolar e tênis (Edital de Licitação nº 15.017.2011). Foi condenado o Município de Natal a efetuar o pagamento dos valores de face das notas fiscais indicadas no dispositivo sentencial, ressalvando eventual montante já adimplido administrativamente ao mesmo título. Na sentença restou corrigido o valor da causa para R$ 2.338.939,52 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), consignando-se que a pretensão veiculada importava no pagamento desse montante, sendo determinada a complementação, pela autora, das custas processuais, conforme o novo valor atribuído à causa. Em seu apelo, o ente público demandado aduziu que teria sido pago, dois meses antes do ajuizamento da ação, a quantia de R$ 2.553.275,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais), fazendo referência ao Ofício nº 615/2021, subscrito pela pela Secretária Municipal de Educação de Natal (Id 16465372), de modo que deveria ser reformada a sentença, a fim de restar consignado o pagamento desse importe. Em que pese a argumentação formulada pela edilidade demandada, não merecem acolhimento as razões aventadas. Assim se entende ao se constatar que, em análise dos autos de nº 0128832-02.2012.8.20.0001 (cópia integral colacionada no Id 16465377), referentes à demanda proposta pela empresa ora postulante em face do Município de Natal, questionando a imposição de apresentação de Certidão Negativa de Tributos Federais para o pagamento dos valores devidos em razão do fornecimento de kits de material escolar e mochila escolar, no âmbito dos contratos celebrados em razão do Edital de Licitação 15.016.2011, se verifica que o valor ora informado pela edilidade, em suas razões de apelação, qual seja, de R$ 2.553.275,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, duzentos e setenta e cinco reais), corresponde, em verdade, ao montante que foi por ela pago à citada contratada em razão do adimplemento de obrigações relacionadas ao contrato entabulado no âmbito da licitação supracitada, alheia, portanto, aos presentes autos, conforme se vê pelo teor das cláusulas segunda e quinta do instrumento contratual constante do Id 16465377 - Pág. 96. Sendo assim, não merece guarida o seu pleito recursal. No recurso adesivo que aviou, a demandante, por sua vez, alegou a ocorrência de erro material na sentença, porquanto teria havido errônea aferição do valor da causa, pelo juízo de primeira instância. De fato, reputa-se procedente a afirmação. A propósito, consignou o juízo, no capítulo sentencial alusivo à “correção do valor da causa”. (Id 16465318 - Págs. 3/4): (…) No caso dos autos, a pretensão requerida importa no pagamento do montante de R$ 2.338.939,52 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), conforme ordem de compra n° 069/2011 (ID n° 45318928 – Pág. 7/8). Observa-se, entrementes, que o valor atribuído à causa pelo postulante não espelha o proveito econômico pretendido pelo mesmo. Isto porque, a parte autora estipulou em apenas R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em face do exposto, forte no artigo 292, § 3o do Código de Processo Civil de 2015, corrijo de ofício o valor da causa para R$ 2.338.939,52 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), sendo devida, ao final, a retificação nos valores recolhidos a título de custas processuais. Ocorre que o montante de R$ 2.338.939,52 (dois milhões, trezentos e trinta e oito mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos) não reflete a integralidade do conteúdo patrimonial da presente demanda, sendo o sobredito valor atinente apenas ao Lote 1 do Edital de Licitação (Pregão Presencial) nº 15.017.2011 (Id 16465218), que compreendeu o fornecimento de camisas, camisetas regatas, bermudas, shorts, calças e meias - Id 16465216 - Pág. 4, sendo emitida a nota de empenho correspondente e expedida a respectiva ordem de compra com o valor citado (Lote 1), conforme se vê no Id 16465222 - Págs. 1 a 3. Restou desconsiderado pelo juízo a quo, entretanto, por ocasião da correção do valor da causa, o montante de R$ 1.785.000,00 (um milhão, setecentos e oitenta e cinco mil reais), correspondente ao Lote 2 do edital de licitação referenciado, que disse respeito ao fornecimento de tênis, tendo sido emitida a respectiva nota de empenho em tal valor, conforme Id 16465225 - Pág. 1). Resulta, pois, que o valor da causa deve corresponder ao somatório de ambos os valores (Lotes 1 e 2), ou seja, R$ 4.123.939,52 (quatro milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), de modo a refletir corretamente o conteúdo econômico a ser obtido por meio da presente demanda. Ante o exposto, nego provimento à apelação do réu e dou provimento ao recurso adesivo, a fim de reformar a sentença e corrigir o erro material verificado quanto ao valor atribuído à causa, devendo este corresponder ao montante de R$ 4.123.939,52 (quatro milhões, cento e vinte e três mil, novecentos e trinta e nove reais e cinquenta e dois centavos), conforme as razões supra explicitadas. Majoro em 2% (dois por cento) a verba honorária fixada na sentença, a ser paga pelo réu, observados os comandos previstos no §§ 2º e 3º, III, do art. 85 do CPC. Defiro o pedido de justiça gratuita, tendo em vista a situação de falência da empresa demandante, conforme demonstrado em tópico próprio das contrarrazões ao apelo (Id 16465376 - Pág. 15). É como voto. Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator \11 Natal/RN, 10 de Julho de 2023.

27/07/2023, 00:00

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para instância superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Decorrido prazo de Município de Natal em 31/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(113)

Todos os documentos(18)